Autor	Ercílio Pessoa e Silva Advogado:  Leonardo da Silva Rocha   Advogado:  Odilio Denys de Souza Rocha   Advogado:  Luiz Antonio Jucá Chaim
Réu	Auto Viação Floresta Advogado:  Marcia Souza Neponuceno   Advogada:  Mayara da Silva Ferreira
Denunciado	Companhia Mutual de Seguros
Perito	Rodrigo Minuano Clementino da Rocha Santos

Autor	Ercílio Pessoa e Silva Advogado:  Leonardo da Silva Rocha   Advogado:  Odilio Denys de Souza Rocha   Advogado:  Luiz Antonio Jucá Chaim
Réu	Auto Viação Floresta Advogado:  Marcia Souza Neponuceno   Advogada:  Mayara da Silva Ferreira
Réu	Companhia Mutual de Seguros Advogada:  Janette Lebre D'avila Serra   Advogado:  Rafael Werneck Cotta
Denunciado	Companhia Mutual de Seguros
Perito	Rodrigo Minuano Clementino da Rocha Santos

Data		Movimento
26/07/2022		Arquivado Definitivamente
26/07/2022		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
23/03/2022		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para ciência de que a Certidão de Dívida Judicial - CDJ, para fins de habilitação de crédito encontra-se disponível à p. 587.
23/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Dívida Judicial - CDJ - Provimento COGER nº 9-2016
11/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0181/2021 Data da Disponibilização: 11/11/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 6.949 Página: 31/40
26/07/2022		Arquivado Definitivamente
26/07/2022		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
23/03/2022		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para ciência de que a Certidão de Dívida Judicial - CDJ, para fins de habilitação de crédito encontra-se disponível à p. 587.
23/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Dívida Judicial - CDJ - Provimento COGER nº 9-2016
11/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0181/2021 Data da Disponibilização: 11/11/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 6.949 Página: 31/40
10/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0181/2021 Teor do ato: 1) Diante da anuência do autor, homologo os cálculos de pp. 558/567. Determino ao Cartório que expeça certidão de crédito em favor do credor. 2) Intimem-se os réus para ciência dos dados bancários informados pelo credor às pp. 580/283. 3) Considerando que todos os sucumbentes são beneficiários da gratuidade judiciária, cumprido o item 1 e não havendo nenhuma outra solicitação das partes, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Mayara da Silva Ferreira (OAB 3613/AC), Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
09/11/2021		Outras Decisões 1) Diante da anuência do autor, homologo os cálculos de pp. 558/567. Determino ao Cartório que expeça certidão de crédito em favor do credor. 2) Intimem-se os réus para ciência dos dados bancários informados pelo credor às pp. 580/283. 3) Considerando que todos os sucumbentes são beneficiários da gratuidade judiciária, cumprido o item 1 e não havendo nenhuma outra solicitação das partes, determino o arquivamento dos autos. Intimem-se.
06/10/2021		Conclusos para Decisão
30/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70063627-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 29/09/2021 23:56
06/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0138/2021 Data da Disponibilização: 06/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 6.907 Página: 26/35
03/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0138/2021 Teor do ato: Há notícias nos autos de que o réu Auto Viação Floreta e o denunciado Companhia Mutual de Seguros estão em recuperação judicial e liquidação extrajudicial, respectivamente. Sendo assim, e considerando que o crédito do autor submete-se a tais procedimentos (recuperação judicial e liquidação extrajudicial), competirá ao autor a habilitação de seus créditos, conforme art. 10 da Lei nº 11.101/05 e 22 da Lei nº 6.024/74. Para viabilizar os pedidos de habilitação, o autor poderá solicitar deste juízo a emissão de certidões de crédito, mas para tanto deverá apresentar cálculos de liquidação do julgado, atentando-se para o que preconizam os arts. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 e 18, "d" e "f", da Lei nº 6.024/74. O réu Auto Viação Floreta apresentou cálculos do valor que considera devido às pp. 558/567. Sublinho que o abatimento do valor recebido pelo autor a título de DPVAT já foi definido em sentença transitada em julgado, não havendo mais o que se discutir a esse respeito. Quanto ao valor recebido pelo autor a título do DPVAT, concedo ao mesmo o prazo de quinze dias para confirmar se foi o apontado no documento de p. 566. Caso o credor não confirme o recebimento do aludido montante, o Cartório deverá cumprir o que constou na parte Dispositiva da Sentença de pp. 393/410 para, só então, o credor estar habilitado a apresentar cálculos de liquidação do julgado para fins de emissão de certidões de crédito. Intimem-se. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Mayara da Silva Ferreira (OAB 3613/AC), Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
01/09/2021		Outras Decisões Há notícias nos autos de que o réu Auto Viação Floreta e o denunciado Companhia Mutual de Seguros estão em recuperação judicial e liquidação extrajudicial, respectivamente. Sendo assim, e considerando que o crédito do autor submete-se a tais procedimentos (recuperação judicial e liquidação extrajudicial), competirá ao autor a habilitação de seus créditos, conforme art. 10 da Lei nº 11.101/05 e 22 da Lei nº 6.024/74. Para viabilizar os pedidos de habilitação, o autor poderá solicitar deste juízo a emissão de certidões de crédito, mas para tanto deverá apresentar cálculos de liquidação do julgado, atentando-se para o que preconizam os arts. 9º, II, da Lei nº 11.101/05 e 18, "d" e "f", da Lei nº 6.024/74. O réu Auto Viação Floreta apresentou cálculos do valor que considera devido às pp. 558/567. Sublinho que o abatimento do valor recebido pelo autor a título de DPVAT já foi definido em sentença transitada em julgado, não havendo mais o que se discutir a esse respeito. Quanto ao valor recebido pelo autor a título do DPVAT, concedo ao mesmo o prazo de quinze dias para confirmar se foi o apontado no documento de p. 566. Caso o credor não confirme o recebimento do aludido montante, o Cartório deverá cumprir o que constou na parte Dispositiva da Sentença de pp. 393/410 para, só então, o credor estar habilitado a apresentar cálculos de liquidação do julgado para fins de emissão de certidões de crédito. Intimem-se.
04/07/2021		Conclusos para Decisão
02/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70039992-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/07/2021 18:07
09/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0084/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 6.847 Página: 29/41
08/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0084/2021 Teor do ato: Intime-se o autor para manifestação sobre a petição de pp. 558/567, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Mayara da Silva Ferreira (OAB 3613/AC), Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
04/06/2021		Mero expediente Intime-se o autor para manifestação sobre a petição de pp. 558/567, no prazo de quinze dias.
23/04/2021		Conclusos para Decisão
23/04/2021		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
12/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70014010-8 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2021 20:17
15/02/2021		Recebidos os autos
15/02/2021		Remetidos os autos da Contadoria
15/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
12/02/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 6.773 Página: 24/31
11/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0012/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Mayara da Silva Ferreira (OAB 3613/AC), Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
11/02/2021		Recebidos os Autos pela Contadoria
11/02/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/02/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
06/02/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 28/11/2020 11:50:06 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento às Apelações, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
24/07/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/07/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
01/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70035000-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/07/2020 22:14
05/06/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0070/2020 Data da Disponibilização: 05/06/2020 Data da Publicação: 08/06/2020 Número do Diário: 6.609 Página: 66/70
03/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0070/2020 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos recursos, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Mayara da Silva Ferreira (OAB 3613/AC), Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
03/06/2020		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões aos recursos, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
27/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70027423-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 27/05/2020 00:25
19/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70025465-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 19/05/2020 09:13
12/05/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0052/2020 Data da Disponibilização: 05/05/2020 Data da Publicação: 06/05/2020 Número do Diário: 6.586 Página: 49/58
04/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0052/2020 Teor do ato: Diante da fundamentação exposta, julgo parcialmente procedente os pedidos e procedente a denunciação da lide para condenar Auto viação Floresta Ltda e Companhia Mutual de Seguros - em liquidação Extrajudicial, solidariamente, ao pagamento a Ercílio Pessoa e Silva de: A) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sujeito a correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais, na ordem de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (08 de outubro de 2013) (Súmula 54 do STJ). B) indenização por danos materiais no valor de R$3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais), referentes ao conserto/reparo do veículo, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08 de outubro de 2013). C) alimentos vitalícios ao autor, no valor equivalente a 25% do salário mínimo vigente ao tempo da obrigação, que tem por termo inicial a data do evento danoso (08 de outubro de 2013). No que tange aos alimentos vencidos, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de 1% ao mês, desde a citação, salvo se houver decisão no sentido de que o crédito submete-se ao regime da liquidação extrajudicial ou da recuperação judicial, hipótese em que a incidência de juros de mora e correção monetária deverão atentar às peculiaridades da espécie, o que se estende também à reparação por danos morais e danos emergentes. Estabeleço que deverá ser abatido do montante a ser pago pelos réus ao autor o valor que este último auferiu a título de DPVAT. Para tanto, após o trânsito em julgado, o Cartório deverá expedir ofício ao DPVAT, para que informe se houve pagamento ao autor e qual o valor. Estabeleço, por fim, a condenação do denunciante ao pagamento ao denunciado do valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de franquia, sujeito a correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a contar da propositura da ação, caso o denunciado adimpla danos materiais ao autor. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada qual. A obrigação quanto aos réus é solidária. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º CPC). Para tanto, levo em consideração a mediana complexidade da causa, o longo tempo de tramitação da ação e o elevado zelo dos profissionais que nela atuaram. Suspendo a exigibilidade destas verbas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita deferida em favor de todas as partes. Atente-se à Secretaria da Vara ao requerimento constantes de pp.385/386. Retire-se a tarja atinente a Metas CNJ. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Mayara da Silva Ferreira (OAB 3613/AC), Luiz Antonio Jucá Chaim (OAB 4338/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
28/04/2020		Julgado procedente em parte do pedido Diante da fundamentação exposta, julgo parcialmente procedente os pedidos e procedente a denunciação da lide para condenar Auto viação Floresta Ltda e Companhia Mutual de Seguros - em liquidação Extrajudicial, solidariamente, ao pagamento a Ercílio Pessoa e Silva de: A) indenização por danos morais no valor de R$5.000,00 (cinco mil reais), sujeito a correção monetária pelo INPC a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e juros legais, na ordem de 1% ao mês, desde a data do evento danoso (08 de outubro de 2013) (Súmula 54 do STJ). B) indenização por danos materiais no valor de R$3.950,00 (três mil novecentos e cinquenta reais), referentes ao conserto/reparo do veículo, atualizados monetariamente pelo INPC e acrescido de juros legais de 1% ao mês, a partir do evento danoso (08 de outubro de 2013). C) alimentos vitalícios ao autor, no valor equivalente a 25% do salário mínimo vigente ao tempo da obrigação, que tem por termo inicial a data do evento danoso (08 de outubro de 2013). No que tange aos alimentos vencidos, deverá incidir correção monetária pelo INPC a partir de cada vencimento e juros de 1% ao mês, desde a citação, salvo se houver decisão no sentido de que o crédito submete-se ao regime da liquidação extrajudicial ou da recuperação judicial, hipótese em que a incidência de juros de mora e correção monetária deverão atentar às peculiaridades da espécie, o que se estende também à reparação por danos morais e danos emergentes. Estabeleço que deverá ser abatido do montante a ser pago pelos réus ao autor o valor que este último auferiu a título de DPVAT. Para tanto, após o trânsito em julgado, o Cartório deverá expedir ofício ao DPVAT, para que informe se houve pagamento ao autor e qual o valor. Estabeleço, por fim, a condenação do denunciante ao pagamento ao denunciado do valor de R$1.000,00 (mil reais), a título de franquia, sujeito a correção monetária pelo INPC e juros de 1% ao mês, a contar da propositura da ação, caso o denunciado adimpla danos materiais ao autor. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 50% para cada qual. A obrigação quanto aos réus é solidária. Arbitro os honorários advocatícios em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º CPC). Para tanto, levo em consideração a mediana complexidade da causa, o longo tempo de tramitação da ação e o elevado zelo dos profissionais que nela atuaram. Suspendo a exigibilidade destas verbas, em razão da concessão do benefício da justiça gratuita deferida em favor de todas as partes. Atente-se à Secretaria da Vara ao requerimento constantes de pp.385/386. Retire-se a tarja atinente a Metas CNJ. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
20/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70016320-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/03/2020 12:14
12/03/2020		Documento
12/03/2020		Documento
12/03/2020		Documento
12/03/2020		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JU925921945BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Intimação - Audiência - Depoimento da Parte Destinatário : Companhia Mutual de Seguros
12/03/2020		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JU925921937BR Situação : Não existe nº indicado Modelo : Postal - Intimação - Audiência - Depoimento da Parte Destinatário : Auto Viação Floresta
12/03/2020		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JU925921954BR Situação : Ausente Modelo : Postal - Intimação - Audiência - Depoimento da Parte Destinatário : Ercílio Pessoa e Silva
09/03/2020		Conclusos para julgamento
06/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70013105-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 06/03/2020 18:14
18/02/2020		Petição
18/02/2020		Documento
18/02/2020		Documento
18/02/2020		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
06/02/2020		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Depoimento da Parte
06/02/2020		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Depoimento da Parte
06/02/2020		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Depoimento da Parte
04/02/2020		de Instrução e Julgamento Instrução e Julgamento Data: 18/02/2020 Hora 09:30 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
17/12/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0190/2019 Data da Disponibilização: 17/12/2019 Data da Publicação: 18/12/2019 Número do Diário: 6.499 Página: 30/38
16/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0190/2019 Teor do ato: Determino ao Cartório que cumpra o item 16 da decisão de pp. 210/212. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
11/12/2019		Mero expediente Determino ao Cartório que cumpra o item 16 da decisão de pp. 210/212.
09/12/2019		Conclusos para Decisão
06/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70085524-4 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2019 19:14
03/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70084349-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/12/2019 11:16
02/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70083994-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/12/2019 10:30
13/11/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0169/2019 Data da Disponibilização: 13/11/2019 Data da Publicação: 14/11/2019 Número do Diário: 6.476 Página: 36/43
12/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0169/2019 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado às fls. 352/356. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
12/11/2019		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se acerca do laudo pericial apresentado às fls. 352/356.
12/11/2019		Documento
25/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/10/2019		Documento
25/10/2019		Mandado
18/10/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0156/2019 Data da Disponibilização: 18/10/2019 Data da Publicação: 21/10/2019 Número do Diário: 6.459 Página: 46/61
17/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0156/2019 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência da data designada para realização da perícia médica, agendada para o dia 30/10/2019, 164:00 horas, na clinica Medicinarte, localizada à Rua Antunes de Alencar, 152, Bosque (entre o colégio Neutel Maia e Maria Farinha), Rio Branco-AC, bem como para comparecerem ao local no dia e horário indicados para realização dos trabalhos.Devendo Autor comparecer portando documentos de identificação, bem como prontuário médico do HUERB ou Unidade Hospitalar que a vítima tenha dado entrada e laudo médico de especialista que ateste que a vítima possui sequela em decorrência do acidente sofrido Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
16/10/2019		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência da data designada para realização da perícia médica, agendada para o dia 30/10/2019, 164:00 horas, na clinica Medicinarte, localizada à Rua Antunes de Alencar, 152, Bosque (entre o colégio Neutel Maia e Maria Farinha), Rio Branco-AC, bem como para comparecerem ao local no dia e horário indicados para realização dos trabalhos.Devendo Autor comparecer portando documentos de identificação, bem como prontuário médico do HUERB ou Unidade Hospitalar que a vítima tenha dado entrada e laudo médico de especialista que ateste que a vítima possui sequela em decorrência do acidente sofrido
16/10/2019		Documento
16/10/2019		Documento
30/09/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/048688-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/10/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
03/07/2019		Publicado sentença Relação :0096/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 6.384 Página: 45/52
02/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0096/2019 Teor do ato: Os fatos alegados pelo Sr. Perito às pp. 337/340 não o impedem de realizar a perícia, apenas justificam o não cumprimento do prazo estabelecido na decisão de p. 331. Por isso, rejeito o pedido de destituição do perito e determino nova intimação do mesmo para que apresente o laudo pericial no prazo de quinze dias. Inclua-se tarja atinente a Metas CNJ. Intimem-se. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
02/07/2019		Outras Decisões Os fatos alegados pelo Sr. Perito às pp. 337/340 não o impedem de realizar a perícia, apenas justificam o não cumprimento do prazo estabelecido na decisão de p. 331. Por isso, rejeito o pedido de destituição do perito e determino nova intimação do mesmo para que apresente o laudo pericial no prazo de quinze dias. Inclua-se tarja atinente a Metas CNJ. Intimem-se.
03/06/2019		Conclusos para Decisão
03/06/2019		Documento
03/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/06/2019		Documento
25/04/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/017212-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/06/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
18/02/2019		Publicado sentença Relação :0019/2019 Data da Disponibilização: 18/02/2019 Data da Publicação: 19/02/2019 Número do Diário: 6.297 Página: 39/47
15/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0019/2019 Teor do ato: 1) Os documentos colacionados aos autos, aliados à notícia de que o réu Auto Viação Floresta está em recuperação judicial, corroboram a alegação de hipossuficiência para custeio das despesas do processo, razão pela qual defiro em seu favor a gratuidade judiciária (art. 98, CPC). 2) Considerando que a prova pericial foi postualda pelo réu Auto Viação Floresta, que é beneficiário da justiça gratuita, estabeleço que os honorários periciais fixados à p. 289 deverão ser custeados pelo Estado do Acre. 3) Intime-se o Sr. Perito para ciência da decisão de p. 289 e da presente decisão, bem como para que apresente o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo comunicar a este juízo a data do exame pericial com tempo hábil para prévia intimação das partes. 4) Observe o Cartório o cumprimento do item 4 da decisão de p. 289. Intimem-se. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
14/02/2019		Outras Decisões 1) Os documentos colacionados aos autos, aliados à notícia de que o réu Auto Viação Floresta está em recuperação judicial, corroboram a alegação de hipossuficiência para custeio das despesas do processo, razão pela qual defiro em seu favor a gratuidade judiciária (art. 98, CPC). 2) Considerando que a prova pericial foi postualda pelo réu Auto Viação Floresta, que é beneficiário da justiça gratuita, estabeleço que os honorários periciais fixados à p. 289 deverão ser custeados pelo Estado do Acre. 3) Intime-se o Sr. Perito para ciência da decisão de p. 289 e da presente decisão, bem como para que apresente o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo comunicar a este juízo a data do exame pericial com tempo hábil para prévia intimação das partes. 4) Observe o Cartório o cumprimento do item 4 da decisão de p. 289. Intimem-se.
04/12/2018		Conclusos para Decisão
19/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70062862-0 Tipo da Petição: Petição Data: 14/09/2018 17:00
13/09/2018		Publicado sentença Relação :0137/2018 Data da Disponibilização: 13/09/2018 Data da Publicação: 14/09/2018 Número do Diário: 6.195 Página: 29/36
12/09/2018		Expedida/Certificada Relação: 0137/2018 Teor do ato: 1) Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial opôs á proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, alegando que está muito superior ao que preconiza a Tabela referente à Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Quanto a tal insurgência, deve-se frisar de início que a tabela em questão não se amolda ao caso em exame, em que a parte que irá antecipar as despesas dos honorários periciais não é beneficiária da justiça gratuita. Noutro vértice, não se pode olvidar para a circunstância de que o Sr. Perito não precisou o valor da hora de trabalho, tampouco quantas horas seriam necessárias à realização do trabalho para o qual foi nomeado. Nesse diapasão, e tendo em vista a mediana complexidade dos quesitos a serem respondidos (pp. 104/105 e 261/262), acolho parcialmente a insurgência da parte e reduzo os honorários periciais a R$1.500,00. 2) Intime-se o réu Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco para depositar em juízo o valor dos honorários periciais, no prazo de cinco dias. 3) Cumprido o item 2, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo comunicar a este juízo a data do exame pericial com tempo hábil para prévia intimação das partes. 4) Determino ao Cartório que cumpra o item 15 da decisão de pp. 210/211 e, ultimado o item 3 acima, o Cartório também deverá cumprir os itens 14 e 16 da mesma decisão. Intimem-se. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
11/09/2018		Outras Decisões 1) Companhia Mutual de Seguros - Em Liquidação Extrajudicial opôs á proposta de honorários apresentada pelo Sr. Perito, alegando que está muito superior ao que preconiza a Tabela referente à Resolução nº 232/2016, do Conselho Nacional de Justiça. Quanto a tal insurgência, deve-se frisar de início que a tabela em questão não se amolda ao caso em exame, em que a parte que irá antecipar as despesas dos honorários periciais não é beneficiária da justiça gratuita. Noutro vértice, não se pode olvidar para a circunstância de que o Sr. Perito não precisou o valor da hora de trabalho, tampouco quantas horas seriam necessárias à realização do trabalho para o qual foi nomeado. Nesse diapasão, e tendo em vista a mediana complexidade dos quesitos a serem respondidos (pp. 104/105 e 261/262), acolho parcialmente a insurgência da parte e reduzo os honorários periciais a R$1.500,00. 2) Intime-se o réu Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco para depositar em juízo o valor dos honorários periciais, no prazo de cinco dias. 3) Cumprido o item 2, intime-se o Sr. Perito para apresentar o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo comunicar a este juízo a data do exame pericial com tempo hábil para prévia intimação das partes. 4) Determino ao Cartório que cumpra o item 15 da decisão de pp. 210/211 e, ultimado o item 3 acima, o Cartório também deverá cumprir os itens 14 e 16 da mesma decisão. Intimem-se.
17/07/2018		Conclusos para Decisão
24/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70025000-7 Tipo da Petição: Petição Data: 24/04/2018 09:43
18/04/2018		Publicado sentença Relação :0053/2018 Data da Disponibilização: 18/04/2018 Data da Publicação: 19/04/2018 Número do Diário: 6.100 Página: 27/29
17/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0053/2018 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários do perito judicial. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
16/04/2018		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca da proposta de honorários do perito judicial.
16/04/2018		Petição
22/03/2018		Documento
11/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
21/12/2017		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
13/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/049258-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/03/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
21/10/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70077453-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/10/2017 10:52
27/09/2017		Publicado sentença Relação :0147/2017 Data da Disponibilização: 27/09/2017 Data da Publicação: 28/09/2017 Número do Diário: 5.972 Página: 24/29
26/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0147/2017 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência e manifestação acerca do perito nomeado de p. 247, conforme art. 465, § 1º, do CPC, a ser atendido no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ), Marcia Souza Neponuceno (OAB 4181/RO)
22/09/2017		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência e manifestação acerca do perito nomeado de p. 247, conforme art. 465, § 1º, do CPC, a ser atendido no prazo de 15 (quinze) dias.
22/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70030392-4 Tipo da Petição: Petição Data: 12/05/2017 15:17
03/05/2017		Documento
25/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
25/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/04/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/015626-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/04/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
30/03/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/12/2016		Publicado sentença Relação :0233/2016 Data da Disponibilização: 30/11/2016 Data da Publicação: 01/12/2016 Número do Diário: 5.774 Página: 59/69
30/11/2016		Expedida/Certificada Relação: 0233/2016 Teor do ato: Companhia Mutual de Seguros - em Liquidação Extrajudicial, opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 210/212, reputando-a omissa porque não apreciou os pedidos de gratuidade judiciária e suspensão da fluência de juros.O embargado manifestou-se espontaneamente, solicitando apreciação do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo embargante e insurgindo-se em face do pedido de suspensão de fluência de juros.Foi determinada a intimação do outro embargado, que se manifestou às pp. 236/241, requerendo o prosseguimento do feito até a liquidação do crédito.Sabe-se que os embargos de declaração podem ser manejados em face de decisões judicias, com o fito de esclarecer obscuridade,eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz devia se pronunciar e corrigir erro material (art. 1.022, CPC).No caso em exame, tem razão o embargante ao apontar omissão da decisão de pp. 210/212, que de fato não apreciou os pedidos de gratuidade judiciária e suspensão da fluência de juros.Quanto ao primeiro pleito, deve ser acolhido, à luz do art. 98 do CPC e de haver sido decretada a liquidação extrajudicial do embargante, em clara demonstração do comprometimento de sua capacidade financeira.O segundo pedido, no entanto, não deve ser apreciado na presente fase de saneamento, mas sim em sentença, em caso de procedência dos pedidos formulados em desfavor do embargante.Sob tais fundamentos, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, deferindo a gratuidade judiciária em favor de Companhia Mutual de Seguros - em Liquidação Extrajudicial, com espeque no art. 98 do CPC e reservando-me a apreciar o pedido de suspensão da fluência de juros em relação ao mesmo em sentença, caso haja procedência dos pedidos do autor em face do embargante.Anote-se a atual representação processual do réu Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco Ltda., indicada à p. 232.Cumpra o Cartório os itens 10 e seguintes da decisão de pp. 210/212. Intimem-se. Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Gerbeson Amazonas Tussolini (OAB 3663/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ)
17/10/2016		Outras Decisões Companhia Mutual de Seguros - em Liquidação Extrajudicial, opôs embargos de declaração em face da decisão de pp. 210/212, reputando-a omissa porque não apreciou os pedidos de gratuidade judiciária e suspensão da fluência de juros.O embargado manifestou-se espontaneamente, solicitando apreciação do pedido de gratuidade judiciária formulado pelo embargante e insurgindo-se em face do pedido de suspensão de fluência de juros.Foi determinada a intimação do outro embargado, que se manifestou às pp. 236/241, requerendo o prosseguimento do feito até a liquidação do crédito.Sabe-se que os embargos de declaração podem ser manejados em face de decisões judicias, com o fito de esclarecer obscuridade,eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto a respeito do qual o juiz devia se pronunciar e corrigir erro material (art. 1.022, CPC).No caso em exame, tem razão o embargante ao apontar omissão da decisão de pp. 210/212, que de fato não apreciou os pedidos de gratuidade judiciária e suspensão da fluência de juros.Quanto ao primeiro pleito, deve ser acolhido, à luz do art. 98 do CPC e de haver sido decretada a liquidação extrajudicial do embargante, em clara demonstração do comprometimento de sua capacidade financeira.O segundo pedido, no entanto, não deve ser apreciado na presente fase de saneamento, mas sim em sentença, em caso de procedência dos pedidos formulados em desfavor do embargante.Sob tais fundamentos, conheço e dou provimento aos embargos de declaração, deferindo a gratuidade judiciária em favor de Companhia Mutual de Seguros - em Liquidação Extrajudicial, com espeque no art. 98 do CPC e reservando-me a apreciar o pedido de suspensão da fluência de juros em relação ao mesmo em sentença, caso haja procedência dos pedidos do autor em face do embargante.Anote-se a atual representação processual do réu Auto Viação Floresta Cidade de Rio Branco Ltda., indicada à p. 232.Cumpra o Cartório os itens 10 e seguintes da decisão de pp. 210/212. Intimem-se.
17/10/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70069516-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/10/2016 11:51
22/08/2016		Conclusos para Decisão
22/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/07/2016		Publicado sentença Relação :0149/2016 Data da Disponibilização: 29/07/2016 Data da Publicação: 01/08/2016 Número do Diário: 5.693 Página: 29/34
28/07/2016		Expedida/Certificada Relação: 0149/2016 Teor do ato: Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação das partes embargadas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em seguida, voltem conclusos (fila 07). Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Janette Lebre D'avila Serra (OAB 3229/AC), Gerbeson Amazonas Tussolini (OAB 3663/AC), Rafael Werneck Cotta (OAB 167373/RJ)
18/07/2016		Mero expediente Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação das partes embargadas para se manifestarem no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC).Em seguida, voltem conclusos (fila 07).
13/07/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70045048-9 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2016 11:36
29/06/2016		Conclusos para Decisão
28/06/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70040036-8 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 27/06/2016 20:59
28/06/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70036619-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/06/2016 10:16
02/06/2016		Publicado sentença Relação :0104/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 5.653 Página: 19
01/06/2016		Expedida/Certificada Relação: 0104/2016 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos (pp. 215/220), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Rodrigo de Araujo Lima (OAB 278945/DF)
01/06/2016		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca de novos documentos juntados aos autos (pp. 215/220), nos termos do art. 437, § 1º, do CPC/2015.
01/06/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70030857-7 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/05/2016 16:56
12/05/2016		Publicado sentença Relação :0088/2016 Data da Disponibilização: 12/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 Número do Diário: 5.639 Página: 47/60
11/05/2016		Expedida/Certificada Relação: 0088/2016 Teor do ato: Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a parte ré Auto Viação Floresta apresentou contestação alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva para compor a lide e requereu denunciação da lide da seguradora Companhia Mutual de Seguros.As pp. 140/141, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré e acolhida a denunciação da lide da seguradora. Esta apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua liquidação extrajudicial, razão pela qual ficariam suspensas as ações propostas contra a instituição.Muito embora, não há que prosperar a tese trazida pela denunciada, pois é entendimento pacífico nos tribunais superiores que a aplicação do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74, não alcança as ações de conhecimento, senão vejamos:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18, "A", DA LEI N. 6.024/1974. 1. A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. 2. Recurso especial conhecido e provido.Em decorrência do acima exposto, não há que prosperar a tese trazida pela denunciada, razão pela qual rejeito tal preliminar.Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo vícios a serem sanados, razão porque o declaro saneado.O feito não comporta julgamento antecipado da lide. Sendo assim, delimito as seguintes questões fáticas sobre as quais deverá recair a atividade probatória: a) se foi o condutor do veículo do primeiro réu o responsável pela colisão no trânsito; b) quais foram os danos danos materiais e morais sofridos pelo autor; c) se há nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pelo autor; d) se houve redução ou perda na capacidade laborativa do autor em razão do acidente; e) qual era a atividade laborativa e a renda do autor antes do acidente; f) se a colisão ocorreu por culpa exclusiva da vítima; g) se houve culpa concorrente.Delimito, ainda, como questões de direito a serem analisadas no presente feito, conforme determina o art. 357, IV do NCPC, se há responsabilidade civil dos réus por danos morais e materiais postulados pelo autor; se há excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente); qual a data de incidência de eventuais correção monetária e juros de mora; se deve haver dedução do seguro DPVAT; se há responsabilidade da seguradora; se há fluência de juros e correção em relação à seguradora em liquidação extrajudicial; se há dedução de franquia na utilização de reembolso da indenização por danos materiais a terceiros não transportadosMantenho a regra ordinária de distribuição do ônus probatório (art. 373, CPC), competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (item 6 "a a "e") e aos réus a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (item 6 "f" e "g").Neste contexto, considerando que o feito segue o rito sumário e que o autor não arrolou testemunhas na petição inicial, defiro ao mesmo tão somente a tomada do depoimento pessoal dos réus. Ao primeiro réu, defiro a tomada de depoimento pessoal do autor, inquirição de testemunhas arroladas na p. 104, produção de prova pericial e expedição de ofício ao DPVAT. O segundo réu não postulou provas na forma do art. 278 do CPC/73. Indique o Cartório profissional habilitado a realização da perícia, o qual deverá ser intimado para apresentar, no prazo de cinco dias, o proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas suas intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC).Indicado o profissional, o Cartório deverá intimar as partes, para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, a ser atendido no prazo de quinze dias.Atendida pelo perito a determinação contida no item 10, deverão as partes ser intimadas para ciência da proposta de honorários, podendo se manifestar no prazo de cinco dias (art. 465, § 3º, CPC).Caso alguma das partes se insurja em face da proposta dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para decisão (fila 05). Caso todas anuam quanto aos termos propostos, intime-se o primeiro réu para demonstrar o depósito judicial do valor dos honorários no prazo de cinco dias. Em seguida, o Sr. Perito deverá ser intimado a apresentar o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo o mesmo atentar para as disposições do art. 466, caput e § 2º e 474, do CPC.Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias.Oficie-se ao DPVAT, para que informe se o autor recebeu algum valor a título de tal seguro e, na hipótese afirmativa, qual o valor e referente a qual acidente de trânsito.Ultimada a produção da prova pericial, o Cartório deverá agendar audiência de instrução e julgamento, intimando-se pessoalmente todas as partes, com as ressalvas do art. 385 do CPC, pois prestarão depoimento pessoal. Competirá ao segundo réu intimar suas testemunhas, conforme art. 455 do NCPC.Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Rodrigo de Araujo Lima (OAB 278945/DF)
29/04/2016		Outras Decisões Trata-se de ação de reparação de danos materiais e morais decorrentes de acidente de trânsito, na qual a parte ré Auto Viação Floresta apresentou contestação alegando preliminarmente sua ilegitimidade passiva para compor a lide e requereu denunciação da lide da seguradora Companhia Mutual de Seguros.As pp. 140/141, foi rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva da ré e acolhida a denunciação da lide da seguradora. Esta apresentou contestação alegando, preliminarmente, a sua liquidação extrajudicial, razão pela qual ficariam suspensas as ações propostas contra a instituição.Muito embora, não há que prosperar a tese trazida pela denunciada, pois é entendimento pacífico nos tribunais superiores que a aplicação do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74, não alcança as ações de conhecimento, senão vejamos:RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AJUIZAMENTO APÓS O DECRETO DE LIQUIDAÇÃO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 18, "A", DA LEI N. 6.024/1974. 1. A exegese do art. 18, "a", da Lei n. 6.024/1974 induz a que a suspensão de ações ajuizadas em desfavor de entidades sob regime de liquidação extrajudicial e o veto à propositura de novas demandas após o decreto de liquidação não alcançam as ações de conhecimento voltadas à obtenção de provimento judicial relativo à certeza e liquidez do crédito. Isso porque, em tais hipóteses, inexiste risco de qualquer ato de constrição judicial de bens da massa. 2. Recurso especial conhecido e provido.Em decorrência do acima exposto, não há que prosperar a tese trazida pela denunciada, razão pela qual rejeito tal preliminar.Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo vícios a serem sanados, razão porque o declaro saneado.O feito não comporta julgamento antecipado da lide. Sendo assim, delimito as seguintes questões fáticas sobre as quais deverá recair a atividade probatória: a) se foi o condutor do veículo do primeiro réu o responsável pela colisão no trânsito; b) quais foram os danos danos materiais e morais sofridos pelo autor; c) se há nexo de causalidade entre o acidente e os danos sofridos pelo autor; d) se houve redução ou perda na capacidade laborativa do autor em razão do acidente; e) qual era a atividade laborativa e a renda do autor antes do acidente; f) se a colisão ocorreu por culpa exclusiva da vítima; g) se houve culpa concorrente.Delimito, ainda, como questões de direito a serem analisadas no presente feito, conforme determina o art. 357, IV do NCPC, se há responsabilidade civil dos réus por danos morais e materiais postulados pelo autor; se há excludente de responsabilidade civil (culpa exclusiva da vítima ou culpa concorrente); qual a data de incidência de eventuais correção monetária e juros de mora; se deve haver dedução do seguro DPVAT; se há responsabilidade da seguradora; se há fluência de juros e correção em relação à seguradora em liquidação extrajudicial; se há dedução de franquia na utilização de reembolso da indenização por danos materiais a terceiros não transportadosMantenho a regra ordinária de distribuição do ônus probatório (art. 373, CPC), competindo ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito (item 6 "a a "e") e aos réus a prova dos fatos extintivos, modificativos ou impeditivos do direito do autor (item 6 "f" e "g").Neste contexto, considerando que o feito segue o rito sumário e que o autor não arrolou testemunhas na petição inicial, defiro ao mesmo tão somente a tomada do depoimento pessoal dos réus. Ao primeiro réu, defiro a tomada de depoimento pessoal do autor, inquirição de testemunhas arroladas na p. 104, produção de prova pericial e expedição de ofício ao DPVAT. O segundo réu não postulou provas na forma do art. 278 do CPC/73. Indique o Cartório profissional habilitado a realização da perícia, o qual deverá ser intimado para apresentar, no prazo de cinco dias, o proposta de honorários, currículo (com comprovação de especialização) e contatos profissionais, em especial endereço eletrônico, para onde serão dirigidas suas intimações pessoais (art. 465, § 2º, CPC).Indicado o profissional, o Cartório deverá intimar as partes, para os fins do art. 465, § 1º, do CPC, a ser atendido no prazo de quinze dias.Atendida pelo perito a determinação contida no item 10, deverão as partes ser intimadas para ciência da proposta de honorários, podendo se manifestar no prazo de cinco dias (art. 465, § 3º, CPC).Caso alguma das partes se insurja em face da proposta dos honorários periciais, retornem os autos conclusos para decisão (fila 05). Caso todas anuam quanto aos termos propostos, intime-se o primeiro réu para demonstrar o depósito judicial do valor dos honorários no prazo de cinco dias. Em seguida, o Sr. Perito deverá ser intimado a apresentar o laudo pericial no prazo de quinze dias, devendo o mesmo atentar para as disposições do art. 466, caput e § 2º e 474, do CPC.Vindo aos autos o laudo pericial, intimem-se as partes para manifestação em quinze dias.Oficie-se ao DPVAT, para que informe se o autor recebeu algum valor a título de tal seguro e, na hipótese afirmativa, qual o valor e referente a qual acidente de trânsito.Ultimada a produção da prova pericial, o Cartório deverá agendar audiência de instrução e julgamento, intimando-se pessoalmente todas as partes, com as ressalvas do art. 385 do CPC, pois prestarão depoimento pessoal. Competirá ao segundo réu intimar suas testemunhas, conforme art. 455 do NCPC.Intime-se e cumpra-se.
14/03/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70014230-0 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 08/03/2016 20:16
24/02/2016		Conclusos para Decisão
24/02/2016		Termo Expedido Audiência - Genérico - Corrido
23/02/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70010556-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/02/2016 17:21
01/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/01/2016		Documento
19/01/2016		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ458258386BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Sumário - Audiência Preliminar de Conciliação - CPC art. 277 Destinatário : Companhia Mutual de Seguros
16/12/2015		Carta Expedida Postal - Citação - Sumário - Audiência Preliminar de Conciliação - CPC art. 277
23/11/2015		Petição
23/11/2015		Termo Expedido Audiência - Genérico - Corrido
23/11/2015		Audiência do art. 334 CPC Conciliação Data: 24/02/2016 Hora 10:00 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
14/10/2015		Expedição de Certidão Certidão - designando data audiência
14/10/2015		Audiência do art. 334 CPC Conciliação Data: 23/11/2015 Hora 08:30 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
24/06/2015		Publicado sentença Relação :0120/2015 Data da Disponibilização: 24/06/2015 Data da Publicação: 25/06/2015 Número do Diário: 5.426 Página: 30/37
23/06/2015		Expedida/Certificada Relação: 0120/2015 Teor do ato: Trata-se de ação de reparação de danos oriundos de acidente de trânsito em que a parte ré apresentou defesa arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, denunciando à lide a Seguradora Companhia Mutual de Seguros e requerendo a conversão do rito para o sumário. Em relação à tese de ilegitimidade passiva, a ré afirma que a ação foi proposta apenas em seu desfavor e não também contra o motorista do ônibus e que não há previsão de culpa decorrente apenas da situação de domínio material. Entretanto, a responsabilidade civil do condutor e do motorista de veículo envolvido em acidente de trânsito e do empregador e do empregado, no exercício do trabalho, é solidária, podendo o credor exigir a obrigação de um ou de ambos, conforme art. 275 do CC, corroborado por entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0157179-2, Relator(a): Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280), Relator(a) p/ Acórdão: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 13/06/2006) Assim, o fato do autor optar por um dos responsáveis solidários não enseja a ilegitimidade deste, que pode ser o único demandado, na forma do dispositivo legal citado, havendo que se rejeitar a preliminar suscitada. Quanto à denunciação à lide, o réu a faz com amparo no art. 70, III, do CPC, afirmando que tem direito regressivo contra a Seguradora Companhia Mutual de Seguros. O pleito merece acolhida, na forma do dispositivo citado e também do art. 280 do CPC, tendo em vista que a apólice de pp. 114/121 revela a vigência do contrato de seguro cobrindo danos materiais a terceiros não transportados, no período em que ocorreram os fatos relatados na inicial. Por fim, no que tange ao pedido de conversão do rito para o sumário, formulado pelo réu sob a alegação de que o feito demanda a produção de perícia de alta complexidade, indefiro-o, eis que a perícia solicitada consiste em perícia médica, o que não configura alta complexidade. Assim, dando seguimento ao feito, determino a citação do denunciado Seguradora Companhia Mutual de Seguro e a intimação do mesmo para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada na forma do art. 277 do CPC, para a qual as outras partes também deverão ser intimadas. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB ), Rodrigo de Araujo Lima (OAB 278945/DF)
09/06/2015		Outras Decisões Trata-se de ação de reparação de danos oriundos de acidente de trânsito em que a parte ré apresentou defesa arguindo preliminarmente sua ilegitimidade passiva, denunciando à lide a Seguradora Companhia Mutual de Seguros e requerendo a conversão do rito para o sumário. Em relação à tese de ilegitimidade passiva, a ré afirma que a ação foi proposta apenas em seu desfavor e não também contra o motorista do ônibus e que não há previsão de culpa decorrente apenas da situação de domínio material. Entretanto, a responsabilidade civil do condutor e do motorista de veículo envolvido em acidente de trânsito e do empregador e do empregado, no exercício do trabalho, é solidária, podendo o credor exigir a obrigação de um ou de ambos, conforme art. 275 do CC, corroborado por entendimento jurisprudencial a seguir transcrito: ACIDENTE DE TRÂNSITO. TRANSPORTE BENÉVOLO. VEÍCULO CONDUZIDO POR UM DOS COMPANHEIROS DE VIAGEM DA VÍTIMA, DEVIDAMENTE HABILITADO.RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO AUTOMÓVEL. RESPONSABILIDADE PELO FATO DA COISA. - Em matéria de acidente automobilístico, o proprietário do veículo responde objetiva e solidariamente pelos atos culposos de terceiro que o conduz e que provoca o acidente, pouco importando que o motorista não seja seu empregado ou preposto, ou que o transporte seja gratuito ou oneroso, uma vez que sendo o automóvel um veículo perigoso, o seu mau uso cria a responsabilidade pelos danos causados a terceiros. - Provada a responsabilidade do condutor, o proprietário do veículo fica solidariamente responsável pela reparação do dano, como criador do risco para os seus semelhantes. Recurso especial provido. (REsp 577902 / DF RECURSO ESPECIAL 2003/0157179-2, Relator(a): Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO (280), Relator(a) p/ Acórdão: Ministra NANCY ANDRIGHI (1118), Órgão Julgador: T3 - TERCEIRA TURMA, Data do Julgamento: 13/06/2006) Assim, o fato do autor optar por um dos responsáveis solidários não enseja a ilegitimidade deste, que pode ser o único demandado, na forma do dispositivo legal citado, havendo que se rejeitar a preliminar suscitada. Quanto à denunciação à lide, o réu a faz com amparo no art. 70, III, do CPC, afirmando que tem direito regressivo contra a Seguradora Companhia Mutual de Seguros. O pleito merece acolhida, na forma do dispositivo citado e também do art. 280 do CPC, tendo em vista que a apólice de pp. 114/121 revela a vigência do contrato de seguro cobrindo danos materiais a terceiros não transportados, no período em que ocorreram os fatos relatados na inicial. Por fim, no que tange ao pedido de conversão do rito para o sumário, formulado pelo réu sob a alegação de que o feito demanda a produção de perícia de alta complexidade, indefiro-o, eis que a perícia solicitada consiste em perícia médica, o que não configura alta complexidade. Assim, dando seguimento ao feito, determino a citação do denunciado Seguradora Companhia Mutual de Seguro e a intimação do mesmo para comparecer à audiência de conciliação, a ser designada na forma do art. 277 do CPC, para a qual as outras partes também deverão ser intimadas. Intimem-se.
04/08/2014		Conclusos para Decisão
04/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70043553-4 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 01/08/2014 20:37
25/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70041502-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/07/2014 18:07
25/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70041502-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/07/2014 18:07
23/07/2014		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/07/2014		Mero expediente "Concedo ao réu o prazo de 05 (cinco) dias para juntada do substabelecimento e carta de preposto. Considerando a anuência do réu, concedo ao autor o prazo de 10 (dez) dias para manifestação acerca das preliminares suscitadas na contestação de pp. 86/105, bem como sobre os documentos que a instruiram (pp. 106/121). Diante do peticionamento de pp. 122, determino que se torne sem efeito a peça lançada nas pp. 50/69. Vindo aos autos a manifestação do autor, encaminhe-se para conclusão. Despacho publicado em audiência, intimados os presentes".
18/07/2014		Publicado sentença Relação :0120/2014 Data da Disponibilização: 18/07/2014 Data da Publicação: 21/07/2014 Número do Diário: 5.202 Página: 47/51
17/07/2014		Expedida/Certificada Relação: 0120/2014 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A4) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação (art. 301) e/ou nas hipóteses dos art. 326, ambos do CPC. Advogados(s): Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB )
17/07/2014		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
17/07/2014		Documento
17/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70039475-7 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Documentos Data: 17/07/2014 10:29
17/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70039473-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2014 10:19
17/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70039473-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2014 10:19
17/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70039473-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2014 10:19
17/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70039473-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/07/2014 10:19
16/07/2014		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A4) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação (art. 301) e/ou nas hipóteses dos art. 326, ambos do CPC.
16/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70039252-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2014 13:25
16/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70039252-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2014 13:25
16/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70039252-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 16/07/2014 13:25
02/07/2014		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/06/2014		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/06/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2014/027100-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/07/2014 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
28/05/2014		Audiência Designada Conciliação Data: 22/07/2014 Hora 08:30 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
26/05/2014		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Procedimento Ordinário para Procedimento Sumário.
04/12/2013		Publicado sentença Relação :0221/2013 Data da Disponibilização: 04/12/2013 Data da Publicação: 05/12/2013 Número do Diário: 5.053 Página: 35/39
03/12/2013		Expedida/Certificada Relação: 0221/2013 Teor do ato: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 4º, § 1º, Lei nº 1.060/50). Designe a escrivania data desimpedida para audiência de conciliação e cite-se a Ré para comparecer, em cuja ocasião, poderá oferecer defesa e produzir provas, desde que o faça por intermédio de Advogado, ficando ciente que não comparecendo e(ou) comparecendo e não se defendendo, inclusive, por não ter Advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 277, § 2º). Advogados(s): Odilio Denys de Souza Rocha (OAB 1377/AC), Leonardo da Silva Rocha (OAB )
02/12/2013		Mero expediente Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 4º, § 1º, Lei nº 1.060/50). Designe a escrivania data desimpedida para audiência de conciliação e cite-se a Ré para comparecer, em cuja ocasião, poderá oferecer defesa e produzir provas, desde que o faça por intermédio de Advogado, ficando ciente que não comparecendo e(ou) comparecendo e não se defendendo, inclusive, por não ter Advogado, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados na inicial (CPC, art. 277, § 2º).
22/11/2013		Conclusos para Despacho
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Documento
22/11/2013		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
22/11/2013	Pedido de Juntada de Documentos
16/07/2014	Contestação
17/07/2014	Contestação
17/07/2014	Pedido de Desentranhamento de Documentos
25/07/2014	Pedido de Juntada de Documentos
01/08/2014	Impugnação da Contestação
23/02/2016	Contestação
08/03/2016	Impugnação da Contestação
19/05/2016	Embargos de Declaração
14/06/2016	Juntada de Procuração/Substabelecimento
27/06/2016	Manifestação sobre a Impugnação
13/07/2016	Petição
16/10/2016	Petição
12/05/2017	Petição
17/10/2017	Petição
24/04/2018	Petição
14/09/2018	Petição
02/12/2019	Petição
03/12/2019	Impugnação
06/12/2019	Petição
06/03/2020	Alegações Finais
20/03/2020	Petição
19/05/2020	Apelação
27/05/2020	Apelação
01/07/2020	Razões/Contrarrazões
12/03/2021	Petição
02/07/2021	Petição
29/09/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
22/07/2014	de Conciliação	Realizada	2
23/11/2015	de Conciliação	Realizada	2
24/02/2016	de Conciliação	Realizada	2
18/02/2020	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
26/05/2014	Correção	Procedimento Sumário	Cível	equivoco do distribuidor
22/11/2013	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre