Autora	Karoline Almeida da Silva Advogado:  Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira   Advogado:  Claudemir da Silva
Réu	Mauricéia Pessoa de Almeida da Silva Advogado:  Elisandro Feitosa do Vale

Autora	Karoline Almeida da Silva Advogado:  Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira   Advogado:  Claudemir da Silva
Réu	Mauricéia Pessoa de Almeida da Silva Advogado:  Elisandro Feitosa do Vale
Réu	Acácio Silvestre de Lima Advogada:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Réu	Romilda Maria da Silva Lima Advogada:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Réu	Fabíola Silva de Freitas Advogada:  GISELE VARGAS MARQUES COSTA   Advogada:  JAQUELINE ACÁCIO WOLTER

Data		Movimento
28/06/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0163959-56 - Recuperação Judicial
02/06/2023		Arquivado Definitivamente
02/06/2023		Expedição de Certidão TRÂNSITO JULGADO_ARQUIVO
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
31/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/06/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0163959-56 - Recuperação Judicial
02/06/2023		Arquivado Definitivamente
02/06/2023		Expedição de Certidão TRÂNSITO JULGADO_ARQUIVO
02/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
31/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/03/2023		Expedida/certificada Relação: 0065/2023 Data da Disponibilização: 22/03/2023 Data da Publicação: 23/03/2023 Número do Diário: 7.265 Página: 33/36
21/03/2023		Expedição de Certidão Relação: 0065/2023 Teor do ato: Considerando que a ré sucumbente não demonstrou o pagamento das custas processuais, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça e, em seguida, arquivem-se os autos. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB 4593/AC), Claudemir da Silva (OAB 4641/AC), Elisandro Feitosa do Vale (OAB 5888/AC)
20/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/03/2023		Mero expediente Considerando que a ré sucumbente não demonstrou o pagamento das custas processuais, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça e, em seguida, arquivem-se os autos.
07/03/2023		Conclusos para Despacho
06/03/2023		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
05/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0224/2022 Data da Disponibilização: 05/12/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 7.196 Página: 14/17
02/12/2022		Expedição de Certidão Relação: 0224/2022 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB 4593/AC), Claudemir da Silva (OAB 4641/AC), Elisandro Feitosa do Vale (OAB 5888/AC)
02/12/2022		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
29/11/2022		Recebidos os autos
29/11/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
29/11/2022		Juntada de Outros documentos
29/11/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0154115-32 - Custas Finais: Mauricéia Pessoa de Almeida da Silva
23/11/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I6) Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria.
21/10/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 26/09/2022 09:38:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, não conhecer dos recursos, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
06/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/03/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70014410-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/03/2022 22:06
15/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0017/2022 Data da Disponibilização: 15/02/2022 Data da Publicação: 16/02/2022 Número do Diário: 7.008 Página: 32/39
14/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0017/2022 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recursos de pp. 234/268, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015 Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB 4593/AC), Claudemir da Silva (OAB 4641/AC), Elisandro Feitosa do Vale (OAB 5888/AC)
11/02/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recursos de pp. 234/268, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015
10/02/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70006794-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/02/2022 21:13
10/02/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70006793-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/02/2022 21:05
23/01/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
01/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/12/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
20/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0206/2021 Data da Disponibilização: 20/12/2021 Data da Publicação: 21/12/2021 Número do Diário: 6.973 Página: 14/31
17/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0206/2021 Teor do ato: Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Karoline Almeida da Silva em desfavor de Acácio Silvestre de Lima, Fabíola Silva de Freitas, Mauricéia Pessoa de Almeida da Silva e Romilda Maria da Silva Lima, extinguindo o feito com análise do mérito, consoante art. 487, I, CPC, para: a) declarar a nulidade do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda realizado por Acácio Silvestre de Lima e Romilda Maria da Silva Lima, representados por Mauricéia Pessoa da Silva, e Fabíola Silva de Freitas; b) reconhecer a validade do negócio jurídico que se pretendeu acobertar, ou seja, aquisição do imóvel por Mauricéia Pessoa da Silva; c) declarar que o espólio de José Francisco dos Santos da Silva possui direito à metade do bem; d) julgar improcedente o pleito de alienação judicial do imóvel ou imissão na posse. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% aos réus e 30% à autora. Fixo os honorários em 13% sobre o valor corrigido da causa, tendo em vista o tempo de tramitação do processo e a mediana complexidade do feito. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98 do CPC). Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intimem-se os réus para pagar em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Juliana Caobianco Queiroz Mateus (OAB 206149/SP), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB 4593/AC), Claudemir da Silva (OAB 4641/AC)
16/12/2021		Julgado procedente em parte do pedido Pelo exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por Karoline Almeida da Silva em desfavor de Acácio Silvestre de Lima, Fabíola Silva de Freitas, Mauricéia Pessoa de Almeida da Silva e Romilda Maria da Silva Lima, extinguindo o feito com análise do mérito, consoante art. 487, I, CPC, para: a) declarar a nulidade do Instrumento Particular de Contrato de Promessa de Compra e Venda realizado por Acácio Silvestre de Lima e Romilda Maria da Silva Lima, representados por Mauricéia Pessoa da Silva, e Fabíola Silva de Freitas; b) reconhecer a validade do negócio jurídico que se pretendeu acobertar, ou seja, aquisição do imóvel por Mauricéia Pessoa da Silva; c) declarar que o espólio de José Francisco dos Santos da Silva possui direito à metade do bem; d) julgar improcedente o pleito de alienação judicial do imóvel ou imissão na posse. Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, na proporção de 70% aos réus e 30% à autora. Fixo os honorários em 13% sobre o valor corrigido da causa, tendo em vista o tempo de tramitação do processo e a mediana complexidade do feito. Suspensa a exigibilidade em relação à parte autora, em razão da gratuidade da justiça que lhe foi deferida (art. 98 do CPC). Após o trânsito em julgado, contem-se as custas processuais e intimem-se os réus para pagar em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.
23/11/2021		Conclusos para julgamento
23/11/2021		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
08/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70065989-8 Tipo da Petição: Declarações Data: 08/10/2021 10:26
28/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0153/2021 Data da Disponibilização: 28/09/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 6.922 Página: 15/22
27/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0153/2021 Teor do ato: Tanto a autora quanto a ré Fabíola Silva instruíram suas alegações finais com documentos. Em razão disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para que se manifestem sobre os documentos juntados pela parte adversa. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença (fila 02). Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB 4593/AC), Claudemir da Silva (OAB 4641/AC)
24/09/2021		Mero expediente Tanto a autora quanto a ré Fabíola Silva instruíram suas alegações finais com documentos. Em razão disso, concedo às partes o prazo de quinze dias para que se manifestem sobre os documentos juntados pela parte adversa. Em seguida, voltem os autos conclusos para sentença (fila 02).
23/09/2021		Conclusos para julgamento
22/09/2021		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB1.21.70061839-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/09/2021 22:50
22/09/2021		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB1.21.70061591-2 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/09/2021 09:58
06/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2021		Expedição de Outros documentos Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
31/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70056044-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 31/08/2021 10:53
31/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08039653-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/08/2021 10:30
26/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Portal - MP
25/08/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Audiência - Portal - Defensoria Pública
25/08/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
18/08/2021		Juntada de Petição (outras)
02/08/2021		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JC975582998BR Situação : Ausente Modelo : Postal - Intimação - Audiência - Depoimento da Parte Destinatário : Mauricéia Pessoa de Almeida da Silva
07/06/2021		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Depoimento da Parte
21/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - designação - audiência
19/05/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 31/08/2021 Hora 11:00 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
12/02/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0012/2021 Data da Disponibilização: 12/02/2021 Data da Publicação: 18/02/2021 Número do Diário: 6.773 Página: 24/31
11/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/02/2021		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
11/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0012/2021 Teor do ato: Trata-se de ação ordinária movida por KAROLINE ALMEIDA DA SILVA, representada por sua avó RAIMUNDA DOS SANTOS DA SILVA, em face de MAURICÉIA PESSOA DE ALMEIDA DA SILVA, FABIOLA SILVA DE FREITAS, ROMILDA MARIA DA SILVA LIMA e ACÁCIO SILVESTRE DE LIMA. Em decisão de pp. 170/172, após relatório, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o possível falecimento dos réus Romilda Maria da Silva Lima e Acácio Silvestre de Lima, pois a Curadora Especial informou que encontrou, num site, uma informação sobre o falecimento dos mesmos. Todavia, devidamnete intimada, a parte autora permaneceu inerte (p.181). Decido. 1) quanto ao suposto falecimento dos réus Romilda Maria da Silva Lima e Acácio Silvestre de Lima, não há demonstração que de fato tenha ocorrido, dado que a morte prova-se por meio de atestado de óbito, não carreado aos autos. 2) Após a citação por edital, a curadora especial, em contestação, suscitou a nulidade da citação, afirmando que não foram realizadas buscas no sistema InfoSeg nem Siel. Entretanto, analisando o feito, tenho que a citação editalícia não pode ser considerada inválida, pois atendeu aos requisitos dos art. 256 e 257 do CPC, uma vez que houve certificação do Oficial de Justiça da incerteza do lugar onde se encontram os citandos e prévia consulta aos bancos de dados do BacenJud e InfoJud em busca do endereço do devedor, sucedida de novas tentativas de citação pessoal, todas inexitosas. Portanto, rechaço a impugnação quanto ao modo como deu-se a citação do réu. 3) As demais preliminares foram devidamente analisadas na decisão de pp.170/172. Assim, verifico que as partes são legítimas, há interesse processual e estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo vícios a serem sanados, razão pela qual declaro o feito saneado. 4) Tendo havido pedido de dilação probatória pelas partes, não é caso de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. 5) Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória os seguintes pontos: a) se houve algum vício no ato da celebração de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Francisco Néri, Quadra 03, casa 16, Conjunto Solar, bairro Vila Ivonete, Rio Branco, Acre, para a compradora, ora ré, Fabiola Silva de Freitas. 6) Mantenho a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, competindo à autora provar o fato controvertido, eis que constitutivo do seu direito. 7) Delimito, ainda, como questão de direito a ser analisada no presente feito, conforme determina o art. 357, IV, do CPC, se há causas de nulidade do negócio jurídico de compra e venda. 8) Defiro os pedidos de produção de prova testemunhal, formulados pela parte autora e pela ré Mauricéia Pessoa de Almeida da Silva. Defiro, ainda, o depoimento pessoal da ré Mauricéia, formulado pela autora. Rejeito a coleta do depoimento dos demais réus, que não foram citados pessoalmente. 9) Designe-se data desimpedida para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se a parte autora por meio de seu patrono e a parte ré Mauricéia pessoalmente, com as ressalvas do art. 385 do CPC, tendo em vista que prestará depoimento. Concedo à ré Mauricéia e à autora o prazo de quinze dias para apresentarem o rol de testemunhas, que deve atender aos requisitos do art. 450 do CPC. Caberá às partes o ônus de intimação das testemunhas que arrolarem, conforme art. 455 do CPC. 10) Decorrido o prazo do item 9 e diante da impossibilidade de realização da audiência de instrução e julgamento presencialmente, em decorrência da vigência da Portaria nº 1.088/20, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre; considerando a falta de perspectiva sobre quando será possível a realização presencial do ato processual, à luz da Portaria Conjunta nº 33/20, que estabelece o Protocolo de Retomada das Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado do Acre; e diante da necessidade de impulsionar-se o processo para que tramite em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), determino ao Cartório que agende a audiência de instrução e julgamento através de videoconferência. Para tanto, concedo às partes o prazo de cinco dias para que informem nos autos endereço eletrônico ou contato via aplicativo Whatsapp seus, de seus patronos e das testemunhas que arrolarem, sob pena de não participação no ato processual. Ressalto que o Cartório deverá observar o item anterior quanto à forma de intimação das partes para a audiência de instrução e julgamento (intimação pessoal para a parte que prestará depoimento pessoal, salvo se a parte a depor dispense tal formalidade, declarando ciência da pena de confesso art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se, inclusive a curadora especial. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB 4593/AC), Claudemir da Silva (OAB 4641/AC)
11/02/2021		Decisão de Saneamento e Organização Trata-se de ação ordinária movida por KAROLINE ALMEIDA DA SILVA, representada por sua avó RAIMUNDA DOS SANTOS DA SILVA, em face de MAURICÉIA PESSOA DE ALMEIDA DA SILVA, FABIOLA SILVA DE FREITAS, ROMILDA MARIA DA SILVA LIMA e ACÁCIO SILVESTRE DE LIMA. Em decisão de pp. 170/172, após relatório, foi determinada a intimação da parte autora para se manifestar sobre o possível falecimento dos réus Romilda Maria da Silva Lima e Acácio Silvestre de Lima, pois a Curadora Especial informou que encontrou, num site, uma informação sobre o falecimento dos mesmos. Todavia, devidamnete intimada, a parte autora permaneceu inerte (p.181). Decido. 1) quanto ao suposto falecimento dos réus Romilda Maria da Silva Lima e Acácio Silvestre de Lima, não há demonstração que de fato tenha ocorrido, dado que a morte prova-se por meio de atestado de óbito, não carreado aos autos. 2) Após a citação por edital, a curadora especial, em contestação, suscitou a nulidade da citação, afirmando que não foram realizadas buscas no sistema InfoSeg nem Siel. Entretanto, analisando o feito, tenho que a citação editalícia não pode ser considerada inválida, pois atendeu aos requisitos dos art. 256 e 257 do CPC, uma vez que houve certificação do Oficial de Justiça da incerteza do lugar onde se encontram os citandos e prévia consulta aos bancos de dados do BacenJud e InfoJud em busca do endereço do devedor, sucedida de novas tentativas de citação pessoal, todas inexitosas. Portanto, rechaço a impugnação quanto ao modo como deu-se a citação do réu. 3) As demais preliminares foram devidamente analisadas na decisão de pp.170/172. Assim, verifico que as partes são legítimas, há interesse processual e estão presentes os pressupostos de existência e validade do processo, não havendo vícios a serem sanados, razão pela qual declaro o feito saneado. 4) Tendo havido pedido de dilação probatória pelas partes, não é caso de julgamento antecipado da lide nos termos do art. 355, I do CPC. 5) Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória os seguintes pontos: a) se houve algum vício no ato da celebração de contrato de compra e venda do imóvel localizado na Rua Francisco Néri, Quadra 03, casa 16, Conjunto Solar, bairro Vila Ivonete, Rio Branco, Acre, para a compradora, ora ré, Fabiola Silva de Freitas. 6) Mantenho a regra ordinária de distribuição do ônus da prova, competindo à autora provar o fato controvertido, eis que constitutivo do seu direito. 7) Delimito, ainda, como questão de direito a ser analisada no presente feito, conforme determina o art. 357, IV, do CPC, se há causas de nulidade do negócio jurídico de compra e venda. 8) Defiro os pedidos de produção de prova testemunhal, formulados pela parte autora e pela ré Mauricéia Pessoa de Almeida da Silva. Defiro, ainda, o depoimento pessoal da ré Mauricéia, formulado pela autora. Rejeito a coleta do depoimento dos demais réus, que não foram citados pessoalmente. 9) Designe-se data desimpedida para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se a parte autora por meio de seu patrono e a parte ré Mauricéia pessoalmente, com as ressalvas do art. 385 do CPC, tendo em vista que prestará depoimento. Concedo à ré Mauricéia e à autora o prazo de quinze dias para apresentarem o rol de testemunhas, que deve atender aos requisitos do art. 450 do CPC. Caberá às partes o ônus de intimação das testemunhas que arrolarem, conforme art. 455 do CPC. 10) Decorrido o prazo do item 9 e diante da impossibilidade de realização da audiência de instrução e julgamento presencialmente, em decorrência da vigência da Portaria nº 1.088/20, da Presidência do Tribunal de Justiça do Acre; considerando a falta de perspectiva sobre quando será possível a realização presencial do ato processual, à luz da Portaria Conjunta nº 33/20, que estabelece o Protocolo de Retomada das Atividades Presenciais do Poder Judiciário do Estado do Acre; e diante da necessidade de impulsionar-se o processo para que tramite em prazo razoável (art. 5º, LXXVIII, CF), determino ao Cartório que agende a audiência de instrução e julgamento através de videoconferência. Para tanto, concedo às partes o prazo de cinco dias para que informem nos autos endereço eletrônico ou contato via aplicativo Whatsapp seus, de seus patronos e das testemunhas que arrolarem, sob pena de não participação no ato processual. Ressalto que o Cartório deverá observar o item anterior quanto à forma de intimação das partes para a audiência de instrução e julgamento (intimação pessoal para a parte que prestará depoimento pessoal, salvo se a parte a depor dispense tal formalidade, declarando ciência da pena de confesso art. 385, § 1º, CPC). Intimem-se, inclusive a curadora especial.
27/10/2020		Conclusos para Decisão
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
08/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
31/07/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0101/2020 Data da Disponibilização: 31/07/2020 Data da Publicação: 03/08/2020 Número do Diário: 6.647 Página: 19/22
30/07/2020		Decisão de Saneamento e Organização Trata-se de ação ordinária movida por KAROLINE ALMEIDA DA SILVA, representada por sua avó RAIMUNDA DOS SANTOS DA SILVA, em face de MAURICÉIA PESSOA DE ALMEIDA DA SILVA. Aduz a autora que é herdeira universal de José Francisco dos Santos Silva, falecido em 03/04/2002, vítima de homicídio planejado pela ré, que foi condenada por sentença criminal no ano de 2009 à pena de 13 anos de reclusão. Afirma que a sentença condenou a ré ao pagamento de R$40.000,00 à familia da vítima. Salienta que a ré, atualmente, encontra-se em liberdade e que, após a morte de seu genitor, sua guarda ficou com a avó paterna, representante nestes autos. Alega que, após aberto o inventário, muitos bens arrolados saíram da lista por ausência de comprovação de propriedade em nome do falecido, motivo pelo qual ingressou com a presente ação. Sustenta que a ré, enquanto permaneceu casada com de cujus, adquiriu bens e registrou apenas em seu nome, bem como, simulou a venda de alguns outros para encobrir a propriedade dos mesmos, com a intenção de que, colocando imóveis em nome de terceiros, não precisasse dividir os referidos bens com a família do falecido. Conclui que houve uma simulação de compra e venda, realizada em 04/04/2001, em que a ré figurou como procuradora de Acácio Silvestre de Lima e de sua esposa Romilda Maria da Silva Lima, para realizar a venda do imóvel localizado na Rua Francisco Néri, Quadra 03, casa 16, Conjunto Solar, bairro Vila Ivonete, Rio Branco, Acre, para a compradora Fabiola Silva de Freitas. Porém, em razão da ré conviver com o genitor da autora, aduz que 50% deste bem pertenceria ao mesmo e, consequentemente, ao espólio, ou seja, pertence à autora que figura como herdeira universal nos autos de inventário. Em face disso, requer que seja declarado que o imóvel, ou parte dele, pertence à autora, havendo sua alienação judicial e imissão na posse, para ser incorporado aos bens do genitor falecido. Requer, ainda, a anulação do negócio jurídico simulado e a concessão da justiça gratuita. Despacho determinando a regularização processual (p.07). Petição de emenda (pp.13/35). Decisão determinando nova emenda à inicial (p.36). Juntada de emenda (pp.38/39). Houve determinação de emenda e comprovação de hipossuficiência (p. 23). À p.40 foi recebida a petição inicial. Devidamente citada, a ré Mauricéia Pessoa de Almeida da Silva apresentou contestação, alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva para figurar na presente ação, alegando que não houve simulação da referida venda e que realmente figurou como procuradora do negócio jurídico. Afirma que caberia à compradora Fabíola Silva de Freitas figurar no polo passivo desta ação para defender seus direitos. No mérito, suscita que seu marido, de cujus, tinha plena ciência de todas as negociações da ré, pois lhe informava e lhe entregava cópias das transações. Reafirma que não tem nenhum direito sobre o imóvel objeto da lide, requerendo a citação de Fabíola para integrar o presente feito. Suscita a ocorrência de alienação parental, afirmando que a avó da autora pretende jogar os interesses da mãe contra os interesses da filha, alegando ser impedida de ter contato com a mesma. Por fim, requer a concessão da justiça gratuita e a intimação do Ministério Público para atuar no presente feito (pp.48/52). Em réplica à contestação (pp.57/58), a parte autora rechaçou os argumentos da ré e requereu o prosseguimento do feito. Despacho determinando a intimação das partes para especificação das provas que pretendem produzir (p.99). Ambas as partes requereram a oitiva de testemunhas (p.61 e p.62). Despacho determinando a intimação dos litisconsortes passivos indicados na inicial (p.63). Despacho determinando a intimação da autora para impulsionar o feito (p.72). Decisão determinando a pesquisa pelos endereços dos réus não citados pelos sistemas BacenJud, InfoJud e RenaJud (p.88). Contestação apresentada pela ré Fabiola Silva de Freitas às pp.127/135, afirmando que a parte autora ingressou com a presente ação movida por sentimentos de mágoa, pois o contrato de compra e venda não foi simulado, tendo a ré figurado apenas como procuradora dos vendedores e que a mesma não possuía nenhum direito sobre o imóvel objeto da lide. Aduz que, ao realizar a referida compra, já tinha a intenção de vende-lo para sua amiga, ora ré, Mauriceia Pessoa de Almeida, que lhe pagaria juros do dinheiro da referida compra. Todavia, afirma que a situação financeira da mesma não permitiu que ela efetuasse a referida compra. Suscita, ainda, a ocorrência da decadência, pois afirma que a parte autora completou maioridade em 23/07/2018 e o prazo decadencial de quatro anos foi alcançado em 13/09/2018. Requer, por fim, a improcedência dos pedidos formulados na ação. Decisão deferindo a citação por edital dos réus Acácio Silvestre de Lima e Romilda Maria da Silva Lima (p.138). Após a citação por edital, a curadora especial apresentou contestação às pp.149/154, suscitando a nulidade da citação, afirmando que não foram realizadas buscas no sistema InfoSeg nem Siel. Alega, ainda, que em busca no site "situação-cadastral.com", consta que os réus são falecidos, conforme tela da pesquisa juntada aos autos. Dessa forma, aduz que, tendo em vista que a propositura da ação ou da citação, ocorreu posteriormente ao falecimento, requer o reconhecimento da nulidade da citação por edital. Por fim, requer a condenação da autora ao pagamentos das custas e honorários. Despacho determinando a intimação das partes para especificarem as provas que pretendem produzir (p.159). A curadora especial de Acácio Silvestre de Lima e Romilda Maria da Silva Lima, informou que não possui provas a serem produzidas (p.168). A parte autora requereu o depoimento pessoal das partes devedoras e de testemunhas, bem como, a juntada de novos documentos (p.169). É o relatório. 1) Preliminarmente, a ré Mauricéia Pessoa de Almeida da Silva apresentou contestação sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação. Todavia, tenho que a tese da ré demanda dilação probatória e, uma vez acolhida, ensejará a improcedência do pedido, sem qualquer comprometimento quanto à legitimidade das partes. Tem-se, então, que a tese confunde-se com o mérito da ação, não podendo ser acolhida em sede de preliminar. 2) A ré Fabiola Silva de Freitas suscita a ocorrência da decadência, pois afirma que a parte autora completou maioridade em 23/07/2018 e o prazo decadencial de quatro anos foi alcançado em 13/09/2018, afirmando que a contestante foi citada apenas em 09 de setembro de 2018. Todavia, tenho que a ação foi proposta em 02 de janeiro de 2013, ou seja, quando a parte autora completou a maioridade, a presente ação já estava tramitando. Ademais, tendo em vista que a tese da autora é de que o negócio jurídico é nulo, pois decorre de simulação, não incide o prazo de decadência estabelecido no art. 178 do CC. Por essas razões, rejeito a tese de decadência aventada pela defesa. 3) A curadora especial requereu extinção da ação nos termos do artigo 267, IV, CPC/2015, em relação dos réus citados por edital, por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do Processo, afirmando que em busca realizada na internet, verificou que os réus faleceram no ano de 2008 e no ano de 2014. A existência da pessoa natural termina com a morte, sendo nulo o processo no qual é indicado como réu pessoa falecida, bem como, requerida a citação editalícia de réus falecidos impõe-se reconhecer a nulidade do ato citatório. Todavia, verifico que não foi oportunizado à parte autora se manifestar sobre o possível falecimento dos mesmos e eventual habilitação de seus sucessores. Desta forma, determino ao Cartório que proceda à intimação da parte autora para manifestação no prazo de 15 dias. Após, voltem-me conclusos para conclusão da decisão saneadora. Intimem-se.
17/06/2020		Conclusos para Decisão
09/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70030220-4 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 09/06/2020 03:58
14/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70024723-8 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 14/05/2020 16:27
12/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - suspensâo dos prazos COVID-19
07/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - suspensâo dos prazos COVID-19
06/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
24/04/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/04/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0044/2020 Data da Disponibilização: 17/04/2020 Data da Publicação: 20/04/2020 Número do Diário: 6.576 Página: 63/72
16/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0044/2020 Teor do ato: Intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias. Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04). Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB 4593/AC), Claudemir da Silva (OAB 4641/AC)
31/03/2020		Mero expediente Intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, no prazo de cinco dias. Caso alguma das partes postule dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Caso ambas requeiram o julgamento antecipado do mérito, a conclusão deverá ser para sentença (fila 04).
17/03/2020		Conclusos para julgamento
17/03/2020		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
05/12/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0182/2019 Data da Disponibilização: 05/12/2019 Data da Publicação: 06/12/2019 Número do Diário: 6.491 Página: 16/25
04/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0182/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB 4593/AC), Claudemir da Silva (OAB 4641/AC)
03/12/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
28/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70083430-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/11/2019 13:24
24/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
11/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
22/07/2019		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
10/04/2019		Documento
29/03/2019		Expedição de Edital Citação - Procedimento Comum - NCPC
28/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/11/2018		Publicado sentença Relação :0177/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 6.236 Página: 26/36
12/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0177/2018 Teor do ato: Considerando que foram infrutíferas as tentativas de citação pessoal dos réus Acácio Silvestre de Lima e Romilda Maria da Silva Lima, inclusive após a pesquisa dos endereços dos mesmos em cadastros de órgãos públicos, defiro a citação editalícia, com amparo no art. 256, II e § 3º, do CPC. Efetivada a citação e não sendo apresentada defesa pelos réus, fica desde já nomeado o Defensor Público em atuação perante esta Unidade Judiciária como curador especial do mesmo, na forma do art. 72, II, do CPC, que deverá ser intimado para manifestação no prazo legal. Determino, ainda, a intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação apresentada pela ré Fabiola. Intimem-se. Advogados(s): Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), GISELE VARGAS MARQUES COSTA (OAB 3897/AC), JAQUELINE ACÁCIO WOLTER (OAB 4051/AC), Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB 4593/AC), Claudemir da Silva (OAB 4641/AC)
08/11/2018		Outras Decisões Considerando que foram infrutíferas as tentativas de citação pessoal dos réus Acácio Silvestre de Lima e Romilda Maria da Silva Lima, inclusive após a pesquisa dos endereços dos mesmos em cadastros de órgãos públicos, defiro a citação editalícia, com amparo no art. 256, II e § 3º, do CPC. Efetivada a citação e não sendo apresentada defesa pelos réus, fica desde já nomeado o Defensor Público em atuação perante esta Unidade Judiciária como curador especial do mesmo, na forma do art. 72, II, do CPC, que deverá ser intimado para manifestação no prazo legal. Determino, ainda, a intimação da parte autora para manifestação sobre a contestação apresentada pela ré Fabiola. Intimem-se.
16/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70070732-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/10/2018 15:18
09/10/2018		Documento
29/09/2018		Conclusos para Decisão
29/09/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70065084-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 21/09/2018 21:23
27/09/2018		Documento
27/09/2018		Documento
21/09/2018		Publicado sentença Relação :0144/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: Página:
20/09/2018		Expedida/Certificada Relação: 0144/2018 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da cartas de citação negativa e da certidão do Oficial de Justiça. Advogados(s): Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB 4593/AC), Claudemir da Silva (OAB 4641/AC)
20/09/2018		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da cartas de citação negativa e da certidão do Oficial de Justiça.
20/09/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
20/09/2018		Documento
20/09/2018		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ889276567BR Situação : Desconhecido Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Acácio Silvestre de Lima
11/09/2018		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ889276584BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Romilda Maria da Silva Lima
11/09/2018		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ889276575BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Acácio Silvestre de Lima
11/09/2018		Documento
11/09/2018		Documento
22/08/2018		Documento
22/08/2018		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ889276598BR Situação : Não existe nº indicado Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Fabíola Silva de Freitas
09/08/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
09/08/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
09/08/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
09/08/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
09/08/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/043101-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/10/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
23/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70047990-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 19/07/2018 20:30
28/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70034246-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 27/05/2018 22:44
03/05/2018		Documento
09/04/2018		Documento
09/04/2018		Documento
09/04/2018		Documento
28/03/2018		Documento
28/03/2018		Documento
19/03/2018		Documento
05/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70012128-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 05/03/2018 00:38
01/02/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70004716-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 01/02/2018 02:03
23/10/2017		Publicado sentença Relação :0164/2017 Data da Disponibilização: 23/10/2017 Data da Publicação: 24/10/2017 Número do Diário: 5.989 Página: 41/51
20/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0164/2017 Teor do ato: 1) Anote-se a atual representação da parte autora, indicada às pp. 82/87.2) Defiro o pedido de pesquisas pelo endereço dos réus não citados (Acácio Silvestre de Lima, Romilda Maria da Silva Lima e Fabíola Silva de Freitas), a efetivarem-se através dos sistemas BCENJUD, INFOJUD e RENAJUD.3) Após cumprimento da diligência e disponibilização do resultado nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, postulando o que entender pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo 15 (quinze) dias.4) Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação.Intimem-se. Advogados(s): Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), Antonio Sérgio Blasquez de Sá Pereira (OAB 4593/AC), Claudemir da Silva (OAB 4641/AC)
19/10/2017		Outras Decisões 1) Anote-se a atual representação da parte autora, indicada às pp. 82/87.2) Defiro o pedido de pesquisas pelo endereço dos réus não citados (Acácio Silvestre de Lima, Romilda Maria da Silva Lima e Fabíola Silva de Freitas), a efetivarem-se através dos sistemas BCENJUD, INFOJUD e RENAJUD.3) Após cumprimento da diligência e disponibilização do resultado nos autos, intime-se a parte autora para se manifestar, postulando o que entender pertinente quanto ao regular prosseguimento do feito, no prazo 15 (quinze) dias.4) Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). A presente decisão, assinada eletronicamente, substitui a carta de intimação.Intimem-se.
16/08/2017		Conclusos para Decisão
16/08/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70059616-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 15/08/2017 22:07
15/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
15/08/2017		Documento
15/08/2017		Termo Expedido Termo - Juntada
10/08/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70057620-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/08/2017 17:59
10/07/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/032017-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/08/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
21/06/2017		Publicado sentença Relação :0085/2017 Data da Disponibilização: 21/06/2017 Data da Publicação: 22/06/2017 Número do Diário: 5.905 Página: 25/38
20/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0085/2017 Teor do ato: Intime-se pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito no prazo de cinco dias, atendendo à intimação de p. 70, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, CPC).O presente despacho, assinado eletronicamente, substitui a carta de intimação. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), Neutel Soares (OAB 3330/AC)
06/06/2017		Mero expediente Intime-se pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito no prazo de cinco dias, atendendo à intimação de p. 70, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, CPC).O presente despacho, assinado eletronicamente, substitui a carta de intimação.
30/05/2017		Conclusos para Despacho
30/05/2017		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
24/02/2017		Publicado sentença Relação :0025/2017 Data da Disponibilização: 24/02/2017 Data da Publicação: 02/03/2017 Número do Diário: 5.831 Página: 48/55
23/02/2017		Expedida/Certificada Relação: 0025/2017 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), Neutel Soares (OAB 3330/AC)
22/02/2017		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
25/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
25/08/2016		Documento
20/06/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/028850-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 03/08/2016 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
07/03/2016		Publicado sentença Relação :0049/2016 Data da Publicação: 08/03/2016 Data da Disponibilização: 07/03/2016 Número do Diário: 5.595 Página: 28/34
04/03/2016		Expedida/Certificada Relação: 0049/2016 Teor do ato: A) Providencie-se a citação dos litisconsortes passivos indicados na parte dos pedidos da petição inicial, incluindo-se os mesmos no SAJ. B) Apresentada defesa dos litisconsortes e a réplica do autor, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, bem como para que informem se há interesse na realização da audiência a que se refere o art. 331 do CPC. 1) Caso haja pedido de julgamento antecipado da lide por todas as partes, intime-se o Ministério Público para manifestação. 2) Caso todas demonstrem interesse na realização da audiência preliminar, agende-se, intimando-as, assim como o Ministério Público. 3) Caso haja especificação de provas, sem interesse na realização da audiência preliminar, intime-se o Ministério Público para manifestação. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), Neutel Soares (OAB 3330/AC)
29/01/2016		Mero expediente A) Providencie-se a citação dos litisconsortes passivos indicados na parte dos pedidos da petição inicial, incluindo-se os mesmos no SAJ. B) Apresentada defesa dos litisconsortes e a réplica do autor, intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, bem como para que informem se há interesse na realização da audiência a que se refere o art. 331 do CPC. 1) Caso haja pedido de julgamento antecipado da lide por todas as partes, intime-se o Ministério Público para manifestação. 2) Caso todas demonstrem interesse na realização da audiência preliminar, agende-se, intimando-as, assim como o Ministério Público. 3) Caso haja especificação de provas, sem interesse na realização da audiência preliminar, intime-se o Ministério Público para manifestação.
28/10/2015		Conclusos para Decisão
28/10/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70066413-5 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/10/2015 22:05
21/10/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70065088-6 Tipo da Petição: Petição Data: 21/10/2015 17:45
21/10/2015		Publicado sentença Relação :0236/2015 Data da Disponibilização: 21/10/2015 Data da Publicação: 22/10/2015 Número do Diário: 5.507 Página: 40/49
20/10/2015		Expedida/Certificada Relação: 0236/2015 Teor do ato: Intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, bem como para que informem se há interesse na realização da audiência a que se refere o art. 331 do CPC. 1) Caso haja pedido de julgamento antecipado da lide por ambas as partes, retornem os autos conclusos para sentença (fila 04). 2) Caso ambas demonstrem interesse na realização da audiência preliminar, agende-se, intimando-as. 3) Caso haja especificação de provas, sem interesse na realização da audiência preliminar, voltem os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05). Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Jose Wilson Mendes Leao (OAB 2670/AC), Neutel Soares (OAB 3330/AC)
14/10/2015		Outras Decisões Intimem-se as partes para que especifiquem, fundamentadamente, no prazo de cinco dias, as provas que pretendem produzir, bem como para que informem se há interesse na realização da audiência a que se refere o art. 331 do CPC. 1) Caso haja pedido de julgamento antecipado da lide por ambas as partes, retornem os autos conclusos para sentença (fila 04). 2) Caso ambas demonstrem interesse na realização da audiência preliminar, agende-se, intimando-as. 3) Caso haja especificação de provas, sem interesse na realização da audiência preliminar, voltem os autos conclusos para decisão saneadora (fila 05).
04/08/2015		Conclusos para Decisão
14/07/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70041896-7 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 14/07/2015 09:47
30/06/2015		Publicado sentença Relação :0126/2015 Data da Disponibilização: 30/06/2015 Data da Publicação: 01/07/2015 Número do Diário: 5.430 Página: 54/57
29/06/2015		Expedida/Certificada Relação: 0126/2015 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A4) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de pp. 48/55. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Neutel Soares (OAB 3330/AC)
29/06/2015		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A4) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos de pp. 48/55.
22/06/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70036195-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 19/06/2015 15:35
05/06/2015		Documento
05/06/2015		Termo Expedido Termo - Juntada
26/05/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
15/05/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2015/022665-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/05/2015 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
18/12/2014		Publicado sentença Relação :0226/2014 Data da Disponibilização: 18/12/2014 Data da Publicação: 19/12/2014 Número do Diário: 5.305 Página: 52/57
17/12/2014		Expedida/Certificada Relação: 0226/2014 Teor do ato: Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 4º, § 1º, Lei nº 1.060/50). Cite-se a parte ré para responder a ação no prazo de 15 dias, querendo, sob as advertências da Lei (CPC, art. 285). Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Neutel Soares (OAB 3330/AC)
16/12/2014		Mero expediente Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita (art. 4º, § 1º, Lei nº 1.060/50). Cite-se a parte ré para responder a ação no prazo de 15 dias, querendo, sob as advertências da Lei (CPC, art. 285).
01/12/2014		Conclusos para Despacho
05/11/2014		Petição Nº Protocolo: WEB1.14.70064080-4 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 03/11/2014 15:52
22/10/2014		Publicado sentença Relação :0181/2014 Data da Disponibilização: 21/10/2014 Data da Publicação: 22/10/2014 Número do Diário: 5.266 Página: 67/74
20/10/2014		Expedida/Certificada Relação: 0181/2014 Teor do ato: Oportunizo ao autor nova emenda à petição incial, para cumprimento integral do que determinou o despacho de p. 07, no que toca à especificação do imóvel e ao pedido de intervenção do Ministério Público, no prazo de dez dias. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Neutel Soares (OAB 3330/AC)
17/10/2014		Mero expediente Oportunizo ao autor nova emenda à petição incial, para cumprimento integral do que determinou o despacho de p. 07, no que toca à especificação do imóvel e ao pedido de intervenção do Ministério Público, no prazo de dez dias.
30/09/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70057035-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/09/2014 19:26
30/09/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70057035-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/09/2014 19:26
26/09/2014		Conclusos para Despacho
26/09/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70056058-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/09/2014 20:24
26/09/2014		Petição Nº Protocolo: WEB1.14.70056058-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/09/2014 20:24
26/09/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70056058-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/09/2014 20:24
26/09/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70056058-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/09/2014 20:24
04/09/2014		Publicado sentença Relação :0151/2014 Data da Disponibilização: 04/09/2014 Data da Publicação: 08/09/2014 Número do Diário: 5234 Página: 47/52
03/09/2014		Expedida/Certificada Relação: 0151/2014 Teor do ato: Concedo ao autor novo prazo de dez dias para atender ao despacho de p. 07. Intime-se. Vindo aos autos a manifestação do autor, retornem conclusos (fila: petição inicial). Caso contrário, a conclusão deverá ser dirigida à fila (sentença de extinção). Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Neutel Soares (OAB 3330/AC)
03/09/2014		Mero expediente Concedo ao autor novo prazo de dez dias para atender ao despacho de p. 07. Intime-se. Vindo aos autos a manifestação do autor, retornem conclusos (fila: petição inicial). Caso contrário, a conclusão deverá ser dirigida à fila (sentença de extinção).
02/09/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70050788-8 Tipo da Petição: Outros Data: 02/09/2014 11:43
24/04/2014		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
24/04/2014		Conclusos para Decisão
27/02/2014		Publicado sentença Relação :0033/2014 Data da Disponibilização: 27/02/2014 Data da Publicação: 28/02/2014 Número do Diário: 5.110 Página: 29/35
26/02/2014		Expedida/Certificada Relação: 0033/2014 Teor do ato: Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, visto que não há procuração nos autos, bem como, a despeito do pedido de assistência judiciária gratuita, junte aos autos declaração de hipossuficiência financeira. A autora também deverá emendar a petição inicial, solicitando a intimação do Ministério Público, esclarecendo a qual imóvel refere o pedido e apresentando o contrato a que se refere na p. 03. Prazo: 10 (dez) dias. Advogados(s): Paulo Andre Carneiro Dinelly da Costa (OAB ), Neutel Soares (OAB 3330/AC)
25/02/2014		Mero expediente Intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual, visto que não há procuração nos autos, bem como, a despeito do pedido de assistência judiciária gratuita, junte aos autos declaração de hipossuficiência financeira. A autora também deverá emendar a petição inicial, solicitando a intimação do Ministério Público, esclarecendo a qual imóvel refere o pedido e apresentando o contrato a que se refere na p. 03. Prazo: 10 (dez) dias.
13/02/2014		Conclusos para Despacho
12/02/2014		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/09/2014	Petição
24/09/2014	Pedido de Juntada de Documentos
29/09/2014	Pedido de Juntada de Documentos
03/11/2014	Emenda da Inicial
19/06/2015	Contestação
14/07/2015	Impugnação da Contestação
21/10/2015	Petição
27/10/2015	Pedido de Prosseguimento do Feito
08/08/2017	Petição
15/08/2017	Pedido de Diligências
01/02/2018	Pedido de Prosseguimento do Feito
05/03/2018	Pedido de Prosseguimento do Feito
27/05/2018	Pedido de Diligências
19/07/2018	Pedido de Prosseguimento do Feito
21/09/2018	Pedido de Diligências
13/10/2018	Contestação
28/11/2019	Contestação
14/05/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
09/06/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
26/08/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
31/08/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/09/2021	Alegações Finais
22/09/2021	Alegações Finais
08/10/2021	Declarações
10/02/2022	Apelação
10/02/2022	Apelação
15/03/2022	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
31/08/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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