Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Lit. At.	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
Requerido	Jorge Charles Fidelis Pinto
Réu	Alex Barreto da Silva Advogado:  Sanderson Silva de Moura   Cur:  Roselene Maria de Lima

Autor	Ministério Público do Estado do Acre
Lit. At.	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ
Requerido	Jorge Charles Fidelis Pinto
Réu	Alex Barreto da Silva Advogado:  Sanderson Silva de Moura   Cur:  Roselene Maria de Lima
Réu	Osvaldo de Souza Leal Junior Advogado:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Réu	Sergio Roberto Gomes de Souza Advogado:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Ré	Rosa Satiko Nakamura Advogado:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Ré	KAZUKO NAKAMURA Advogado:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Ré	Elizangela Queiroz de Araujo Advogado:  EMERSON SILVA COSTA   Advogado:  Lucas Katar Araújo
Réu	Jorge Charles Fidelis Pinto Advogado:  Heitor Andrade Macedo   Advogado:  Hugo Mendes de Farias   Advogada:  Maria da Graça Botelho Frota   Advogada:  Alciele de Souza e Souza
Réu	Kampa Viagens, Serviços e Eventos Ltda - ME (Kampa Turismo) Advogado:  Raimundo Gomes da Silva Costa   Advogado:  Cil Farney Assis Rodrigues   Advogado:  Sangelo Rossano de Souza
Ré	Marilene de Fátima Rios Oliveira
Ré	Janete Eroti Franke Advogado:  Raimundo Gomes da Silva Costa   Advogado:  Sangelo Rossano de Souza
Ré	Nilce'Stur - Nilce Agência de Viagens e Turismo Ltda Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro   Advogada:  Raessa Karen Rodrigues de Oliveira
Réu	Mario Jorge Guedes Castro Advogado:  Rodrigo Aiache Cordeiro
Ré	Noele Benchaya Castro Advogado:  Keldheky Maia da Silva
Réu	Serra's Turismo Agência de Viagens Ltda Advogado:  Sangelo Rossano de Souza   Advogado:  Mateus Cordeiro Araripe
Réu	Assis Walter Gomes Ferreira Advogado:  Sangelo Rossano de Souza
Ré	Edna Costa Gomes Ferreira Advogado:  Sangelo Rossano de Souza
Réu	Francisco Serra Ferreira Advogado:  Sangelo Rossano de Souza
Ré	Lucimara Francisco Garcia Barbim Advogado:  James Antunes Ribeiro Aguiar

Data		Movimento
19/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0019/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0019/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação da sentença nos termos acima expostos (itens 1 e 2), mantendo-se incólumes os demais termos da decisão e a condenação nela imposta. Advogados(s): Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC), Lucas Katar Araújo (OAB 6655/AC), Hugo Mendes de Farias (OAB 5276/AC), Alciele de Souza e Souza (OAB 5584/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC), Maria da Graça Botelho Frota (OAB 1753/AC)
18/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Conclusos para julgamento
19/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0019/2026 Data da Publicação: 20/03/2026
18/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0019/2026 Teor do ato: Ante o exposto, ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração apenas para integrar a fundamentação da sentença nos termos acima expostos (itens 1 e 2), mantendo-se incólumes os demais termos da decisão e a condenação nela imposta. Advogados(s): Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC), Lucas Katar Araújo (OAB 6655/AC), Hugo Mendes de Farias (OAB 5276/AC), Alciele de Souza e Souza (OAB 5584/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC), Maria da Graça Botelho Frota (OAB 1753/AC)
18/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/02/2026		Conclusos para julgamento
10/02/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08004592-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/02/2026 12:24
21/01/2026		Decisão de Saneamento e Organização Diante disso, retornem-se os autos à Secretaria para que se aguarde o decurso do prazo de intimação do Ministério Público para apresentação de contrarrazões.
19/01/2026		Conclusos para Decisão
15/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2025		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo Ministério Público para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca dos Embargos Declaratórios acostados às pp. 5501-5503.
28/08/2025		Juntade de Petição de Embargos de declaração Nº Protocolo: WEB1.25.70086729-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/08/2025 22:43
25/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08037556-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 25/08/2025 10:57
19/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0045/2025 Data da Publicação: 20/08/2025
18/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0045/2025 Teor do ato: Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: a) improcedente pedido inicial com relação aos requeridos OSVALDO DE SOUZA LEAL JÚNIOR, SÉRGIO ROBERTO GOMES DE SOUZA, ROSA SATIKO NAKAMURA, LUCIMARA FRANCISCO GARCIA BARBIM, ELIZANGELA QUEIROZ DE ARAÚJO, JORGE CHARLES FIDELIS PINTO, NILCE'STUR - NILCE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, JF TURISMO/KAMPA VIAGENS, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME (KAMPA TURISMO), JANETE EROTI FRANKE, SERRA'S TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, ASSIS WALTER GOMES FERREIRA, EDNA COSTA GOMES FERREIRA e FRANCISCO SERRA FERREIRA. b) parcialmente procedentes os pedidos com relação a ALEX BARRETO DA SILVA e MÁRIO JORGE GUEDES CASTRO, já qualificados nos autos, por ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, caput, da Lei nº 8429/1992, e, por conseguinte, condená-los às seguintes sanções, na forma do artigo 12, II, da Lei nº 8429/1992: a) ressarcimento integral do dano, de forma solidária, no valor de R$ 2.016.838,23 (dois milhões, dezesseis mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da apuração da irregularidade (14 de dezembro de 2010 - p.116), e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação (artigo 405, CC); b) suspensão dos direitos políticos por até 08 (oito) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo; e d) pagamento de multa civil, de forma solidária, equivalente a R$ 2.016.838,23 (dois milhões, dezesseis mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da apuração da irregularidade (14 de dezembro de 2010 - p.116), e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da data da prolação da sentença (TRF-4 - AG: 50441052720204040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/11/2020, 3ª Turma). Ressalto que eventual quitação total ou parcial da obrigação de reparar o dano deverá ser objeto de comprovação em sede de cumprimento de sentença. Imponho aos requeridos condenados o pagamento das custas e despesas processuais, "pro rata". Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa dispensa legal. Da mesma forma, com relação à parte improcedente, descabe a imposição de pagamento de honorários advocatícios (art. 18 da Lei Federal n. 7.347/85). Após o trânsito em julgado: incluam-se os nomes dos requeridos condenados no Cadastro de Condenados em Atos de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ n. 172/2013 e do Provimento CSM nº 2.240/2015. Advogados(s): Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC), Lucas Katar Araújo (OAB 6655/AC), Hugo Mendes de Farias (OAB 5276/AC), Alciele de Souza e Souza (OAB 5584/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC), Maria da Graça Botelho Frota (OAB 1753/AC)
18/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/07/2025		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Ante o exposto, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo: a) improcedente pedido inicial com relação aos requeridos OSVALDO DE SOUZA LEAL JÚNIOR, SÉRGIO ROBERTO GOMES DE SOUZA, ROSA SATIKO NAKAMURA, LUCIMARA FRANCISCO GARCIA BARBIM, ELIZANGELA QUEIROZ DE ARAÚJO, JORGE CHARLES FIDELIS PINTO, NILCE'STUR - NILCE AGÊNCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, JF TURISMO/KAMPA VIAGENS, SERVIÇOS E EVENTOS LTDA - ME (KAMPA TURISMO), JANETE EROTI FRANKE, SERRA'S TURISMO AGÊNCIA DE VIAGENS LTDA, ASSIS WALTER GOMES FERREIRA, EDNA COSTA GOMES FERREIRA e FRANCISCO SERRA FERREIRA. b) parcialmente procedentes os pedidos com relação a ALEX BARRETO DA SILVA e MÁRIO JORGE GUEDES CASTRO, já qualificados nos autos, por ato de improbidade administrativa previsto no artigo 10, caput, da Lei nº 8429/1992, e, por conseguinte, condená-los às seguintes sanções, na forma do artigo 12, II, da Lei nº 8429/1992: a) ressarcimento integral do dano, de forma solidária, no valor de R$ 2.016.838,23 (dois milhões, dezesseis mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos) corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da apuração da irregularidade (14 de dezembro de 2010 - p.116), e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da citação (artigo 405, CC); b) suspensão dos direitos políticos por até 08 (oito) anos; c) proibição de contratar com o Poder Público pelo mesmo prazo; e d) pagamento de multa civil, de forma solidária, equivalente a R$ 2.016.838,23 (dois milhões, dezesseis mil, oitocentos e trinta e oito reais e vinte e três centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA-E, a contar da data da apuração da irregularidade (14 de dezembro de 2010 - p.116), e juros de mora pelos índices oficiais de remuneração básica aplicados à caderneta de poupança, a contar da data da prolação da sentença (TRF-4 - AG: 50441052720204040000 RS, Relator.: VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Data de Julgamento: 09/11/2020, 3ª Turma). Ressalto que eventual quitação total ou parcial da obrigação de reparar o dano deverá ser objeto de comprovação em sede de cumprimento de sentença. Imponho aos requeridos condenados o pagamento das custas e despesas processuais, "pro rata". Sem condenação em honorários advocatícios, por expressa dispensa legal. Da mesma forma, com relação à parte improcedente, descabe a imposição de pagamento de honorários advocatícios (art. 18 da Lei Federal n. 7.347/85). Após o trânsito em julgado: incluam-se os nomes dos requeridos condenados no Cadastro de Condenados em Atos de Improbidade Administrativa do Conselho Nacional de Justiça, nos termos da Resolução CNJ n. 172/2013 e do Provimento CSM nº 2.240/2015.
10/03/2025		Conclusos para julgamento
16/01/2025		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB1.25.70002421-7 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 15/01/2025 21:04
05/01/2025		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB1.25.70000205-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/01/2025 15:59
27/11/2024		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB1.24.70113109-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 27/11/2024 15:25
27/11/2024		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB1.24.70112935-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 27/11/2024 12:03
11/11/2024		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB1.24.70107079-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 11/11/2024 09:37
05/11/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08054866-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 05/11/2024 09:24
17/10/2024		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
30/09/2024		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
17/09/2024		Mero expediente Ato contínuo, a MMª. Juíza assim despachou: "Abro vista às partes, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias, para apresentarem suas alegações finais em memoriais, iniciando com o Ministério Público (prazo em dobro, conforme Art. 183 do CPC/2015) e, após com as partes requeridas. Com as manifestações, voltem-me os autos conclusos para sentença".
12/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08045423-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/09/2024 11:06
11/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70084624-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 11/09/2024 15:47
02/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0036/2024 Data da Disponibilização: 02/09/2024 Data da Publicação: 03/09/2024 Número do Diário: 7.612 Página: 76-77
29/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0036/2024 Teor do ato: Cuida-se de Ação Civil Pública em fase instrutória. A continuação da audiência de instrução, iniciada em 07/08/2024, foi designada para a data de 27/08/2024, conforme ato ordinatório de p. 5.327. Contudo, sobreveio manifestação do Ministério Público à p. 5.331, por meio da qual requer a redesignação da data da audiência de instrução, em virtude do prévio agendamento de outra audiência para o mesmo dia. Com base no art. 362, II, do CPC, defiro o pedido de redesignação, ao tempo em que assinalo a data de 17 de setembro de 2024, às 9h, para a realização da audiência. Cientifique-se e intimem-se as partes. Advogados(s): Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Lucas Katar Araújo (OAB 6655/AC), Hugo Mendes de Farias (OAB 5276/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC), Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC), Maria da Graça Botelho Frota (OAB 1753/AC)
28/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: DOU CIÊNCIA as partes do inteiro teor do despacho proferido, bem como do link abaixo para participar da Audiência de Instrução e Julgamento a qual realizar-se-á no dia 17 de setembro de 2024 às 09 horas pela plataforma Googlemeetings. Link: https://meet.google.com/zcx-zsmn-kmk
26/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 17/09/2024 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
23/08/2024		Mero expediente Cuida-se de Ação Civil Pública em fase instrutória. A continuação da audiência de instrução, iniciada em 07/08/2024, foi designada para a data de 27/08/2024, conforme ato ordinatório de p. 5.327. Contudo, sobreveio manifestação do Ministério Público à p. 5.331, por meio da qual requer a redesignação da data da audiência de instrução, em virtude do prévio agendamento de outra audiência para o mesmo dia. Com base no art. 362, II, do CPC, defiro o pedido de redesignação, ao tempo em que assinalo a data de 17 de setembro de 2024, às 9h, para a realização da audiência. Cientifique-se e intimem-se as partes.
23/08/2024		Conclusos para Despacho
23/08/2024		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
19/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0032/2024 Data da Disponibilização: 13/08/2024 Data da Publicação: 14/08/2024 Número do Diário: 7.598 Página: 92-93
16/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08040490-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 16/08/2024 14:12
12/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0032/2024 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: DOU CIÊNCIA às partes e seus representantes nomeados nos autos quanto ao disposto proferido pela MMª Juíza Adimaura Souza da Cruz, bem como INTIMO-OS da nova data designada para continuidade da Audiência de Instrução e Julgamento que realizar-se-á no dia 27 de Agosto de 2024 às 09 horas por videoconferência pela plataforma GoogleMeetings, sendo seu acesso pelo seguinte link: - https://meet.google.com/wcx-orbb-pae Advogados(s): Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Lucas Katar Araújo (OAB 6655/AC), Hugo Mendes de Farias (OAB 5276/AC), Raessa Karen Rodrigues de Oliveira (OAB 5228/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC), Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC), Maria da Graça Botelho Frota (OAB 1753/AC)
12/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: DOU CIÊNCIA às partes e seus representantes nomeados nos autos quanto ao disposto proferido pela MMª Juíza Adimaura Souza da Cruz, bem como INTIMO-OS da nova data designada para continuidade da Audiência de Instrução e Julgamento que realizar-se-á no dia 27 de Agosto de 2024 às 09 horas por videoconferência pela plataforma GoogleMeetings, sendo seu acesso pelo seguinte link: - https://meet.google.com/wcx-orbb-pae
09/08/2024		Mero expediente VEF - Audiências - Instrução e Julgamento - Estado
08/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08038875-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/08/2024 13:54
08/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70071467-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/08/2024 09:00
07/08/2024		Mero expediente Cuida-se de Ação Civil Pública em fase instrutória, com audiência de instrução designada para 08/08/2024. Elizangela de Araújo requereu a intimação do Ministério Público (pp. 5.285/5.5286), para que indicasse a viabilidade de proposição de Acordo de Não Persecução Civil. O Ministério Público indicou que a viabilidade do Acordo de Não Persecução Civil será analisada após a realização da audiência de instrução, ao tempo que requereu a intimação de Elizangela de Araújo, para que diga sobre a probabilidade de reparação do dano (p. 5.296). Todavia, diante da proximidade da audiência de instrução, reservo-me a deliberar sobre o pleito do Ministério Público na própria audiência, previamente à colheita instrutória. Intime-se.
07/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70071217-1 Tipo da Petição: Informações Data: 07/08/2024 15:20
07/08/2024		Conclusos para Despacho
06/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70070465-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/08/2024 14:15
01/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0027/2024 Data da Disponibilização: 29/07/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 7.588 Página: 64-66
30/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08037411-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 30/07/2024 10:23
25/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70067128-9 Tipo da Petição: Informações Data: 25/07/2024 15:05
25/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0027/2024 Teor do ato: Assim, defiro o pedido de p. 5.280 como requerido, devendo constar do mandado a intimação para a participação da demandada Elizangela Queiroz de Araújo na audiência de instrução que acontecerá em 08/08/2024, nos termos dos despachos de pp. 5.255/5.257 e p. 5.259, e que, em caso de dúvidas, deverá comparecer à Defensoria Pública ou entrar em contato pelo telefone (68) 99978-5493, para que sejam tomadas as providencias processuais cabíveis. Cumpra-se. Advogados(s): Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Hugo Mendes de Farias (OAB 5276/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), EMERSON SILVA COSTA (OAB 4313/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC), Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC), Maria da Graça Botelho Frota (OAB )
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO a parte autora para, no prazo de 72h (setenta e duas horas), manifestar-se quanto à petição de fls. 5.282/5.286 e requerer o que entender de direito.
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70066380-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/07/2024 09:58
18/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70064387-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 18/07/2024 16:33
05/07/2024		Mero expediente Assim, defiro o pedido de p. 5.280 como requerido, devendo constar do mandado a intimação para a participação da demandada Elizangela Queiroz de Araújo na audiência de instrução que acontecerá em 08/08/2024, nos termos dos despachos de pp. 5.255/5.257 e p. 5.259, e que, em caso de dúvidas, deverá comparecer à Defensoria Pública ou entrar em contato pelo telefone (68) 99978-5493, para que sejam tomadas as providencias processuais cabíveis. Cumpra-se.
04/07/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70054324-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 26/06/2024 12:52
18/06/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0018/2024 Data da Disponibilização: 05/06/2024 Data da Publicação: 06/06/2024 Número do Diário: 7.550 Página: 82-86
15/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.08027163-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/06/2024 10:04
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0018/2024 Teor do ato: Desta forma, em prosseguimento ao feito, designo a data de 05 de junho de 2024, às 10h, para a audiência de instrução, que acontecerá de forma virtual. Determino à Secretaria que proceda à inserção da data para a audiência virtual na pauta eletrônica, observando-se os normativos correicionais sobre os atos virtuais. Intimem-se as partes para informarem nos autos, em cinco dias, seus números de telefones atualizados com whatsapp, e-mail e nome de usuário no aplicativo de audiências Google Meet. É ônus das partes efetuarem o download (instalação) do aplicativo e realizar os cadastros nele solicitados, com a assistência de seu advogado, se for necessário. Na impossibilidade, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de instrução deste Juízo. Intime-se. Atos ordinatórios de estilo. Advogados(s): Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Hugo Mendes de Farias (OAB 5276/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC), Maria da Graça Botelho Frota (OAB 1753/AC)
04/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0018/2024 Teor do ato: Em cumprimento ao r. Despacho de fls. 5259, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Dou CIÊNCIA às partes, por meio de seus procuradores constituídos, quanto ao link de acesso à Sala Virtual da Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 08 de Agosto de 2024 às 10h30min. Google Meet Link: meet.google.com/cqk-uweu-nun Advogados(s): Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Hugo Mendes de Farias (OAB 5276/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC), Maria da Graça Botelho Frota (OAB 1753/AC)
04/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0018/2024 Teor do ato: Processo em fase instrutória, com audiência de instrução designada para 05/06/2024. Contudo, tendo em conta que as publicações em cartório e intimações não foram feitas em tempo hábil à realização do referido ato processual, chamo o feito à ordem e redesigno a audiência de instrução para a data de 08 de agosto de 2024, às 10h30min. A audiência acontecerá de forma virtual, mantendo-se os demais termos do despacho de pp. 5.255/5.257. Determino à Secretaria que proceda à inserção da data para a audiência virtual na pauta eletrônica, observando-se os normativos correicionais sobre os atos virtuais. Intimem-se as partes para informarem nos autos, em cinco dias, seus números de telefones atualizados com whatsapp, e-mail e nome de usuário no aplicativo de audiências Google Meet. É ônus das partes efetuarem o download (instalação) do aplicativo utilizado para a audiência (Google Meet) e realizar os cadastros nele solicitados, com a assistência de seu advogado, se for necessário. Na impossibilidade, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de instrução deste Juízo. Intime-se. Atos ordinatórios de estilo. Advogados(s): Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Hugo Mendes de Farias (OAB 5276/AC), Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), Mateus Cordeiro Araripe (OAB 2756/AC), Maria da Graça Botelho Frota (OAB 1753/AC)
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2024		Ato ordinatório Em cumprimento ao r. Despacho de fls. 5259, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Dou CIÊNCIA às partes, por meio de seus procuradores constituídos, quanto ao link de acesso à Sala Virtual da Audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO designada para o dia 08 de Agosto de 2024 às 10h30min. Google Meet Link: meet.google.com/cqk-uweu-nun
04/06/2024		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 08/08/2024 Hora 10:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
03/06/2024		Pedido de inclusão Processo em fase instrutória, com audiência de instrução designada para 05/06/2024. Contudo, tendo em conta que as publicações em cartório e intimações não foram feitas em tempo hábil à realização do referido ato processual, chamo o feito à ordem e redesigno a audiência de instrução para a data de 08 de agosto de 2024, às 10h30min. A audiência acontecerá de forma virtual, mantendo-se os demais termos do despacho de pp. 5.255/5.257. Determino à Secretaria que proceda à inserção da data para a audiência virtual na pauta eletrônica, observando-se os normativos correicionais sobre os atos virtuais. Intimem-se as partes para informarem nos autos, em cinco dias, seus números de telefones atualizados com whatsapp, e-mail e nome de usuário no aplicativo de audiências Google Meet. É ônus das partes efetuarem o download (instalação) do aplicativo utilizado para a audiência (Google Meet) e realizar os cadastros nele solicitados, com a assistência de seu advogado, se for necessário. Na impossibilidade, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de instrução deste Juízo. Intime-se. Atos ordinatórios de estilo.
03/06/2024		Conclusos para Despacho
03/06/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/05/2024		Pedido de inclusão Desta forma, em prosseguimento ao feito, designo a data de 05 de junho de 2024, às 10h, para a audiência de instrução, que acontecerá de forma virtual. Determino à Secretaria que proceda à inserção da data para a audiência virtual na pauta eletrônica, observando-se os normativos correicionais sobre os atos virtuais. Intimem-se as partes para informarem nos autos, em cinco dias, seus números de telefones atualizados com whatsapp, e-mail e nome de usuário no aplicativo de audiências Google Meet. É ônus das partes efetuarem o download (instalação) do aplicativo e realizar os cadastros nele solicitados, com a assistência de seu advogado, se for necessário. Na impossibilidade, as partes, testemunhas e advogados deverão comparecer à sala de instrução deste Juízo. Intime-se. Atos ordinatórios de estilo.
04/03/2024		Conclusos para Despacho
19/12/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 13/10/2023 12:01:30 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. LEI N.º 14.230/2021. TEMA 1199 - STF. RECURSO PROVIDO. Não se ajusta a hipótese de prescrição intercorrente, conforme julgados das Primeira e Segunda Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça, em observância ao julgamento do ARE 843989/PR (Tema 1199) do Pleno do Supremo Tribunal Federal que, por maioria, decidiu que a prescrição intercorrente não tem aplicação retroativa para os processos jurisdicionais em curso quando do advento da Lei 14.230/2021. (Relatora Desª. Regina Ferrari; Processo 0800003-49.2022.8.01.0000; Segunda Câmara Cível; Data do julgamento: 13/09/2022; Data de registro: 19/09/2022) e (Embargos de Declaração Cível n. 0500007-57.1998.8.01.0015/50000 - Rel. Desª Eva Evangelista - J: 24.2.2023) Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0800277-88.2014.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 09 de outubro de 2023. Relatora: Eva Evangelista
27/04/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/12/2022		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
20/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70076273-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/10/2022 21:19
19/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70075880-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/10/2022 15:57
19/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70075770-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 19/10/2022 11:43
18/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70075521-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/10/2022 15:41
07/10/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08044962-1 Tipo da Petição: Petição Data: 07/10/2022 10:05
05/10/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70072171-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/10/2022 14:00
02/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/09/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0036/2022 Data da Disponibilização: 27/09/2022 Data da Publicação: 28/09/2022 Número do Diário: 7.153 Página: 70-72
23/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0036/2022 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao item H.1 do Provimento da COGER nº 16/2016, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo as partes para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à Apelação apresentada pelo Ministério Público às de pp. 5159/5170. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC)
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2022		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.1 do Provimento da COGER nº 16/2016, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo as partes para, no prazo de 15 dias, apresentar contrarrazões à Apelação apresentada pelo Ministério Público às de pp. 5159/5170.
27/07/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08033210-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/07/2022 10:36
05/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0023/2022 Data da Disponibilização: 28/06/2022 Data da Publicação: 29/06/2022 Número do Diário: 7.092 Página: 76-77
24/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0023/2022 Teor do ato: Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição intercorrente, o que faço com base no art.art. 23, § 4º da Lei nº 8.429/92, com a nova redação, dada pela Lei nº 14.230/2021. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pertinente aos honorários advocatícios, vale registrar que o acolhimento da prescrição, na modalidade "intercorrente" não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência (STJ, AgInt no REsp 1969424 / PR, julgado em 28/3/2022, juntamente com diversos outros julgados do mesmo período). Aquela Colenda Corte decidiu que o princípio da sucumbência deve ser tomado apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade (STJ, REsp 684.169/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ªT., j. 24.03.2009). Outro não é o entendimento de Araken de Assis: Em realidade, o princípio da causalidade harmoniza-se com o princípio da sucumbência. Este fornece a regra geral enunciada no art. 82, § 2.º. Por exceção, incidirá o princípio da causalidade, solucionando problemas específicos. Em algumas situações, em virtude do comportamento da parte, a responsabilidade final e geral do vencido atenua-se, recaindo a responsabilidade, no todo ou em parte, no vencedor. Tal resultado assenta na aplicação do princípio da causalidade. (Processo Civil Brasileiro. V. II. Tomo 1. 1ª ed. em e-book. São Paulo: RT. 2015). Com isso, ao contrário da prescrição de direito material, ocorrida antes do ajuizamento da ação, o reconhecimento da prescrição intercorrente face sua natureza processual, não infirma, por si só, a causalidade, isto é, a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da ação, sendo inviável atribuir ao autor os ônus sucumbenciais, sob pena de prover benefício injusto aos demandados, sob o pálio indevido da causalidade. Esse entendimento da causalidade autoriza o afastamento da condenação em honorários advocatícios no caso em exame, na diretriz do art. 18 da Lei n. 7.347/85, aqui aplicado por analogia. Isento de custas. Decisão insuscetível de reexame necessário. Intime-se. Não havendo recurso, arquivem-se. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC)
24/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Declarada decadência ou prescrição Ante as razões expendidas, pronuncio a prescrição intercorrente, o que faço com base no art.art. 23, § 4º da Lei nº 8.429/92, com a nova redação, dada pela Lei nº 14.230/2021. Julgo extinto o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Pertinente aos honorários advocatícios, vale registrar que o acolhimento da prescrição, na modalidade "intercorrente" não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a sucumbência (STJ, AgInt no REsp 1969424 / PR, julgado em 28/3/2022, juntamente com diversos outros julgados do mesmo período). Aquela Colenda Corte decidiu que o princípio da sucumbência deve ser tomado apenas como um primeiro parâmetro para a distribuição das despesas do processo, sendo necessária a sua articulação com o princípio da causalidade (STJ, REsp 684.169/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, 3.ªT., j. 24.03.2009). Outro não é o entendimento de Araken de Assis: Em realidade, o princípio da causalidade harmoniza-se com o princípio da sucumbência. Este fornece a regra geral enunciada no art. 82, § 2.º. Por exceção, incidirá o princípio da causalidade, solucionando problemas específicos. Em algumas situações, em virtude do comportamento da parte, a responsabilidade final e geral do vencido atenua-se, recaindo a responsabilidade, no todo ou em parte, no vencedor. Tal resultado assenta na aplicação do princípio da causalidade. (Processo Civil Brasileiro. V. II. Tomo 1. 1ª ed. em e-book. São Paulo: RT. 2015). Com isso, ao contrário da prescrição de direito material, ocorrida antes do ajuizamento da ação, o reconhecimento da prescrição intercorrente face sua natureza processual, não infirma, por si só, a causalidade, isto é, a existência das premissas que autorizavam o ajuizamento da ação, sendo inviável atribuir ao autor os ônus sucumbenciais, sob pena de prover benefício injusto aos demandados, sob o pálio indevido da causalidade. Esse entendimento da causalidade autoriza o afastamento da condenação em honorários advocatícios no caso em exame, na diretriz do art. 18 da Lei n. 7.347/85, aqui aplicado por analogia. Isento de custas. Decisão insuscetível de reexame necessário. Intime-se. Não havendo recurso, arquivem-se.
15/03/2022		Conclusos para Decisão
03/03/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08009090-9 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2022 18:33
24/02/2022		Juntada de Ofício
23/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0003/2022 Data da Disponibilização: 23/02/2022 Data da Publicação: 24/02/2022 Número do Diário: 7.014 Página: 58-59
22/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2022		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
22/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0003/2022 Teor do ato: Após a designação da audiência de instrução, as partes Mário Castro e Nilcestur apresentaram pedido de extinção do feito às pp. 5.094/5.100, fundado no advento da prescrição intercorrente, ao que o Ministério Público manifestou-se contrário às pp. 5.105/5108. Sobreveio pedido, no mesmo sentido, pelos réus Osvaldo Júnior, Sérgio Souza, Rosa Nakamura e Lucimara Barbim às pp. 5.116/5.126, veiculando, ainda, a tese adicional de "ausência de descrição de conduta típica". Diante deste quadro, à luz do princípio da cooperação processual, e tendo em conta a relevância dos temas, retiro o processo da pauta de audiência, a fim de melhor apreciar os requerimentos das partes. Abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto à petição de pp. 5.116/5.126, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC)
21/02/2022		Outras Decisões Após a designação da audiência de instrução, as partes Mário Castro e Nilcestur apresentaram pedido de extinção do feito às pp. 5.094/5.100, fundado no advento da prescrição intercorrente, ao que o Ministério Público manifestou-se contrário às pp. 5.105/5108. Sobreveio pedido, no mesmo sentido, pelos réus Osvaldo Júnior, Sérgio Souza, Rosa Nakamura e Lucimara Barbim às pp. 5.116/5.126, veiculando, ainda, a tese adicional de "ausência de descrição de conduta típica". Diante deste quadro, à luz do princípio da cooperação processual, e tendo em conta a relevância dos temas, retiro o processo da pauta de audiência, a fim de melhor apreciar os requerimentos das partes. Abra-se vista ao Ministério Público, para que se manifeste quanto à petição de pp. 5.116/5.126, no prazo de 05 (cinco) dias. Decorrido o prazo, encaminhem-se os autos para decisão. Intimem-se. Cumpra-se.
19/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70008980-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2022 20:31
18/02/2022		Juntada de Ofício
16/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70008280-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/02/2022 23:19
15/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70007836-5 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 15/02/2022 17:59
11/02/2022		Juntada de Ofício
11/02/2022		Juntada de Outros documentos
10/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0001/2022 Data da Disponibilização: 08/02/2022 Data da Publicação: 09/02/2022 Número do Diário: 7.003 Página: 07-18
08/02/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70006092-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/02/2022 16:49
08/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0001/2022 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Anexo Único, Seção C, Item C.3 do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos documentos juntados às fls. 5094/5100. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC)
04/02/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.08004613-6 Tipo da Petição: Petição Data: 04/02/2022 11:52
28/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/01/2022		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Anexo Único, Seção C, Item C.3 do Prov. COGER n.º 16/2016, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: INTIMO as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca dos documentos juntados às fls. 5094/5100.
27/01/2022		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
26/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70003250-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 26/01/2022 13:05
10/01/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0052/2021 Data da Disponibilização: 17/12/2021 Data da Publicação: 20/12/2021 Número do Diário: 6.973 Página: 55-57
26/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0052/2021 Teor do ato: de Instrução e Julgamento Data: 24/02/2022 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Designada Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC)
15/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 24/02/2022 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
14/12/2021		Pedido de inclusão Já foi concedido prazo para especificação das provas pelas partes (p.4848). Na decisão de pp. 4884/4887 deferi a produção de provas orais delimitadas aos pontos controvertidos das alíneas "a" a "e" de p. 4886. Assim sendo, em prosseguimento, designo o dia 24 de fevereiro de 2022 às 9 horas, para a audiência de instrução, mediante oitiva das testemunhas Elizete Costa de Melo e Isla Daiana dos Santos Sales (p.4862). Determino à Secretaria que inclua o feito em pauta eletrônica, observando-se os aplicativos em uso e os normativos correicionais sobre o ato virtual. Intimem-se as partes para informarem nos autos, em cinco dias, seus números de telefones atualizados com whatsapp, e-mail e nome de usuário no aplicativo de audiências Google Meet. É ônus das partes efetuarem o download (instalação) do aplicativo e realizar os cadastros nele solicitados, com a assistência de seu advogado, se for necessário. Expeça-se ofício com a requisição judicial dos cinco servidores públicos (p. 4862). A audiência será realizada de modo híbrido, cabendo aos advogados dos demandados dar cumprimento ao artigo 455 do CPC com a necessária antecedência ao ato processual. As partes e testemunhas que não dispuserem de equipamentos para participação por videoconferência, deverão comparecer na sala de audiências deste Juízo, na data e hora assinaladas para a instrução. Intimem-se. Atos ordinatórios de estilo
17/09/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08043954-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/09/2021 11:09
09/09/2021		Conclusos para Despacho
02/09/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2021		Expedição de Certidão Relação :0035/2021 Data da Disponibilização: 29/07/2021 Data da Publicação: 30/07/2021 Número do Diário: 6.882 Página: 83/84
28/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0035/2021 Teor do ato: Indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela Nilce Tur Agência de Viagens e Turismo LTDA à p. 4896, uma vez que os documentos acostados às pp. 4.897/5.082 não denotam o atual estado de hipossufuciência da empresa, sendo certo que a juntada de balancete patrimonial e de verificação melhor elucidaria o ponto. Lado outro, acolho os ajustes apresentados pelo Ministério Publico às pp. 4.893/4.894, quanto à delimitação da atividade probatória, em complementação ao que posto na Decisão de pp. 4.884/4.887. Intime-se. Após, voltem-me conclusos para designação de data para a audiência de instrução. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC)
28/07/2021		Outras Decisões Indefiro o pedido de gratuidade judicial formulado pela Nilce Tur Agência de Viagens e Turismo LTDA à p. 4896, uma vez que os documentos acostados às pp. 4.897/5.082 não denotam o atual estado de hipossufuciência da empresa, sendo certo que a juntada de balancete patrimonial e de verificação melhor elucidaria o ponto. Lado outro, acolho os ajustes apresentados pelo Ministério Publico às pp. 4.893/4.894, quanto à delimitação da atividade probatória, em complementação ao que posto na Decisão de pp. 4.884/4.887. Intime-se. Após, voltem-me conclusos para designação de data para a audiência de instrução.
29/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70038845-2 Tipo da Petição: Pedido de Assitência Judiciária Gratuita Data: 29/06/2021 11:27
18/05/2021		Conclusos para Despacho
18/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08014562-1 Tipo da Petição: Petição Data: 05/04/2021 14:53
27/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/03/2021		Expedição de Certidão Relação :0015/2021 Data da Disponibilização: 18/03/2021 Data da Publicação: 19/03/2021 Número do Diário: 6.793 Página: 57/58
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0015/2021 Teor do ato: Abra-se vista às para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes quanto a este saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1o c/c art. 219). Advogados(s): Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Sangelo Rossano de Souza (OAB 3039/AC)
23/02/2021		Outras Decisões Abra-se vista às para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes quanto a este saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1o c/c art. 219).
04/12/2020		Conclusos para Decisão
29/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2020		Mero expediente À vista do que exposto pelo demandado Assis Walter Gomes Ferreira à p. 4.852 dos autos, e com o fito de prevenir eventual alegação de nulidade processual por cerceamento de defesa, previamente ao prosseguimento do feito, disponibilizem-se os autos virtuais ao Ministério Público, para manifestação no prazo legal. Após, voltem-me para decisão.
07/07/2020		Petição
19/05/2020		Conclusos para Decisão
16/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - decurso de prazo para pagar ou garantir
20/04/2020		Mero expediente Cadastre-se no sistema SAJ os dados dos novos patronos constituídos, e, por outra, certifique-se quanto ao decurso do prazo para manifestação dos demais requeridos. Após, voltem-me para decisão de saneamento do feito.
03/03/2020		Conclusos para Decisão
14/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08003961-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/02/2020 15:25
04/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70005789-7 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 04/02/2020 23:07
04/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70005695-5 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 04/02/2020 15:58
04/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70005427-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 04/02/2020 00:09
04/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70005426-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/02/2020 23:59
27/01/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0004/2020 Data da Disponibilização: 27/01/2020 Data da Publicação: 28/01/2020 Número do Diário: 6.522 Página: 37-39
22/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0004/2020 Teor do ato: Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. Após, voltem-me para a decisão de organização e saneamento do feito. Intimem-se. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC)
10/01/2020		Mero expediente Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que ainda pretendem produzir. Após, voltem-me para a decisão de organização e saneamento do feito. Intimem-se.
26/11/2019		Conclusos para Despacho
07/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/10/2019		Mero expediente Certifique-se quanto ao decurso do prazo para apresentação de defesa pelos demais requeridos, e, após, voltem-me.
15/10/2019		Conclusos para Despacho
26/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08031334-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/08/2019 13:53
26/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08025477-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2019 13:53
31/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte contrária para apresentar réplica as contestações no prazo legal.
17/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08025442-8 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2019 12:28
17/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08025438-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/07/2019 12:28
02/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70043201-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/07/2019 23:52
01/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08023989-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/07/2019 11:48
17/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70039587-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 17/06/2019 13:44
07/06/2019		Documento
05/06/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Autora para se manifestar no prazo legal no tocante a certidão do oficial de justiça de fls. 4755/4756, referente as partes requeridas Lucimara Francisco Garcia Babim e Sérgio Roberto Gomes de Souza.
05/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
23/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70024407-5 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 22/04/2019 23:42
29/03/2019		Expedição de Certidão Agravo de Instrumento - 1000520-12.2018.8.01.0000
26/03/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/009645-5 Situação: Parcialmente cumprido em 07/06/2019 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
25/02/2019		Mero expediente Defiro, como requerido (p. 4.690/4.692). Sobrevindo a indicação dos endereços (pp. 4.690/4.695), citem-se os demais requeridos, na forma do art. 17, §9º, da LIA, Cumpra-se, observados os demais termos da decisão de pp. 4.541/4.548.
17/12/2018		Conclusos para Despacho
17/12/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/11/2018		Mero expediente Certifique-se o decurso do prazo interposição de recurso em face da decisão de recebimento da ação da improbidade, e, após, voltem-me conclusos para despacho.
24/09/2018		Documento
02/08/2018		Conclusos para Despacho
19/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08023608-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2018 09:54
19/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08023607-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/07/2018 09:47
09/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/06/2018		Publicado sentença Relação :0090/2018 Data da Disponibilização: 29/06/2018 Data da Publicação: 02/07/2018 Número do Diário: 6.146 Página: 84-87
28/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0090/2018 Teor do ato: Defiro o pedido de p. 4683, como requerido. Sobrestem-se os autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que sejam informado os endereços atualizados das partes não localizadas. Transcorrido o prazo, volte-me conclusos. Cumpra-se. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC)
28/06/2018		Mero expediente Defiro o pedido de p. 4683, como requerido. Sobrestem-se os autos pelo prazo de 15 (quinze) dias, a fim de que sejam informado os endereços atualizados das partes não localizadas. Transcorrido o prazo, volte-me conclusos. Cumpra-se.
12/06/2018		Conclusos para Despacho
06/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08017810-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 06/06/2018 12:52
04/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2018		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para se manifestar sobre a certidão negativa do oficial de justiça referente as partes não citadas no prazo de 15 (quinze) dias.
09/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70029123-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/05/2018 15:37
13/04/2018		Documento
11/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08010747-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 11/04/2018 08:20
09/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/04/2018		Publicado sentença Relação :0047/2018 Data da Disponibilização: 02/04/2018 Data da Publicação: 03/04/2018 Número do Diário: Página:
28/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0047/2018 Teor do ato: Assim, impositiva a correção da decisão interlocutória, motivo pelo qual ACOLHO os aclaratórios para tornar sem efeito a condenação nos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção parcial do processo com relação à ré Noele Benchaya.Sem custas nem honorários advocatícios.Intimem-se.Após, certifique-se sobre o decurso do prazo para contestação. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC), Cil Farney Assis Rodrigues (OAB 3589/AC)
28/03/2018		Documento
23/03/2018		Outras Decisões Assim, impositiva a correção da decisão interlocutória, motivo pelo qual ACOLHO os aclaratórios para tornar sem efeito a condenação nos ônus sucumbenciais decorrentes da extinção parcial do processo com relação à ré Noele Benchaya.Sem custas nem honorários advocatícios.Intimem-se.Após, certifique-se sobre o decurso do prazo para contestação.
22/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
22/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70016283-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/03/2018 15:23
14/03/2018		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0083947-76 - Recursos
13/03/2018		Conclusos para Decisão
12/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70013747-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 12/03/2018 11:22
07/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70012934-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/03/2018 11:10
28/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/009281-3 Situação: Parcialmente cumprido em 27/03/2018 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
20/02/2018		Publicado sentença Relação :0026/2018 Data da Disponibilização: 20/02/2018 Data da Publicação: 21/02/2018 Número do Diário: 6.062 Página: 65-66
19/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0026/2018 Teor do ato: Dito isto, recebo a ação e determino seu regular processamento. Citem-se os réus para a apresentação de contestação, na forma do art. 17, § 9º da LIA.Em razão da extinção do processo pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da demandada Noele Benchaya, analisando os elementos da demanda, sobretudo o elevado valor atribuído à causa, convenço-me de que os honorários sucumbenciais nesta hipótese devem, em caráter excepcional, ser arbitrados em valor fixo, evitando-se a condenação em valores exorbitantes, na esteira do que já pacificado pelas ortes Superiores, de modo a não impactar significativamente no Erário de um lado e, de outro, a remunerar adequadamente o trabalho do advogado. Nessa linha de entendimento, arbitro os honorários sucumbenciais em favor da demandada Noele Benchaya em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC)
19/02/2018		Outras Decisões Dito isto, recebo a ação e determino seu regular processamento. Citem-se os réus para a apresentação de contestação, na forma do art. 17, § 9º da LIA.Em razão da extinção do processo pelo acolhimento da preliminar de ilegitimidade passiva da demandada Noele Benchaya, analisando os elementos da demanda, sobretudo o elevado valor atribuído à causa, convenço-me de que os honorários sucumbenciais nesta hipótese devem, em caráter excepcional, ser arbitrados em valor fixo, evitando-se a condenação em valores exorbitantes, na esteira do que já pacificado pelas ortes Superiores, de modo a não impactar significativamente no Erário de um lado e, de outro, a remunerar adequadamente o trabalho do advogado. Nessa linha de entendimento, arbitro os honorários sucumbenciais em favor da demandada Noele Benchaya em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais).Ciência ao Ministério Público.Intimem-se. Com o trânsito em julgado, cumpra-se.
19/02/2018		Conclusos para Decisão
18/01/2018		Conclusos para Decisão
10/01/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08000170-7 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/01/2018 12:51
19/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0191/2017 Teor do ato: Diante da alteração da representação judicial de J .F. TURISMO EIRELI - EPP, determino as correções necessárias no sistema SAJ/PG, excluindo o antigo patrono e incluindo o advogado indicado na p. 4.523 dos autos.No mais, considerando o que alegado pela representante da União em juízo (p. 4.522), remeta a Secretaria os autos para a fila de "decisões" no sistema, para deliberação acerca das preliminares aventadas e eventuais outros requerimentos formulados até então.Intimem-se. Cumpra-se, certificando o necessário. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC)
19/12/2017		Mero expediente Diante da alteração da representação judicial de J .F. TURISMO EIRELI - EPP, determino as correções necessárias no sistema SAJ/PG, excluindo o antigo patrono e incluindo o advogado indicado na p. 4.523 dos autos.No mais, considerando o que alegado pela representante da União em juízo (p. 4.522), remeta a Secretaria os autos para a fila de "decisões" no sistema, para deliberação acerca das preliminares aventadas e eventuais outros requerimentos formulados até então.Intimem-se. Cumpra-se, certificando o necessário.
14/12/2017		Conclusos para Despacho
13/12/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/12/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70089392-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 01/12/2017 17:29
20/11/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70085433-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/11/2017 09:58
13/11/2017		Documento
07/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
06/11/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70082540-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2017 12:07
26/10/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08039442-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2017 12:10
05/10/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/051408-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/11/2017 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
04/10/2017		Publicado sentença Relação :0148/2017 Data da Disponibilização: 04/10/2017 Data da Publicação: 05/10/2017 Número do Diário: 5.977 Página: 85-86
03/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0148/2017 Teor do ato: Sucede que, a despeito desse entendimento, os autos anunciam que as verbas em questão foram, de fato, submetidas ao controle do Tribunal de Contas da União, como se verifica às pp. 4219/4222, o que impõe a este Juízo colher, S.M.J., a prévia manifestação de interesse da União neste feito, antes de apreciar as preliminares susomencionadas.Isso posto, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da União Federal para, no prazo de quinze dias, manifestar interesse em integrar esta lide.Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC)
02/10/2017		Declarada incompetência Sucede que, a despeito desse entendimento, os autos anunciam que as verbas em questão foram, de fato, submetidas ao controle do Tribunal de Contas da União, como se verifica às pp. 4219/4222, o que impõe a este Juízo colher, S.M.J., a prévia manifestação de interesse da União neste feito, antes de apreciar as preliminares susomencionadas.Isso posto, chamo o feito à ordem para determinar a intimação da União Federal para, no prazo de quinze dias, manifestar interesse em integrar esta lide.Intime-se. Cumpra-se.
12/09/2017		Conclusos para Decisão
18/07/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08025620-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 18/07/2017 09:27
11/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/07/2017		Publicado sentença Relação :0094/2017 Data da Disponibilização: 11/07/2017 Data da Publicação: 12/07/2017 Número do Diário: 5.919 Página: 65-66
10/07/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/07/2017		Expedida/Certificada Relação: 0094/2017 Teor do ato: Em análise ao presente processo, observo que após a réplica do autor, advieram novas defesas prévias (pp. 4452 e 4463), suscitando novas questões preliminares, para cuja decisão é impositiva a prévia manifestação do autor, sob pena de nulidade.Conquanto se trate de simples ato ordinatório, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para manifestação quanto às questões preliminares, no prazo de 15 (quinze) dias.Nesse ínterim, certifique a Secretaria da Vara acerca da tempestividade das recentes defesas prévias acostadas aos autos.Decorrido o prazo, voltem-me para o juízo de admissibilidade da ação. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC)
10/07/2017		Mero expediente Em análise ao presente processo, observo que após a réplica do autor, advieram novas defesas prévias (pp. 4452 e 4463), suscitando novas questões preliminares, para cuja decisão é impositiva a prévia manifestação do autor, sob pena de nulidade.Conquanto se trate de simples ato ordinatório, chamo o feito à ordem e determino a intimação da parte autora para manifestação quanto às questões preliminares, no prazo de 15 (quinze) dias.Nesse ínterim, certifique a Secretaria da Vara acerca da tempestividade das recentes defesas prévias acostadas aos autos.Decorrido o prazo, voltem-me para o juízo de admissibilidade da ação.
10/07/2017		Conclusos para Despacho
10/07/2017		Conclusos para Decisão
13/03/2017		Conclusos para Despacho
16/02/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70008671-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 16/02/2017 14:28
15/02/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70008272-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/02/2017 12:24
08/02/2017		Documento
01/02/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
27/12/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/068247-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/02/2017 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
21/12/2016		Mero expediente Expeçam-se novos mandado de notificação, observando-se os endereços atualizados indicados às pp. 4.444/4.445
06/12/2016		Conclusos para Despacho
09/11/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08040115-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/11/2016 16:40
24/10/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08037744-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/10/2016 09:16
13/10/2016		Publicado sentença Relação :0180/2016 Data da Disponibilização: 13/10/2016 Data da Publicação: 14/10/2016 Número do Diário: 5.743 Página: 58 - 59
11/10/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2016		Expedida/Certificada Relação: 0180/2016 Teor do ato: Defiro o pedido de pp. 4.435/4.436 como requerido, concedendo o prazo de quinze dias para conclusão das diligências e indicação dos dados.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC)
10/10/2016		Mero expediente Defiro o pedido de pp. 4.435/4.436 como requerido, concedendo o prazo de quinze dias para conclusão das diligências e indicação dos dados.Intimem-se. Cumpra-se.
06/10/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08035779-8 Tipo da Petição: Petição Data: 06/10/2016 11:43
04/10/2016		Conclusos para Despacho
03/10/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08035330-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/10/2016 16:33
21/09/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2016		Mero expediente Intime-se a parte autora acerca da Certidão negativa do Oficial de Justiça, requerendo o que lhe convier, no prazo de dez dias.Após, voltem-me.
08/09/2016		Documento
06/09/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/08/2016		Conclusos para Despacho
17/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/08/2016		Mero expediente Cumpra-se integralmente o despacho de p. 4.285, observando-se, ainda, os esclarecimentos prestados pelo autor à p. 4.421/4.422.Atualize-se o endereço do réu Mário Jorge Castro, conforme dados de p. 4.425.
09/08/2016		Conclusos para Despacho
05/08/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70051785-0 Tipo da Petição: Informações Data: 05/08/2016 11:58
01/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/05/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/028674-4 Situação: Parcialmente cumprido em 06/09/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
06/04/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08010969-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2016 07:46
01/04/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70019302-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/03/2016 10:43
01/04/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70019288-9 Tipo da Petição: Petição Data: 31/03/2016 10:30
28/03/2016		Publicado sentença Relação :0049/2016 Data da Publicação: 29/03/2016 Data da Disponibilização: 28/03/2016 Número do Diário: 5.607 Página: 78-79
23/03/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70017868-1 Tipo da Petição: Petição Data: 23/03/2016 16:01
23/03/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2016		Expedida/Certificada Relação: 0049/2016 Teor do ato: Expeçam-se as notificações aos demais réus, encaminhando-as aos novos endereços encartados aos autos (pp. 4.251/4.254) observados os demais termos do despacho de p. 4.211, primeira parte.Sem prejuízo, certifique-se acerca da manifestação do Estado do Acre e das rés Marilene Oliveira e Janete Franke, bem como quanto ao cumprimento da Precatória expedida à ré Noele Castro e cumpra-se o despacho de p. 4.240.Determino, por fim, à parte autora que esclareça, no prazo de cinco dias, quanto à indicação do endereço mencionado no item 5 da petição de pp. 4.251/4.252, pois alusivo à terceiro estranho ao processo.Ultimadas as providências determinadas volte-me conclusos, certificando-se o necessário.Cumpra-se. Advogados(s): Raimundo Gomes da Silva Costa (OAB 1284/AC), Heitor Andrade Macedo (OAB 399/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Rodrigo Aiache Cordeiro (OAB 2780/AC), Sanderson Silva de Moura (OAB 2947/AC)
22/03/2016		Mero expediente Expeçam-se as notificações aos demais réus, encaminhando-as aos novos endereços encartados aos autos (pp. 4.251/4.254) observados os demais termos do despacho de p. 4.211, primeira parte.Sem prejuízo, certifique-se acerca da manifestação do Estado do Acre e das rés Marilene Oliveira e Janete Franke, bem como quanto ao cumprimento da Precatória expedida à ré Noele Castro e cumpra-se o despacho de p. 4.240.Determino, por fim, à parte autora que esclareça, no prazo de cinco dias, quanto à indicação do endereço mencionado no item 5 da petição de pp. 4.251/4.252, pois alusivo à terceiro estranho ao processo.Ultimadas as providências determinadas volte-me conclusos, certificando-se o necessário.Cumpra-se.
09/03/2016		Conclusos para Decisão
03/03/2016		Expedição de Certidão Certidão - Notificação - PF-PJ - Negativa
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005417-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:19
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005417-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:19
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005416-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:19
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005416-7 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:19
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005415-9 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:18
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005415-9 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:18
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005413-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:17
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005413-2 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:17
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005411-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:17
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005411-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:17
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005410-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:13
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005410-8 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:13
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005409-4 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:12
23/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005409-4 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2016 12:12
22/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005236-9 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2016 11:58
22/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005181-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2016 09:40
22/02/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08005180-0 Tipo da Petição: Petição Data: 22/02/2016 09:38
16/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/02/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/004638-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 09/03/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
29/01/2016		Carta Expedida Precatória - Citação - Genérico
29/01/2016		Mero expediente Digitalize-se cópia da petição indicada na certidão de p. 4.239, procedendo sua juntada nos autos, a fim de viabilizar a análise de seu teor, e, após, voltem-me para deliberação.
29/01/2016		Conclusos para Despacho
29/01/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/01/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/01/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/01/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2016		Mero expediente Previamente ao prosseguimento do feito, determino a intimação da parte autora para ciência e manifestação acerca da petição e documentos de pp. 3.870/3.885, 4.212/4.222 e 4.223/4.226, bem como acerca da certidão negativa de p. 4.229, requerendo o que lhe convier, no prazo de 30 (trinta) dias, retornando os autos conclusos para deliberação. Sem prejuízo, notifique-se a ré Noele Benchaya Castro, observado o endereço indicado à p. 4.206, por meio de Carta Precatória. Cumpra-se.
14/01/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2016		Conclusos para Despacho
14/01/2016		Ato ordinatório Notifico o Estado do Acre, por seu representante, para ciência do despacho de p. 3.862 e demais atos do processo.
14/01/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/01/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/12/2015		Mero expediente D E S P A C H O Certifique a Secretaria quanto ao decurso de prazo em relação aos demandados constantes no mandado de p. 4.227 e à demandada Noele Benchaya Castro. Do mesmo modo, certifique quanto ao efetivo cumprimento do mandado acostado à p. 3.866, pois, após examinar o feito, não localizei a manifestação do representante judicial da Fazenda Pública Estadual. Feito isso, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se.
10/11/2015		Conclusos para Despacho
10/11/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2015/064142-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/01/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
08/09/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70054419-9 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 04/09/2015 10:47
08/09/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70054373-7 Tipo da Petição: Pedido de Arquivamento Data: 04/09/2015 09:36
19/08/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70050071-0 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 17/08/2015 17:45
20/07/2015		Mero expediente Despacho Cumpra-se conforme manifestado pelo representante do Ministério Público às pp. 4205/4207, expedindo-se as notificações faltantes nos novos endereços fornecidos para que os requeridos manifestem no prazo de quinze dias (art. 17, §7 º, da Lei nº 8.429/92). Havendo litisconsórcio passivo, observe-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil. Em relação à notificação do Estado do Acre, apesar de já constar a comprovação da remessa da intimação via portal eletrônico do despacho de p. 3862 (p. 3868), determino a renovação da diligência, conforme requerido pelo Parquet. Rio Branco-AC, 20 de julho de 2015. Flávio Mariano Mundim Juiz de Direito Substituto
03/06/2015		Conclusos para Despacho
19/05/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08017857-4 Tipo da Petição: Outros Data: 19/05/2015 09:34
19/05/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08017857-4 Tipo da Petição: Outros Data: 19/05/2015 09:34
19/05/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08017850-7 Tipo da Petição: Outros Data: 19/05/2015 09:23
29/04/2015		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/04/2015		Mero expediente Intime-se a parte autora para indicar o endereço correto dos réus, observada a certidão de p. 4.169, ou formular requerimento de seu interesse, no prazo de 10 (dez) dias, retornando os autos conclusos.
27/02/2015		Conclusos para Despacho
25/02/2015		Conclusos para Decisão
05/02/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70006680-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 05/02/2015 16:22
20/01/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/12/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70075314-5 Tipo da Petição: Informações Data: 17/12/2014 13:52
11/12/2014		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/11/2014		Petição Nº Protocolo: WEB1.14.70065475-9 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 09/11/2014 11:17
10/11/2014		Petição Nº Protocolo: WEB1.14.70065474-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 09/11/2014 11:14
10/11/2014		Petição Nº Protocolo: WEB1.14.70065473-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 09/11/2014 11:10
03/11/2014		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/11/2014		Documento
30/10/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70063234-8 Tipo da Petição: Outros Data: 29/10/2014 17:48
21/10/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70048279-6 Tipo da Petição: Outros Data: 22/08/2014 15:31
25/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70048276-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/08/2014 15:27
19/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70046848-3 Tipo da Petição: Outros Data: 19/08/2014 08:57
19/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70046846-7 Tipo da Petição: Outros Data: 19/08/2014 08:54
19/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70046788-6 Tipo da Petição: Outros Data: 18/08/2014 18:48
15/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70046032-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/08/2014 17:24
15/08/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70046032-6 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/08/2014 17:24
08/08/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
31/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70042859-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/07/2014 21:32
31/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70042857-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/07/2014 21:29
31/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70042853-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 30/07/2014 21:05
31/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70042853-8 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 30/07/2014 21:05
22/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70040285-7 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 21/07/2014 17:38
22/07/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70040285-7 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 21/07/2014 17:38
21/07/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
23/06/2014		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2014		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2014		Expedição de Mandado Notificação - Mandado de Segurança - sem Liminar
10/06/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2014/029259-5 Situação: Parcialmente cumprido em 07/08/2014 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
10/06/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2014/029255-2 Situação: Parcialmente cumprido em 30/10/2014 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
10/06/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2014/029141-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/07/2014 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
05/06/2014		Mero expediente O processo deve seguir o rito estabelecido no art. 17 da Lei nº 8.429/92. Concluído o peticionamento eletrônico e inexistindo pedido de tutela de urgência, reservo-me à análise do juízo de admissibilidade da presente ação após a manifestação dos réus. À Secretaria para cumprimento ao disposto no artigo 17, § 7º da Lei nº 8.429/92, expedindo notificação aos requeridos para que se manifestem no prazo de quinze dias. Havendo litisconsórcio passivo, observe-se, quanto aos prazos, o disposto no artigo 191 do Código de Processo Civil. A teor do § 3o do art. 6o da Lei no 4.717/65, aplicável à espécie, notifique-se o Estado do Acre para que, querendo, ingresse no feito, a juízo do respectivo representante legal ou do seu dirigente, atuando ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, ou ainda abstendo-se de contestar o pedido.
03/06/2014		Conclusos para Despacho
02/06/2014		Conclusos para Decisão
28/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017798-4 Tipo da Petição: Outros Data: 27/05/2014 13:30
28/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017798-4 Tipo da Petição: Outros Data: 27/05/2014 13:30
27/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017613-9 Tipo da Petição: Outros Data: 26/05/2014 16:48
27/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017613-9 Tipo da Petição: Outros Data: 26/05/2014 16:48
26/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017506-0 Tipo da Petição: Outros Data: 23/05/2014 17:18
26/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017505-1 Tipo da Petição: Outros Data: 23/05/2014 17:09
26/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017504-3 Tipo da Petição: Outros Data: 23/05/2014 17:04
26/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017504-3 Tipo da Petição: Outros Data: 23/05/2014 17:04
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017241-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:55
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017240-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:54
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017240-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:54
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017239-7 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:54
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017239-7 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:54
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017238-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:54
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017238-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:54
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017237-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:54
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017237-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:54
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017235-4 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:53
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017234-6 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:53
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017234-6 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:53
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017233-8 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:53
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017233-8 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:53
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017232-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:52
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017232-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:52
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017231-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:52
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017229-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:52
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017229-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:52
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017228-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:52
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017228-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:52
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017227-3 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:51
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017227-3 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:51
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017226-5 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:51
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017226-5 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:51
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017225-7 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:51
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017225-7 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:51
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017224-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:50
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017224-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:50
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017223-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:50
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017223-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:50
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017222-2 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:49
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017222-2 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:49
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017221-4 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:49
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017221-4 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:49
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017219-2 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:49
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017219-2 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:49
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017218-4 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:48
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017218-4 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:48
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017217-6 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:48
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017217-6 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:48
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017216-8 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:48
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017216-8 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:48
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017215-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:47
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017215-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:47
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017214-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:47
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017213-3 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:46
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017213-3 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:46
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017212-5 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:45
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017212-5 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:45
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017211-7 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:45
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017211-7 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:45
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017210-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:44
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017210-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:44
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017209-5 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:44
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017209-5 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:44
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017207-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:44
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017207-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:44
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017206-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:43
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017206-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:43
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017205-2 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:43
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017205-2 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:43
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017204-4 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:42
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017204-4 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:42
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017203-6 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:42
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017202-8 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:41
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017202-8 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:41
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017201-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:41
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017201-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:41
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017200-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:40
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017200-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:40
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017199-4 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:40
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017199-4 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:40
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017198-6 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:39
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017198-6 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:39
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017195-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:23
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017195-1 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:23
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017194-3 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:17
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017194-3 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:17
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017193-5 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:10
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017193-5 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:10
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017192-7 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:10
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017192-7 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:10
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017191-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:10
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017191-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:10
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017190-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:09
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017190-0 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:09
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017189-7 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:09
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017189-7 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:09
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017188-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:08
23/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08017188-9 Tipo da Petição: Outros Data: 22/05/2014 12:08
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05/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08013748-6 Tipo da Petição: Outros Data: 30/04/2014 17:44
05/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08013747-8 Tipo da Petição: Outros Data: 30/04/2014 17:43
05/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08013747-8 Tipo da Petição: Outros Data: 30/04/2014 17:43
05/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08013746-0 Tipo da Petição: Outros Data: 30/04/2014 17:43
05/05/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08013746-0 Tipo da Petição: Outros Data: 30/04/2014 17:43
30/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08013745-1 Tipo da Petição: Outros Data: 30/04/2014 17:40
30/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08013745-1 Tipo da Petição: Outros Data: 30/04/2014 17:40
30/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08013744-3 Tipo da Petição: Outros Data: 30/04/2014 17:35
30/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08013743-5 Tipo da Petição: Outros Data: 30/04/2014 17:12
30/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08013742-7 Tipo da Petição: Outros Data: 30/04/2014 17:11
30/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08013575-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial Data: 30/04/2014 10:50
29/04/2014		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2014		Mero expediente Inviável o acolhimento momentâneo ao pedido de pp. 157/158, ante a reduzida estrutura de recursos humanos desta unidade e ainda por não restar devidamente esclarecida a dificuldade técnica noticiada, determino o comparecimento do autor em Cartório, no próximo dia 05 de maio, às 9h30min, acompanhado de um servidor, para acesso ao sistema de automação em um dos computadores deste Juízo, a fim de viabilizar tentativa de solução do problema de peticionamento eletrônico. Intimem-se.
23/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08012656-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/04/2014 10:46
23/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08012584-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/04/2014 09:09
23/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08012584-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/04/2014 09:09
23/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08012582-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/04/2014 09:08
23/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08012582-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/04/2014 09:08
23/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08012580-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/04/2014 09:08
23/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08012580-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/04/2014 09:08
23/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08012572-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/04/2014 09:05
23/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08012572-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/04/2014 09:05
22/04/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.08012351-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/04/2014 17:50
16/04/2014		Conclusos para Despacho
16/04/2014		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/04/2014	Pedido de Juntada de Documentos
23/04/2014	Pedido de Juntada de Documentos
23/04/2014	Pedido de Juntada de Documentos
23/04/2014	Pedido de Juntada de Documentos
23/04/2014	Pedido de Juntada de Documentos
23/04/2014	Pedido de Juntada de Documentos
30/04/2014	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
30/04/2014	Petição
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23/05/2014	Petição
23/05/2014	Petição
23/05/2014	Petição
26/05/2014	Petição
27/05/2014	Petição
21/07/2014	Alegações Preliminares
30/07/2014	Defesa Prévia
30/07/2014	Pedido de Juntada de Documentos
30/07/2014	Pedido de Juntada de Documentos
14/08/2014	Juntada de Procuração/Substabelecimento
18/08/2014	Petição
19/08/2014	Petição
19/08/2014	Petição
22/08/2014	Petição
22/08/2014	Petição
29/10/2014	Petição
09/11/2014	Defesa Prévia
09/11/2014	Defesa Prévia
09/11/2014	Defesa Prévia
17/12/2014	Informações
05/02/2015	Defesa Prévia
19/05/2015	Petição
19/05/2015	Petição
17/08/2015	Pedido de Extinção do Processo
04/09/2015	Pedido de Arquivamento
04/09/2015	Pedido de Arquivamento
22/02/2016	Petição
22/02/2016	Petição
22/02/2016	Petição
23/02/2016	Petição
23/02/2016	Petição
23/02/2016	Petição
23/02/2016	Petição
23/02/2016	Petição
23/02/2016	Petição
23/02/2016	Petição
23/03/2016	Petição
31/03/2016	Petição
31/03/2016	Pedido de Juntada de Documentos
06/04/2016	Petição
05/08/2016	Informações
02/10/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
06/10/2016	Petição
21/10/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/11/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/02/2017	Contestação
16/02/2017	Defesa Prévia
18/07/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/10/2017	Petição
06/11/2017	Petição
16/11/2017	Petição
01/12/2017	Pedido de Juntada de Documentos
09/01/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/03/2018	Contestação
12/03/2018	Embargos de Declaração
20/03/2018	Contestação
11/04/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/05/2018	Contestação
06/06/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/07/2018	Petição
19/07/2018	Petição
22/04/2019	Alegações Preliminares
17/06/2019	Contestação
01/07/2019	Petição
01/07/2019	Contestação
11/07/2019	Petição
11/07/2019	Petição
11/07/2019	Petição
26/08/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/02/2020	Petição
04/02/2020	Pedido de Juntada de Documentos
04/02/2020	Rol de Testemunhas
04/02/2020	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
07/02/2020	Petição
12/08/2020	Petição
05/04/2021	Petição
29/06/2021	Pedido de Assitência Judiciária Gratuita
17/09/2021	Petição
26/01/2022	Pedido de Extinção do Processo
04/02/2022	Petição
08/02/2022	Petição
15/02/2022	Pedido de Extinção do Processo
16/02/2022	Petição
19/02/2022	Petição
03/03/2022	Petição
27/07/2022	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/10/2022	Razões/Contrarrazões
07/10/2022	Petição
18/10/2022	Razões/Contrarrazões
19/10/2022	Razões/Contrarrazões
19/10/2022	Razões/Contrarrazões
20/10/2022	Razões/Contrarrazões
07/06/2024	Petição
26/06/2024	Pedido de Diligências
18/07/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
24/07/2024	Petição
25/07/2024	Informações
30/07/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
06/08/2024	Pedido de Juntada de Documentos
07/08/2024	Informações
08/08/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
08/08/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
16/08/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
11/09/2024	Juntada de Procuração/Substabelecimento
12/09/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
05/11/2024	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
11/11/2024	Alegações Finais
27/11/2024	Alegações Finais
27/11/2024	Alegações Finais
05/01/2025	Alegações Finais
15/01/2025	Alegações Finais
25/08/2025	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/08/2025	Embargos de Declaração
10/02/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
24/02/2022	de Instrução e Julgamento	Cancelada	2
08/08/2024	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
17/09/2024	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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