Exequente

Flavia Adriana Amaral Ribeiro D. Pública:  Roberta de Paula Caminha   D. Pública:  Flavia do Nascimento Oliveira   D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel   D. Público:  André Espíndola Moura

Executado

DEPASA - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento Proc Jurd:  Larissa Ferreira da Silva   Proc Jurd:  Kelen Rejane Nunes Sobrinho   Proc Jurd:  Cataryny de Castro Avelino   Proc Jurd:  Rafaela Maciel Ferreira Medici Aguiar   Proc Jurd:  Larissa Souza Carvalho   Proc Jurd:  Lana Carli da Silva Lima   Proc Juríd:  RENATO MARCEL FERREIRA DA SILVEIRA   Proc Jurd:  Lis Diniz Lima   ProcEst.:  Harlem Moreira de Sousa   ProcEst.:  Fábio Marcon Leonetti

Exequente	Flavia Adriana Amaral Ribeiro D. Pública:  Roberta de Paula Caminha   D. Pública:  Flavia do Nascimento Oliveira   D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel   D. Público:  André Espíndola Moura
Executado	DEPASA - Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento Proc Jurd:  Larissa Ferreira da Silva   Proc Jurd:  Kelen Rejane Nunes Sobrinho   Proc Jurd:  Cataryny de Castro Avelino   Proc Jurd:  Rafaela Maciel Ferreira Medici Aguiar   Proc Jurd:  Larissa Souza Carvalho   Proc Jurd:  Lana Carli da Silva Lima   Proc Juríd:  RENATO MARCEL FERREIRA DA SILVEIRA   Proc Jurd:  Lis Diniz Lima   ProcEst.:  Harlem Moreira de Sousa   ProcEst.:  Fábio Marcon Leonetti
Executado	Serviço de Agua e Esgoto do Estado do Acre – SANEACRE

Data		Movimento
10/03/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão Considerando que transcorreu in albis o prazo de dois meses sem a comunicação de pagamento da RPV determinado pelo ato ordinatório de página 307 e certificação na página 310, intime-se o devedor para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 2. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item1, fica desde já determinada a atualização do valor pela contadoria do Poder Judiciário, o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 3. Após, intime-se o credor para formular os requerimentos pertinentes. Rio Branco-(AC), 10 de março de 2026. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
03/02/2026		Juntada de Outros documentos
01/12/2025		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Expedição de Certidão Certifico que o prazo assinalado no ato ordinatório de página 307 decorreu em 19/11/2025 sem manifestação do Estado do Acre. A referida é verdade.
19/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/03/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Decisão Considerando que transcorreu in albis o prazo de dois meses sem a comunicação de pagamento da RPV determinado pelo ato ordinatório de página 307 e certificação na página 310, intime-se o devedor para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 2. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item1, fica desde já determinada a atualização do valor pela contadoria do Poder Judiciário, o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 3. Após, intime-se o credor para formular os requerimentos pertinentes. Rio Branco-(AC), 10 de março de 2026. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
03/02/2026		Juntada de Outros documentos
01/12/2025		Conclusos para Despacho
01/12/2025		Expedição de Certidão Certifico que o prazo assinalado no ato ordinatório de página 307 decorreu em 19/11/2025 sem manifestação do Estado do Acre. A referida é verdade.
19/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Ato ordinatório Abro vista ao Estado do Acre intimando-lhe para comprovar o pagamento do valor exequendo em cumprimento à Requisição de Pequeno Valor expedida às pp. 302/306 no prazo de 2 meses em consonância ao art. 535, §3º, II do CPC.
04/09/2025		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
04/07/2025		Juntada de Ofício
18/03/2025		Expedição de Certidão Certifico que o precatório expedido nos presentes autos está com o status "cadastrado" pela Secretaria de Precatórios (Fone (68) 3302-0327) no Sistema de Gestão de Precatórios - SAPRE, conforme espelho de tela abaixo juntado.
07/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70037820-3 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2023 14:44
19/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/05/2023		Recebidos os autos Recebido em cartório
12/05/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
12/05/2023		Juntada de Outros documentos
12/05/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
08/05/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
08/05/2023		Ato ordinatório ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor da requisição de precatório expedida à p. 285, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias.
08/05/2023		Juntada de Ofício
07/12/2022		Mero expediente Despacho - Correição
23/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70043268-1 Tipo da Petição: Petição Data: 23/06/2022 13:30
20/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2022		Expedição de precatório/rpv Considerando que a parte devedora não apresentou impugnação, mas, ao contrário, manifestou concordância com o valor apresentado (pp. 274), homologo os cálculos apresentados e fixo como valor exequendo, atualizado até 08/06/2021, o montante de R$ 52.471,60 (cinquenta e dois mil, quatrocentos e setenta e um reais e sessenta centavos), aqui já incluídos os honorários sucumbenciais, e determino a imediata expedição de precatório para pagamento da quantia ora homologada. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento do valor homologado. Quanto aos honorários sucumbenciais devidos em favor da Defensoria Pública, expeça-se Requisição de Pequeno Valor - RPV (art. 8º da Resolução 303/2019 do CNJ), já que limitados ao equivalente a 7 (sete) salários mínimos, nos termos da Lei Estadual nº 3.157/2016. 4. Intimem-se.
27/05/2022		Conclusos para Decisão
18/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70015298-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2022 13:19
04/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70079824-3 Tipo da Petição: Informações Data: 04/12/2021 09:58
06/11/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08052150-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2021 21:33
15/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/10/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Defiro a pretensão executória esboçada na petição de p. 262 e reiterada à p. 268 e documentação agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da sentença de pp. 128/142, parcialmente modificada pelo acórdão de pp. 194/205, cujo trânsito em julgado foi certificado à p. 258. 2. Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). 3. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 4 de outubro de 2021.
27/09/2021		Conclusos para Despacho
27/09/2021		Classe Processual alterada para #{tipo}
25/09/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70062474-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/09/2021 00:51
08/06/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70034462-5 Tipo da Petição: Petição Data: 08/06/2021 19:51
09/04/2021		Juntada de Outros documentos
15/03/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 08/05/2020 20:42:10 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. OBRA PÚBLICA. INUNDAÇÃO DE RESIDÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM CONFORMIDADE COM OS PARÂMETROS LEGAIS. 1. Na pretensão indenizatória formulada contra pessoa jurídica de direito público interno, que responde pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causaram a terceiros, aplica-se a responsabilidade civil objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/1988, c/c o art. 43, do CC/2002, fundada na teoria do risco administrativo, na qual a prestação de serviço público inadequado prescinde da aferição de culpa do agente público no desempenho das suas funções. Havendo danos específicos oriundos de obras públicas, aplica-se a teoria do risco administrativo para evitar que os indivíduos sejam obrigados a arcar com os prejuízos causados pela atividade estatal. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o método bifásico, como meio de definir o montante das indenizações por danos morais, sendo este o que melhor atende às exigências de um arbitramento equitativo da indenização, uma vez que minimiza eventual arbitrariedade ao se adotar critérios unicamente subjetivos do julgador, além de afastar eventual tarifação do dano. Precedente: AgInt no REsp 1719756/SP. 3. Os danos materiais representam uma lesão concreta, que afeta um interesse relativo ao patrimônio da vítima, consistindo na perda ou deterioração, total ou parcial, dos bens que lhe pertencem, de modo que procede a majoração do ressarcimento, que deve corresponder aos prejuízos efetivamente comprovados nos autos. 4. Não merece lograr êxito a majoração dos honorários advocatícios fixados na primeira instância, visto que o arbitramento está em conformidade com os critérios do art. 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC/2015, ao tempo que não ficou demonstrou a existência de um grau de dificuldade maior a impor a elevação da verba honorária. 5. Provimento parcial da Apelação da parte Autora; desprovimento da Apelação da parte Ré. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0712404-50.2014.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, dar provimento parcial à Apelação da parte Autora e negar provimento à Apelação da parte Ré, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco - Acre, 30 de abril de 2020. Relator: Luís Camolez
05/11/2020		Recebidos os autos
10/09/2019		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2019		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
02/09/2019		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre em grau de recurso, independentemente de juízo de admissibilidade.
03/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70025369-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/04/2019 16:14
22/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2019		Expedição de Certidão Certifico que o atraso no prosseguimento do feito se deu em razão do acúmulo de serviço resultante do reduzido quadro de servidores lotados no cartório desta unidade jurisdicional, que acarretou na dificuldade de gerenciamento dos processos em tempo célere.
22/04/2019		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 186 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação às pp. 147/159 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a serem contados em dobro.
22/04/2019		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação às pp. 160/165 no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a serem contados em dobro.
15/10/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70070504-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/10/2018 11:30
25/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70065771-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/09/2018 11:20
28/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2018		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (DEPASA), ao pagamento de R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo montante, em atenção ao julgamento proferido pelo STF em sede de Repercussão Geral no REx nº 870947, deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da data do arbitramento (S. 362, STJ), bem como os juros de mora, com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Condeno o demandado, ainda, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 1.050,00 (um mil e cinquenta reais), cujo montante, em atenção ao julgamento proferido pelo STF em sede de Repercussão Geral no REx nº 870947, deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), desde a data do efetivo prejuízo (S. 43, STJ), e juros de mora desde a citação (CC, art. 405). Ao valor da condenação deverá ser acrescido o percentual de 10% (dez por cento) a título de honorários advocatícios. Tendo em vista que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (S. 326, STJ), deixo, quanto a esta parcela, de condenar a autora ao pagamento de honorários advocatícios, condenando-a, no entanto, ao pagamento dos honorários advocatícios na proporção de sua sucumbência quanto à pretensão indenizatória por danos materiais, os quais fixo em 10% (dez por cento), restando suspensa a exigibilidade por conta da gratuidade deferida na p. 21. Os honorários foram arbitrados em atendimento ao grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § 2º, e § 3º I do CPC, Isentos de custas (art. 2º, II e III da Lei estadual nº 1.422/01). Sentença não sujeita a reexame necessário (art. 496, § 3º, II do CPC). Após o trânsito em julgado e observadas as providências de estilo, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos. Rio Branco, 17 de agosto de 2018. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
17/04/2018		Conclusos para julgamento
10/04/2018		Publicado sentença Relação :0061/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 6.083 Página: 34/58
20/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0061/2018 Teor do ato: 1. Vistos em correição (art. 5º do provimento nº 06/2006 da COGER).2. Em atraso, em razão do acúmulo de serviço gerado pelo elevado número de feitos conclusos para decisão, notadamente em face da tramitação, neste juízo, de significativo número de processos que contêm matéria complexa e pedidos que demandam apreciação urgente. Por oportuno, registro que não há desídia ou de dolo por parte deste Juízo e que a morosidade decorre exclusivamente, conforme já mencionado, da elevada carga de trabalho e natureza das demandas processadas nesta unidade jurisdicional (art. 6º do referido provimento).3. O processo seguiu seu curso regular, apresenta-se suficientemente instruído e aparentemente encontra-se maduro para sentença. Todavia, em razão da necessidade de exame minucioso dos elementos de prova colacionados aos autos e dos argumentos lançados pelos litigantes, não sendo possível sentenciar durante a correição, determino que o feito permaneça na fila de conclusos para sentença, cujo julgamento será proferido preferencialmente conforme a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC/2015.4. Intimem-se. Advogados(s): Rafaela Maciel Ferreira (OAB 2669/AC), Kelen Rejane Nunes Sobrinho (OAB 3098/AC), Cataryny de Castro Avelino (OAB 3474/AC), Larissa Ferreira da Silva (OAB 3510/AC), Lana Carli da Silva Lima (OAB 3730/AC), RENATO MARCEL FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 4241/AC), Lis Diniz Lima (OAB 4462/AC), Larissa Souza Carvalho (OAB 4714/AC)
06/02/2018		Mero expediente 1. Vistos em correição (art. 5º do provimento nº 06/2006 da COGER).2. Em atraso, em razão do acúmulo de serviço gerado pelo elevado número de feitos conclusos para decisão, notadamente em face da tramitação, neste juízo, de significativo número de processos que contêm matéria complexa e pedidos que demandam apreciação urgente. Por oportuno, registro que não há desídia ou de dolo por parte deste Juízo e que a morosidade decorre exclusivamente, conforme já mencionado, da elevada carga de trabalho e natureza das demandas processadas nesta unidade jurisdicional (art. 6º do referido provimento).3. O processo seguiu seu curso regular, apresenta-se suficientemente instruído e aparentemente encontra-se maduro para sentença. Todavia, em razão da necessidade de exame minucioso dos elementos de prova colacionados aos autos e dos argumentos lançados pelos litigantes, não sendo possível sentenciar durante a correição, determino que o feito permaneça na fila de conclusos para sentença, cujo julgamento será proferido preferencialmente conforme a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC/2015.4. Intimem-se.
21/11/2017		Conclusos para julgamento
05/10/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70074791-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 05/10/2017 15:28
29/08/2017		Publicado sentença Relação :0282/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 5.953 Página: 135/136
28/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0282/2017 Teor do ato: Em cumprimento ao despacho proferido na audiência realizada em 09/06/17, cujo termo se encontra às pp. 107/109, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte ré DEPASA intimada para, no prazo de 20 dias, apresentar memoriais escritos em substituição aos debates orais prestados em audiência. Advogados(s): Rafaela Maciel Ferreira (OAB 2669/AC), Kelen Rejane Nunes Sobrinho (OAB 3098/AC), Cataryny de Castro Avelino (OAB 3474/AC), Larissa Ferreira da Silva (OAB 3510/AC), Lana Carli da Silva Lima (OAB 3730/AC), RENATO MARCEL FERREIRA DA SILVEIRA (OAB 4241/AC), Lis Diniz Lima (OAB 4462/AC), Larissa Souza Carvalho (OAB 4714/AC)
28/08/2017		Ato ordinatório Em cumprimento ao despacho proferido na audiência realizada em 09/06/17, cujo termo se encontra às pp. 107/109, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte ré DEPASA intimada para, no prazo de 20 dias, apresentar memoriais escritos em substituição aos debates orais prestados em audiência.
25/08/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70063084-4 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 25/08/2017 12:12
03/07/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/06/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2017		Ato ordinatório Em cumprimento ao despacho proferido na audiência realizada em 09/06/17, cujo termo se encontra às pp. 107/109, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a defensora pública atuante no processo intimada para, no prazo de 20 dias, apresentar memoriais escritos em substituição aos debates orais prestados em audiência.
14/06/2017		Documento
14/06/2017		Petição
12/06/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/06/2017		Termo Expedido Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
09/06/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
08/06/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70038740-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/06/2017 16:32
08/06/2017		Documento
02/06/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PJ - Positiva
01/06/2017		Publicado sentença Relação :0156/2017 Data da Disponibilização: 01/06/2017 Data da Publicação: 02/06/2017 Número do Diário: 5.892 Página: 45/46
31/05/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2017		Ato ordinatório Fica a representante judicial da parte autora intimada acerca da redesignação da audiência de instrução, a realizar-se no dia 09 de junho de 2017, às 08h30min.
31/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0156/2017 Teor do ato: Certifico que a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para o dia 09 de junho de 2017, às 8h30min, tendo em vista compensação de plantão e folgas da magistrada. Advogados(s): Rafaela Maciel Ferreira (OAB 2669/AC), Luiz Felipe Montenegro Pinheiro (OAB 1139/AC), Kelen Rejane Nunes Sobrinho (OAB 3098/AC), Cataryny de Castro Avelino (OAB 3474/AC), Larissa Ferreira da Silva (OAB 3510/AC), ANA PAULA DA ASSUNÇÃO E SILVA (OAB 4157/AC)
31/05/2017		Ato ordinatório Certifico que a audiência de instrução e julgamento foi redesignada para o dia 09 de junho de 2017, às 8h30min, tendo em vista compensação de plantão e folgas da magistrada.
30/05/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/026995-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/06/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/05/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/026977-0 Situação: Parcialmente cumprido em 16/06/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
26/05/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 09/06/2017 Hora 08:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
19/05/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
16/05/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
04/05/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/019893-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 25/05/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
04/05/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/019886-4 Situação: Parcialmente cumprido em 25/05/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
01/05/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/04/2017		Publicado sentença Relação :0103/2017 Data da Disponibilização: 27/04/2017 Data da Publicação: 28/04/2017 Número do Diário: 5.868 Página: 53/54
24/04/2017		Expedida/Certificada Relação: 0103/2017 Teor do ato: Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 23 de maio de 2017, às 08h30min. Advogados(s): Rafaela Maciel Ferreira (OAB 2669/AC), Cataryny de Castro Avelino (OAB 3474/AC), ANA PAULA DA ASSUNÇÃO E SILVA (OAB 4157/AC)
20/04/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/04/2017		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 23 de maio de 2017, às 08h30min.
20/04/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 23/05/2017 Hora 08:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Pendente
22/03/2017		Publicado sentença Relação :0071/2017 Data da Disponibilização: 21/03/2017 Data da Publicação: 22/03/2017 Número do Diário: 5.844 Página: 60/62
20/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0071/2017 Teor do ato: 1. As impugnações feitas às pp. 82/83 serão devidamente apreciadas após a instrução do feito, no momento do julgamento do mérito.2. O pedido de produção de prova pericial foi apreciado à p. 74.3. Cumpram-se os itens 4 e 5 da decisão de p. 74.4. Intimem-se. Advogados(s): Rafaela Maciel Ferreira (OAB 2669/AC), Luiz Felipe Montenegro Pinheiro (OAB 1139/AC), Kelen Rejane Nunes Sobrinho (OAB 3098/AC), Cataryny de Castro Avelino (OAB 3474/AC), Larissa Ferreira da Silva (OAB 3510/AC), ANA PAULA DA ASSUNÇÃO E SILVA (OAB 4157/AC)
20/03/2017		Mero expediente 1. As impugnações feitas às pp. 82/83 serão devidamente apreciadas após a instrução do feito, no momento do julgamento do mérito.2. O pedido de produção de prova pericial foi apreciado à p. 74.3. Cumpram-se os itens 4 e 5 da decisão de p. 74.4. Intimem-se.
06/07/2016		Conclusos para Despacho
01/07/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70041085-1 Tipo da Petição: Petição Data: 01/07/2016 08:07
13/06/2016		Publicado sentença Relação :0153/2016 Data da Disponibilização: 13/06/2016 Data da Publicação: 14/06/2016 Número do Diário: 5.660 Página: 52/53
10/06/2016		Expedida/Certificada Relação: 0153/2016 Teor do ato: Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte ré para manifestação acerca da petição e documentos de pp. 76/79, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Luiz Felipe Montenegro Pinheiro (OAB 1139/AC), Kelen Rejane Nunes Sobrinho (OAB 3098/AC), Aryne Cunha do Nascimento (OAB 2884/AC), Cataryny de Castro Avelino (OAB 3474/AC), Larissa Ferreira da Silva (OAB 3510/AC)
10/06/2016		Mero expediente Em respeito ao princípio do contraditório, intime-se a parte ré para manifestação acerca da petição e documentos de pp. 76/79, no prazo de 15 (quinze) dias.
03/03/2016		Conclusos para Despacho
06/11/2015		Conclusos para Decisão
06/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70068151-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2015 11:28
03/11/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70067031-3 Tipo da Petição: Petição Data: 29/10/2015 19:48
03/11/2015		Publicado sentença Relação :0282/2015 Data da Disponibilização: 03/11/2015 Data da Publicação: 04/11/2015 Número do Diário: 5.514 Página: 103
29/10/2015		Expedida/Certificada Relação: 0282/2015 Teor do ato: 1. Não há questões processuais pendentes ou irregularidade a ser sanada nem se verifica hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, assim declaro o processo em ordem. 2. Atenta às manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) conduta da parte ré; b) os danos materiais eventualmente causados e sua extensão; c) possível ocorrência de danos morais; d) nexo causal entre a conduta e os danos alegados; e) possível responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova documental e oral, esta consistente no depoimento pessoal das partes envolvidas e das testemunhas arroladas, bem como as que vierem a ser relacionadas em até vinte dias antes da audiência, observado o limite previsto no art. 407, paragrafo único do CPC. Indefiro o pedido de realização de perícia requerida pela parte autora (p. 64), já que não foi dada qualquer justificativa, não foi apontada que perícia seria essa e qual seria sua utilidade para resolução da demanda. 4. Designe a Secretaria data desimpedida para a realização de audiência de instrução e julgamento, porquanto útil à resolução da lide. 5. Intimem-se, inclusive as testemunhas tempestivamente arroladas. Advogados(s): Roberta de Paula Caminha (OAB 2592/AC), Luiz Felipe Montenegro Pinheiro (OAB 1139/AC), Kelen Rejane Nunes Sobrinho (OAB 3098/AC), Larissa Ferreira da Silva (OAB 3510/AC), Adjara Batista Braga Ribeiro (OAB 3257/AC)
28/10/2015		Outras Decisões 1. Não há questões processuais pendentes ou irregularidade a ser sanada nem se verifica hipótese de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, assim declaro o processo em ordem. 2. Atenta às manifestações das partes, fixo como pontos controvertidos: a) conduta da parte ré; b) os danos materiais eventualmente causados e sua extensão; c) possível ocorrência de danos morais; d) nexo causal entre a conduta e os danos alegados; e) possível responsabilidade exclusiva da vítima ou de terceiro. 3. Com efeito, para resolução das questões da presente demanda, com fundamento no artigo 331, § 2º do Código de Processo Civil, defiro a produção de prova documental e oral, esta consistente no depoimento pessoal das partes envolvidas e das testemunhas arroladas, bem como as que vierem a ser relacionadas em até vinte dias antes da audiência, observado o limite previsto no art. 407, paragrafo único do CPC. Indefiro o pedido de realização de perícia requerida pela parte autora (p. 64), já que não foi dada qualquer justificativa, não foi apontada que perícia seria essa e qual seria sua utilidade para resolução da demanda. 4. Designe a Secretaria data desimpedida para a realização de audiência de instrução e julgamento, porquanto útil à resolução da lide. 5. Intimem-se, inclusive as testemunhas tempestivamente arroladas.
28/10/2015		Documento
27/10/2015		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido
26/10/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
13/10/2015		Documento
05/10/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2015/055755-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2015
05/10/2015		Audiência Designada Conciliação Data: 27/10/2015 Hora 11:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
07/08/2015		Publicado sentença Relação :0196/2015 Data da Disponibilização: 07/08/2015 Data da Publicação: 10/08/2015 Número do Diário: 5.457 Página: 61/62
05/08/2015		Expedida/Certificada Relação: 0196/2015 Teor do ato: 1. Destaque-se data e hora para realização de audiência prévia de conciliação. 2. Intimem-se. Advogados(s): Luiz Felipe Montenegro Pinheiro (OAB 1139/AC), Kelen Rejane Nunes Sobrinho (OAB 3098/AC), Larissa Ferreira da Silva (OAB 3510/AC), Adjara Batista Braga Ribeiro (OAB 3257/AC)
04/08/2015		Mero expediente 1. Destaque-se data e hora para realização de audiência prévia de conciliação. 2. Intimem-se.
17/06/2015		Conclusos para Despacho
17/06/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70035329-6 Tipo da Petição: Réplica Data: 17/06/2015 12:03
25/05/2015		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, encaminhei à Defensora Pública Aryne Cunha do Nascimento, via e-mail, cópia do despacho à p. 28 para intimação e senha para acesso ao inteiro teor das peças do processo em epígrafe, ressaltando que, nos termos do art. 5º, § 3º, da lei 11.419/06, o prazo fluirá a partir do décimo dia do envio do e-mail.
08/05/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70025049-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/05/2015 16:41
23/04/2015		Publicado sentença Relação :0073/2015 Data da Disponibilização: 23/04/2015 Data da Publicação: 24/04/2015 Número do Diário: 5.385 Página: 83
22/04/2015		Expedida/Certificada Relação: 0073/2015 Teor do ato: Considerando a inaplicabilidade dos efeitos da revelia em face da fazenda pública, pois seus bens são considerados indisponíveis, especifiquem as partes, em dez dias e de forma justificada, as provas que pretendem produzir (CPC, art. 324). Advogados(s): Luiz Felipe Montenegro Pinheiro (OAB 1139/AC), Kelen Rejane Nunes Sobrinho (OAB 3098/AC), Larissa Ferreira da Silva (OAB 3510/AC), Adjara Batista Braga Ribeiro (OAB 3257/AC)
16/03/2015		Mero expediente Considerando a inaplicabilidade dos efeitos da revelia em face da fazenda pública, pois seus bens são considerados indisponíveis, especifiquem as partes, em dez dias e de forma justificada, as provas que pretendem produzir (CPC, art. 324).
07/03/2015		Conclusos para Despacho
07/03/2015		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 22/02/2015, sem manifestação, o prazo para a parte ré responder a presente ação.
19/11/2014		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/11/2014		Documento
05/11/2014		Documento Nº Protocolo: WEB1.14.70064502-4 Tipo da Petição: Outros Data: 04/11/2014 23:34
31/10/2014		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2014/057974-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2014
30/10/2014		Expedição de Certidão Certifico que, nesta data, encaminhei à Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, via e-mail, cópia do despacho de p. 21 para intimação e senha para acesso ao inteiro teor das peças do processo em epígrafe, ressaltando que, nos termos do art. 5º, § 3º, da lei 11.419/06, o prazo fluirá a partir do décimo dia do envio do e-mail.
29/10/2014		Assistência Judiciária Gratuita Ante o documento de p. 08, bem como a assistência jurídica prestada pela Defensoria Pública, defiro, com fulcro nos arts. 4º e 5º da Lei 1.060/50, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 06. Cite-se o demandado para que apresente resposta no prazo legal.
21/10/2014		Conclusos para Decisão
21/10/2014		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/11/2014	Petição
06/05/2015	Contestação
17/06/2015	Réplica
29/10/2015	Petição
05/11/2015	Petição
01/07/2016	Petição
08/06/2017	Juntada de Procuração/Substabelecimento
25/08/2017	Impugnação da Contestação
05/10/2017	Alegações Finais
25/09/2018	Apelação
11/10/2018	Apelação
25/04/2019	Razões/Contrarrazões
08/06/2021	Petição
25/09/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença
06/11/2021	Petição
04/12/2021	Informações
18/03/2022	Petição
23/06/2022	Petição
22/05/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
27/10/2015	de Conciliação	Realizada	2
23/05/2017	de Instrução e Julgamento	Designada	2
09/06/2017	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/09/2021	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
21/10/2014	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre