Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja   ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Devedor	Juscelio Trindade de Oliveira

Data		Movimento
30/09/2025		Arquivado Definitivamente
19/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Outras Decisões A presente execução fiscal foi extinta por força da sentença de pp. 175/177, confirmada pelo acórdão que transitou em julgado. Embora tenha havido interposição de apelação, a sentença foi mantida. Contudo, considerando que o processo já se encontrava extinto e arquivado, com certificado à p. 203/204, resta prejudicado o requerimento formulado pelo exequente, por perda superveniente de objeto. Intime-se para ciência. Após, arquivem-se os autos.
24/02/2025		Conclusos para Despacho
30/09/2025		Arquivado Definitivamente
19/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/07/2025		Outras Decisões A presente execução fiscal foi extinta por força da sentença de pp. 175/177, confirmada pelo acórdão que transitou em julgado. Embora tenha havido interposição de apelação, a sentença foi mantida. Contudo, considerando que o processo já se encontrava extinto e arquivado, com certificado à p. 203/204, resta prejudicado o requerimento formulado pelo exequente, por perda superveniente de objeto. Intime-se para ciência. Após, arquivem-se os autos.
24/02/2025		Conclusos para Despacho
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
10/12/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 07/10/2024 17:19:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
25/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
11/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08027993-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/06/2024 09:08
28/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/04/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação SENTENÇA: 1. O Município de Rio Branco ajuizou ajuizou ação de execução fiscal em face de Juscelio Trindade de Oliveira, que registrou crédito fiscal em valor que resulta abaixo de 10 (dez) mil reais, na data do ajuizamento da ação ou, no decorrer do processo, após pagamento parcial da dívida. É o relatório. 2. Fundamentação. No caso, o valor do débito ou seu remanescente é inferior a 10 (dez) mil reais. E as diligências para tentativa de localização de bens do devedor resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Enquadra-se, desse modo, a presente execução fiscal no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que resultou no Acórdão do caso principal, o chamadoleading case, do Recurso Extraordinário - RE n. 1355208, que resolveu o Tema 1184, cuja tese ficou estruturada nos seguintes termos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Daí se vê que, por meio da referida Decisão, o STF autorizou a extinção das execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, para realizar o princípio constitucional da eficiência administrativa, sopesando a (des)proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, aprovou Ato Administrativo Normativo, que entre nós está sendo considerado e compreendido como de caráter primário, para a extinção das execuções fiscais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), editando a Resolução n. 547/2024, que assim dispôs, no ponto, em seu artigo 1º e parágrafos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." No caso, estando o montante do débito dentro ou abaixo do valor de 10 (dez) mil reais que determina a extinção das execuções fiscais, e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. A conclusão de extinção da presente execução fiscal é de ofício, sem representar inovação processual, no entanto, desconhecida jurídicamente das partes, sendo mesmo de observância jurisdicional obrigatória pelos juízes e tribunais brasileiros, uma vez que já plenamente conhecida pela Fazenda Pública em geral e assunto notório e bastante divulgado no meio social e especialmente no universo jurídico nacional, para garantir a segurança jurídica e a autoridade do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça, de modo que, no caso, é excepcional e completamente desnecessária a audiência prévia da Fazenda Pública interessada antes desta decisão, providência inútil e só a causar mais despesa pública a ser evitada. 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se. Rio Branco-(AC), 26 de abril de 2024. LOIS CARLOS ARRUDA, Juiz de Direito, em Substituição Legal.
18/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/12/2023		Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença Em razão do novo parcelamento noticiado suspenda-se a execução pelo prazo de seis meses, com a movimentação correspondente, no sistema SAJ. Decorrido o prazo acima referido, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública, por ato ordinatório, para impulsionar o processo no prazo de dez dias, mediante juntada do cálculo atualizado de eventual débito remanescente, sempre limitado à dívida em cobrança nestes autos. Intimem-se. Atos ordinatórios de estilo.
30/11/2023		Conclusos para Decisão
28/09/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08042040-3 Tipo da Petição: Petição Data: 28/09/2023 10:57
09/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/08/2023		Mero expediente Tendo em vista que já decorreu o prazo solicitado na última petição (p. 159), intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública para, no prazo de cinco dias, apresentar o saldo remanescente do débito, devidamente atualizado, limitado às CDAs em cobrança nestes autos, e promover os atos tendentes ao prosseguimento da execução fiscal, sob pena de extinção. No silêncio da parte, certifique-se, com a subsequente conclusão dos autos para sentença.
16/08/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/10/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08048751-5 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2022 11:53
03/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/08/2022		Mero expediente Considerando que em sua última manifestação a parte credora limitou-se a informar o valor atualizado do débito, sem nada requerer, determino nova intimação da Fazenda Pública para impulsionar o processo formulando requerimento compatível com a fase processual, no prazo de quinze dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Pratiquem-se os atos ordinatórios de estilo. Intime-se. Cumpra-se.
06/06/2022		Conclusos para Despacho
05/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08020531-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2022 16:26
03/05/2022		Mero expediente Assim, estando o processo parado por mais de trinta dias pendente de manifestação do credor, determino a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública para impulsionar o processo, promovendo o ato necessário à fase em que se encontra, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, consoante disposição contida no art. 485, §1º, do CPC. Cumpra-se. Prestadas as informações, prossiga-se com as demais etapas já determinadas. No silêncio do exequente, certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção.
08/04/2022		Conclusos para Despacho
08/04/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/02/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/02/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Decorrido o prazo de suspensão, INTIMO, a parte exequente para impulsionar o processo, apresentando o cálculo atualizado de eventual débito remanescente, limitado á dívida em cobrança nestes autos, no prazo de 10 (dez) dias
13/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2021		Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação Em razão do novo parcelamento noticiado, suspenda-se a execução pelo prazo solicitado pelo credor (p. 140). Decorrido o lapso estabelecido para cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para impulsionar o processo, apresentando o cálculo atualizado de eventual débito remanescente, limitado à dívida em cobrança nestes autos, no prazo de dez dias. Intimem-se. Atos ordinatórios de estilo.
10/09/2021		Conclusos para Despacho
03/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08034923-5 Tipo da Petição: Petição Data: 03/08/2021 09:47
23/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo o credor para impulsionar a execução, apresentando avaliação atualizada do veículo pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas FIPE ou praticando o ato processual cabível, no prazo de 15(quinze) dias.
29/04/2021		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BV241014645BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Renajud - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Juscelio Trindade de Oliveira Diligência : 29/04/2021
08/04/2021		Expedição de Carta Postal - Intimação - Renajud - Execução Fiscal - AR Digital
08/04/2021		Juntada de Outros documentos
31/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2020		Outras Decisões Na hipótese de penhora eletrônica de veículos, somente após embargos, o executado será intimado para apresentar fisicamente o bem em juízo ou indicar a sua localização, por força do disposto nos artigos 772/774 do CPC, do que decorre a necessidade de adequação da interpretação ao art. 839 do mesmo código, tendo em vista que a apreensão eletrônica culmina, excepcionalmente, por diferir a apreensão física para momento posterior, quando necessário, ou seja, após o decurso do prazo legal aberto a viabilizar todas as objeções do devedor quanto à restrição e quanto à propria execução. Nessa linha de raciocínio, tendo em vista que o devedor não cumpriu o disposto no art. 829, §2º do CPC, defiro o pedido do credor e determino à Secretaria que, após conferência do sumário do veículo indicado, proceda à respectiva penhora, conforme previsto no artigo 10 do Regulamento do RENAJUD, decorrendo logicamente da penhora as demais restrições cumulativas (transferência para terceiros, licenciamento e circulação) que também determino, pelo menos até a defesa do devedor. O ato de constrição poderá ser revisto quando da manifestação do devedor, à semelhança do que ocorre na restrição de ativos financeiros. Cumprida a restrição, intime-se o executado para embargos no prazo legal. Decorrido o prazo sem manifestação, intime-se o credor para impulsionar a execução, apresentando a avaliação atualizada do veículo pela tabela da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas - FIPE ou praticando o ato processual cabível, no prazo de quinze dias. Para evitar delongas com a conclusão desnecessária dos autos, utilize a Secretaria, independentemente de despacho, os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. Intimem-se. Cumpra-se.
07/07/2020		Conclusos para Despacho
07/07/2020		Expedição de Certidão Certifico que efetuei a juntada da petição de p. 125 requerendo a penhora de um veículo. Assim, em cumprimento ao despacho de p. 122, encaminho os autos conclusos para deliberação.
26/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08018800-1 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2020 11:09
26/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08018800-1 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2020 11:09
26/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08018800-1 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2020 11:09
26/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08018800-1 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2020 11:09
06/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/03/2020		Mero expediente Compulsando os autos, observo que o credor indicou à penhora um bem imóvel, cuja constrição restou devidamente efetivada (pp. 92/94), após a qual sobreveio a realização de acordo para parcelamento do débito, sendo determinada a suspensão do processo (p. 104). Posteriormente, o credor comunicou o inadimplemento do acordo e requereu o prosseguimento do feito, indicando outro bem à penhora (p. 115). Assim, considerando que a execução já encontra-se garantida, determino a intimação da parte credora para, no prazo de quinze dias, informar quanto ao seu interesse na manutenção da penhora já realizada, ou na substituição pelo bem indicado à p. 115, caso em que deverá apresentar sumário atualizado do veículo, observados os demais termos do despacho de p. 119. Na oportunidade, deverá apresentar o valor atualizado do débito. Caso o credor requeira a penhora do veículo, voltem-me para deliberação. Se requerida a manutenção da penhora do imóvel, deverá o credor, no mesmo prazo, indicar o endereço para intimação do cônjuge do executado, bem como comprovar a averbação da penhora na matrícula do imóvel, devendo, por fim, a secretaria expedir mandado de intimação da penhora ao executado, no endereço no qual foi cumprida a diligência de p. 49. Cumpra-se. Pratiquem-se os atos ordinatórios de estilo.
03/03/2020		Conclusos para Despacho
03/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/11/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0175/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 6.474 Página: 53-58
08/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0175/2019 Teor do ato: Considerando o pedido de penhora (p. 115), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente junte aos autos a consulta dos dados do bem móvel constantes no sistema GETRAN, de modo a demonstrar a propriedade do veículo automotor ou a existência de eventual gravame. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
05/11/2019		Mero expediente Considerando o pedido de penhora (p. 115), concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o exequente junte aos autos a consulta dos dados do bem móvel constantes no sistema GETRAN, de modo a demonstrar a propriedade do veículo automotor ou a existência de eventual gravame. Intime-se. Cumpra-se.
30/08/2019		Conclusos para Despacho
28/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70058717-7 Tipo da Petição: Petição Data: 27/08/2019 13:25
10/07/2019		Publicado sentença Relação :0100/2019 Data da Disponibilização: 10/07/2019 Data da Publicação: 11/07/2019 Número do Diário: 6.389 Página: 43-44
09/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0100/2019 Teor do ato: Indefiro o pedido formulado pela Fazenda Pública (p. 110), haja vista o expressivo lapso temporal transcorrido desde o requerimento do ente credor, datando de abril deste ano, até a presente data, o qual reputo ter sido satisfatório para apresentação das informações mencionadas no tocante à continuidade ou não do parcelamento pela executada. Assim, intime-se a exequente para, em 15 dias, dar impulsionamento ao feito por meio da manifestação cabível, apresentando a documentação pertinente, se o caso. Intime-se. Cumpra-se. Atos ordinatórios de estilo. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
09/07/2019		Outras Decisões Indefiro o pedido formulado pela Fazenda Pública (p. 110), haja vista o expressivo lapso temporal transcorrido desde o requerimento do ente credor, datando de abril deste ano, até a presente data, o qual reputo ter sido satisfatório para apresentação das informações mencionadas no tocante à continuidade ou não do parcelamento pela executada. Assim, intime-se a exequente para, em 15 dias, dar impulsionamento ao feito por meio da manifestação cabível, apresentando a documentação pertinente, se o caso. Intime-se. Cumpra-se. Atos ordinatórios de estilo.
26/04/2019		Conclusos para Decisão
26/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70025541-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/04/2019 09:55
13/03/2019		Publicado sentença Relação :0030/2019 Data da Disponibilização: 13/03/2019 Data da Publicação: 14/03/2019 Número do Diário: 6.309 Página: 49-51
12/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0030/2019 Teor do ato: ato ordinatório: Decorrido o prazo de suspensão nestes autos, intimo a parte Credora para manifestação cabível, a ser instruída com o cálculo atualizado de eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese de pretender o prosseguimento da execução. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
11/03/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Decorrido o prazo de suspensão nestes autos, intimo a parte Credora para manifestação cabível, a ser instruída com o cálculo atualizado de eventual débito remanescente, no prazo de 15 (quinze) dias, na hipótese de pretender o prosseguimento da execução.
11/03/2019		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
11/10/2018		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Suspensão por parcelamento do débito
11/10/2018		Expedição de Certidão VEF - Suspensão_Parcelamento
01/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70067535-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 01/10/2018 13:38
18/09/2018		Publicado sentença Relação :0136/2018 Data da Disponibilização: 18/09/2018 Data da Publicação: 19/09/2018 Número do Diário: 6.198 Página: 80
17/09/2018		Expedida/Certificada Relação: 0136/2018 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo o representante da Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo sobre o saldo remanescente e atualizado da dívida, sob pena de extinção. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
17/09/2018		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo o representante da Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o cálculo sobre o saldo remanescente e atualizado da dívida, sob pena de extinção.
03/05/2018		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Suspensão por parcelamento do débito
24/04/2018		Publicado sentença Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 6.104 Página: 65-71
23/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0057/2018 Teor do ato: Em razão do parcelamento noticiado, suspenda-se a execução pelo prazo de quatro meses, conforme requerido pelo credor.Decorrido o lapso estabelecido para cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o credor para impulsionar o processo, apresentando o cálculo atualizado de eventual débito remanescente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
13/04/2018		Convenção das Partes para Cumprimento Voluntário da obrigação Em razão do parcelamento noticiado, suspenda-se a execução pelo prazo de quatro meses, conforme requerido pelo credor.Decorrido o lapso estabelecido para cumprimento voluntário da obrigação, intime-se o credor para impulsionar o processo, apresentando o cálculo atualizado de eventual débito remanescente, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção. Intimem-se.
02/04/2018		Documento
02/04/2018		Auto Expedido Auto - Genérico - Oficial de Justiça
02/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Avaliação - Positiva
02/04/2018		Documento
13/03/2018		Conclusos para Despacho
28/02/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70011291-7 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 28/02/2018 13:02
09/02/2018		Documento
19/12/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/061417-5 Situação: Parcialmente cumprido em 21/03/2018 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
19/12/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/12/2017		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Informação bancária
07/12/2017		Documento
01/12/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/08/2017		Mero expediente Após a mudança de entendimento deste juízo no que tange ao procedimento da penhora nos estritos termos da Lei de Execução Fiscal, determino o cumprimento dos seguintes passos pela Secretaria da Vara:1) Considerando que o bem imóvel (p. 61) já foi penhorado, inclusive já tendo sido reduzido a termo, restando apenas a intimação do executado a esse respeito, e tendo em vista as diversas formas, sem sucesso, de se tentar encontrá-lo, proceda à intimação do devedor/executado na forma prevista no art. 12 da Lei de Execução Fiscal.2) Nada obstante, expeça-se mandado de intimação dirigido ao cônjuge do executado, conforme regra do art. 12, §2º, LEF, no endereço informado na certidão de pág. 38, para que tome conhecimento da penhora e para que, querendo, no prazo legal oponha embargos à execução fiscal. Pelo mesmo mandado, deverá o oficial de justiça proceder à avaliação do bem imóvel já penhorado (art. 7º, V, LEF), não podendo alegar falta de conhecimento técnico para a diligência, bem como qualquer motivo infundado. Faça-se constar no corpo mandado que o oficial de justiça deverá cumprir a diligência a contento, sob pena de, não o fazendo, responder pessoalmente por seus atos, sem prejuízo de repetição do ato sem ônus ao Poder Judiciário. Por ocasião do mandado, deverá estar expressa a norma do art. 212, §2º, e do art. 252, CPC. Deverá o sr. oficial, também, por força do disposto no art. 14, II, LEF, proceder ao registro da penhora no órgão competente. Deverá o oficial, para cumprimento dos procedimentos cartorários, valer-se de qualquer informação constante dos autos, por meio de senha para acesso integral aos autos, a ser expedida pela Secretaria da Vara.3) Considerando a informação prestada pelo exequente na p. 67, oficie-se à Caixa Econômica Federal para cientificá-la da penhora, como também para que, em 15 (quinze) dias, manifeste-se nos autos relativamente ao bem em questão, prestando as informações reputadas como necessárias.Concluídas todas as diligências acima definidas, intime-se o credor para, em 15 (quinze) dias, impulsionar o processo, pleiteando o que entender cabível conforme o momento processual.Desde que cabível e adequado para a ocasião, a depender da fase do processo, expeça, a Secretaria, o respectivo ato ordinatório com base no disposto no Provimento COGER nº 16/2016, voltando-me os autos conclusos apenas nos casos de necessidade de apreciação judicial.Intime-se. Cumpra-se.
04/07/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70045482-5 Tipo da Petição: Petição Data: 04/07/2017 11:27
26/05/2017		Conclusos para Despacho
25/05/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70034091-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 25/05/2017 11:58
09/05/2017		Publicado sentença Relação :0055/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 5.875 Página: 59
08/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0055/2017 Teor do ato: intimo a Fazenda Pública, por seu procurador, para, nos termos do art. 844, CPC, providenciar, em 15 (quinze) dias, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de inteiro teor do ato, e independentemente de mandado judicial, devendo comunicar a este juízo acerca da averbação realizada. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
08/05/2017		Ato ordinatório intimo a Fazenda Pública, por seu procurador, para, nos termos do art. 844, CPC, providenciar, em 15 (quinze) dias, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de inteiro teor do ato, e independentemente de mandado judicial, devendo comunicar a este juízo acerca da averbação realizada.
05/05/2017		Termo Expedido Termo - Penhora - Genérico - Execução Fiscal
03/03/2017		Mero expediente VISTOS EM CORREIÇÃO.Comprovada a existência de imóvel registrado no ofício imobiliário, reduza-se a penhora por termo nos autos, sobre o bem descrito na certidão de matrícula nº 61.116, indicado às pp. 56/59, procedendo, em seguida, à intimação do credor para providenciar, em quinze dias, o respectivo registro no ofício imobiliário, mediante apresentação de certidão de inteiro teor do ato, e independentemente de mandado judicial, na forma do artigo 844 do NCPC, devendo comunicar a este Juízo acerca da averbação realizada.Após, expeça-se mandado destinado à avaliação do bem pelo Oficial de Justiça, além da intimação da parte executada para interposição de embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda para tomar ciência de que será constituído fiel depositário mediante a intimação do respectivo termo de penhora. Proceda-se, também, a intimação do cônjuge da executada, conforme disposição contida à p. 842 do NCPC.Cumpra-se.
11/01/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70000612-1 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 10/01/2017 09:01
27/09/2016		Conclusos para Decisão
21/09/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70063332-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 21/09/2016 10:54
12/09/2016		Publicado sentença Relação :0163/2016 Data da Disponibilização: 12/09/2016 Data da Publicação: 13/09/2016 Número do Diário: 5.721 Página:
09/09/2016		Expedida/Certificada Relação: 0163/2016 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
09/09/2016		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.
09/09/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
01/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/06/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/026689-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/09/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
12/05/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70028848-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 12/05/2016 11:42
12/05/2016		Publicado sentença Relação :0078/2016 Data da Disponibilização: 12/05/2016 Data da Publicação: 13/05/2016 Número do Diário: 5.639 Página: 69-70
11/05/2016		Expedida/Certificada Relação: 0078/2016 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
11/05/2016		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, sob pena de extinção.
11/05/2016		Expedição de Certidão Certidão - Penhora - PF-PJ - Negativa
19/04/2016		Expedição de Certidão Mandado encaminhado em 30/03/2016. Vencimento: 30/04/2016
24/02/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/008072-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/05/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
02/02/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70005643-8 Tipo da Petição: Nomeação de Bens à Penhora Data: 02/02/2016 11:52
26/01/2016		Publicado sentença Relação :0013/2016 Data da Disponibilização: 26/01/2016 Data da Publicação: 27/01/2016 Número do Diário: 5.569 Página: 97-100
25/01/2016		Expedida/Certificada Relação: 0013/2016 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Credora para tomar ciência do resultado da diligência infrutífera, e para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
22/01/2016		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Credora para tomar ciência do resultado da diligência infrutífera, e para manifestação no prazo de 30 (trinta) dias.
22/01/2016		Documento
19/01/2016		Expedição de Certidão Aguardando resposta do sistema Bacenjud.
23/11/2015		Publicado sentença Relação :0165/2015 Data da Disponibilização: 23/11/2015 Data da Publicação: 24/11/2015 Número do Diário: 5.527 Página: 280-294
20/11/2015		Expedida/Certificada Relação: 0165/2015 Teor do ato: I. Tendo em vista que não ocorreu o pagamento ou a garantia da execução, encaminhe-se requisição eletrônica via BACEN-JUD para bloqueio de valores encontrados em conta-corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome da parte executada, até o montante da dívida. Excetuam-se da penhora as verbas de caráter alimentar (CPC, art. 649, IV) e a quantia depositada em caderneta de poupança até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos (CPC, art. 649, X). II. Frustrado o bloqueio via BACEN-JUD, ou sendo este irrisório, intime-se o exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar documentos que comprovem a existência ou não de outros bens penhoráveis pertencentes ao devedor, notadamente imóveis e veículos, devendo, se pretender a penhora de imóvel sem registro no Cartório Imobiliário, realizar diligências destinadas a comprovar que o executado tem de fato o exercício pleno ou não, de algum dos poderes inerentes à propriedade (Código Civil, art. 1.196), como também informar a localização do veículo transferido para outra unidade da federação ou pertencente a devedor citado por edital, ou requerer ainda, pesquisa de bens via sistema INFOJUD. III. Requerendo o credor, no prazo constante do item anterior, a realização de pesquisa via INFOJUD para apresentação das três últimas declarações de bens do executado, requisitem-se as informações pretendidas, a serem juntadas aos autos somente em caso de resultado positivo, com observância do segredo de justiça. Em seguida, intime-se o exeqüente para ciência do resultado e manifestação cabível, no prazo de 15 (quinze) dias. IV. Caso a parte devedora tenha sido citada por edital, fica desde já nomeado o Defensor Público oficiante nesta unidade, para exercer o múnus de Curador Especial, o qual deverá ser intimado para manifestação somente na ocorrência de efetiva penhora de bens ou valores. V. Intime-se o exeqüente para dizer, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre eventual nomeação de bens pelo executado, indicando e comprovando a existência de outros, se discordar da nomeação. VI. Havendo concordância do exeqüente, reduza-se a nomeação a termo, constando-se a avaliação por estimativa. VII. Comprovada a existência de imóvel registrado no ofício imobiliário, reduza-se a termo de penhora a garantia da execução, procedendo em seguida a intimação do exeqüente para providenciar o respectivo registro no ofício imobiliário, independentemente de mandado judicial (CPC, art. 659, § 4º), e apresentação neste Juízo, de certidão do inteiro teor do ato, no prazo de 15 (quinze) dias, sem prejuízo da imediata intimação do executado para oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias, e ainda para tomar ciência que será constituído depositário mediante intimação do respectivo termo de penhora (CPC, art. 659, § 5º). Na hipótese de indicação de imóvel sem registro no Cartório Imobiliário, penhorar o direito de posse do executado. VIII. Havendo indicação de veículo automotor pelo credor, observar que a restrição só incidirá diretamente sobre o bem, se no sumário do veículo não constar garantia contratual em instituição bancária, hipótese em que os autos deverão vir à conclusão. IX. Efetivada penhora e não sendo interpostos embargos do devedor, intime-se o credor para, no prazo de 15(quinze) dias, dizer sobre a garantia da execução, manifestando interesse pela adjudicação por preço não inferior à avaliação (Art. 685-A, CPC), pela alienação por iniciativa própria (Art. 685-C, CPC) ou ainda se pretente a arrematação. X. Sendo comunicado o parcelamento do débito pela Fazenda Pública, solicite-se a devolução do mandado e em seguida suspenda-se a execução pelo prazo fixado para pagamento voluntário da obrigação, competindo ao credor informar o cumprimento ou inadimplemento da obrigação, devendo apresentar, na segunda hipótese, o cálculo atualizado do valor do débito remanescente, sob pena de extinção da execução imediatamente após o término da suspensão. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado. Intime-se. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
21/10/2015		Conclusos para Decisão
21/10/2015		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido do edital sem resposta
11/09/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/09/2015		Expedição de Edital Citação - Execução - Fiscal
18/06/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70035627-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 18/06/2015 11:25
17/06/2015		Publicado sentença Relação :0078/2015 Data da Disponibilização: 17/06/2015 Data da Publicação: 18/06/2015 Número do Diário: 5.421 Página: 58
16/06/2015		Expedida/Certificada Relação: 0078/2015 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
16/06/2015		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.
16/06/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
01/06/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2015/030285-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 11/06/2015 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
25/05/2015		Documento
18/05/2015		Documento
15/05/2015		Documento
07/04/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70017350-6 Tipo da Petição: Outros Data: 06/04/2015 10:16
20/03/2015		Publicado sentença Relação :0035/2015 Data da Disponibilização: 20/03/2015 Data da Publicação: 23/03/2015 Número do Diário: 5.364 Página: 80-92
19/03/2015		Expedida/Certificada Relação: 0035/2015 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 09) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
13/03/2015		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 09) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
03/02/2015		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ299528374BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Juscelio Trindade de Oliveira
26/01/2015		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
05/12/2014		Mero expediente Despacho I. Cite-se a parte executada por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. II. Inclua-se na carta de citação/intimação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR, deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou mandado. V. Expeça-se edital de citação, se o lugar onde se encontra o executado for ignorado, incerto ou inacessível, conforme afirmação do credor ou certidão do oficial de Justiça.
04/12/2014		Distribuído por Sorteio
04/12/2014		Conclusos para Despacho

Data	Tipo
06/04/2015	Petição
18/06/2015	Pedido de Diligências
02/02/2016	Nomeação de Bens à Penhora
12/05/2016	Pedido de Diligências
21/09/2016	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
10/01/2017	Nomeação de Bens à Penhora
25/05/2017	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
04/07/2017	Petição
28/02/2018	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
01/10/2018	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
26/04/2019	Petição
27/08/2019	Petição
26/06/2020	Petição
03/08/2021	Petição
05/05/2022	Petição
26/10/2022	Petição
28/09/2023	Petição
11/06/2024	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
20110000026791	R$ 2.078,50				Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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