Autor	Município de Rio Branco ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Réu	Caio Wendel Alves Gomes D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento

Autor	Município de Rio Branco ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Réu	Caio Wendel Alves Gomes D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento
Ré	Franciely Ramalho Batista D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento

Data		Movimento
03/02/2026		Conclusos para Decisão
28/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08002935-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/01/2026 14:55
06/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/02/2026		Conclusos para Decisão
28/01/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08002935-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 28/01/2026 14:55
06/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/09/2025		Mero expediente Com essas considerações, determino a abertura de vista ao Ministério Público, que atua nos autos como custos legis, para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre os pedidos de exclusão de Franciely Batista do polo passivo e de inclusão do terceiro Raimundo da Silva Brito. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos. Intime-se via portal.
17/07/2025		Conclusos para Decisão
18/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.08026627-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/06/2025 12:00
16/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/04/2025		Mero expediente Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para que, no prazo de quinze dias, manifeste-se sobre a certidão lavrada pelo Oficial de Justiça (p. 454), que informa a alienação do imóvel objeto da ordem de demolição e a não localização da parte ré.
22/12/2024		Conclusos para Despacho
22/12/2024		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
13/09/2024		Recebido o Mandado para Cumprimento
13/09/2024		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2024/035229-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 30/09/2024 Local: Oficial de justiça - Cleido Rodrigues da Silva e Silva
30/06/2023		Mero expediente Defiro o pedido de p. 451 como requerido, devendo constar no mandado de intimação que a parte deverá comparecer à Defensoria Pública ou entrar em contato pelo telefone (68) 99978-5493, para que sejam tomadas as providências processuais cabíveis pelo Defensor Público constituído, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se.
09/05/2023		Conclusos para Despacho
12/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70001693-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 12/01/2023 13:55
12/01/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70001692-1 Tipo da Petição: Petição Data: 12/01/2023 13:53
24/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/10/2022		Mero expediente Considerando que o prazo de 01 ano para o cumprimento da demolição pelos demandados decorreu em 14/05/2021, intimem-se os réus para que informem acerca do cumprimento da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se.
13/09/2022		Conclusos para Despacho
08/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70047811-8 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2022 12:24
05/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2022		Mero expediente Intime-se a parte ré para manifestar-se acerca do pedido de suspensão processual realizado pelo Município de Rio Branco à p. 438, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se.
24/02/2022		Conclusos para Despacho
17/12/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70083775-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 17/12/2021 17:31
26/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/10/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2021		Mero expediente A fim de evitar o prematuro arquivamento do feito, determino a intimação da parte autora para dizer quanto ao seu interesse no prosseguimento e cumprimento do julgado, no prazo de 15 (quinze) dias. Não havendo manifestação, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa, procedendo à correspondente movimentação e cobrando-se as custas, se houver. Intime-se.
19/07/2021		Conclusos para Despacho
19/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/05/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias
22/04/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 04/02/2021 16:32:23 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ÁREA VERDE. INVASÃO E CONSTRIÇÃO DE IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO. DILAÇÃO. NECESSIDADE. INTERESSE DE MENORES. PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. PEDIDOS ALTERNATIVOS. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Inexistindo qualquer controvérsia inerente à necessidade de demolição de imóvel residencial construído em área verde pertencente ao Município de Rio Branco, adequado unicamente a majoração do prazo para o cumprimento da obrigação de fazer, tendo em vista o princípio da dignidade da pessoa humana e o princípio da proteção integral que salvaguarda os direitos des menores impúberes que residem no local. 2. Impertinente a concessão do benefício de aluguel social em sede de contestação sem requerimento na via administrativa visando a aferição do preenchimento dos requisitos para tanto. 3. Recurso provido em parte para determinar a dilação do prazo para cumprimento da obrigação de fazer de 90 dias para 1 ano. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0707713-56.2015.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores do Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento parcial ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais gravadas. Rio Branco, 27 de janeiro de 2021. Relatora: Eva Evangelista
03/08/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/04/2020		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte apelada/autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação da parte ré.
23/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70016532-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 23/03/2020 17:10
19/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08004577-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/02/2020 11:46
15/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2020		Julgado procedente o pedido Feitas essas considerações, acolho o pedido inicial, o que faço com base nos artigos , 1312 do Código Civil e 194 da Lei Municipal nº 1.732/2008, para o fim de determinar que os demandados promovam, às suas expensas e no prazo de noventa dias, a demolição do imóvel indicado na inicial, sem prejuízo da adoção das medidas tendentes ao resultado prático do adimplemento da obrigação, caso não cumprida no prazo assinalado. Outrossim, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno os requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500,00 (quinhentos reais) para cada requerido, ficando suspensa a cobrança, ante a gratuidade deferida. Intimem-se.
14/11/2019		Conclusos para julgamento
07/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08042175-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/11/2019 15:15
10/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/10/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para sua manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias.
18/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/07/2019		Ato ordinatório intimo as partes rés para se manifestarem sucessivamente no prazo de 15 (quinze) dias,
27/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70033006-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 24/05/2019 12:07
16/05/2019		Documento
16/05/2019		Documento
07/05/2019		Termo Expedido VEF - Audiências - Instrução e Julgamento - Município
03/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/04/2019		Expedição de Certidão VEF - Protocolo do Fórum
26/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08013718-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 26/04/2019 11:12
16/04/2019		Publicado sentença Relação :0050/2019 Data da Disponibilização: 16/04/2019 Data da Publicação: 17/04/2019 Número do Diário: 6.333 Página: 58-60
15/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0050/2019 Teor do ato: Redesigno a audiência para o próximo dia 3 de maio de 2019 às 10 horas, neste Juízo, mantendo as demais determinações do despacho anterior. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
04/04/2019		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Chefe Repartição - Servidor Público para Audiência
04/04/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/014292-9 Situação: Parcialmente cumprido em 15/05/2019 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
03/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 03/05/2019 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
29/03/2019		Mero expediente Redesigno a audiência para o próximo dia 3 de maio de 2019 às 10 horas, neste Juízo, mantendo as demais determinações do despacho anterior. Cumpra-se.
21/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08008743-2 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 21/03/2019 11:59
19/03/2019		Conclusos para Despacho
19/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/02/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70010459-1 Tipo da Petição: Petição Data: 21/02/2019 11:14
19/02/2019		Publicado sentença Relação :0021/2019 Data da Disponibilização: 19/02/2019 Data da Publicação: 20/02/2019 Número do Diário: 6.298 Página: 46-48
18/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0021/2019 Teor do ato: VISTOS EM CORREIÇÃO. Designo o dia 19.04.19, às 11h, para continuação da instrução. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas, observando os endereços atualizados indicados nos autos. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
18/02/2019		Mero expediente VISTOS EM CORREIÇÃO. Designo o dia 19.04.19, às 11h, para continuação da instrução. Intimem-se as partes e as testemunhas arroladas, observando os endereços atualizados indicados nos autos. Intimem-se, inclusive o Ministério Público. Cumpra-se.
18/02/2019		Conclusos para Despacho
23/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70002964-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/01/2019 10:32
03/12/2018		Publicado sentença Relação :0181/2018 Data da Disponibilização: 03/12/2018 Data da Publicação: 04/12/2018 Número do Diário: 6.248 Página: 62-67
30/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0181/2018 Teor do ato: Intime-se a parte ré para indicar o endereço correto das demais testemunhas, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Prestadas ou não as informações, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
30/11/2018		Mero expediente Intime-se a parte ré para indicar o endereço correto das demais testemunhas, no prazo de quinze dias, sob pena de preclusão da prova. Prestadas ou não as informações, voltem-me conclusos para deliberação. Cumpra-se.
23/10/2018		Conclusos para Despacho
19/09/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70045165-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 10/07/2018 11:53
12/06/2018		Publicado sentença Relação :0082/2018 Data da Disponibilização: 12/06/2018 Data da Publicação: 13/06/2018 Número do Diário: 6.136 Página: 53-54
11/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0082/2018 Teor do ato: Conforme é possível observar pela leitura do termo de p. 311, faz-se necessária a designação de nova audiência, considerando o não comparecimento dos demandados e de sua defensora, com o que assentiu o Município de Rio Branco.Ademais, como se vê pelo documento de pp. 312/3, não foi possível o comparecimento das testemunhas arroladas pela municipalidade.De igual maneira, de acordo a certidão de p. 309, não foi possível a localização de parte das testemunhas arroladas pelos réus.Diante do exposto, antes de nova designação de audiência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o endereço atualizado das testemunhas.Após, certifique-se o necessário, voltando-me conclusos.Intimem-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
11/06/2018		Mero expediente Conforme é possível observar pela leitura do termo de p. 311, faz-se necessária a designação de nova audiência, considerando o não comparecimento dos demandados e de sua defensora, com o que assentiu o Município de Rio Branco.Ademais, como se vê pelo documento de pp. 312/3, não foi possível o comparecimento das testemunhas arroladas pela municipalidade.De igual maneira, de acordo a certidão de p. 309, não foi possível a localização de parte das testemunhas arroladas pelos réus.Diante do exposto, antes de nova designação de audiência, intimem-se as partes para que, no prazo de 15 dias, apresentem o endereço atualizado das testemunhas.Após, certifique-se o necessário, voltando-me conclusos.Intimem-se.
17/04/2018		Documento
12/04/2018		Termo Expedido VEF - Audiências - Instrução e Julgamento - Estado
09/04/2018		Conclusos para Despacho
02/04/2018		Documento
02/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
13/03/2018		Documento
28/02/2018		Expedição de Ofício Ofício - Comunicando Chefe Repartição - Servidor Público para Audiência
28/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/009268-6 Situação: Parcialmente cumprido em 02/04/2018 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
27/02/2018		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 09/04/2018 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
12/01/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08000761-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 12/01/2018 15:13
19/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0191/2017 Teor do ato: Destaco o dia 9 de abril de 2018, às 9h para realização da audiência de instrução.Intimem-se as testemunhas arroladas (pp. 297/298 e 300/301), na forma do art. 455, §4º, incisos III e IV, do CPC.Expeçam-se as demais intimações pertinentes, inclusive ao Ministério Público.Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
19/12/2017		Mero expediente Destaco o dia 9 de abril de 2018, às 9h para realização da audiência de instrução.Intimem-se as testemunhas arroladas (pp. 297/298 e 300/301), na forma do art. 455, §4º, incisos III e IV, do CPC.Expeçam-se as demais intimações pertinentes, inclusive ao Ministério Público.Cumpra-se.
14/11/2017		Conclusos para Despacho
10/11/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08040912-8 Tipo da Petição: Petição Data: 10/11/2017 09:35
25/10/2017		Publicado sentença Relação :0161/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 5.991 Página: 64-65
24/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0161/2017 Teor do ato: Por fim, defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, devendo a parte autora apresentar o respectivo rol no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 357, §4o  do CPC), salientando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (§6o) . Indefiro, por outra, a prova pericial vindicada, a uma porque a localização do imóvel em área de proteção não foi refutada na Contestação, a duas porque a produção da prova pericial, na espécie, revela-se desnecessária, uma vez que presentes nos autos elementos de convicção necessários para o julgamento da lide, autorizando sua dispensa nos termos do art. 464, § 1o , inciso II, do CPC. Abra-se vista às para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes quanto a este saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1º c/c art. 219), facultada a apresentação, para homologação, da delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (§2º). Após estabilizada a decisão de saneamento certifique-se, e, em seguida, voltem-me para designação da audiência de instrução. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, ante o requerimento de p.54, para manifestação em igual prazo. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
24/10/2017		Outras Decisões Por fim, defiro a produção da prova testemunhal requerida pelas partes, devendo a parte autora apresentar o respectivo rol no prazo de até 15 (quinze) dias (art. 357, §4o  do CPC), salientando que o número de testemunhas arroladas não pode ser superior a 10 (dez), sendo 3 (três), no máximo, para a prova de cada fato (§6o) . Indefiro, por outra, a prova pericial vindicada, a uma porque a localização do imóvel em área de proteção não foi refutada na Contestação, a duas porque a produção da prova pericial, na espécie, revela-se desnecessária, uma vez que presentes nos autos elementos de convicção necessários para o julgamento da lide, autorizando sua dispensa nos termos do art. 464, § 1o , inciso II, do CPC. Abra-se vista às para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes quanto a este saneamento, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1º c/c art. 219), facultada a apresentação, para homologação, da delimitação consensual das questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, e das questões de direito relevantes para a decisão do mérito (§2º). Após estabilizada a decisão de saneamento certifique-se, e, em seguida, voltem-me para designação da audiência de instrução. Intimem-se, inclusive o Ministério Público, ante o requerimento de p.54, para manifestação em igual prazo. Cumpra-se.
23/10/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70079289-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/10/2017 12:12
10/10/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08037022-1 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 10/10/2017 17:56
09/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/09/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/09/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/09/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/08/2017		Outras Decisões 3VF - Decisão de Saneamento com prova pericial
23/05/2017		Conclusos para Decisão
18/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70031902-2 Tipo da Petição: Petição Data: 18/05/2017 10:08
16/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70031212-5 Tipo da Petição: Petição Data: 16/05/2017 13:20
10/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08016214-9 Tipo da Petição: Petição Data: 10/05/2017 09:46
08/05/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/04/2017		Publicado sentença Relação :0047/2017 Data da Disponibilização: 26/04/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: 5.867 Página: 73-75
25/04/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2017		Expedida/Certificada Relação: 0047/2017 Teor do ato: Oportunizo às partes a indicação das provas que ainda pretendem produzir, se houver, especificando-as, justificadamente, no prazo de cinco dias úteis, retornando os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Branco-AC, 20 de abril de 2017 Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
24/04/2017		Mero expediente Oportunizo às partes a indicação das provas que ainda pretendem produzir, se houver, especificando-as, justificadamente, no prazo de cinco dias úteis, retornando os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.Rio Branco-AC, 20 de abril de 2017
21/03/2017		Conclusos para Decisão
16/03/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08008375-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/03/2017 11:53
17/02/2017		Publicado sentença Relação :0024/2017 Data da Disponibilização: 17/02/2017 Data da Publicação: 20/02/2017 Número do Diário: 5.826 Página: 57-59
16/02/2017		Expedida/Certificada Relação: 0024/2017 Teor do ato: ato ordinatório: intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do que foi apresentado na resposta do réu, inclusive sobre a(s) preliminar(es) suscitada(s), se for o caso, além dos documentos eventualmente coligidos (arts. 350, 351 e/ou 437, §1º do NCPC/2015). Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
16/02/2017		Ato ordinatório ato ordinatório: intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do que foi apresentado na resposta do réu, inclusive sobre a(s) preliminar(es) suscitada(s), se for o caso, além dos documentos eventualmente coligidos (arts. 350, 351 e/ou 437, §1º do NCPC/2015).
09/02/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70006866-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 09/02/2017 11:12
25/01/2017		Documento
25/01/2017		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
12/12/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/065844-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 19/01/2017 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
29/11/2016		Publicado sentença Relação :0193/2016 Data da Disponibilização: 29/11/2016 Data da Publicação: 30/11/2016 Número do Diário: 5.772 Página: 57-59
28/11/2016		Expedida/Certificada Relação: 0193/2016 Teor do ato: Defiro, inclusive a fim de evitar eventual nulidade, por tratar-se de ação de natureza real, a citação do cônjuge da parte ré, que deverá integrar o feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário.Promovam-se as alterações necessárias e, após, expeça-se o respectivo mandado de citação, observando-se o endereço indicado à p. 261.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
28/11/2016		Mero expediente Defiro, inclusive a fim de evitar eventual nulidade, por tratar-se de ação de natureza real, a citação do cônjuge da parte ré, que deverá integrar o feito na qualidade de litisconsorte passivo necessário.Promovam-se as alterações necessárias e, após, expeça-se o respectivo mandado de citação, observando-se o endereço indicado à p. 261.Intimem-se. Cumpra-se.
17/11/2016		Conclusos para Despacho
16/11/2016		Documento
16/11/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/10/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08038040-4 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2016 12:12
04/10/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/056067-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 08/11/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
27/09/2016		Mero expediente Intime-se pessoalmente a parte autora para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e arquivamento do processo (NCPC, art. 485,  III e § 1º).
13/09/2016		Conclusos para Despacho
12/09/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/08/2016		Publicado sentença Relação :0139/2016 Data da Disponibilização: 04/08/2016 Data da Publicação: 05/08/2016 Número do Diário: 5.697 Página: 63-66
03/08/2016		Expedida/Certificada Relação: 0139/2016 Teor do ato: Ao autor para ciência e manifestação acerca do parecer ministerial (pp. 237/254), requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias, retornando os autos conclusos para deliberação. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
03/08/2016		Mero expediente Ao autor para ciência e manifestação acerca do parecer ministerial (pp. 237/254), requerendo o que entender de direito, no prazo de dez dias, retornando os autos conclusos para deliberação.
02/08/2016		Conclusos para Despacho
29/07/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08026556-7 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2016 10:21
19/07/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2016		Ato ordinatório Abro vista ao Ministério Público para manifestação.
08/06/2016		Publicado sentença Relação :0099/2016 Data da Disponibilização: 08/06/2016 Data da Publicação: 09/06/2016 Número do Diário: 5.657 Página: 63-64
07/06/2016		Expedida/Certificada Relação: 0099/2016 Teor do ato: Intime-se a parte autora para informar se ainda possui provas a produzir, especificando-as, justificadamente, se houver, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, retornando os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
06/06/2016		Mero expediente Intime-se a parte autora para informar se ainda possui provas a produzir, especificando-as, justificadamente, se houver, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.Em seguida, abra-se vista ao Ministério Público para manifestação, retornando os autos conclusos.Intime-se. Cumpra-se.
25/05/2016		Conclusos para Despacho
24/05/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/03/2016		Documento
30/03/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
11/02/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/006682-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/03/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
03/02/2016		Mero expediente Renove-se a tentativa de citação expedindo-se novo mandado, anexando cópia do expediente de p. 218. Cumpra-se, observados os demais termos da decisão de pp. 47/48, parte final.
02/02/2016		Conclusos para Despacho
20/01/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70002198-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 20/01/2016 12:01
16/12/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70078023-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 15/12/2015 18:01
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044172-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:48
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044172-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:48
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044171-2 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:46
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044171-2 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:46
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044170-4 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:44
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044170-4 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:44
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044169-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:43
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044169-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:43
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044168-2 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:42
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044168-2 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:42
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044167-4 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:40
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044167-4 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:40
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044166-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:39
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044166-6 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:39
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044165-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:38
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044165-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:38
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044164-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:36
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044164-0 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:36
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044163-1 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:35
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044163-1 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:35
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044162-3 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:33
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044162-3 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:33
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044161-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:32
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044161-5 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:32
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044160-7 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:31
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08044160-7 Tipo da Petição: Petição Data: 01/12/2015 14:31
27/11/2015		Publicado sentença Relação :0169/2015 Data da Disponibilização: 27/11/2015 Data da Publicação: 30/11/2015 Número do Diário: 5.531 Página: 50-53
26/11/2015		Expedida/Certificada Relação: 0169/2015 Teor do ato: Dá-se por intimada a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca certidão negativa do Oficial de Justiça. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
26/11/2015		Ato ordinatório Dá-se por intimada a parte Autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca certidão negativa do Oficial de Justiça.
24/11/2015		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
20/10/2015		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2015/059286-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/11/2015 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
21/08/2015		Publicado sentença Relação :0114/2015 Data da Disponibilização: 21/08/2015 Data da Publicação: 24/08/2015 Número do Diário: 5.466 Página: 35-37
20/08/2015		Expedida/Certificada Relação: 0114/2015 Teor do ato: Assim, desatendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 273 e 461, §3º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao tempo em que determino à Secretaria que proceda à citação do requerido, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias (art. 297, CPC). Cuidando-se de matéria envolvendo suposto dano ambiental, após o decurso do prazo de resposta dos réus, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
20/08/2015		Concedida em parte a Medida Liminar Assim, desatendidos os requisitos estabelecidos nos artigos 273 e 461, §3º, do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, ao tempo em que determino à Secretaria que proceda à citação do requerido, para oferecer resposta à presente ação, no prazo de quinze dias (art. 297, CPC). Cuidando-se de matéria envolvendo suposto dano ambiental, após o decurso do prazo de resposta dos réus, abra-se vista ao Ministério Público para, querendo, manifestar-se, no prazo legal. Intimem-se. Cumpra-se.
20/08/2015		Conclusos para Decisão
07/08/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
01/12/2015	Petição
15/12/2015	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
20/01/2016	Pedido de Diligências
29/07/2016	Petição
24/10/2016	Petição
09/02/2017	Contestação
16/03/2017	Petição
10/05/2017	Petição
16/05/2017	Petição
18/05/2017	Petição
10/10/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
23/10/2017	Petição
10/11/2017	Petição
12/01/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
10/07/2018	Rol de Testemunhas
23/01/2019	Petição
21/02/2019	Petição
21/03/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/04/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/05/2019	Alegações Finais
07/11/2019	Petição
19/02/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
23/03/2020	Apelação
17/12/2021	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
08/07/2022	Petição
12/01/2023	Petição
12/01/2023	Pedido de Diligências
18/06/2025	Petição
28/01/2026	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
09/04/2018	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
03/05/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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