Autor	Salvanir Vilela Ferreira Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogada:  Andressa Cristina Passifico Barbosa
Réu	Francisco Rossenir Ferreira Carneiro Advogado:  John Lynneker da Silva Rodrigues   Advogado:  Iale Ricardo Silva de Souza

Autor	Salvanir Vilela Ferreira Advogado:  Roberto Barreto de Almeida   Advogado:  João Paulo de Sousa Oliveira   Advogada:  Andressa Cristina Passifico Barbosa
Réu	Francisco Rossenir Ferreira Carneiro Advogado:  John Lynneker da Silva Rodrigues   Advogado:  Iale Ricardo Silva de Souza
Réu	Carlos Holbergue Uchoa Sena Advogada:  Claudine Salignac de Souza Sena
Réu	Estado do Acre ProcEst.:  Neyarla de SouzaPereira
Réu	Fabiana Faro de Souza Campos

Data		Movimento
21/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/06/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70036506-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/06/2021 11:59
11/06/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70035131-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/06/2021 11:32
08/06/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70034374-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/06/2021 15:39
21/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/06/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70036506-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 18/06/2021 11:59
11/06/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70035131-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/06/2021 11:32
08/06/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70034374-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/06/2021 15:39
08/06/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70034369-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/06/2021 15:34
27/05/2021		Expedição de Certidão Relação :0026/2021 Data da Disponibilização: 26/05/2021 Data da Publicação: 27/05/2021 Número do Diário: 6.839 Página: 52/53
25/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0026/2021 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo as partes para apresentarem contrarrazões às apelações apresentadas pelo Estado do Acre (pp.330/336), por Francisco Rossenir Ferreira Carneiro (pp.248/335) e Salvanir Vilela Ferreira (pp.364/384), no prazo de 15 dias. Advogados(s): Claudine Salignac de Souza Sena (OAB 3155/AC), Iale Ricardo Silva de Souza (OAB 4908/AC), John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB 5039/AC), Andressa Cristina Passifico Barbosa (OAB 5293/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 30796/DF)
25/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/05/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/05/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/05/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo as partes para apresentarem contrarrazões às apelações apresentadas pelo Estado do Acre (pp.330/336), por Francisco Rossenir Ferreira Carneiro (pp.248/335) e Salvanir Vilela Ferreira (pp.364/384), no prazo de 15 dias.
05/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70012327-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/03/2021 14:27
16/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0009/2021 Data da Disponibilização: 08/02/2021 Data da Publicação: 09/02/2021 Número do Diário: 6.769 Página: 33/36
05/02/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2021		Expedida/Certificada Relação: 0009/2021 Teor do ato: Desta forma, sendo impositiva a integração da sentença quanto à condenação aos honorários advocatícios, dou parcial acolhimento aos embargos de declaração para integrar omissão da decisão impugnada, condenando Salvanir Vilela Ferreira ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico relativo aos danos materiais, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se. Advogados(s): Claudine Salignac de Souza Sena (OAB 3155/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Iale Ricardo Silva de Souza (OAB 4908/AC), John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB 5039/AC)
02/02/2021		Julgado procedente o pedido Desta forma, sendo impositiva a integração da sentença quanto à condenação aos honorários advocatícios, dou parcial acolhimento aos embargos de declaração para integrar omissão da decisão impugnada, condenando Salvanir Vilela Ferreira ao pagamento de honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico relativo aos danos materiais, nos termos do art. 85, §3º, do CPC. Sem custas nem honorários advocatícios. Intimem-se.
08/10/2020		Conclusos para julgamento
25/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0079/2020 Data da Disponibilização: 25/09/2020 Data da Publicação: 28/09/2020 Número do Diário: 6.684 Página: 59-61
24/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0079/2020 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte contrária para que apresente manifestação cabível no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração peticionados de fls. 337/345. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
21/09/2020		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte contrária para que apresente manifestação cabível no prazo de 05 (cinco) dias acerca dos Embargos de Declaração peticionados de fls. 337/345.
06/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0067/2020 Data da Disponibilização: 27/08/2020 Data da Publicação: 28/08/2020 Número do Diário: 6.664 Página: 43-45
26/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2020		Julgado procedente em parte do pedido Isenta a Fazenda Pública do pagamento de custas, conforme estabelece a norma do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 1.422/01. Com o trânsito em julgado, encaminhe-se à Contadoria, para levantamento das demais taxas, se houver. Insuscetível de reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Publique-se. Intimem-se.
03/08/2020		Conclusos para julgamento
20/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08021959-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 20/07/2020 18:29
24/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2020		Mero expediente Tratando-se de retificação de registro imobiliário, disponibilizem-se os autos virtuais ao Ministério Público, para manifestação no prazo legal, caso assim entenda. Após, voltem-me para sentença.
19/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70032324-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 19/06/2020 01:44
24/04/2020		Termo Expedido VEF - Relatório do Processo - Assessoria
18/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70015880-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 18/03/2020 11:30
18/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70015861-8 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2020 10:48
17/03/2020		Conclusos para julgamento
03/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70012184-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 03/03/2020 16:41
13/02/2020		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
13/02/2020		Petição
12/02/2020		Termo Expedido VEF - Audiências - Instrução e Julgamento - Estado
12/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70007816-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 12/02/2020 12:50
19/12/2019		Documento
11/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70086439-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/12/2019 12:08
11/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/12/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 12/02/2020 Hora 09:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
10/12/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0196/2019 Data da Disponibilização: 10/12/2019 Data da Publicação: 11/12/2019 Número do Diário: 6.494 Página: 87
09/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0196/2019 Teor do ato: Redesigno a instrução para o dia 12 de fevereiro de 2020, às 9h30min, ante a participação desta Magistrada em evento da Justiça Eleitoral na mesma data. Proceda-se com a inclusão em pauta eletrônica e intimem-se as partes. Cientifiquem-se as partes acerca da redesignação, com urgência. Cumpra-se. Advogados(s): Claudine Salignac de Souza Sena (OAB 3155/AC), Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Iale Ricardo Silva de Souza (OAB 4908/AC), John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB 5039/AC)
09/12/2019		Mero expediente Redesigno a instrução para o dia 12 de fevereiro de 2020, às 9h30min, ante a participação desta Magistrada em evento da Justiça Eleitoral na mesma data. Proceda-se com a inclusão em pauta eletrônica e intimem-se as partes. Cientifiquem-se as partes acerca da redesignação, com urgência. Cumpra-se.
09/12/2019		Conclusos para Decisão
05/12/2019		Termo Expedido Intimação neste ato
05/12/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 11/12/2019 Hora 11:00 Local: Sala 01 Situacão: Cancelada
02/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
20/11/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/058235-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/11/2019 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
20/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/11/2019		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 05/12/2019 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
08/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/10/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0165/2019 Data da Disponibilização: 29/10/2019 Data da Publicação: 30/10/2019 Número do Diário: 6.465 Página: 58-61
25/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0165/2019 Teor do ato: Diante dessas razões, rejeito as preliminares e prejudiciais arguidas. Não vislumbrando, no presente caso, a existência de irregularidades ou vícios que necessitem de correção, e não sendo caso de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356, do CPC), nem se tratando de causa complexa a demandar a necessidade de designação de audiência de cooperação (§3º), declaro o processo em ordem, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos a comprovação da ocorrência do alegado erro registral, bem como a presença dos elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo de causalidade e dano) e sua extensão, e a incidência de eventuais excludentes; a situação financeira das partes e as circunstâncias do caso concreto para fins de fixação do quantum indenizatório em caso de condenação, bem como a comprovação e quantificação dos danos materiais, inclusive lucro cessante. Defiro, a produção da prova testemunhal requerida pelo autor, observado o rol de p. 249, destacando ser atribuição do próprio advogado informar ou intimar a testemunha acerca da audiência designada (CPC, art. 455). Tocante às provas indicadas pelo requerido Carlos Sena, saliento, a teor do disposto no art. 385, do Código de Processo Civil, que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, não lhe sendo lícito requerer seu próprio depoimento, podendo, contudo, o juiz determiná-lo de ofício. Desse modo, por entender útil à resolução do litígio, determino o depoimento pessoal do autor, que será interrogado na audiência de instrução e julgamento, e, por outra, defiro o depoimento da parte autora. Abra-se vista às para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1o c/c art. 219). Em seguida, intimem-se as partes para a audiência de instrução, que designo para o dia 5 de dezembro de 2019, às 10h, na sede deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Claudine Salignac de Souza Sena (OAB 3155/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Iale Ricardo Silva de Souza (OAB 4908/AC), John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB 5039/AC)
24/10/2019		Outras Decisões Diante dessas razões, rejeito as preliminares e prejudiciais arguidas. Não vislumbrando, no presente caso, a existência de irregularidades ou vícios que necessitem de correção, e não sendo caso de extinção ou julgamento antecipado do mérito (arts. 354 a 356, do CPC), nem se tratando de causa complexa a demandar a necessidade de designação de audiência de cooperação (§3º), declaro o processo em ordem, nos termos do art. 357, do CPC. Fixo como pontos controvertidos a comprovação da ocorrência do alegado erro registral, bem como a presença dos elementos da responsabilidade civil (conduta, nexo de causalidade e dano) e sua extensão, e a incidência de eventuais excludentes; a situação financeira das partes e as circunstâncias do caso concreto para fins de fixação do quantum indenizatório em caso de condenação, bem como a comprovação e quantificação dos danos materiais, inclusive lucro cessante. Defiro, a produção da prova testemunhal requerida pelo autor, observado o rol de p. 249, destacando ser atribuição do próprio advogado informar ou intimar a testemunha acerca da audiência designada (CPC, art. 455). Tocante às provas indicadas pelo requerido Carlos Sena, saliento, a teor do disposto no art. 385, do Código de Processo Civil, que cabe à parte requerer o depoimento pessoal da outra parte, não lhe sendo lícito requerer seu próprio depoimento, podendo, contudo, o juiz determiná-lo de ofício. Desse modo, por entender útil à resolução do litígio, determino o depoimento pessoal do autor, que será interrogado na audiência de instrução e julgamento, e, por outra, defiro o depoimento da parte autora. Abra-se vista às para eventuais pedidos de esclarecimentos ou solicitações de ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias úteis, findo o qual a decisão se tornará estável (CPC, art. 357, § 1o c/c art. 219). Em seguida, intimem-se as partes para a audiência de instrução, que designo para o dia 5 de dezembro de 2019, às 10h, na sede deste Juízo. Intimem-se. Cumpra-se.
23/08/2019		Conclusos para Decisão
21/08/2019		Mero expediente Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, e encontrando-se o processo em fila imprópria, promova-se a conclusão para a fila de decisões, para organização e saneamento do feito. Cumpra-se, voltando-me com brevidade.
25/06/2019		Conclusos para Despacho
25/06/2019		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. Certidão - decurso de prazo sem manifestação da parte
27/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70033005-2 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 24/05/2019 12:07
22/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70032130-4 Tipo da Petição: Petição Data: 22/05/2019 10:44
22/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70031924-5 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2019 15:02
16/05/2019		Publicado sentença Relação :0069/2019 Data da Disponibilização: 16/05/2019 Data da Publicação: 17/05/2019 Número do Diário: 6.352 Página: 75-78
15/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0069/2019 Teor do ato: Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, inclusive quanto as mencionadas na inicial. Por medida de economia processual, indiquem ainda, desde logo, e se for o caso de produção de prova oral, nome e endereço completos, para a localização das testemunhas, caso ainda não conste nos autos. Em tempo, ante ausência de Contestação pela requerida Fabiana Faro de Souza Campos, consoante certificado à p. 123, decreto sua revelia, afastando, contudo, seus efeitos, nos termos art. 345, do CPC, tendo em vista a apresentação de defesa pelos demais réus. Transcorrido o prazo para especificação de provas, voltem-me para a decisão de organização e saneamento do feito. Intimem-se.Cumpra-se. Advogados(s): Claudine Salignac de Souza Sena (OAB 3155/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), Iale Ricardo Silva de Souza (OAB 4908/AC), John Lynneker da Silva Rodrigues (OAB 5039/AC)
11/05/2019		Mero expediente Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir, inclusive quanto as mencionadas na inicial. Por medida de economia processual, indiquem ainda, desde logo, e se for o caso de produção de prova oral, nome e endereço completos, para a localização das testemunhas, caso ainda não conste nos autos. Em tempo, ante ausência de Contestação pela requerida Fabiana Faro de Souza Campos, consoante certificado à p. 123, decreto sua revelia, afastando, contudo, seus efeitos, nos termos art. 345, do CPC, tendo em vista a apresentação de defesa pelos demais réus. Transcorrido o prazo para especificação de provas, voltem-me para a decisão de organização e saneamento do feito. Intimem-se.Cumpra-se.
05/04/2019		Conclusos para Despacho
01/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70019507-4 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 01/04/2019 16:26
01/03/2019		Publicado sentença Relação :0028/2019 Data da Disponibilização: 01/03/2019 Data da Publicação: 11/03/2019 Número do Diário: 6.306 Página: 65-66
28/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0028/2019 Teor do ato: ato ordinatório: Intimar a parte autora para apresentar resposta às contestações apresentadas pelos réus Estado do Acre (pp. 95/105), Francisco Rossenir Ferreira Carneiro (pp. 147/161) e Carlos Holberque Uchôa Sena (pp. 181/204), no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
28/02/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimar a parte autora para apresentar resposta às contestações apresentadas pelos réus Estado do Acre (pp. 95/105), Francisco Rossenir Ferreira Carneiro (pp. 147/161) e Carlos Holberque Uchôa Sena (pp. 181/204), no prazo de 15 (quinze) dias.
26/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70011689-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 26/02/2019 10:21
26/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70011684-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/02/2019 10:12
01/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70005150-1 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 01/02/2019 11:13
30/01/2019		Publicado sentença Relação :0011/2019 Data da Disponibilização: 30/01/2019 Data da Publicação: 31/01/2019 Número do Diário: 6.284 Página: 51
29/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0011/2019 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da citação frustrada. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
29/01/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da citação frustrada.
29/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/12/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/067972-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/01/2019 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
13/11/2018		Publicado sentença Relação :0168/2018 Data da Disponibilização: 13/11/2018 Data da Publicação: 14/11/2018 Número do Diário: 6.236 Página: 56-61
12/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0168/2018 Teor do ato: Previamente à análise do requerimento de pp. 168/169, determino uma última tentativa de citação do réu Carlos Uchoa Sena, no endereço declinado às p. 132 e pp. 134/136. Após o resultado da diligência, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
12/11/2018		Mero expediente Previamente à análise do requerimento de pp. 168/169, determino uma última tentativa de citação do réu Carlos Uchoa Sena, no endereço declinado às p. 132 e pp. 134/136. Após o resultado da diligência, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
13/08/2018		Conclusos para Despacho
07/08/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70052579-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 07/08/2018 12:39
23/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70048432-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 23/07/2018 11:43
13/07/2018		Publicado sentença Relação :0097/2018 Data da Disponibilização: 13/07/2018 Data da Publicação: 16/07/2018 Número do Diário: 6.154 Página: 103-104
12/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0097/2018 Teor do ato: Intimo a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
11/07/2018		Ato ordinatório Intimo a parte Autora, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça.
10/07/2018		Documento
10/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/028376-7 Situação: Parcialmente cumprido em 29/06/2018
14/05/2018		Mero expediente Prossiga-se, a Secretaria, com a tentativa de citação dos demandados restantes, fazendo uso das novas informações prestadas na p. 140 dos autos.Com a resposta do mandado, voltem-me para análise, certificando-se o necessário.Atos ordinatórios, quando cabíveis.Cumpra-se.
10/05/2018		Conclusos para Despacho
23/04/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70023997-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 19/04/2018 16:57
16/04/2018		Publicado sentença Relação :0053/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 6.098 Página: 50-56
13/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0053/2018 Teor do ato: ntime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos resultados das diligências realizadas (pp. 130/137), requerendo o que lhe convier, no prazo de quinze dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC)
10/04/2018		Mero expediente ntime-se a parte autora para ciência e manifestação acerca dos resultados das diligências realizadas (pp. 130/137), requerendo o que lhe convier, no prazo de quinze dias.Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos.Intime-se. Cumpra-se.
20/02/2018		Conclusos para Despacho
20/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
20/02/2018		Documento
15/02/2018		Documento
15/02/2018		Documento
07/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/11/2017		Publicado sentença Relação :0167/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 5.999 Página: 54-58
07/11/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0167/2017 Teor do ato: Apesar de frustrada a localização do endereço do executado, consoante a certidão do oficial de justiça, não vislumbro configurada, por ora, a situação do art. 256, inciso III, do CPC, a justificar, neste momento, a citação editalícia, razão pela qual indefiro a requerida citação por Edital do requerido Francisco Rossenir Ferreira Carneiro. Por outra, defiro o pedido de busca do endereço do requerido Carlos Holbergue, por meio dos Sistemas BACEN/JUD, INFOJUD, SIEL e GETRAN, a partir dos dados constantes nos autos.Sem prejuízo, por medida de economia processual, determino à Secretaria que diligencie junto ao sistema SAJ quanto à existência de endereços atuais dos requeridos, de tudo certificando-se.Ultimadas as providências determinadas, voltem-me conclusos.Intimem-se Cumpra-se. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
07/11/2017		Mero expediente Apesar de frustrada a localização do endereço do executado, consoante a certidão do oficial de justiça, não vislumbro configurada, por ora, a situação do art. 256, inciso III, do CPC, a justificar, neste momento, a citação editalícia, razão pela qual indefiro a requerida citação por Edital do requerido Francisco Rossenir Ferreira Carneiro. Por outra, defiro o pedido de busca do endereço do requerido Carlos Holbergue, por meio dos Sistemas BACEN/JUD, INFOJUD, SIEL e GETRAN, a partir dos dados constantes nos autos.Sem prejuízo, por medida de economia processual, determino à Secretaria que diligencie junto ao sistema SAJ quanto à existência de endereços atuais dos requeridos, de tudo certificando-se.Ultimadas as providências determinadas, voltem-me conclusos.Intimem-se Cumpra-se.
26/10/2017		Conclusos para Despacho
11/10/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70076354-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 11/10/2017 12:21
19/09/2017		Publicado sentença Relação :0138/2017 Data da Disponibilização: 19/09/2017 Data da Publicação: 20/09/2017 Número do Diário: 5.966 Página: 84-86
18/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0138/2017 Teor do ato: Intimar a parte autora para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, devendo promover o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
18/09/2017		Ato ordinatório Intimar a parte autora para se manifestar acerca da certidão do Oficial de Justiça, devendo promover o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
18/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
06/07/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/034358-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/09/2017 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
05/07/2017		Documento
16/01/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/01/2017		Documento
04/10/2016		Documento
04/10/2016		Mero expediente Autorizo a requisição do endereço do primeiro requerido, por meio dos Sistemas Bacen Jud, SIEL e InfoJud.Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação. Estando incompleta, intime-se o autor para, no prazo de trinta dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação por via postal ou oficial de justiça, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital.Sem prejuízo, expeça-se novo mandado de citação ao segundo requerido, observado o novo endereço indicado à p. 114.Certifique-se quanto à manifestação da requerida Fabiana Campos, cuja citação/intimação já restou perfectibilizada (p. 110).Retifiquem-se os registros processuais para fazer constar os dados do novo patrono constituído pela autora (p. 88).Intime-se. Cumpra-se.
04/10/2016		Conclusos para Despacho
18/08/2016		Conclusos para Decisão
10/08/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70052737-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 09/08/2016 17:35
02/08/2016		Documento
01/08/2016		Publicado sentença Relação :0136/2016 Data da Disponibilização: 01/08/2016 Data da Publicação: 02/08/2016 Número do Diário: 5.694 Página: 36-38
29/07/2016		Expedida/Certificada Relação: 0136/2016 Teor do ato: Com amparo no item D.1 do Anexo Único do Provimento nº 13/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/AC, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, informando que citou apenas um dos litisconsortes passivo. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
29/07/2016		Ato ordinatório Com amparo no item D.1 do Anexo Único do Provimento nº 13/2016 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ/AC, intimo a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça, informando que citou apenas um dos litisconsortes passivo.
28/07/2016		Expedição de Certidão CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, nos dias 15, 16 e 17 de julho de 2016, às 10h53min, 10h14min e 17h20min, dirigi-me à Travessa Vasco da Gama, 24, Capoeira, nesta cidade, onde este Oficial de Justiça em todas as diligências descritas, localizou o imóvel com janelas abertas, onde bateu palmas por diversas vezes, sem ninguém se manifestar para atender. Do exposto, DEIXEI DE CITAR Carlos Holbergue Uchoa Sena. CERTIFICO que no dia 25 de julho de 2016, às 11h00min, dirigi-me à Rua Sargento Trilha, 146, Comara, nesta cidade (nome da rua correto e bairro), onde uma mulher atendeu este Oficial de Justiça e informou que o Citando conviveu, outrora, com sua genitora, não mais residindo no endereço constante no rosto do mandado, não sabendo informar onde possa localizá-lo. Do exposto, DEIXEI DE CITAR Francisco Rossenir Ferreira Carneiro. CERTIFICO que no dia 20 de julho de 2016, às 09h40min, dirigi-me à Avenida Ceará, 2.563, Abrahão Alab, nesta cidade, e após as formalidade legais, CITEI Fabiana Faro de Souza Campos do inteiro teor deste, a qual aceitou a contrafé que lhe foi oferecida, exarando a sua assinatura. CERTIFICO que devido a prioridade dada aos mandados que demandam diligências céleres, tais como, os com audiências, os advindos de plantões e as diligências empreendidas com escopo de localizar os Citandos, devolvo este em desacordo com o prazo previsto no Provimento 03/2007 COGER. O referido é verdade e dou fé.
02/06/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/06/2016		Publicado sentença Relação :0093/2016 Data da Disponibilização: 01/06/2016 Data da Publicação: 02/06/2016 Número do Diário: 5.652 Página: 63-64
31/05/2016		Expedida/Certificada Relação: 0093/2016 Teor do ato: Assim, cumpra-se integralmente a decisão de p. 81, com a citação de todos os litisconsortes passivos, aguardando-se, em seguida, o respectivo prazo de resposta.Sem prejuízo, diligencie-se quanto ao desfecho do agravo de instrumento, certificando-se o necessário.Ultimadas as providências determinadas, retorne-se o feito em conclusão.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), Roberto Barreto de Almeida (OAB 3344/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
31/05/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/025143-6 Situação: Parcialmente cumprido em 01/08/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
27/05/2016		Mero expediente Assim, cumpra-se integralmente a decisão de p. 81, com a citação de todos os litisconsortes passivos, aguardando-se, em seguida, o respectivo prazo de resposta.Sem prejuízo, diligencie-se quanto ao desfecho do agravo de instrumento, certificando-se o necessário.Ultimadas as providências determinadas, retorne-se o feito em conclusão.Intimem-se. Cumpra-se.
18/05/2016		Conclusos para Despacho
26/04/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70024573-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/04/2016 12:45
03/03/2016		Documento
03/03/2016		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
11/02/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/006566-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/03/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara da Fazenda Pública
11/02/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/01/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/01/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70002495-1 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/01/2016 12:51
15/01/2016		Publicado sentença Relação :0006/2016 Data da Disponibilização: 15/01/2016 Data da Publicação: 18/01/2016 Número do Diário: 5.562 Página: 30
14/01/2016		Expedida/Certificada Relação: 0006/2016 Teor do ato: A parte autora comunica às pp. 58/75 a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, e pleiteia sua reconsideração. Contudo, ausentes fundamentos a justificar um juízo de retratação positivo, mantenho a decisão de pp. 54/55 em sua integralidade, pelas razões já declinadas. Encaminhem-se as informações requisitadas pela d. Relatora do agravo de instrumento. Sem prejuízo, sobrevindo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determino à Secretaria que proceda à citação do Estado do Acre, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, e dos demais litisconsortes passivos, para oferecerem resposta à presente ação, no prazo de quinze dias (art. 297, CPC) a ser computado em quádruplo (art. 188, CPC) para o ente público. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
14/01/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2016		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
13/01/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/01/2016		Expedição de Ofício 3VF - Ofício Informações em Agravo de Instrumento
13/01/2016		Outras Decisões A parte autora comunica às pp. 58/75 a interposição de agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária formulado na inicial, e pleiteia sua reconsideração. Contudo, ausentes fundamentos a justificar um juízo de retratação positivo, mantenho a decisão de pp. 54/55 em sua integralidade, pelas razões já declinadas. Encaminhem-se as informações requisitadas pela d. Relatora do agravo de instrumento. Sem prejuízo, sobrevindo a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, determino à Secretaria que proceda à citação do Estado do Acre, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, e dos demais litisconsortes passivos, para oferecerem resposta à presente ação, no prazo de quinze dias (art. 297, CPC) a ser computado em quádruplo (art. 188, CPC) para o ente público. Intime-se. Cumpra-se.
08/01/2016		Conclusos para Decisão
08/01/2016		Documento
18/12/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70078703-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 17/12/2015 15:08
16/12/2015		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0050542-06 - Recursos
07/12/2015		Publicado sentença Relação :0175/2015 Data da Disponibilização: 07/12/2015 Data da Publicação: 09/12/2015 Número do Diário: 5.537 Página: 90-91
04/12/2015		Expedida/Certificada Relação: 0175/2015 Teor do ato: Decisão Interlocutória A declaração de pobreza, para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação financeira do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Precedentes do STJ. Embora o art. 4º da lei 1.060/50 exija, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, filio-me ao mais recente entendimento no sentido de que o dispositivo deve ser conjugado com o disposto no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, o qual assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento à comprovação da insuficiência de recursos, não bastando o simples formalismo genérico da declaração, demandando, assim, a análise a cada caso concreto. Na hipótese dos autos, concluo que a parte autora não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais em prejuízo de seu sustento, na medida em que a documentação acostada revela a percepção de rendimentos mensais líquidos superiores a sete mil reais, devendo, portanto, ser desacolhido o pedido de gratuidade requerido. Ademais, por vislumbrar indícios de que o autor tem capacidade financeira para suportar as despesas do processo, oportunizou-se a juntada de documentos comprobatórios, o que não restou atendido pela parte. Com essas considerações, amparada no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, indefiro o benefício pleiteado, e, em consequência, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
03/12/2015		Outras Decisões Decisão Interlocutória A declaração de pobreza, para efeito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita, ostenta presunção relativa, podendo o magistrado investigar a situação financeira do requerente caso entenda que os elementos coligidos aos autos demonstram a capacidade de custeio das despesas processuais. Precedentes do STJ. Embora o art. 4º da lei 1.060/50 exija, para fins de concessão do benefício da assistência judiciária, a simples afirmação da parte de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, filio-me ao mais recente entendimento no sentido de que o dispositivo deve ser conjugado com o disposto no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, o qual assegura a assistência, mas condiciona o seu deferimento à comprovação da insuficiência de recursos, não bastando o simples formalismo genérico da declaração, demandando, assim, a análise a cada caso concreto. Na hipótese dos autos, concluo que a parte autora não comprovou sua incapacidade de custear as despesas processuais em prejuízo de seu sustento, na medida em que a documentação acostada revela a percepção de rendimentos mensais líquidos superiores a sete mil reais, devendo, portanto, ser desacolhido o pedido de gratuidade requerido. Ademais, por vislumbrar indícios de que o autor tem capacidade financeira para suportar as despesas do processo, oportunizou-se a juntada de documentos comprobatórios, o que não restou atendido pela parte. Com essas considerações, amparada no inciso LXXIV, do art. 5º, da Constituição da República, indefiro o benefício pleiteado, e, em consequência, concedo à parte autora o prazo de 10 (dez) dias, para juntar aos autos o comprovante de recolhimento da taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 257 do CPC. Intime-se.
30/11/2015		Conclusos para Despacho
23/11/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70071937-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/11/2015 14:33
23/11/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70071843-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/11/2015 11:18
20/11/2015		Publicado sentença Relação :0164/2015 Data da Disponibilização: 20/11/2015 Data da Publicação: 23/11/2015 Número do Diário: 5.526 Página: 51-58
19/11/2015		Expedida/Certificada Relação: 0164/2015 Teor do ato: DESPACHO Junte, a parte autora, por seu advogado, documentos legíveis à comprovação do alegado direito à gratuidade judiciária, visto que impossibilitada a análise dos documentos de p. 44. Considerando que já foi outorgado à demandante prazo de 10 (dez) dias para emenda à inicial pelo ato judicial de p. 37, concedo um último prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista o disposto na norma dos arts. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio Branco/AC, 19 de novembro de 2015. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
19/11/2015		Mero expediente DESPACHO Junte, a parte autora, por seu advogado, documentos legíveis à comprovação do alegado direito à gratuidade judiciária, visto que impossibilitada a análise dos documentos de p. 44. Considerando que já foi outorgado à demandante prazo de 10 (dez) dias para emenda à inicial pelo ato judicial de p. 37, concedo um último prazo de 05 (cinco) dias para cumprimento da determinação, sob pena de indeferimento da inicial, haja vista o disposto na norma dos arts. 283 e 284, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Intime-se. Rio Branco/AC, 19 de novembro de 2015.
27/10/2015		Conclusos para Despacho
21/10/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/10/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70064904-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/10/2015 10:21
19/10/2015		Conclusos para julgamento
19/10/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/10/2015		Publicado sentença Relação :0139/2015 Data da Disponibilização: 05/10/2015 Data da Publicação: 06/10/2015 Número do Diário: 5.496 Página: 44-47
02/10/2015		Expedida/Certificada Relação: 0139/2015 Teor do ato: A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo lícito ao magistrado exigir, daquele o pleiteia, a respectiva comprovação, quando houver dúvida fundada ou quando entender necessário. Assim, visando aferir a real situação econômico-financeira da parte autora, determino a apresentação de cópia da sua última declaração de imposto de renda ou comprovante dos três últimos vencimentos/salários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
02/10/2015		Mero expediente A presunção de hipossuficiência oriunda da declaração firmada pelo requerente do benefício da justiça gratuita é relativa, sendo lícito ao magistrado exigir, daquele o pleiteia, a respectiva comprovação, quando houver dúvida fundada ou quando entender necessário. Assim, visando aferir a real situação econômico-financeira da parte autora, determino a apresentação de cópia da sua última declaração de imposto de renda ou comprovante dos três últimos vencimentos/salários, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do benefício pleiteado. Intime-se.
30/09/2015		Conclusos para Despacho
25/09/2015		Conclusos para Decisão
24/09/2015		Processo Redistribuído por Sorteio decisão.
25/08/2015		Publicado sentença Relação :0190/2015 Data da Disponibilização: 25/08/2015 Data da Publicação: 26/08/2015 Número do Diário: 5.468 Página: 37/42
24/08/2015		Expedida/Certificada Relação: 0190/2015 Teor do ato: Figurando o Estado do Acre, no polo passivo, não compete a este juízo, portanto, processar e julgar a presente demanda, consoante o disposto no art. 233, I, do Código Judiciário do Acre. Diante do exposto, declino da competência deste juízo em favor de uma das varas fazendárias desta comarca. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para redistribuição. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Alessandro Callil de Castro (OAB 3131/AC), Lucas Vieira Carvalho (OAB 3456/AC), MARCUS VENICIUS NUNES DA SILVA (OAB 3886/AC), João Paulo de Sousa Oliveira (OAB 4179/AC)
24/08/2015		Conclusos para Despacho
24/08/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70050784-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/08/2015 17:13
24/08/2015		Outras Decisões Figurando o Estado do Acre, no polo passivo, não compete a este juízo, portanto, processar e julgar a presente demanda, consoante o disposto no art. 233, I, do Código Judiciário do Acre. Diante do exposto, declino da competência deste juízo em favor de uma das varas fazendárias desta comarca. Após o prazo recursal, remetam-se os autos ao cartório distribuidor para redistribuição. Intime-se. Cumpra-se.
21/08/2015		Conclusos para Despacho
19/08/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/08/2015	Pedido de Juntada de Documentos
21/10/2015	Pedido de Juntada de Documentos
23/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
23/11/2015	Pedido de Juntada de Documentos
17/12/2015	Pedido de Juntada de Documentos
21/01/2016	Juntada de Procuração/Substabelecimento
22/04/2016	Contestação
09/08/2016	Pedido de Diligências
11/10/2017	Pedido de Diligências
19/04/2018	Pedido de Diligências
23/07/2018	Contestação
07/08/2018	Pedido de Diligências
01/02/2019	Pedido de Diligências
26/02/2019	Pedido de Juntada de Documentos
26/02/2019	Contestação
01/04/2019	Impugnação da Contestação
21/05/2019	Petição
22/05/2019	Petição
24/05/2019	Rol de Testemunhas
11/12/2019	Pedido de Juntada de Documentos
12/02/2020	Alegações Finais
03/03/2020	Alegações Finais
18/03/2020	Petição
18/03/2020	Alegações Finais
19/06/2020	Alegações Finais
20/07/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
27/08/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
03/09/2020	Apelação
03/09/2020	Embargos de Declaração
23/09/2020	Apelação
05/10/2020	Razões/Contrarrazões
05/03/2021	Apelação
08/06/2021	Razões/Contrarrazões
08/06/2021	Razões/Contrarrazões
11/06/2021	Razões/Contrarrazões
18/06/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
05/12/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
11/12/2019	de Instrução e Julgamento	Cancelada	2
12/02/2020	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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