Autor	Cimec - Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda Advogado:  Cristopher Capper Mariano De Almeida
Réu	Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Advogada:  Cintia Viana Calazans Salim   Advogado:  FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI
Testemunha	E. A. B.

Autor	Cimec - Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda Advogado:  Cristopher Capper Mariano De Almeida
Réu	Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial Advogada:  Cintia Viana Calazans Salim   Advogado:  FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI
Réu	Lake Securizadora S.A Advogado:  André Portugal Cesar
Testemunha	E. A. B.

Data		Movimento
25/07/2024		Arquivado Definitivamente
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/07/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
11/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0093/2024 Data da Disponibilização: 02/04/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 7.507 Página: 34/37
25/07/2024		Arquivado Definitivamente
25/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/07/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
11/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/04/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0093/2024 Data da Disponibilização: 02/04/2024 Data da Publicação: 03/04/2024 Número do Diário: 7.507 Página: 34/37
01/04/2024		Ato ordinatório Dá os beneficiários/credores por intimados para ciência de que os alvarás judiciais das pp. 740 e 741, estão disponíveis nos autos para que sejam apresentados pelos próprios interessados perante qualquer agência do Banco do Brasil para seu efetivo cumprimento.
31/03/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
31/03/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
29/03/2024		Juntada de Outros documentos
28/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0093/2024 Teor do ato: Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeçam-se alvarás judiciais em favor do credor e de seu patrono para levantamento do depósito das pp. 733/734, na proporção da planilha da p. 721. Sem custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Verifique-se se há pendências referentes às custas processuais da fase de conhecimento, providenciando o necessário. Após, arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Intimem-se. Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), André Portugal Cesar (OAB 29771/PR)
27/03/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, declaro extinta a execução. Expeçam-se alvarás judiciais em favor do credor e de seu patrono para levantamento do depósito das pp. 733/734, na proporção da planilha da p. 721. Sem custas processuais da fase de cumprimento de sentença. Verifique-se se há pendências referentes às custas processuais da fase de conhecimento, providenciando o necessário. Após, arquivem-se independentemente de trânsito em julgado. Intimem-se.
26/03/2024		Conclusos para julgamento
20/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70021872-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 20/03/2024 15:05
20/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70021666-2 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 20/03/2024 09:14
11/03/2024		Evolução da Classe Processual
27/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0048/2024 Data da Disponibilização: 27/02/2024 Data da Publicação: 28/02/2024 Número do Diário: 7.485 Página: 54/68
23/02/2024		Expedição de Certidão Relação: 0048/2024 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 720/724. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), André Portugal Cesar (OAB 29771/PR)
23/02/2024		deferimento 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado às pp. 720/724. 2) Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 3) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 4) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 5) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 6) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 7) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 8) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 9) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 10) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 11) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.
19/02/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Juntada de Outros documentos
30/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0015/2024 Data da Disponibilização: 30/01/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 7468 Página: 43/46
29/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0015/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), André Portugal Cesar (OAB 29771/PR)
12/01/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
26/12/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 15/12/2020 16:44:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: VV. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL E PERDA DE UM CHANCE - DUPLICATAS SEM ACEITE - PROTESTO INDEVIDO - ALEGAÇÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO - RESPONSABILIDADE PELA FALTA DE CUIDADO - TRANSFERÊNCIA PELO CEDENTE - NEGLIGÊNCIA - DEVER DE INDENIZAR. 1. São elementos indispensáveis para configurar a responsabilidade e o consequente dever de indenizar: o dano causado a outrem; o nexo de causalidade; e a culpa. 2. Na indenização decorrente de irregular inscrição no cadastro de inadimplentes, a jurisprudência dominante em nossos tribunais é no sentido de que "a exigência de prova de dano moral (extrapatrimonial) se satisfaz com a demonstração da existência da inscrição irregular" nesse cadastro. 3. A cessão de crédito transfere ao cessionário a obrigação de verificar a licitude da contratação antes da prática do exercício de cobrança. Cedente que assume responsabilidade solidária pagamento dos créditos cedidos. Cessionário que compra duplicatas sem aceite protestou-as indevidamente. 4.Restando evidenciada a conduta culposa gerando o protesto indevido das duplicatas, desnecessária a prova do abalo íntimo em si considerado, mesmo porque tal situação não seria mesmo possível de ser concretizada e, na prática, implicaria na própria negação do instituto da reparação pelo dano moral e pela perda de uma chance. 5. Procedência em parte. Relatora: Denise Bonfim
14/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0167808-68 - Recursos
26/02/2019		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
26/02/2019		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
26/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70011560-7 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/02/2019 05:55
13/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70008249-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/02/2019 11:02
07/02/2019		Publicado sentença Relação :0011/2019 Data da Disponibilização: 07/02/2019 Data da Publicação: 08/02/2019 Número do Diário: 6.290 Página: 22/29
06/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0011/2019 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), André Portugal Cesar (OAB 29771/PR)
06/02/2019		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
06/02/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70005954-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/02/2019 15:43
13/12/2018		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0095329-60 - Recursos
13/12/2018		Publicado sentença Relação :0194/2018 Data da Disponibilização: 13/12/2018 Data da Publicação: 14/12/2018 Número do Diário: 6.256 Página: 24/29
12/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 0194/2018 Teor do ato: Sob tais fundamentos, conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se. Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), André Portugal Cesar (OAB 29771/PR)
12/12/2018		Embargos de Declaração Não-acolhidos Sob tais fundamentos, conheço, mas nego provimento aos embargos de declaração. Intimem-se.
23/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70073099-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/10/2018 09:29
18/10/2018		Conclusos para Decisão
18/10/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70072082-8 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2018 11:17
16/10/2018		Publicado sentença Relação :0158/2018 Data da Disponibilização: 16/10/2018 Data da Publicação: 17/10/2018 Número do Diário: 6.217 Página: 40/43
15/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0158/2018 Teor do ato: Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em seguida, voltem conclusos (fila 07). Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), André Portugal Cesar (OAB 29771/PR)
11/10/2018		Mero expediente Considerando que o eventual acolhimento aos embargos de declaração pode implicar na modificação da decisão embargada, determino a intimação da parte embargada para se manifestar no prazo de cinco dias (art. 1.023, § 2º, CPC). Em seguida, voltem conclusos (fila 07).
31/08/2018		Conclusos para Decisão
31/08/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70059118-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 30/08/2018 18:08
22/08/2018		Publicado sentença Relação :0124/2018 Data da Disponibilização: 22/08/2018 Data da Publicação: 23/08/2018 Número do Diário: 6.181 Página: 25/34
21/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0124/2018 Teor do ato: Diante dos fundamentos expostos, confirmo a decisão de pp.75/80 e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para declarar a inexigibilidade das cinco duplicatas emitidas por Figueira Indústria de Artes Metais, cada qual no valor de R$2.177,52, vencidas respectivamente em 12 de agosto de 2015, 19 de agosto de 2015, 26 de agosto de 2015, 02 de setembro de 2015 e 09 de setembro de 2015. Julgo improcedentes os pedidos de reparação de danos morais e materiais. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para autor e 50% para os réus. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o tempo de tramitação da ação, a ausência de complexidade da matéria versada e o zelo dos profissionais que atuaram na ação. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intimem-se as partes para pagamento em trinta dias. Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), André Portugal Cesar (OAB 29771/PR)
17/08/2018		Julgado procedente em parte do pedido Diante dos fundamentos expostos, confirmo a decisão de pp.75/80 e julgo parcialmente procedentes os pedidos da parte autora para declarar a inexigibilidade das cinco duplicatas emitidas por Figueira Indústria de Artes Metais, cada qual no valor de R$2.177,52, vencidas respectivamente em 12 de agosto de 2015, 19 de agosto de 2015, 26 de agosto de 2015, 02 de setembro de 2015 e 09 de setembro de 2015. Julgo improcedentes os pedidos de reparação de danos morais e materiais. Declaro a extinção do processo, com análise do mérito (art. 487, I, CPC). Diante da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 50% para autor e 50% para os réus. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, levando-se em consideração o tempo de tramitação da ação, a ausência de complexidade da matéria versada e o zelo dos profissionais que atuaram na ação. Após o trânsito em julgado, contem-se as custas e intimem-se as partes para pagamento em trinta dias. Em não havendo o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
08/06/2018		Conclusos para julgamento
08/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70025287-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/04/2018 17:44
03/04/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70019297-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 03/04/2018 08:16
20/03/2018		Termo Expedido
20/03/2018		Termo Expedido Audiência de Instrução - NCPC
20/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70015810-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/03/2018 15:05
13/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70014006-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/03/2018 08:15
05/03/2018		Publicado sentença Relação :0021/2018 Data da Disponibilização: 02/03/2018 Data da Publicação: 05/03/2018 Número do Diário: 6.070 Página: 36/69
01/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0021/2018 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para comparecerem à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20/03/2018, às 09:30 horas, na sala de audiências desta Vara, devidamente acompanhadas de suas respectivas testemunhas, independentemente de intimação. Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), André Portugal Cesar (OAB 29771/PR)
27/02/2018		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para comparecerem à audiência de instrução e julgamento designada para o dia 20/03/2018, às 09:30 horas, na sala de audiências desta Vara, devidamente acompanhadas de suas respectivas testemunhas, independentemente de intimação.
27/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/02/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 20/03/2018 Hora 09:30 Local: 2ª Vara Cível Situacão: Realizada
07/12/2017		Publicado sentença Relação :0191/2017 Data da Disponibilização: 07/12/2017 Data da Publicação: 11/12/2017 Número do Diário: 6.017 Página: 46/51
06/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0191/2017 Teor do ato: DecisãoCimec - Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda ajuizou ação em face de Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e Figueira Industria de Artefatos Metais Ltda - Figueira, objetivando a declaração de inexigibilidade de título, cancelamento de protesto indevido e reparação de danos morais e materiais e formulando pedido liminar para que os réus procedam à imediata sustação do protesto levado a efeito, sob a alegação de inexistência da dívida que os ensejou.Para tanto, narra que realizou compras de mercadorias junto ao primeiro réu, no valor de R$10.887,60 (dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sem que tal mercadoria tenha sido entregue na forma combinada. Por tais razões, o negócio jurídico entre as partes foi desfeito, mas os boletos relativos ao débito em questão não foram cancelados, o que acarretou no vencimento das parcelas sem pagamentos e o consequente protesto de tais títulos. Sustenta que a conduta dos réus vem lhe causando enormes prejuízos financeiros, já exerce atividade comercial cujo crédito é imprescindível às suas atividades.Pelas razões acimas relatadas, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados.A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (pp. 19/53).Houve concessão da medida acautelatória pleiteada, condicionando o cumprimento da medida ao pagamento de caução (pp.57/58).A parte autora interpôs agravo de instrumento a fim de afastar o pagamento da caução (pp.61/73).Juntada do agravo às pp.74/80.Decisão determinando o cumprimento da decisão de pp.57/58, dispensando a caução e fixando multa diária (p. 81).Manifestação da autora informando que as requeridas retiraram seu nome do protesto (pp.98/108).As partes requeridas apresentaram contestação tempestivamente (pp. 109/160 e 211/220), acompanhadas de procurações e documentos.Em sede contestatória, a primeira requerida Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado, alegou preliminarmente sua ilegitimidade para constar no polo passivo da presente ação, em razão da sua posição de endossatário. Alega que adquiriu o título de protesto, por meio de operação de cessão de direitos creditórios da Empresa Lake Securizadora S/A, e esta adquiriu, anteriormente, da emitente Figueira Indústria de Artefatos Metais Ltda.Afirma não possuir direitos sobre a cártula, já que houve a recompra pela empresa LAKE. Ademais, requereu a denunciação à lide de LAKE SECURIZADORA S/A.No mérito, afirma ter agido em conformidade com as práticas comerciais consagradas, razão pela qual postula pelo indeferimento total dos pedidos.Juntou aos autos os documentos de pp.161/172.A parte autora foi intimada para manifestação, ocasião em que requereu a improcedência da tese de ilegitimidade e afirmou não ter nenhuma objeção em relação àdenunciação da empresa Lake Securizadora S/A (p.177).Manifestação da requerida Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado requerendo a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé, às pp.180/182.Manifestação da parte autora requerendo a condenação da requerida Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado nas penas da litigância de má-fé, por tentar induzir o Juízo a erro, bem como, requerendo a desistência da ação em face da ré Figueira Industria de Artefatos Metais Ltda - Figueira e o prosseguimento da ação em relação aos demais réus (pp.198/204). À p. 205 foi homologada a desistência e excluído Figueira Industria de Artefatos Metais Ltda - Figueira do polo passivo da ação e acolhida a denunciação da lide à Lake Securizadora S.A. Às pp. 211/220 a ré Lake Securizadora S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, vez que a entrega ou não das mercadorias, não fazem parte da alçada da ré. No mérito, afirma que a dívida é válida e existente, bem como, que foi aceita pela autora. A parte autora apresentou réplica à pp.256/257, e requereu o julgamento antecipado da lide ou, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento.Em seguida as partes foram intimadas para especificarem as provas que reputassem necessárias (p. 258), manifestando o réu, Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado, pelo julgamento antecipado da lide (pp.261/265). Já o autor se manifestou requerendo a realização de audiência, para através de prova testemunhal comprovar o alegado.Após os autos vieram-me conclusos.É o relatório.1) Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora objetiva a condenação dos réus à declaração de inexigibilidade de título, cancelamento de protesto indevido e reparação de danos morais e materiais.Como prejudicial da análise do mérito, ambas as requeridas, Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado e Lake Securizadora S.A., manifestaram-se pela ilegitimidade passiva, porém, denota-se que tal alegação se confunde com o próprio mérito da ação, razão pela qual afasto tal preliminar.O feito está em ordem, não havendo vícios a serem sanados, razão porque o declaro saneado.2) Tendo havido pedido de dilação probatória, não é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC/15.3) Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória os seguintes pontos: a) a existência do negócio jurídico subjacente à emissão das faturas emitidas em desfavor do autor; b) a ocorrência de inadimplência por parte do autor em relação a tais negócios jurídicos; c) de quem é a responsabilidade pelos protestos; d) se eventual protesto indevido ensejou danos morais e materiais ao autor, em que consistiram e qual a mensuração dos mesmos.4) Delimito enquanto questões jurídicas relevantes para julgamento a existência de negócio jurídico, seu inadimplemento e responsabilidade civil dos réus.5) Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II do CPC, cabendo ao autor o ônus de provar o item 3 "d", enquanto aos réus incorrerá o ônus de provar os itens 3 "a", "b" e "c".6) Defiro o pedido de prova testemunhal formulado pela parte autora, à p. 226.7) Designe-se data desimpedida para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes por meio dos advogados constituídos.Competirá ao próprio autor a intimação da testemunha arrolada, na forma do art. 455 do CPC.Intimem-se. Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), André Portugal Cesar (OAB 29771/PR)
06/12/2017		Outras Decisões DecisãoCimec - Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda ajuizou ação em face de Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial e Figueira Industria de Artefatos Metais Ltda - Figueira, objetivando a declaração de inexigibilidade de título, cancelamento de protesto indevido e reparação de danos morais e materiais e formulando pedido liminar para que os réus procedam à imediata sustação do protesto levado a efeito, sob a alegação de inexistência da dívida que os ensejou.Para tanto, narra que realizou compras de mercadorias junto ao primeiro réu, no valor de R$10.887,60 (dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sem que tal mercadoria tenha sido entregue na forma combinada. Por tais razões, o negócio jurídico entre as partes foi desfeito, mas os boletos relativos ao débito em questão não foram cancelados, o que acarretou no vencimento das parcelas sem pagamentos e o consequente protesto de tais títulos. Sustenta que a conduta dos réus vem lhe causando enormes prejuízos financeiros, já exerce atividade comercial cujo crédito é imprescindível às suas atividades.Pelas razões acimas relatadas, requereu a condenação dos réus ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais causados.A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (pp. 19/53).Houve concessão da medida acautelatória pleiteada, condicionando o cumprimento da medida ao pagamento de caução (pp.57/58).A parte autora interpôs agravo de instrumento a fim de afastar o pagamento da caução (pp.61/73).Juntada do agravo às pp.74/80.Decisão determinando o cumprimento da decisão de pp.57/58, dispensando a caução e fixando multa diária (p. 81).Manifestação da autora informando que as requeridas retiraram seu nome do protesto (pp.98/108).As partes requeridas apresentaram contestação tempestivamente (pp. 109/160 e 211/220), acompanhadas de procurações e documentos.Em sede contestatória, a primeira requerida Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado, alegou preliminarmente sua ilegitimidade para constar no polo passivo da presente ação, em razão da sua posição de endossatário. Alega que adquiriu o título de protesto, por meio de operação de cessão de direitos creditórios da Empresa Lake Securizadora S/A, e esta adquiriu, anteriormente, da emitente Figueira Indústria de Artefatos Metais Ltda.Afirma não possuir direitos sobre a cártula, já que houve a recompra pela empresa LAKE. Ademais, requereu a denunciação à lide de LAKE SECURIZADORA S/A.No mérito, afirma ter agido em conformidade com as práticas comerciais consagradas, razão pela qual postula pelo indeferimento total dos pedidos.Juntou aos autos os documentos de pp.161/172.A parte autora foi intimada para manifestação, ocasião em que requereu a improcedência da tese de ilegitimidade e afirmou não ter nenhuma objeção em relação àdenunciação da empresa Lake Securizadora S/A (p.177).Manifestação da requerida Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado requerendo a condenação da autora nas penas da litigância de má-fé, às pp.180/182.Manifestação da parte autora requerendo a condenação da requerida Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado nas penas da litigância de má-fé, por tentar induzir o Juízo a erro, bem como, requerendo a desistência da ação em face da ré Figueira Industria de Artefatos Metais Ltda - Figueira e o prosseguimento da ação em relação aos demais réus (pp.198/204). À p. 205 foi homologada a desistência e excluído Figueira Industria de Artefatos Metais Ltda - Figueira do polo passivo da ação e acolhida a denunciação da lide à Lake Securizadora S.A. Às pp. 211/220 a ré Lake Securizadora S.A. apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva, vez que a entrega ou não das mercadorias, não fazem parte da alçada da ré. No mérito, afirma que a dívida é válida e existente, bem como, que foi aceita pela autora. A parte autora apresentou réplica à pp.256/257, e requereu o julgamento antecipado da lide ou, ainda, a designação de audiência de instrução e julgamento.Em seguida as partes foram intimadas para especificarem as provas que reputassem necessárias (p. 258), manifestando o réu, Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado, pelo julgamento antecipado da lide (pp.261/265). Já o autor se manifestou requerendo a realização de audiência, para através de prova testemunhal comprovar o alegado.Após os autos vieram-me conclusos.É o relatório.1) Trata-se de ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos materiais e morais, em que a parte autora objetiva a condenação dos réus à declaração de inexigibilidade de título, cancelamento de protesto indevido e reparação de danos morais e materiais.Como prejudicial da análise do mérito, ambas as requeridas, Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizado e Lake Securizadora S.A., manifestaram-se pela ilegitimidade passiva, porém, denota-se que tal alegação se confunde com o próprio mérito da ação, razão pela qual afasto tal preliminar.O feito está em ordem, não havendo vícios a serem sanados, razão porque o declaro saneado.2) Tendo havido pedido de dilação probatória, não é caso de julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I do CPC/15.3) Delimito como questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória os seguintes pontos: a) a existência do negócio jurídico subjacente à emissão das faturas emitidas em desfavor do autor; b) a ocorrência de inadimplência por parte do autor em relação a tais negócios jurídicos; c) de quem é a responsabilidade pelos protestos; d) se eventual protesto indevido ensejou danos morais e materiais ao autor, em que consistiram e qual a mensuração dos mesmos.4) Delimito enquanto questões jurídicas relevantes para julgamento a existência de negócio jurídico, seu inadimplemento e responsabilidade civil dos réus.5) Mantenho a distribuição ordinária do ônus da prova, nos termos do art. 373, I e II do CPC, cabendo ao autor o ônus de provar o item 3 "d", enquanto aos réus incorrerá o ônus de provar os itens 3 "a", "b" e "c".6) Defiro o pedido de prova testemunhal formulado pela parte autora, à p. 226.7) Designe-se data desimpedida para a audiência de instrução e julgamento, intimando-se as partes por meio dos advogados constituídos.Competirá ao próprio autor a intimação da testemunha arrolada, na forma do art. 455 do CPC.Intimem-se.
23/08/2017		Conclusos para Decisão
23/08/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70061490-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/08/2017 22:27
16/08/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70059167-9 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 15/08/2017 07:41
10/08/2017		Publicado sentença Relação :0117/2017 Data da Disponibilização: 10/08/2017 Data da Publicação: 14/08/2017 Número do Diário: 5.941 Página: 27/31
09/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0117/2017 Teor do ato: Concedo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença (fila 04).Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo (fila 05). Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), FELIPE JUNQUEIRA CASTELLI (OAB 253271/SP), André Portugal Cesar (OAB 29771/PR)
08/08/2017		Mero expediente Concedo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, fundamentadamente, as provas que pretendem produzir, bem como indiquem quais são as questões fáticas sobre as quais deve recair a atividade probatória e quais as questões de direito relevantes para a decisão de mérito.Caso ambas postulem o julgamento antecipado do mérito, venham os autos conclusos para sentença (fila 04).Caso alguma das partes requeira dilação probatória, venham os autos conclusos para decisão de saneamento e ordenação do processo (fila 05).
01/06/2017		Conclusos para Decisão
31/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70034694-1 Tipo da Petição: Petição Data: 28/05/2017 17:43
23/05/2017		Publicado sentença Relação :0065/2017 Data da Disponibilização: 23/05/2017 Data da Publicação: 24/05/2017 Número do Diário: 5.885 Página: 34/44
22/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0065/2017 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB 3604/AC), André Portugal Cesar (OAB 29771/PR)
20/05/2017		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação e documentos apresentados, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
19/05/2017		Documento
19/05/2017		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ648900852BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Ordinário - Liminar - Multa - Inversão ônus da Prova Destinatário : Lake Securizadora S.A
17/05/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70030784-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/05/2017 14:46
28/04/2017		Documento
28/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/02/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Ordinário - Liminar - Multa - Inversão ônus da Prova
06/02/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/01/2017		Publicado sentença Relação :0003/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 5.808 Página: 55-65
19/01/2017		Expedida/Certificada Relação: 0003/2017 Teor do ato: 1) Cimec - Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. ajuizou a presente ação contra Figueira Indústria de Artefatos Metais Ltda e Atlanta Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial, e posteriormente manifestou a desistência em relação ao primeiro réu.O réu Figueira Indústria de Artefatos Metais Ltda não apresentou contestação, não sendo necessária sua anuência ao pedido de desistência apresentado pelo autor (art. 485, § 4º, CPC).Portanto, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e excluo Figueira Indústria de Artefatos Metais Ltda do polo passivo da ação.Anote-se no SAJ.2) Acolho a denunciação da lide a Lake Securizadora S.A, determinando a citação do mesmo no endereço indicado na p. 116, para que apresente defesa no prazo de quinze dias.Anote-se no SAJ.Reservo-me a apreciar a preliminar suscitada na contestação e outras questões pendentes por ocasião do saneamento do feito. Intimem-se. Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB )
01/12/2016		Outras Decisões 1) Cimec - Comércio Serviços Importação e Exportação Ltda. ajuizou a presente ação contra Figueira Indústria de Artefatos Metais Ltda e Atlanta Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios Multissetorial, e posteriormente manifestou a desistência em relação ao primeiro réu.O réu Figueira Indústria de Artefatos Metais Ltda não apresentou contestação, não sendo necessária sua anuência ao pedido de desistência apresentado pelo autor (art. 485, § 4º, CPC).Portanto, com fundamento nos arts. 200, parágrafo único, e 485, VIII, do CPC, homologo a desistência e excluo Figueira Indústria de Artefatos Metais Ltda do polo passivo da ação.Anote-se no SAJ.2) Acolho a denunciação da lide a Lake Securizadora S.A, determinando a citação do mesmo no endereço indicado na p. 116, para que apresente defesa no prazo de quinze dias.Anote-se no SAJ.Reservo-me a apreciar a preliminar suscitada na contestação e outras questões pendentes por ocasião do saneamento do feito. Intimem-se.
14/10/2016		Conclusos para Decisão
28/09/2016		Conclusos para julgamento
26/09/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70064242-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2016 18:40
25/08/2016		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ535872894BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC Destinatário : Figueira Industria de Artefatos Metais Ltda - Figueira
25/08/2016		Documento
28/07/2016		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
27/07/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70048938-5 Tipo da Petição: Petição Data: 26/07/2016 13:47
27/05/2016		Publicado sentença Relação :0100/2016 Data da Disponibilização: 27/05/2016 Data da Publicação: 30/05/2016 Número do Diário: 5.649 Página: 64/76
25/05/2016		Expedida/Certificada Relação: 0100/2016 Teor do ato: Cite-se a ré Figueira Indústria de Artefatos Metais Ltda no mesmo endereço da ré Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, conforme postulou o autor nas pp. 98/108.Considerando que o autor apresentou documentos nas pp. 98/108, o mandado de citação deverá constar a observação de que o referido réu poderá também se manifestar sobre tais documentos, no mesmo prazo da contestação.Intime-se o segundo réu para também se manifestar a respeito dos referidos documentos, no prazo de quinze dias. Advogados(s): Cintia Viana Calazans Salim (OAB 3554/AC), Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB )
19/05/2016		Mero expediente Cite-se a ré Figueira Indústria de Artefatos Metais Ltda no mesmo endereço da ré Atlanta Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Multissetorial, conforme postulou o autor nas pp. 98/108.Considerando que o autor apresentou documentos nas pp. 98/108, o mandado de citação deverá constar a observação de que o referido réu poderá também se manifestar sobre tais documentos, no mesmo prazo da contestação.Intime-se o segundo réu para também se manifestar a respeito dos referidos documentos, no prazo de quinze dias.
14/03/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70014193-1 Tipo da Petição: Petição Data: 08/03/2016 18:28
04/03/2016		Conclusos para Decisão
29/02/2016		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
26/01/2016		Publicado sentença Relação :0012/2016 Data da Disponibilização: 26/01/2016 Data da Publicação: 27/01/2016 Número do Diário: 5.569 Página: 61/71
25/01/2016		Expedida/Certificada Relação: 0012/2016 Teor do ato: Intime-se a parte autora para manifestação sobre preliminares suscitadas na contestação e documentos que a instruíram, no prazo de dez dias. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB )
25/01/2016		Mero expediente Intime-se a parte autora para manifestação sobre preliminares suscitadas na contestação e documentos que a instruíram, no prazo de dez dias.
07/01/2016		Documento
07/01/2016		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ458253905BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Ordinário - Liminar - Multa - Inversão ônus da Prova Destinatário : Atlanta Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Multissetorial
03/12/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70075006-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/12/2015 17:51
03/12/2015		Petição Nº Protocolo: WEB1.15.70074652-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 02/12/2015 18:31
01/12/2015		Conclusos para Despacho
01/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70073852-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/11/2015 16:58
01/12/2015		Publicado sentença Relação :0273/2015 Data da Disponibilização: 01/12/2015 Data da Publicação: 02/12/2015 Número do Diário: 5.533 Página: 54/71
30/11/2015		Expedida/Certificada Relação: 0273/2015 Teor do ato: (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A18) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento negativo. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB )
27/11/2015		Ato ordinatório (COGER CNG-JUDIC - Item 2.3.16, Ato A18) Dá a parte por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento negativo.
27/11/2015		Documento
27/11/2015		Mero expediente Cumpra-se a decisão de p. 81.
27/11/2015		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ458253891BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Ordinário - Liminar - Multa - Inversão ônus da Prova Destinatário : Figueira Industria de Artefatos Metais Ltda - Figueira
18/11/2015		Conclusos para Decisão
18/11/2015		Documento
10/11/2015		Publicado sentença Relação :0254/2015 Data da Disponibilização: 10/11/2015 Data da Publicação: 11/11/2015 Número do Diário: 5.519 Página: 33/36
10/11/2015		Carta Expedida Postal - Citação - Ordinário - Liminar - Multa - Inversão ônus da Prova
10/11/2015		Carta Expedida Postal - Citação - Ordinário - Liminar - Multa - Inversão ônus da Prova
09/11/2015		Expedida/Certificada Relação: 0254/2015 Teor do ato: Considerando que a decisão de pp. 74/80 deu provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de pp. 57/58, dispensando a caução e determinando a sustação do protesto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias, determino que seja cumprido com urgência o item 2 da decisão de pp. 57/58, intimando-se também o réu do conteúdo da mesma, bem como da decisão de pp. 74/80. Intimem-se. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB )
06/11/2015		Outras Decisões Considerando que a decisão de pp. 74/80 deu provimento ao agravo de instrumento interposto em face da decisão de pp. 57/58, dispensando a caução e determinando a sustação do protesto no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de multa diária de R$500,00 (quinhentos reais), limitada a trinta dias, determino que seja cumprido com urgência o item 2 da decisão de pp. 57/58, intimando-se também o réu do conteúdo da mesma, bem como da decisão de pp. 74/80. Intimem-se.
27/10/2015		Conclusos para Decisão
27/10/2015		Documento
21/10/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70064762-1 Tipo da Petição: Petição Data: 20/10/2015 17:25
14/10/2015		Publicado sentença Relação :0228/2015 Data da Disponibilização: 14/10/2015 Data da Publicação: 15/10/2015 Número do Diário: 5.502 Página: 97/109
13/10/2015		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0048096-70 - Recursos
13/10/2015		Expedida/Certificada Relação: 0228/2015 Teor do ato: 1) Recebo a petição inicial. 2) Citem-se os réus para tomarem ciência da ação e apresentarem defesa no prazo legal, fazendo constar no mandado as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC. 5) A autora ajuizou ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos materiais e morais, formulando pedido liminar para que os réus procedam à imediata sustação do protesto levado a efeito, sob a alegação de inexistência da dívida que os ensejou. Para tanto, narra que realizou compras de mercadorias junto ao primeiro réu, no valor de R$10.887,60 (dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sem que tal mercadoria tenha sido entregue na forma combinada. Por tais razões, o negócio jurídico entre as partes foi desfeito, mas os boletos relativos ao débito em questão não foram cancelados, o que acarretou no vencimento das parcelas sem pagamentos e o consequente protesto de tais títulos. Sustenta que a conduta dos réus vem lhe causando enormes prejuízos financeiros, já exerce atividade comercial cujo crédito é imprescindível às suas atividades. O pleito do autor deve ser apreciado à luz do art. 273, § 7º, do CPC, que exige para fins de concessão de media acautelatória o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, a constatação da plausibilidade do direito e a necessidade de proteção ao direito, sob pena de lesão grave e de difícil reparação (art. 798, CPC). Verifica-se a plausibilidade do direito invocado pela autora, pois o documento de p. 29 refere-se à certidão positiva de protesto dos títulos levados a efeito em nome do autor, enquanto este alega a inexistência de qualquer débito entre as partes. Além disso, constata-se a urgência da prestação jurisdicional, como forma de garantir-se a eficácia de eventual provimento final favorável, pois o protesto de título restringe crédito e nessa circunstância a parte autora poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, pois, como pessoa jurídica que exerce atividade comercial, necessita obter crédito no mercado, o que vem sendo frustrado pelas restrições trazidas pelo protesto, ora em discussão. Portanto, estão presentes os requisitos legais, razão pela qual defiro a medida acautelatória pleiteada, determinando ao réu que providencie, no prazo de cinco dias, a sustação ou cancelamento do protesto do título em nome do autor, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). Condiciono o cumprimento da medida, conduto, a caução a ser prestada pela parte autora, no valor de R$10.887,60 (dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). Intimem-se. Advogados(s): Cristopher Capper Mariano De Almeida (OAB )
13/10/2015		Concedida a Medida Liminar 1) Recebo a petição inicial. 2) Citem-se os réus para tomarem ciência da ação e apresentarem defesa no prazo legal, fazendo constar no mandado as advertências dos arts. 285 e 319 do CPC. 5) A autora ajuizou ação de declaração de inexigibilidade de débito cumulado com indenização por danos materiais e morais, formulando pedido liminar para que os réus procedam à imediata sustação do protesto levado a efeito, sob a alegação de inexistência da dívida que os ensejou. Para tanto, narra que realizou compras de mercadorias junto ao primeiro réu, no valor de R$10.887,60 (dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos), sem que tal mercadoria tenha sido entregue na forma combinada. Por tais razões, o negócio jurídico entre as partes foi desfeito, mas os boletos relativos ao débito em questão não foram cancelados, o que acarretou no vencimento das parcelas sem pagamentos e o consequente protesto de tais títulos. Sustenta que a conduta dos réus vem lhe causando enormes prejuízos financeiros, já exerce atividade comercial cujo crédito é imprescindível às suas atividades. O pleito do autor deve ser apreciado à luz do art. 273, § 7º, do CPC, que exige para fins de concessão de media acautelatória o atendimento aos requisitos legais, quais sejam, a constatação da plausibilidade do direito e a necessidade de proteção ao direito, sob pena de lesão grave e de difícil reparação (art. 798, CPC). Verifica-se a plausibilidade do direito invocado pela autora, pois o documento de p. 29 refere-se à certidão positiva de protesto dos títulos levados a efeito em nome do autor, enquanto este alega a inexistência de qualquer débito entre as partes. Além disso, constata-se a urgência da prestação jurisdicional, como forma de garantir-se a eficácia de eventual provimento final favorável, pois o protesto de título restringe crédito e nessa circunstância a parte autora poderá sofrer prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, pois, como pessoa jurídica que exerce atividade comercial, necessita obter crédito no mercado, o que vem sendo frustrado pelas restrições trazidas pelo protesto, ora em discussão. Portanto, estão presentes os requisitos legais, razão pela qual defiro a medida acautelatória pleiteada, determinando ao réu que providencie, no prazo de cinco dias, a sustação ou cancelamento do protesto do título em nome do autor, sob pena de multa diária de R$300,00 (trezentos reais). Condiciono o cumprimento da medida, conduto, a caução a ser prestada pela parte autora, no valor de R$10.887,60 (dez mil oitocentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). Intimem-se.
01/10/2015		Conclusos para Decisão
30/09/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70060252-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/09/2015 14:43
30/09/2015		Realizado cálculo de custas Custas Iniciais emitida em 28/09/2015 através da Guia nº 001.0047489-48
30/09/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
30/09/2015	Petição
20/10/2015	Petição
30/11/2015	Petição
02/12/2015	Contestação
03/12/2015	Pedido de Juntada de Documentos
08/03/2016	Petição
26/07/2016	Petição
24/09/2016	Petição
15/05/2017	Contestação
28/05/2017	Petição
15/08/2017	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
21/08/2017	Petição
13/03/2018	Pedido de Juntada de Documentos
19/03/2018	Juntada de Procuração/Substabelecimento
03/04/2018	Alegações Finais
24/04/2018	Petição
30/08/2018	Embargos de Declaração
18/10/2018	Petição
23/10/2018	Razões/Contrarrazões
05/02/2019	Apelação
13/02/2019	Razões/Contrarrazões
26/02/2019	Razões/Contrarrazões
09/02/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
20/03/2024	Pedido de Extinção do Processo
20/03/2024	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
20/03/2018	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
11/03/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
30/09/2015	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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