Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja
Devedor	Amarildo Donizete de Souza D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo   D. Público:  André Espíndola Moura

Data		Movimento
01/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
01/10/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/09/2025		Recebidos os autos
30/09/2025		Arquivamento Arquivem-se os autos, como determinado à p. 168.
12/08/2025		Conclusos para Despacho
01/10/2025		Arquivado Definitivamente Processo arquivado definitivamente.
01/10/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/09/2025		Recebidos os autos
30/09/2025		Arquivamento Arquivem-se os autos, como determinado à p. 168.
12/08/2025		Conclusos para Despacho
12/08/2025		Juntada de certidão
09/08/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08035064-4 Tipo da Petição: Petição Data: 08/08/2025 06:55
08/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0152/2025 Data da Disponibilização: 30/07/2025 Data da Publicação: 31/07/2025 Número do Diário: 7.829 Página: DJEN
29/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0152/2025 Teor do ato: Considerando o retorno dos autos da instância superior, na qual o Acórdão de pp. 144/154 negou provimento ao Recurso de Apelação, intimem-se o credor para ciência e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
28/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/07/2025		Recebidos os autos
28/07/2025		Mero expediente Considerando o retorno dos autos da instância superior, na qual o Acórdão de pp. 144/154 negou provimento ao Recurso de Apelação, intimem-se o credor para ciência e, não havendo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
10/06/2025		Conclusos para Despacho
09/06/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 09/04/2025 06:26:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do Relator (Julgamento Virtual, art. 93 do RITJAC). Relator: Elcio Mendes
11/03/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/03/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/03/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
15/01/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0186/2024 Data da Disponibilização: 04/10/2024 Data da Publicação: 07/10/2024 Número do Diário: 7.635 Página: 47/49
03/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0186/2024 Teor do ato: 1. Intime-se a parte apelada, por meio da defensoria pública, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 ambos do CPC. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
13/09/2024		Recebidos os autos
13/09/2024		Mero expediente 1. Intime-se a parte apelada, por meio da defensoria pública, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º c/c art. 183 ambos do CPC. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015).
19/08/2024		Conclusos para Despacho
14/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08040138-8 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2024 19:28
14/08/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08040136-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/08/2024 19:23
06/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0138/2024 Data da Disponibilização: 29/07/2024 Data da Publicação: 30/07/2024 Número do Diário: 7.588 Página: 61/62
26/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0138/2024 Teor do ato: Ante o exposto, em homenagem aos princípios da economia processual e, razoabilidade e celeridade, bem assim a concordância do credor, declaro EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem penhoras. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
26/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/07/2024		Recebidos os autos
25/07/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação Ante o exposto, em homenagem aos princípios da economia processual e, razoabilidade e celeridade, bem assim a concordância do credor, declaro EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem penhoras. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se após o trânsito em julgado.
27/06/2024		Conclusos para Despacho
26/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08031755-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/06/2024 19:52
01/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/04/2024		Recebidos os autos
25/04/2024		Mero expediente Em fevereiro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que assim dispõe em seu artigo 1º e parágrafos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Tendo em vista o texto acima transcrito, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse processual, sob pena de extinção e arquivamento. Retornando os autos este deve tramitar na fila "decisão" em execução fiscal. Intime-se.
25/04/2024		Conclusos para Despacho
25/03/2024		Arquivado Provisoramente
25/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/12/2023		Recebidos os autos
15/12/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Dito isto, com razão o devedor. Assim, determino a intimação do credor, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos a memória atualizada do débito, devendo retirar de seus cálculos, os débitos tributários (IPTU e TCRS) com vencimento em 09.03.2010, constante na Certidão de Dívida Ativa nº 61995/2011, pp. 02. Por fim, caso o credor mantenha-se inerte, permaneçam os autos em arquivo provisório, a contar da data 17.07.2020 até 17.07.2025, na qual se encerrará o prazo da prescrição intercorrente. Intimem-se.
25/09/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08041482-9 Tipo da Petição: Petição Data: 25/09/2023 09:30
14/09/2023		Conclusos para Despacho
13/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70074374-2 Tipo da Petição: Exceção de Pré-executividade Data: 13/09/2023 16:29
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0165/2023 Data da Disponibilização: 04/09/2023 Data da Publicação: 05/09/2023 Número do Diário: 7.375 Página: 86/87
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0165/2023 Teor do ato: Mantenha-se os autos em arquivo provisório, onde devem permanecer até atingir o marco prescricional de 5 (cinco) anos previsto para ocorrer em 17.07.2025. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB ), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB ), André Espíndola Moura (OAB )
24/07/2023		Recebidos os autos
24/07/2023		Mero expediente Mantenha-se os autos em arquivo provisório, onde devem permanecer até atingir o marco prescricional de 5 (cinco) anos previsto para ocorrer em 17.07.2025.
27/06/2023		Conclusos para Despacho
27/06/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08026010-4 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2023 08:59
27/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0091/2023 Data da Disponibilização: 18/05/2023 Data da Publicação: 19/05/2023 Número do Diário: 7.302 Página: 56/57
17/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0091/2023 Teor do ato: Pelas razões expostas acima, indefiro o pleito de penhora de posse do imóvel situado à Estrada do São Fracisco, nº 482, Baixa da Colina, Rio Branco, como requerido pelo credor em p. 72. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271AC /), André Espíndola Moura (OAB 23828CE/)
16/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2023		Recebidos os autos
16/03/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Pelas razões expostas acima, indefiro o pleito de penhora de posse do imóvel situado à Estrada do São Fracisco, nº 482, Baixa da Colina, Rio Branco, como requerido pelo credor em p. 72.
16/01/2023		Conclusos para Despacho
16/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08001247-0 Tipo da Petição: Petição Data: 16/01/2023 10:17
12/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2022		Recebidos os autos
22/11/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Assim, indefiro o pedido do credor de p. 72 e concedo ao mesmo, o prazo de dez dias, para comprovar nos autos, que o devedor exerce a posse sobre o referido imóvel. Intimem-se.
01/09/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08039313-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/09/2022 10:14
24/05/2022		Conclusos para Despacho
24/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/03/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
13/10/2021		Expedição de Certidão bacen pesq negativo ex fiscal
13/10/2021		Juntada de Outros documentos
09/06/2021		Expedida/Certificada Relação :0139/2021 Data da Disponibilização: 09/06/2021 Data da Publicação: 10/06/2021 Número do Diário: 6.847 Página: 55/58
08/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0139/2021 Teor do ato: Conforme certidão do cartório, os autos estão no arquivo provisório, desde 17.06.2020. Assim, os autos estão há mais de 5 (cinco) anos. Durante o período de arquivamento, as eventuais diligências sem resultado positivo, não vão ensejar o desarquivamento dos autos, somente a efetiva constrição patrimonial poderá desarquivá-lo e interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ RE 1.328.035 MG e tema repetitivo 568, também, do Superior Tribunal de Justiça). Defiro a busca no sistema SISBAJUD, considerando os dados apresentados, em p. 61. Considerando a citação por edital da parte executada, em p. 41, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Acre, para exercer a curadoria especial do devedor, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
22/04/2021		Recebidos os autos
22/04/2021		Bloqueio/penhora on line Conforme certidão do cartório, os autos estão no arquivo provisório, desde 17.06.2020. Assim, os autos estão há mais de 5 (cinco) anos. Durante o período de arquivamento, as eventuais diligências sem resultado positivo, não vão ensejar o desarquivamento dos autos, somente a efetiva constrição patrimonial poderá desarquivá-lo e interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ RE 1.328.035 MG e tema repetitivo 568, também, do Superior Tribunal de Justiça). Defiro a busca no sistema SISBAJUD, considerando os dados apresentados, em p. 61. Considerando a citação por edital da parte executada, em p. 41, intime-se a Defensoria Pública do Estado do Acre, para exercer a curadoria especial do devedor, em 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.
18/02/2021		Conclusos para Despacho
12/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08006758-2 Tipo da Petição: Petição Data: 12/02/2021 18:43
29/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/11/2020		Arquivado Provisoramente
18/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/10/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/10/2020		Processo Reativado
27/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/07/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/07/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento
16/07/2019		Documento
16/07/2019		Expedição de Certidão Citação PGMRB por email
16/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Suspensão - Execução Fiscal - Art. 40
15/07/2019		Publicado sentença Relação :0118/2019 Data da Disponibilização: 15/07/2019 Data da Publicação: 16/07/2019 Número do Diário: 6.392 Página: 50/52
12/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0118/2019 Teor do ato: Nomeio desde já a defensora pública com atuação nesta unidade para exercer a função de curadora especial do devedor citado por edital p. 41. Inclua-se na autuação tarja indicativa da atuação da Defensoria Pública, a qual deverá ser intimada de todos os atos e termos do processo. Tendo em vista que decorreu o prazo sem pagamento da dívida, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização de bens penhoráveis. Acrescento que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos, após nova intimação da Fazenda Pública, deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição.  Para fins de contagem dos prazos legais, o início da suspensão será computado a partir da intimação da parte exequente e, ao depois, automaticamente, do arquivamento provisório. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG). Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo (OAB 2379/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
05/06/2019		Recebidos os autos
05/06/2019		Outras Decisões Nomeio desde já a defensora pública com atuação nesta unidade para exercer a função de curadora especial do devedor citado por edital p. 41. Inclua-se na autuação tarja indicativa da atuação da Defensoria Pública, a qual deverá ser intimada de todos os atos e termos do processo. Tendo em vista que decorreu o prazo sem pagamento da dívida, suspenda-se a presente execução pelo prazo de 1 (um) ano (art. 40, §1º, da Lei 6.830/80), a fim de indicar, no referido prazo, a localização de bens penhoráveis. Acrescento que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos, após nova intimação da Fazenda Pública, deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição.  Para fins de contagem dos prazos legais, o início da suspensão será computado a partir da intimação da parte exequente e, ao depois, automaticamente, do arquivamento provisório. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de ensejar o desarquivamento dos autos, e, em consequência, de interromper o fluxo do prazo prescricional (STJ, RE 1.328.035 MG).
04/10/2018		Conclusos para Despacho
04/10/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido do edital sem resposta
08/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital Vencimento: 01/10/2018
07/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Edital
11/07/2018		Expedição de Edital Citação - Execução - Fiscal - NCPC
07/03/2018		Recebidos os autos
07/03/2018		Mero expediente Cite-se o devedor por edital.
11/12/2017		Conclusos para Despacho
11/12/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70090941-5 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 08/12/2017 09:51
24/11/2017		Publicado sentença Relação :0212/2017 Data da Disponibilização: 24/11/2017 Data da Publicação: 27/11/2017 Número do Diário: 6008 Página: 48/50
23/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0212/2017 Teor do ato: Autos n.º 0801576-66.2015.8.01.0001Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão de fl. 35. Rio Branco (AC), 23 de novembro de 2017.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
23/11/2017		Ato ordinatório Autos n.º 0801576-66.2015.8.01.0001Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestar acerca da certidão de fl. 35. Rio Branco (AC), 23 de novembro de 2017.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
23/11/2017		Documento
06/07/2017		Documento
06/07/2017		Carta Expedida Precatória - Citação - Execução Fiscal - NCPC
23/05/2017		Recebidos os autos
23/05/2017		Mero expediente Considerando que o endereço já foi localizado pelo sistema infojud à p. 15 indefiro nova pesquisa.Não obstante a diligência via correios ter sido infrutífera, autorizo uma nova tentativa de citação.Expeça-se Carta precatória para cumprimento na Comarca de Cuiabá/Mato Grosso, via oficial de justiça, observando o endereço informado pelos sistema infojud..Intime-se.
07/04/2017		Conclusos para Decisão
07/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/04/2017		Documento
15/09/2016		Documento
07/04/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70021141-7 Tipo da Petição: Petição Data: 07/04/2016 11:42
07/04/2016		Publicado sentença Relação :0067/2016 Data da Publicação: 08/04/2016 Data da Disponibilização: 07/04/2016 Número do Diário: 5615 Página: 56/58
06/04/2016		Expedida/Certificada Relação: 0067/2016 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da carta de citação negativa. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
04/04/2016		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da carta de citação negativa.
04/04/2016		Documento
04/04/2016		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ458269185BR Situação : Endereço insuficiente Modelo : Citação Postal - Execução Fiscal Destinatário : Amarildo Donizete de Souza
03/03/2016		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
02/03/2016		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
02/03/2016		Documento
02/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.70074400-7 Tipo da Petição: Petição Data: 02/12/2015 09:18
01/12/2015		Publicado sentença Relação :0293/2015 Data da Disponibilização: 01/12/2015 Data da Publicação: 02/12/2015 Número do Diário: 5533 Página: 83/85
30/11/2015		Expedida/Certificada Relação: 0293/2015 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da carta de citação negativa. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
27/11/2015		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da carta de citação negativa.
25/11/2015		Documento
25/11/2015		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ458254716BR Situação : Mudou-se Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal Destinatário : Amarildo Donizete de Souza
18/11/2015		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/11/2015		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
13/11/2015		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
19/10/2015		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos. II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento. III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR, deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado. V. Por fim, expeça-se edital de citação, se o lugar onde se encontra o executado for ignorado, incerto ou inacessível, conforme afirmação do credor ou certidão do oficial de Justiça. Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado.
19/10/2015		Conclusos para Decisão
14/10/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/12/2015	Petição
07/04/2016	Petição
08/12/2017	Pedido de Diligências
12/02/2021	Petição
01/09/2022	Petição
16/01/2023	Petição
27/06/2023	Petição
13/09/2023	Exceção de Pré-executividade
25/09/2023	Petição
26/06/2024	Petição
14/08/2024	Petição
14/08/2024	Petição
08/08/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
2861062015	R$ 1.147,24	09/09/2015	R$ 1.147,24	30/06/2015	Ativa
619952011	R$ 529,91	09/09/2015	R$ 529,91	29/06/2015	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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