Autor	Ministério Público do Estado do Acre Promotor:  Marco Aurelio Ribeiro
Ré	Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A Advogado:  Silvia Barra Caminha   Advogado:  Márcio Beze   Advogado:  GUILHERME VILELA DE PAULA   Advogado:  Roberto Venesia

Data		Movimento
10/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0030/2026 Teor do ato: Dá a parte Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Silvia Barra Caminha (OAB 19873/DF), Marco Aurelio Ribeiro (OAB ), GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 4715/RO), Roberto Venesia (OAB 4716/RO)
09/02/2026		Ato ordinatório Dá a parte Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
09/02/2026		Evolução da Classe Processual
09/02/2026		Recebidos os autos
09/02/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
10/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0030/2026 Teor do ato: Dá a parte Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Silvia Barra Caminha (OAB 19873/DF), Marco Aurelio Ribeiro (OAB ), GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 4715/RO), Roberto Venesia (OAB 4716/RO)
09/02/2026		Ato ordinatório Dá a parte Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
09/02/2026		Evolução da Classe Processual
09/02/2026		Recebidos os autos
09/02/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
09/02/2026		Juntada de Outros documentos
09/02/2026		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0213458-64 - Custas Finais: Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A
02/02/2026		Recebidos os Autos pela Contadoria
11/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0596/2025 Data da Publicação: 12/12/2025
10/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0596/2025 Teor do ato: Dou por Justificado o atraso no pagamento e defiro a expedição de novas guias, conforme requerido às págs. 490/491. Intimem-se e cumpra-se. Após, proceda-se ao arquivamento. Advogados(s): GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 4715/RO), Roberto Venesia (OAB 4716/RO)
09/12/2025		Mero expediente Dou por Justificado o atraso no pagamento e defiro a expedição de novas guias, conforme requerido às págs. 490/491. Intimem-se e cumpra-se. Após, proceda-se ao arquivamento.
01/12/2025		Conclusos para Despacho
26/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70120706-4 Tipo da Petição: Petição Data: 26/11/2025 13:42
24/11/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70119493-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/11/2025 09:16
13/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0563/2025 Data da Publicação: 14/11/2025
12/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0563/2025 Teor do ato: Dá a parte Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Silvia Barra Caminha (OAB 19873/DF), Márcio Beze (OAB 21419/DF), GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 4715/RO), Roberto Venesia (OAB 4716/RO)
15/09/2025		Ato ordinatório Dá a parte Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
12/09/2025		Recebidos os autos
12/09/2025		Remetidos os autos da Contadoria Devolução ao cartório de origem.
12/09/2025		Juntada de Outros documentos
02/09/2025		Juntada de Outros documentos
02/09/2025		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0206954-70 - Custas Finais: Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A
01/09/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
01/09/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
28/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 27/08/2021 18:32:59 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A 1ª CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, REJEITAR AS PRELIMINARES DE INCOMETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL E DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E, NO MÉRITO, NEGAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Relator: Luís Camolez
05/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143489-69 - Recursos
18/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
18/05/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
06/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08014822-1 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2021 13:03
27/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2021		Ato ordinatório "para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC."
07/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70067805-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 07/12/2020 07:46
25/11/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0121322-92 - Recursos
17/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08039909-6 Tipo da Petição: Petição Data: 17/11/2020 12:12
13/11/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0264/2020 Data da Disponibilização: 13/11/2020 Data da Publicação: 16/11/2020 Número do Diário: 6.716 Página: 41/45
12/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0264/2020 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Por todo o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, porém, por não se verificar a contradição apontada, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a decisão, os REJEITO, mantendo a sentença em todos os seus termos, como lançada. Publique-se, intimem-se e decorrido o prazo de eventual recurso da sentença de p. 236/247, cumpram-se os seus ulteriores termos, arquivando-se os autos acaso não haja pedido de cumprimento de sentença. Sem custas. Advogados(s): Silvia Barra Caminha (OAB 19873/DF), Marco Aurelio Ribeiro (OAB 96876/MG), Márcio Beze (OAB 21419/DF), GUILHERME VILELA DE PAULA (OAB 4715/RO), Roberto Venesia (OAB 4716/RO)
12/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/11/2020		Embargos de Declaração Não-acolhidos PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Por todo o exposto, conheço dos embargos, posto que tempestivos, porém, por não se verificar a contradição apontada, e não tendo os embargos de declaração a finalidade de rediscutir a decisão, os REJEITO, mantendo a sentença em todos os seus termos, como lançada. Publique-se, intimem-se e decorrido o prazo de eventual recurso da sentença de p. 236/247, cumpram-se os seus ulteriores termos, arquivando-se os autos acaso não haja pedido de cumprimento de sentença. Sem custas.
28/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/10/2020		Conclusos para Decisão
07/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
21/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70026277-6 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 21/05/2020 18:23
21/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113532-52 - Recursos
14/05/2020		Publicado Relação :0094/2020 Data da Disponibilização: 14/05/2020 Data da Publicação: 15/05/2020 Número do Diário: 6593 Página: 44/46
13/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0094/2020 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTNEÇA [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento: a) de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), pelos danos morais coletivos, a ser revertido e partilhado em partes iguais, ao Fundo de que cuida o art. 13 da Lei 7.347/85, instituído no Estado do Acre por meio da Lei Estadual 1.341/2000, qual seja, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos FEDDD, e ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre, instituído pelos arts. 244 e seguintes da Lei Complementar Estadual 291/2014, e regulamentado pelo ATO PGJ de nº 036/2015, com incidência de juros e correção monetária a partir da publicação da sentença; b) a indenizar, com atualização monetária pelo INPC a partir do evento danoso, e juros a partir da citação, os prejuízos materiais sofridos pelos consumidores em todo o território afetado pelo evento descrito na inicial interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias 16/07, 30/07, 11/08, 31/08, 13/09, 18/09 e 20/09/2015. Custa pela parte ré. Sem honorários, uma vez que a ação foi proposta pelo Ministério Público. Resolvendo o mérito, declaro extinto o processo, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas, arquivando-se os autos. Não recolhida as custa, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Silvia Barra Caminha (OAB 19873/DF), Marco Aurelio Ribeiro (OAB 96876/MG), Márcio Beze (OAB 21419/DF)
13/05/2020		Julgado procedente o pedido PARTE FINAL DA SENTNEÇA [...] Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão da parte autora, para condenar a parte ré ao pagamento: a) de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais), pelos danos morais coletivos, a ser revertido e partilhado em partes iguais, ao Fundo de que cuida o art. 13 da Lei 7.347/85, instituído no Estado do Acre por meio da Lei Estadual 1.341/2000, qual seja, Fundo Estadual de Defesa dos Direitos Difusos FEDDD, e ao Fundo Especial do Ministério Público do Estado do Acre, instituído pelos arts. 244 e seguintes da Lei Complementar Estadual 291/2014, e regulamentado pelo ATO PGJ de nº 036/2015, com incidência de juros e correção monetária a partir da publicação da sentença; b) a indenizar, com atualização monetária pelo INPC a partir do evento danoso, e juros a partir da citação, os prejuízos materiais sofridos pelos consumidores em todo o território afetado pelo evento descrito na inicial interrupção do fornecimento de energia elétrica nos dias 16/07, 30/07, 11/08, 31/08, 13/09, 18/09 e 20/09/2015. Custa pela parte ré. Sem honorários, uma vez que a ação foi proposta pelo Ministério Público. Resolvendo o mérito, declaro extinto o processo, o que faço com fulcro no art. 487, I, do CPC. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, proceda-se a cobrança das custas, arquivando-se os autos. Não recolhida as custa, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa nº 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Cumpra-se, com brevidade.
25/03/2020		Conclusos para julgamento
04/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08005814-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/03/2020 11:24
18/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70008916-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2020 08:40
18/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/02/2020		Ato ordinatório "para ciência da decisão de pág. 226."
11/02/2020		Ato ordinatório "para ciência da decisão de pág. 226."
04/02/2020		Publicado Relação :0021/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 6.527 Página: 56/58
31/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0021/2020 Teor do ato: DECISÃO EM SANEAMENTO O objeto da demanda é a reparação pelo dano material e moral coletivo ocasionado nos consumidores em decorrência das interrupções do serviço de energia elétrica ocorridos nos dias 16/07/2015, 30/07/2015, 11/08/2015, 31/08/2015, 13/09/2015, 18/09/2015 e 20/09/2015. Ainda que se trate de dano coletivo, deve ficar devidamente demonstrado nos autos a conduta ilícita praticada pela ré, o dano e o nexo de causalidade. Portanto, para lograr êxito na demanda deve a parte autora demonstrar que a conduta ilícita praticada pela ré ocasionou falha na prestação do serviço de energia elétrica (nexo causal) o que ocasionou dano de ordem material e moral aos consumidores. Nesse eito, não vislumbro a necessidade de prova oral em audiência de instrução e julgamento, CONTUDO observo que os autos vieram conclusos para sentença sem que a parte ré tivesse oportunidade de se manifestar quanto aos novos documentos juntados pelo autor. Em sendo assim, com o fim de evitar possíveis arguições de cerceamento de defesa, concedo a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste quanto o Relatório de Análise de Perturbação arquivado na Secretaria desta unidade. Após venham-me os autos conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Silvia Barra Caminha (OAB 19873/DF), Marco Aurelio Ribeiro (OAB 96876/MG), Márcio Beze (OAB 21419/DF)
31/01/2020		Outras Decisões DECISÃO EM SANEAMENTO O objeto da demanda é a reparação pelo dano material e moral coletivo ocasionado nos consumidores em decorrência das interrupções do serviço de energia elétrica ocorridos nos dias 16/07/2015, 30/07/2015, 11/08/2015, 31/08/2015, 13/09/2015, 18/09/2015 e 20/09/2015. Ainda que se trate de dano coletivo, deve ficar devidamente demonstrado nos autos a conduta ilícita praticada pela ré, o dano e o nexo de causalidade. Portanto, para lograr êxito na demanda deve a parte autora demonstrar que a conduta ilícita praticada pela ré ocasionou falha na prestação do serviço de energia elétrica (nexo causal) o que ocasionou dano de ordem material e moral aos consumidores. Nesse eito, não vislumbro a necessidade de prova oral em audiência de instrução e julgamento, CONTUDO observo que os autos vieram conclusos para sentença sem que a parte ré tivesse oportunidade de se manifestar quanto aos novos documentos juntados pelo autor. Em sendo assim, com o fim de evitar possíveis arguições de cerceamento de defesa, concedo a parte ré o prazo de 15 (quinze) dias para que se manifeste quanto o Relatório de Análise de Perturbação arquivado na Secretaria desta unidade. Após venham-me os autos conclusos. Intimem-se.
10/11/2019		Conclusos para julgamento
05/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08033333-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/09/2019 11:13
05/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08033332-8 Tipo da Petição: Petição Data: 05/09/2019 10:48
03/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70058159-4 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2019 08:54
12/08/2019		Publicado sentença Relação :0274/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 6.411 Página: 36/38
09/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0274/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I5) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da Justiça Federal e, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir, bem como os pontos controvertidos da demanda. Advogados(s): Silvia Barra Caminha (OAB 19873/DF), Marco Aurelio Ribeiro (OAB 96876/MG), Márcio Beze (OAB 21419/DF)
08/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
08/08/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item I5) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da Justiça Federal e, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir, bem como os pontos controvertidos da demanda.
08/08/2019		Documento
08/08/2019		Processo Reativado
04/05/2018		Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado para Tribunal diferente) para Justiça Federal
04/05/2018		Documento
13/04/2018		Expedição de Ofício Modelo Padrão
18/12/2017		Expedição de Certidão Certidão_prazo decorrido_decisão_sem recurso
31/10/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08039951-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 31/10/2017 08:59
23/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/10/2017		Ato ordinatório "para ciência da Decisão de p. 196"
10/08/2017		Publicado sentença Relação :0132/2017 Data da Disponibilização: 09/08/2017 Data da Publicação: 10/08/2017 Número do Diário: 5.940 Página: 50/55
08/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0132/2017 Teor do ato: DECISÃO Ao contestar a ação (pp. 117/137), a parte ré arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual.Ato contínuo, o Parquet apresentou manifestação acerca da contestação (pp. 168/174), refutando as preliminares suscitadas.Decido.A Súmula 150 do STJ dispõe que:"Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas. "Assim, diante do entendimento sedimentado pelo STJ, não cabe à Justiça Estadual verificar se o ente federal possui ou não interesse jurídico na ação, posto que é competência exclusiva da Justiça Federal a apreciação de tal condição.Na espécie, havendo alegação da necessidade da formação de litisconsórcio necessário com a União, não cabe a este Juízo apreciar a pertinência do pedido, sendo tal ônus da Justiça Federal.Isso posto, considerando que, por força da Súmula n.º 150 do STJ, não cabe à Justiça Estadual verificar se a União possui ou não interesse jurídico que justifique a sua presença no feito, determino o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, via distribuição a uma de suas Varas, para apreciar o pedido de formação de litisconsórcio necessário.Em não verificado o interesse jurídico do ente público federal, deve o processo retornar a este Juízo para o seu regular processamento e julgamento.Intimem-se as partes e cumpra a Secretaria os atos que lhe compete, com brevidade. Advogados(s): Silvia Barra Caminha (OAB 19873/DF), Márcio Beze (OAB 21419/DF)
04/08/2017		Outras Decisões DECISÃO Ao contestar a ação (pp. 117/137), a parte ré arguiu, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva e a incompetência absoluta da Justiça Estadual.Ato contínuo, o Parquet apresentou manifestação acerca da contestação (pp. 168/174), refutando as preliminares suscitadas.Decido.A Súmula 150 do STJ dispõe que:"Compete a Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas publicas. "Assim, diante do entendimento sedimentado pelo STJ, não cabe à Justiça Estadual verificar se o ente federal possui ou não interesse jurídico na ação, posto que é competência exclusiva da Justiça Federal a apreciação de tal condição.Na espécie, havendo alegação da necessidade da formação de litisconsórcio necessário com a União, não cabe a este Juízo apreciar a pertinência do pedido, sendo tal ônus da Justiça Federal.Isso posto, considerando que, por força da Súmula n.º 150 do STJ, não cabe à Justiça Estadual verificar se a União possui ou não interesse jurídico que justifique a sua presença no feito, determino o encaminhamento dos autos à Justiça Federal, via distribuição a uma de suas Varas, para apreciar o pedido de formação de litisconsórcio necessário.Em não verificado o interesse jurídico do ente público federal, deve o processo retornar a este Juízo para o seu regular processamento e julgamento.Intimem-se as partes e cumpra a Secretaria os atos que lhe compete, com brevidade.
20/03/2017		Conclusão
08/08/2016		Conclusos para Decisão
08/08/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.08028275-5 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/08/2016 11:53
21/07/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
17/05/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório - B1 - Intimação para apresentar resposta à contestação - Provimento COGER nº 13-2016
11/05/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70028580-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/05/2016 14:18
19/04/2016		Documento
19/04/2016		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ510891067BR Situação : Cumprido Modelo : Citação Postal - Procedimento Comum - Art. 335 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Eletronorte - Centrais Elétricas do Norte do Brasil S.A
29/03/2016		Carta Expedida Postal - Citação - Ordinário
21/03/2016		Publicado sentença Relação :0043/2016 Data da Publicação: 21/03/2016 Data da Disponibilização: 18/03/2016 Número do Diário: 5.603 Página: 65/73
17/03/2016		Expedida/Certificada Relação: 0043/2016 Teor do ato: DECISÃO CONCEDO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, no tocante aos fatos narrados. CITE-SE A parte demandada para responder, querendo, aos termos da ação, no prazo e sob as cominações dos art. 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a do ônus da prova. Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Marco Aurelio Ribeiro (OAB 96876MG)
16/03/2016		Outras Decisões DECISÃO CONCEDO a inversão do ônus da prova, na forma do art. 6.º, VIII, do Código de Defesa do Consumido, no tocante aos fatos narrados. CITE-SE A parte demandada para responder, querendo, aos termos da ação, no prazo e sob as cominações dos art. 285 e 319, ambos do Código de Processo Civil, advertindo-a do ônus da prova. Intime-se e cumpra-se, com brevidade.
17/12/2015		Conclusos para Despacho
17/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08046632-4 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 17/12/2015 09:40
15/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08046209-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2015 14:50
15/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08046209-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2015 14:50
15/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08046208-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2015 14:48
15/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08046208-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2015 14:48
15/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08046207-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2015 14:47
15/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08046207-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2015 14:47
15/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08046206-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2015 14:43
15/12/2015		Documento Nº Protocolo: WEB1.15.08046206-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 15/12/2015 14:43
15/12/2015		Conclusos para Despacho
15/12/2015		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/12/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/12/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/12/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
15/12/2015	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/12/2015	Emenda da Inicial
11/05/2016	Contestação
08/08/2016	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
31/10/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
26/08/2019	Petição
05/09/2019	Petição
05/09/2019	Petição
18/02/2020	Petição
04/03/2020	Petição
21/05/2020	Embargos de Declaração
30/07/2020	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
17/11/2020	Petição
07/12/2020	Apelação
06/04/2021	Razões/Contrarrazões
24/11/2025	Petição
26/11/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/02/2026	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
15/12/2015	Inicial	Ação Civil Coletiva	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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