Autora	Lucineide dos Santos Quintela D. Pública:  JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI   D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Réu	Banco BMG S.A. Advogado:  ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO   Advogado:  Alyson Thiago de Oliveira   Advogado:  Hugo Neves de Moraes Andrade

Data		Movimento
06/03/2024		Arquivado Definitivamente
06/03/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
06/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
06/03/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
23/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/03/2024		Arquivado Definitivamente
06/03/2024		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
06/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
06/03/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
23/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0564/2023 Data da Disponibilização: 25/09/2023 Data da Publicação: 26/09/2023 Número do Diário: 7.388 Página: 66
22/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0564/2023 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
22/09/2023		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
22/09/2023		Recebidos os autos
22/09/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
22/09/2023		Realizado cálculo de custas
22/09/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0168266-04 - Taxa Judiciária (COM previsão de acordo)
20/09/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
20/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
17/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0520/2023 Data da Disponibilização: 14/08/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 7.360 Página: 66
17/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0519/2023 Data da Disponibilização: 14/08/2023 Data da Publicação: 15/08/2023 Número do Diário: 7.360 Página: 66
09/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0520/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, ciência da expedição do Alvará de Levantamento de Deposito Judicial de fls. 589. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB )
09/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0519/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, ciência da expedição do Alvará de Levantamento de Deposito Judicial de fls. 589. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB )
09/08/2023		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, ciência da expedição do Alvará de Levantamento de Deposito Judicial de fls. 589.
08/08/2023		Expedição de Alvará Alvará judicial. Levantamento de Valores. Novo
31/07/2023		Mero expediente Considerando que a parte autora concordou com os cálculos de pp. 543/549 e que existe saldo remanescente à pp. 584/585, expeça-se alvará de levantamento de valores em prol do Banco. Considerando a condenação do réu em custas, contem-se as custas processuais pendentes e intime-se. Caso não haja o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Após, arquive-se Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
28/07/2023		Juntada de Petição (outras)
24/07/2023		Conclusos para Decisão
10/07/2023		Juntada de Outros documentos
10/07/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
10/07/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
04/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0445/2023 Data da Disponibilização: 04/07/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 7.332 Página: 46/54
03/07/2023		Expedição de Certidão Relação: 0445/2023 Teor do ato: A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da demanda, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015 e o silêncio implica em anuência da parte na forma do art. 111 do Código Civil. Pelo exposto, declaro extinto a presente demanda. Expeça-se alvará judicial em favor da credora e seu patrono para fins de transferência do valor depositado na conta indicada à p. 564. Considerando que houve a condenação do réu em custas, contem-se as custas processuais pendentes e intime-se. Caso não haja o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Após, arquive-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466AC /), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255PE/), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729AC /), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798PE/), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471AC /)
30/06/2023		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença A satisfação da obrigação é uma das formas de extinção da demanda, conforme preceitua o art. 924, II, do CPC/2015 e o silêncio implica em anuência da parte na forma do art. 111 do Código Civil. Pelo exposto, declaro extinto a presente demanda. Expeça-se alvará judicial em favor da credora e seu patrono para fins de transferência do valor depositado na conta indicada à p. 564. Considerando que houve a condenação do réu em custas, contem-se as custas processuais pendentes e intime-se. Caso não haja o pagamento, providencie-se conforme a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Após, arquive-se.
30/06/2023		Conclusos para julgamento
29/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70050730-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 29/06/2023 17:29
22/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/06/2023		Ato ordinatório abro vista destes autos para intimar a Defensoria Pública, na pessoa da Defensora Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira, para no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do débito, conforme Decisão de fl. 574.
21/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0388/2023 Data da Disponibilização: 21/06/2023 Data da Publicação: 22/06/2023 Número do Diário: 7323 Página: 27-33
19/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0388/2023 Teor do ato: Considerando que a parte ré adimpliu com a obrigação, conforme pp. 559/561, intime-se as partes para que manifestem-se acerca da satisfação do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466AC /), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255PE/), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729AC /), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798PE/), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471AC /)
14/06/2023		Outras Decisões Considerando que a parte ré adimpliu com a obrigação, conforme pp. 559/561, intime-se as partes para que manifestem-se acerca da satisfação do débito. Prazo de 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, voltem os autos conclusos para sentença de extinção e expedição de alvará. Intimem-se.
04/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70023670-0 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 04/04/2023 16:52
31/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0141/2023 Data da Disponibilização: 31/03/2023 Data da Publicação: 03/04/2023 Número do Diário: 7.272 Página: 23/29
29/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0141/2023 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466AC /), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255PE/), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471AC /)
29/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
28/03/2023		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação da dívida.
28/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70021558-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 28/03/2023 10:57
21/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70019722-5 Tipo da Petição: Petição Data: 21/03/2023 15:45
07/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0085/2023 Data da Disponibilização: 07/03/2023 Data da Publicação: 08/03/2023 Número do Diário: 7.255 Página: 48/49
03/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0085/2023 Teor do ato: Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos judiciais apresentados. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
02/03/2023		Conclusos para Despacho
01/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70013621-8 Tipo da Petição: Petição Data: 01/03/2023 12:13
04/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/01/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0020/2023 Data da Disponibilização: 26/01/2023 Data da Publicação: 27/01/2023 Número do Diário: 7.230 Página: 22/29
25/01/2023		Expedida/Certificada Relação: 0020/2023 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a Defensoria Publica do Estado do Acre para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca do cálculo judicial. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
24/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2023		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, abro vista a Defensoria Publica do Estado do Acre para, no prazo de 20 (vinte) dias, manifestar-se acerca do cálculo judicial.
24/01/2023		Ato ordinatório Dá a parte ré por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se sobre os cálculos judiciais apresentados.
19/12/2022		Recebidos os autos
19/12/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
19/12/2022		Juntada de Outros documentos
14/12/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
07/12/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
07/12/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
06/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70087771-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2022 08:34
25/11/2022		Recebidos os autos
25/11/2022		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
25/11/2022		Juntada de Outros documentos
25/11/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0153993-03 - Custas Finais: Banco BMG S.A.
23/11/2022		Recebidos os Autos pela Contadoria
23/11/2022		Expedição de Certidão REMESSA A CONTADORIA _ CALCULO CONFORME DECISÃO
17/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70083199-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/11/2022 12:58
14/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70082425-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/11/2022 12:27
19/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0308/2022 Data da Disponibilização: 19/10/2022 Data da Publicação: 20/10/2022 Número do Diário: 7.168 Página: 102/106
18/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0308/2022 Teor do ato: 1. Imprimindo o regular prosseguimento ao feito, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, defiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, para fins de elaboração de cálculos de liquidação de sentença, observando os termos do Acórdão de pp. 487/493 que majorou os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento). 2. Para tanto, intime-se o Banco BMG S.A para juntar a documentação para fins de liquidação de sentença, conforme acórdão de fls. 487/493. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em dez dias. Em seguida, conclusos. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
14/10/2022		Outras Decisões 1. Imprimindo o regular prosseguimento ao feito, considerando que a parte autora é beneficiária da justiça gratuita, defiro o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial, para fins de elaboração de cálculos de liquidação de sentença, observando os termos do Acórdão de pp. 487/493 que majorou os honorários de sucumbência em 12% (doze por cento). 2. Para tanto, intime-se o Banco BMG S.A para juntar a documentação para fins de liquidação de sentença, conforme acórdão de fls. 487/493. Vindo os cálculos, intimem-se as partes para manifestação em dez dias. Em seguida, conclusos. Intimem-se.
23/08/2022		Conclusos para Decisão
19/07/2022		Conclusos para Despacho
04/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70045975-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/07/2022 08:19
25/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70041234-6 Tipo da Petição: Petição Data: 14/06/2022 16:17
14/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
13/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0125/2022 Data da Disponibilização: 08/06/2022 Data da Publicação: 09/06/2022 Número do Diário: 7.081 Página: 18-19
07/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0125/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
31/05/2022		Expedição de Certidão Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
31/05/2022		Evolução da Classe Processual
30/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 30/03/2022 16:23:18 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: CIVIL. PROCESSO CIVIL. CONTRATOS BANCÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AFASTADA. REALIZAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS POR TERCEIRA PESSOA SEM AUTORIZAÇÃO DA AUTORA/APELADA. DEVER DE RESTITUIR E INDENIZAR OS VALORES DESCONTADOS REFERENTES AOS EMPRÉSTIMOS. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do Banco Apelante, também não se sustenta, a considerar que os contratos foram realizados com o Banco BMG, ora Apelante, conforme se extrai das pp. 73/97 e pp. 376/381. Considerando a gravidade da conduta do Apelante, quando autorizou a realização de empréstimos em nome a Apelada, sem a devida autorização, outra alternativa não resta senão restituir os valores descontados a título de empréstimos. Dano moral configurado. Sentença mantida. 4. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0700748-28.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 30 de março de 2022. Relatora: Denise Bonfim
17/01/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/01/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
17/01/2020		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nesta data, faço a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A referida é verdade.
23/12/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70089102-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 23/12/2019 08:13
17/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/12/2019		Publicado Relação :0233/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 6.496 Página: 38-41
11/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0233/2019 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
06/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
06/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
06/12/2019		Documento
06/12/2019		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
04/12/2019		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70082899-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/11/2019 18:14
22/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/11/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/058174-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2019 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
18/11/2019		Documento
18/11/2019		Expedição de Certidão INTIMAÇÃO DEFENSORA POR E-MAIL
11/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
11/11/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
11/11/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0107164-59 - Recursos
07/11/2019		Expedida/Certificada Relação :0204/2019 Data da Disponibilização: 06/11/2019 Data da Publicação: 07/11/2019 Número do Diário: 6.471 Página: 25-30
05/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0204/2019 Teor do ato: III - DISPOSITIVO 3. Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para confirmar a tutela de urgência de pp. 21/23 e declarar inexistentes os contratos de empréstimos consignados constantes do contracheque (p.20) ; condenar a parte ré a restituir a parte autora os todos os valores descontados desde a primeira parcela, com juros a partir da data do efetivo prejuízo e correção monetária desde os respectivos desembolsos (sumulas 43 e 54 do STJ) Condeno ainda a parte ré a indenizar a parte autora a título de dano moral a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do cometimento do primeiro contrato celebrado. 4. Constatando-se a possível ocorrência de estelionato na forma continuada, remetam-se cópias destes autos ao Ministério Público do Estado, uma vez que tal crime é de ação penal publica incondicionada. 5. Condeno as rés nas custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação; solidariamente. 6. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, sem pedido de cumprimento, arquivem-se. 7. Intime-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
30/10/2019		Julgado procedente em parte do pedido III - DISPOSITIVO 3. Pelo exposto, resolvendo o mérito da causa, julgo parcialmente procedente o pedido da parte autora para confirmar a tutela de urgência de pp. 21/23 e declarar inexistentes os contratos de empréstimos consignados constantes do contracheque (p.20) ; condenar a parte ré a restituir a parte autora os todos os valores descontados desde a primeira parcela, com juros a partir da data do efetivo prejuízo e correção monetária desde os respectivos desembolsos (sumulas 43 e 54 do STJ) Condeno ainda a parte ré a indenizar a parte autora a título de dano moral a quantia de R$ 2.000,00 (dois mil reais) com juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do cometimento do primeiro contrato celebrado. 4. Constatando-se a possível ocorrência de estelionato na forma continuada, remetam-se cópias destes autos ao Ministério Público do Estado, uma vez que tal crime é de ação penal publica incondicionada. 5. Condeno as rés nas custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 15% (dez por cento) sobre o valor da condenação; solidariamente. 6. Publique-se. Intime-se. Transitada em julgado, sem pedido de cumprimento, arquivem-se. 7. Intime-se.
10/10/2019		Conclusos para julgamento
10/10/2019		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
28/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70042276-3 Tipo da Petição: Petição Data: 27/06/2019 12:42
25/06/2019		Publicado sentença Relação :0107/2019 Data da Disponibilização: 24/06/2019 Data da Publicação: 25/06/2019 Número do Diário: 6.377 Página: 53-57
19/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0107/2019 Teor do ato: Dá a parte Ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Laudo Pericial de Exame Documentoscópico de fls. 368/381. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
17/06/2019		Documento
17/06/2019		Expedição de Certidão INTIMAÇÃO DEFENSORA POR E-MAIL
17/06/2019		Ato ordinatório Dá a parte Ré por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do Laudo Pericial de Exame Documentoscópico de fls. 368/381.
17/06/2019		Documento
10/06/2019		Publicado sentença Relação :0098/2019 Data da Disponibilização: 07/06/2019 Data da Publicação: 10/06/2019 Número do Diário: 6.368 Página: 37-40
06/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0098/2019 Teor do ato: D E S P A C H O 1. Aguarde-se a resposta do ofício encaminhado ao Instituto de Criminalística. 2. Intime-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
31/05/2019		Mero expediente D E S P A C H O 1. Aguarde-se a resposta do ofício encaminhado ao Instituto de Criminalística. 2. Intime-se.
30/05/2019		Expedição de Ofício SOLICITA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA _ IML
04/04/2019		Expedição de Ofício SOLICITA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA _ IML
04/04/2019		Petição
14/02/2019		Conclusos para Decisão
13/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70007454-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/02/2019 12:48
13/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70004561-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 30/01/2019 12:20
30/01/2019		Publicado sentença Relação :0006/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 6.283 Página: 25-32
28/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0006/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Ré por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em cartório o contrato bancário original objeto da presente demanda, para fins de perícia grafotécnica, haja vista que somente foi entregue a esta 3ª vara cível cópia autenticada do contrato bancário. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
14/01/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Ré por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar em cartório o contrato bancário original objeto da presente demanda, para fins de perícia grafotécnica, haja vista que somente foi entregue a esta 3ª vara cível cópia autenticada do contrato bancário.
11/12/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70084285-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/12/2018 09:59
06/12/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70082628-6 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2018 15:23
29/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/11/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
13/11/2018		Publicado sentença Relação :0232/2018 Data da Disponibilização: 12/11/2018 Data da Publicação: 13/11/2018 Número do Diário: 6.235 Página: 48-49
09/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0232/2018 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C5/L1) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o Ofício/DPTC/IC/GAB/N° 990/2018 de págs. 290/293. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
08/11/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C5/L1) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o Ofício/DPTC/IC/GAB/N° 990/2018 de págs. 290/293.
08/11/2018		Documento
23/10/2018		Expedição de Ofício SOLICITA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA _ IML
09/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
09/07/2018		Documento
09/07/2018		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
09/07/2018		Expedição de Certidão INTIMAÇÃO DEFENSORA POR E-MAIL
29/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70040541-8 Tipo da Petição: Petição Data: 21/06/2018 04:52
19/06/2018		Publicado sentença Relação :0121/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 6.139 Página: 35-40
18/06/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/033277-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/06/2018 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
14/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0121/2018 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Ré por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento da data da perícia da parte autora, e se manifestar acerca dos documentos juntados às págs. 253/256. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
13/06/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte Ré por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, tomar conhecimento da data da perícia da parte autora, e se manifestar acerca dos documentos juntados às págs. 253/256.
13/06/2018		Documento
13/06/2018		Expedição de Certidão JUNTADA DE MANDADO
06/06/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70035460-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/05/2018 11:11
28/05/2018		Expedição de Ofício PERÍCIA GRAFOTÉCNICA _ ENCAMINHAMENTO DO PROCESSO
24/05/2018		Petição
24/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/05/2018		Termo Expedido Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
24/05/2018		Documento
14/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
14/05/2018		Documento
14/05/2018		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
09/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70028772-5 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/05/2018 18:03
04/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70026332-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 27/04/2018 16:28
19/03/2018		Publicado sentença Relação :0054/2018 Data da Disponibilização: 16/03/2018 Data da Publicação: 19/03/2018 Número do Diário: 6.079 Página: 49-53
15/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0054/2018 Teor do ato: Dá a parte Ré por intimada por seus advogados para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/05/2018 às 10:00. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
14/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/011934-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/05/2018 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
14/03/2018		Ato ordinatório Dá a parte Ré por intimada por seus advogados para comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/05/2018 às 10:00.
14/03/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃOCertifico que, nesta data, intimei a Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira  para tomar conhecimento da r. Decisão de fls. 192/195 e comparecer à Audiência de Instrução e Julgamento designada para o dia 09/05/2018 às 10:00, através de e-mail enviado no endereço eletrônico: celia.ferreira@ac.gov.br, conforme solicitado em Documento datado de 23/03/2015 e arquivado neste Cartório. O referido é verdade.
05/02/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 09/05/2018 Hora 10:00 Local: 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
03/01/2018		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
23/11/2017		Publicado sentença Relação :0267/2017 Data da Disponibilização: 22/11/2017 Data da Publicação: 23/11/2017 Número do Diário: 6.006 Página: 45-50
21/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0267/2017 Teor do ato: I - RELATÓRIOTrata-se de ação anulatória de contrato bancário, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Dispõe a autora Lucineide dos Santos Quintela que outorgou mandato a sua irmã Lucenilde dos Santos Quintela, e que essa semo seu consentimento realizou 4(quatro) empréstimnos junto ao Banco réu, que somam o valor da o total em parcelas de R$ 424,01(quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavos), e que em instrumento particular a irmã teria admitido que celebrou tais contratos em proveito próprio, com o banco BMG sem o consentimento da outorgante. Que já tentou o cancelamento dos contratos sem êxito. Sustenta que a procuração não outorgava poderes para representação junto ao BMG mas apenas com o Banco do BRasil, Bradesco, Amazônia, Itau, HBSC, CEF e Real/Santander. Pretende a procedência do pedido para reconhecimento da nulidade do contrato, cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. A inicial foi recebida, deferida a antecipação de tutela para determinar a ré a obrigação de não fazer, ou seja abster-se da cobrança. Determinou-se a citação da ré, que citada apresentou contestação fls. 33/52, com documentos. Arguiu como prejudicial de mérito a prescrição, tendo em vista que a celebração do contrato deu-se em 2008; no mérito sustenta que efetivou todos do créditos na conta da autora que se beneficiou e utilizou do dinheiro. Dispõe que foram realizados vários empréstimos inclusive alguns refinanciando os anteriores . Dispõe que a cobrança é o exercício regular do seu direito e que inexiste ato ilícito. Sustenta responsabilidade da autora na gestão da sua conta, que não há falar-se em repetição em dobro, que inexistente a má-fé. Que incumbe a autora a prova do fato constitutivo do seu direito. Audiência de conciliação infrutífera. Às fls. 110/115, a parte ré requereu a reforma da decisão liminar e as fls.; 140/145 juntou aos autos os contratos. Determinada a especificação de provas, fls. 164, somente a parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. II - PRELIMINARESPREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Em que pese o contrato firmado em 2008, tem-se que o prazo fora de 60(sessenta meses) prestações de trato sucessivo, e assim sendo o termo inicial de prescrição inicia quanto do pagamento da última parcela, não estando o contrato em referência atingido pela prescrição. III - PONTOS CONTROVERTIDOSA) Fatos controvertidos:Se as assinaturas dos contratos em discussão pertencem a autoraSe a procuração foi utilizada ou apresentada ao Banco réu. Se os valores dos empréstimos foram debitados na conta da ré; B) Teses controvertidas:Efeitos de possível nulidade do contrato; IV- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAÉ fato que em se tratando de defeito do serviço, o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)." , de modo que nesse ponto impõe-se que aos réus incide a obrigação da produção da prova; Entretanto, naturamente, o ônus da prova quanto a regularidade da contratação, já é imposto à ré, enquanto a parte autora incumbe o ônus da prova quanto aos danos susportados, quer morais ou materiais. V- PROVASDefiro a produção de provas orais, consistente no depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357,§§§4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC. Ainda com observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do mesmo Código de Ritos. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15(quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Quanto ao pedido de ofício ao Banco do Brasil acerca da comprovação dos depósitos na conta da autora, sendo esse documento de acesso apenas a autora, incumbe-lhe a juntada de tais documentos, nos termos requeridos. Considerando que a autora, não foi intimada a manifestar-se acerca da contestação, poderá fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias, bem como se manifestar quanto aos documentos juntados. A necessidade ou não de prova pericial será analisada após a produção da prova oral. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
16/11/2017		Outras Decisões I - RELATÓRIOTrata-se de ação anulatória de contrato bancário, cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais. Dispõe a autora Lucineide dos Santos Quintela que outorgou mandato a sua irmã Lucenilde dos Santos Quintela, e que essa semo seu consentimento realizou 4(quatro) empréstimnos junto ao Banco réu, que somam o valor da o total em parcelas de R$ 424,01(quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavos), e que em instrumento particular a irmã teria admitido que celebrou tais contratos em proveito próprio, com o banco BMG sem o consentimento da outorgante. Que já tentou o cancelamento dos contratos sem êxito. Sustenta que a procuração não outorgava poderes para representação junto ao BMG mas apenas com o Banco do BRasil, Bradesco, Amazônia, Itau, HBSC, CEF e Real/Santander. Pretende a procedência do pedido para reconhecimento da nulidade do contrato, cessação dos descontos, devolução em dobro dos valores descontados e danos morais. A inicial foi recebida, deferida a antecipação de tutela para determinar a ré a obrigação de não fazer, ou seja abster-se da cobrança. Determinou-se a citação da ré, que citada apresentou contestação fls. 33/52, com documentos. Arguiu como prejudicial de mérito a prescrição, tendo em vista que a celebração do contrato deu-se em 2008; no mérito sustenta que efetivou todos do créditos na conta da autora que se beneficiou e utilizou do dinheiro. Dispõe que foram realizados vários empréstimos inclusive alguns refinanciando os anteriores . Dispõe que a cobrança é o exercício regular do seu direito e que inexiste ato ilícito. Sustenta responsabilidade da autora na gestão da sua conta, que não há falar-se em repetição em dobro, que inexistente a má-fé. Que incumbe a autora a prova do fato constitutivo do seu direito. Audiência de conciliação infrutífera. Às fls. 110/115, a parte ré requereu a reforma da decisão liminar e as fls.; 140/145 juntou aos autos os contratos. Determinada a especificação de provas, fls. 164, somente a parte ré manifestou-se pelo julgamento antecipado da lide. II - PRELIMINARESPREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO Em que pese o contrato firmado em 2008, tem-se que o prazo fora de 60(sessenta meses) prestações de trato sucessivo, e assim sendo o termo inicial de prescrição inicia quanto do pagamento da última parcela, não estando o contrato em referência atingido pela prescrição. III - PONTOS CONTROVERTIDOSA) Fatos controvertidos:Se as assinaturas dos contratos em discussão pertencem a autoraSe a procuração foi utilizada ou apresentada ao Banco réu. Se os valores dos empréstimos foram debitados na conta da ré; B) Teses controvertidas:Efeitos de possível nulidade do contrato; IV- DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVAÉ fato que em se tratando de defeito do serviço, o autor é tecnicamente hipossuficiente, fazendo incidir a proteção do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: "Art. 6°. São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências (...)." , de modo que nesse ponto impõe-se que aos réus incide a obrigação da produção da prova; Entretanto, naturamente, o ônus da prova quanto a regularidade da contratação, já é imposto à ré, enquanto a parte autora incumbe o ônus da prova quanto aos danos susportados, quer morais ou materiais. V- PROVASDefiro a produção de provas orais, consistente no depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357,§§§4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC. Ainda com observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do mesmo Código de Ritos. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15(quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Quanto ao pedido de ofício ao Banco do Brasil acerca da comprovação dos depósitos na conta da autora, sendo esse documento de acesso apenas a autora, incumbe-lhe a juntada de tais documentos, nos termos requeridos. Considerando que a autora, não foi intimada a manifestar-se acerca da contestação, poderá fazê-lo no prazo de 15(quinze) dias, bem como se manifestar quanto aos documentos juntados. A necessidade ou não de prova pericial será analisada após a produção da prova oral. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
07/08/2017		Conclusos para julgamento
07/06/2017		Expedição de Certidão Autos n.º 0700748-28.2016.8.01.0001 CERTIDÃOCertifico que, nesta data, intimei a Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira para tomar conhecimento da Decisão de página 164, bem como para, no prazo de 10(dez) dias, dar cumprimento a referida Decisão, através de e-mail enviado no endereço eletrônico: celia.ferreira@ac.gov.br, conforme solicitado em Documento datado de 23/03/2015 e arquivado neste Cartório. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 07 de junho de 2017.Ana Paula Lucena da Silva MeirelesTécnico Judiciário
31/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70034705-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/05/2017 05:24
10/05/2017		Publicado sentença Relação :0099/2017 Data da Disponibilização: 09/05/2017 Data da Publicação: 10/05/2017 Número do Diário: 5.875 Página: 27-35
08/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0099/2017 Teor do ato: D E C I S Ã O1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10 (dez) dias:a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC)c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC)d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.Publique-se. Intime-se. Advogados(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 23255/PE), JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC), Hugo Neves de Moraes Andrade (OAB 23798/PE), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC)
05/05/2017		Outras Decisões D E C I S Ã O1.Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC de 2015, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10 (dez) dias:a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC);b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC)c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC)d) saliente-se que de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo.Publique-se. Intime-se.
16/01/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70083832-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/12/2016 12:48
08/08/2016		Conclusos para Decisão
08/08/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70051679-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/08/2016 08:15
02/08/2016		Termo Expedido AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO INICIAL_PRESENÇA DAS PARTES_NOVO CPC_COM CONTESTAÇÃO
02/08/2016		Documento
02/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/08/2016		Documento
02/08/2016		Expedição de Certidão JUNTADA DE MANDADO
02/08/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70050411-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 01/08/2016 14:21
02/08/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70050383-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/08/2016 12:27
12/07/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/038714-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 01/08/2016 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
01/07/2016		Documento
01/07/2016		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
24/06/2016		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ510899009BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC Destinatário : Banco BMG S.A.
25/05/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70030884-4 Tipo da Petição: Petição Data: 19/05/2016 18:02
13/05/2016		Expedição de Certidão Autos n.º 0700748-28.2016.8.01.0001 CERTIDÃOCertifico que, nesta data, intimei a Defensora Pública Célia da Cruz Barros Cabral Ferreira para comparecer à AUDIÊNCIA de conciliação ou de mediação, designada para o dia 02/08/2016, às 09:00h, na sala de audiências desta Vara , através de e-mail enviado no endereço eletrônico: celia.ferreira@ac.gov.br, conforme solicitado em Documento datado de 23/03/2015 e arquivado neste Cartório. O referido é verdade. Rio Branco (AC), 13 de maio de 2016.Ana Paula Lucena da Silva MeirelesTécnico Judiciário
12/05/2016		Carta Expedida Citação Postal - Intimação - Audiência - Conciliação - Genérico - CPC-2015 - NCPC
12/05/2016		Carta Expedida Citação Postal - Intimação - Audiência - Procedimento Comum - Art. 318 do novo CPC - NCPC
10/05/2016		Audiência Designada Conciliação Data: 02/08/2016 Hora 09:00 Local: 3ª Vara Cível Situacão: Realizada
10/05/2016		Expedição de Certidão INTIMAÇÃO DEFENSORA POR E-MAIL
06/05/2016		Publicado sentença Relação :0141/2016 Data da Disponibilização: 05/05/2016 Data da Publicação: 06/05/2016 Número do Diário: 5.634 Página: 46-51
04/05/2016		Expedida/Certificada Relação: 0141/2016 Teor do ato: D E C I S Ã O:1. A parte Autora pede tutela de urgência para que sejam suspensos descontos de valores consignados em sua folha de pagamento, referente a empréstimos que não teria contratado ou celebrado com a parte Ré.Disse que aludidos empréstimos provavelmente foram celebrados, indevidamente e sem sua autorização ou conhecimento, entre sua irmã e a parte Ré, em vista de uma procuração que teria outorgado à sua irmã.Informou que constam em seu contracheque descontos mensais em favor da parte Ré, no valor total de R$ 424,01 (quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), decorrente dos alegados empréstimos não contratados.2. Pois bem. Como se vê, a parte Autora afirma, na petição inicial, jamais ter celebrado qualquer negócio comercial, no caso, celebração de empréstimos, com a parte Ré que pudesse ocasionar os descontos, em favor da parte Ré, efetivados na sua folha de pagamento junto ao seu Órgão Empregador, sustentando que aludidos empréstimos provavelmente foram celebrados, indevidamente e sem sua autorização ou conhecimento, entre sua irmã e a parte Ré, em vista de uma procuração que teria outorgado à sua irmã.No caso, a parte Autora não reconhece a procedência da dívida referente aos descontos mensais no valor total de R$ 424,01 (quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), em sua folha de pagamento, decorrente dos alegados empréstimos não contratados. Ora, se a parte Autora nega os empréstimos, a sua própria existência, não é possível e nem lícito continuarem os descontos a serviço de dívida que não teria sido contraída.E a negativa da parte Autora, negando os empréstimos, presume-se, pela boa-fé processual, especialmente ante a necessidade, no caso, de inversão do ônus da prova, já que negado o fato - empréstimo - do domínio completo da parte Ré.E consigno ainda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os valores lançados à débito na folha de pagamento da parte Autora são provenientes de proventos de remuneração, conforme demonstra o comprovante de rendimento juntado (vide pág. 20), tendo, portanto, caráter de natureza alimentar e, no caso imprescindíveis e necessários para prover o sustento e a manutenção da parte Autora e de sua família.3. Com essas razões, defiro a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos, relativo aos empréstimos ora questionados e discutidos em juízo, em folha de pagamento da parte Autora, no valor total de R$ 424,01 (quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), que sustenta não ter celebrado ou firmado com a parte Ré, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento - continuar encaminhando descontos na folha de pagamento da parte Autora, sem prejuízo da pena da desobediência e/ou outras medidas judiciais e/ou outras cominações legais.4. Sendo o caso, oficie-se ao Órgão Empregador da parte Autora, determinando a cessação dos descontos efetivados em favor da parte Ré, sob as penas da lei.5. Defiro a gratuidade judiciária e, em razão de sua hipossuficiência perante a parte Ré, defiro também a inversão do ônus da prova, em favor da parte Autora, inclusive para facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.6. Designe-se audiência de conciliação. 7. Cite-se a parte Ré, a comparecer, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da designação da referida audiência (art. 334, CPC).8. O prazo legal de 15 (quinze) dias para resposta só começará a correr a partir da realização da audiência de conciliação, caso não haja acordo ou transação entre as partes (art. 335, I, CPC).9. Intime-se. Advogados(s): JULIANA CAOBIANCO QUEIROZ MATEUS ZANOTTI (OAB 3729/AC)
03/05/2016		Outras Decisões D E C I S Ã O:1. A parte Autora pede tutela de urgência para que sejam suspensos descontos de valores consignados em sua folha de pagamento, referente a empréstimos que não teria contratado ou celebrado com a parte Ré.Disse que aludidos empréstimos provavelmente foram celebrados, indevidamente e sem sua autorização ou conhecimento, entre sua irmã e a parte Ré, em vista de uma procuração que teria outorgado à sua irmã.Informou que constam em seu contracheque descontos mensais em favor da parte Ré, no valor total de R$ 424,01 (quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), decorrente dos alegados empréstimos não contratados.2. Pois bem. Como se vê, a parte Autora afirma, na petição inicial, jamais ter celebrado qualquer negócio comercial, no caso, celebração de empréstimos, com a parte Ré que pudesse ocasionar os descontos, em favor da parte Ré, efetivados na sua folha de pagamento junto ao seu Órgão Empregador, sustentando que aludidos empréstimos provavelmente foram celebrados, indevidamente e sem sua autorização ou conhecimento, entre sua irmã e a parte Ré, em vista de uma procuração que teria outorgado à sua irmã.No caso, a parte Autora não reconhece a procedência da dívida referente aos descontos mensais no valor total de R$ 424,01 (quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), em sua folha de pagamento, decorrente dos alegados empréstimos não contratados. Ora, se a parte Autora nega os empréstimos, a sua própria existência, não é possível e nem lícito continuarem os descontos a serviço de dívida que não teria sido contraída.E a negativa da parte Autora, negando os empréstimos, presume-se, pela boa-fé processual, especialmente ante a necessidade, no caso, de inversão do ônus da prova, já que negado o fato - empréstimo - do domínio completo da parte Ré.E consigno ainda o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os valores lançados à débito na folha de pagamento da parte Autora são provenientes de proventos de remuneração, conforme demonstra o comprovante de rendimento juntado (vide pág. 20), tendo, portanto, caráter de natureza alimentar e, no caso imprescindíveis e necessários para prover o sustento e a manutenção da parte Autora e de sua família.3. Com essas razões, defiro a tutela provisória de urgência antecipada para determinar a suspensão dos descontos, relativo aos empréstimos ora questionados e discutidos em juízo, em folha de pagamento da parte Autora, no valor total de R$ 424,01 (quatrocentos e vinte e quatro reais e um centavo), que sustenta não ter celebrado ou firmado com a parte Ré, sob pena de multa que fixo no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), para o caso de descumprimento - continuar encaminhando descontos na folha de pagamento da parte Autora, sem prejuízo da pena da desobediência e/ou outras medidas judiciais e/ou outras cominações legais.4. Sendo o caso, oficie-se ao Órgão Empregador da parte Autora, determinando a cessação dos descontos efetivados em favor da parte Ré, sob as penas da lei.5. Defiro a gratuidade judiciária e, em razão de sua hipossuficiência perante a parte Ré, defiro também a inversão do ônus da prova, em favor da parte Autora, inclusive para facilitação da defesa de seus direitos, nos termos do inciso VIII do art. 6º do Código de Defesa do Consumidor.6. Designe-se audiência de conciliação. 7. Cite-se a parte Ré, a comparecer, com a antecedência mínima de 20 (vinte) dias da designação da referida audiência (art. 334, CPC).8. O prazo legal de 15 (quinze) dias para resposta só começará a correr a partir da realização da audiência de conciliação, caso não haja acordo ou transação entre as partes (art. 335, I, CPC).9. Intime-se.
28/01/2016		Conclusos para Decisão
28/01/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
19/05/2016	Petição
01/08/2016	Contestação
01/08/2016	Juntada de Procuração/Substabelecimento
05/08/2016	Petição
26/12/2016	Petição
29/05/2017	Petição
27/04/2018	Rol de Testemunhas
08/05/2018	Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/05/2018	Pedido de Juntada de Documentos
21/06/2018	Petição
29/11/2018	Petição
06/12/2018	Petição
30/01/2019	Pedido de Juntada de Documentos
11/02/2019	Pedido de Juntada de Documentos
27/06/2019	Petição
26/11/2019	Apelação
23/12/2019	Razões/Contrarrazões
14/06/2022	Petição
04/07/2022	Petição
14/11/2022	Petição
17/11/2022	Petição
06/12/2022	Petição
01/03/2023	Petição
21/03/2023	Petição
28/03/2023	Pedido de Expedição de Alvará
04/04/2023	Pedido de Expedição de Alvará
29/06/2023	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
02/08/2016	de Conciliação	Realizada	2
09/05/2018	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
31/05/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
28/01/2016	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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