Credora	Luana Vieira de Lima Fernandes Advogado:  Luiz Guilherme da Silva Santos   Advogada:  Ana Caroliny Silva Afonso Cabral
Devedor	Mário Jorge Matos da Cunha Advogado:  Alyson Thiago de Oliveira

Data		Movimento
19/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0074/2026 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de paginas 369. Requerer o que entender ser-lhe direito. Advogados(s): Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
19/03/2026		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de paginas 369. Requerer o que entender ser-lhe direito.
19/03/2026		Juntada de Ofício
27/02/2026		Expedição de Ofício Ofício - genérico - CEPRE
27/02/2026		Ato ordinatório Intime-se a parte Credora para que tome ciência da penhora(art. 841, CPC), bem como, para, querendo, requerer o que entender ser-lhe direito, no prazo de 15 (quinze) dias
19/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0074/2026 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de paginas 369. Requerer o que entender ser-lhe direito. Advogados(s): Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
19/03/2026		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão de paginas 369. Requerer o que entender ser-lhe direito.
19/03/2026		Juntada de Ofício
27/02/2026		Expedição de Ofício Ofício - genérico - CEPRE
27/02/2026		Ato ordinatório Intime-se a parte Credora para que tome ciência da penhora(art. 841, CPC), bem como, para, querendo, requerer o que entender ser-lhe direito, no prazo de 15 (quinze) dias
27/02/2026		Expedição de Outros documentos Termo - Penhora de Móvel e Imóvel Urbano - Art. 840, II, NCPC
26/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70062338-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 26/06/2025 08:51
25/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0323/2025 Data da Disponibilização: 25/06/2025 Data da Publicação: 26/06/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
25/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0323/2025 Data da Publicação: 26/06/2025
24/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0323/2025 Teor do ato: Providencie-se a retirada da anotação de suspensão dos autos, junto ao SAJ. INDEFIRO o pedido de penhora dos bens da cooperativa COOPAM, visto que a penhora deve recair tão somente quanto aos bens do Devedor de modo a não prejudicar terceiros estranhos ao feito. Por outro lado, considerando as informações às páginas 327/328 e 334/335, em atenção aos princípios da efetividade e da cooperação processual, determino: 1) Intime-se o Credor, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente, outrossim, do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2) A penhora das quotas sociais do Devedor junto à Cooperativa de Artesãos, Agricultores Familiares e Economia Solidária de Manoel Urbano - COOPAM (CNPJ nº 09.389.711/0001-74, mediante Termo nos autos. 2.1) Intime-se a parte Devedora para ciência da penhora (art. 841, CPC), bem como, para, querendo, requerer o que entender ser-lhe direito, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.2) Encaminhe-se cópia do Termo de Penhora, mediante ofício à Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC, para proceder à anotação da penhora, bem como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo devendo fazer prova nos autos do cumprimento da ordem, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3) Fica assinado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que a COOPAM atenda ao disposto no art. 861, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, remetendo-se ao Juízo as respectivas informações. Expeça-se ofício. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
12/06/2025		Outras Decisões Providencie-se a retirada da anotação de suspensão dos autos, junto ao SAJ. INDEFIRO o pedido de penhora dos bens da cooperativa COOPAM, visto que a penhora deve recair tão somente quanto aos bens do Devedor de modo a não prejudicar terceiros estranhos ao feito. Por outro lado, considerando as informações às páginas 327/328 e 334/335, em atenção aos princípios da efetividade e da cooperação processual, determino: 1) Intime-se o Credor, por seu(s) patrono(s), para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar aos autos demonstrativo atualizado do crédito exequendo, ficando ciente, outrossim, do início da contagem do prazo da prescrição intercorrente. 2) A penhora das quotas sociais do Devedor junto à Cooperativa de Artesãos, Agricultores Familiares e Economia Solidária de Manoel Urbano - COOPAM (CNPJ nº 09.389.711/0001-74, mediante Termo nos autos. 2.1) Intime-se a parte Devedora para ciência da penhora (art. 841, CPC), bem como, para, querendo, requerer o que entender ser-lhe direito, no prazo de 15 (quinze) dias; 2.2) Encaminhe-se cópia do Termo de Penhora, mediante ofício à Junta Comercial do Estado do Acre - JUCEAC, para proceder à anotação da penhora, bem como da impossibilidade de realização da alteração contratual sem anuência deste Juízo devendo fazer prova nos autos do cumprimento da ordem, no prazo de 15 (quinze) dias. 2.3) Fica assinado o prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, para que a COOPAM atenda ao disposto no art. 861, incisos I, II e III do Código de Processo Civil, remetendo-se ao Juízo as respectivas informações. Expeça-se ofício. Intimem-se. Cumpra-se.
29/04/2025		Juntada de Ofício
28/04/2025		Conclusos para Despacho
10/01/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70000907-2 Tipo da Petição: Petição Data: 09/01/2025 07:16
28/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0429/2024 Teor do ato: Autos n.º 0702769-74.2016.8.01.0001 Classe Cumprimento de sentença Credor Luana Vieira de Lima Fernandes Devedor Mário Jorge Matos da Cunha Decisão Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte credora, embora devidamente intimada para se manifestar acerca dos resultados das diligências, quedou-se inerte, consoante certidão de p. 343. Sendo assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, CPC/15). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam requeridas novas diligências, determino o arquivamento dos autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo surgir a informação concreta de bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC/15). Rio Branco-(AC), 18 de novembro de 2024. Shirlei de Oliveira Hage Menezes Juíza de Direito Advogados(s): Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB ), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
18/11/2024		Execução frustrada Autos n.º 0702769-74.2016.8.01.0001 Classe Cumprimento de sentença Credor Luana Vieira de Lima Fernandes Devedor Mário Jorge Matos da Cunha Decisão Cuida-se de cumprimento de sentença em que a parte credora, embora devidamente intimada para se manifestar acerca dos resultados das diligências, quedou-se inerte, consoante certidão de p. 343. Sendo assim, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º, CPC/15). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam requeridas novas diligências, determino o arquivamento dos autos, os quais poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução, se a qualquer tempo surgir a informação concreta de bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC/15). Rio Branco-(AC), 18 de novembro de 2024. Shirlei de Oliveira Hage Menezes Juíza de Direito
17/11/2024		Conclusos para Despacho
17/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
25/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0375/2024 Data da Disponibilização: 25/10/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 7.650 Página: 60/61
24/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0375/2024 Teor do ato: Intime-se a credora para que se manifeste quanto às pesquisas realizadas, nos termos dos itens 7 e 7.1, da decisão de fls. 322/323, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se. Advogados(s): Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB ), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
22/10/2024		Mero expediente Intime-se a credora para que se manifeste quanto às pesquisas realizadas, nos termos dos itens 7 e 7.1, da decisão de fls. 322/323, no prazo de 05 (cinco) dias. Cumpra-se.
19/07/2024		Conclusos para Despacho
18/07/2024		Expedição de Certidão Certidão - decurso de prazo sem manifestação do advogado
23/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérica - Escrivão - Interno
25/01/2024		Juntada de Ofício
25/01/2024		Juntada de Ofício
23/11/2023		Juntada de Outros documentos
23/11/2023		Expedição de Ofício GENÉRICO - JUIZ - MODELO OFICIAL
23/11/2023		Expedição de Ofício GENÉRICO - JUIZ - MODELO OFICIAL
06/10/2023		Juntada de Petição (outras)
06/10/2023		Juntada de Petição (outras)
06/10/2023		Juntada de Outros documentos
06/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/09/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0282/2023 Data da Disponibilização: 15/09/2023 Data da Publicação: 18/09/2023 Número do Diário: 7.382 Página: 84/89
14/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0282/2023 Teor do ato: DESPACHO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por LUANA VIEIRA DE LIMA FERNANDES em face de MÁRIO JORGE MATOS DA CUNHA, em requer a efetivação do pagamento de R$ 149.789,78 (cento e quarenta e nove mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos fls. 292/294). Fls. 317: postula a parte credora a pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e no registro de dados semoventes junto ao IDAF e a penhora do imóvel rural indicado na petição de p. 317. É o relatório. Decido. 1. INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel rural, pois a penhora deve recair sobre bens de propriedade do devedor e no caso do imóvel indicado a fls. 317 não vieram aos autos documentos aptos a comprovarem a propriedade (art. 1.245, CC). Não é possível a penhora de imóvel em que devedor possua somente a posse, sem propriedade registra. 2. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens junto ao IDAF, para em 30 dias informar a eventual existência de semoventes em nome do Devedor. 3. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 3.1. Quanto ao INFOJUD, em sendo positiva a pesquisa, proceda-se com a juntada das declarações, apenas se nelas constar descrição de bens, observado nos autos o necessário sigilo de dados fiscais, e intimando-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. DEFIRO o pedido para que seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe competem para realização da pesquisa. 5. OFICIE-SE, também, ao CAGED a fim de aferir eventuais fontes pagadoras. 6. DEFIRO a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 7. Sendo positiva(s) a(s) pesquisa(s), intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Restando infrutífera as diligências acima, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). P.R.I. Advogados(s): Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613AC /), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464AC /)
13/09/2023		Mero expediente DESPACHO Vistos. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA requerido por LUANA VIEIRA DE LIMA FERNANDES em face de MÁRIO JORGE MATOS DA CUNHA, em requer a efetivação do pagamento de R$ 149.789,78 (cento e quarenta e nove mil setecentos e oitenta e nove reais e setenta e oito centavos fls. 292/294). Fls. 317: postula a parte credora a pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD, INFOJUD, SNIPER e no registro de dados semoventes junto ao IDAF e a penhora do imóvel rural indicado na petição de p. 317. É o relatório. Decido. 1. INDEFIRO o pedido de penhora do imóvel rural, pois a penhora deve recair sobre bens de propriedade do devedor e no caso do imóvel indicado a fls. 317 não vieram aos autos documentos aptos a comprovarem a propriedade (art. 1.245, CC). Não é possível a penhora de imóvel em que devedor possua somente a posse, sem propriedade registra. 2. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens junto ao IDAF, para em 30 dias informar a eventual existência de semoventes em nome do Devedor. 3. DEFIRO o pedido de pesquisa de bens nos sistemas RENAJUD e INFOJUD. 3.1. Quanto ao INFOJUD, em sendo positiva a pesquisa, proceda-se com a juntada das declarações, apenas se nelas constar descrição de bens, observado nos autos o necessário sigilo de dados fiscais, e intimando-se a parte exequente para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 4. DEFIRO o pedido para que seja feita investigação patrimonial via sistema SNIPER, devendo a Secretaria providenciar os atos que lhe competem para realização da pesquisa. 5. OFICIE-SE, também, ao CAGED a fim de aferir eventuais fontes pagadoras. 6. DEFIRO a negativação no SERASAJUD como meio coercitivo. 7. Sendo positiva(s) a(s) pesquisa(s), intime-se a parte credora para se manifestar no prazo de 15 (quinze) dias. 7.1. Restando infrutífera as diligências acima, intime-se a parte credora para, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, indicar bens da parte devedora passíveis de penhora, sob pena de suspensão da execução (Art. 921, III, CPC). P.R.I.
13/07/2023		Conclusos para Decisão
12/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70054550-9 Tipo da Petição: Petição Data: 12/07/2023 07:30
05/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0214/2023 Data da Disponibilização: 05/07/2023 Data da Publicação: 06/07/2023 Número do Diário: 7.333 Página: 38/42
03/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0214/2023 Teor do ato: Autos n.º 0702769-74.2016.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F7/G8) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa de valores da parte devedora via sistema, Sisbajud (pp. 311/313) e Certidão (p. 314), e requerer o que entender de direito, impulsionando o regular andamento processual. Rio Branco(AC), 30 de junho de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário Advogados(s): Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613AC /), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471AC /), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464AC /)
30/06/2023		Ato ordinatório Autos n.º 0702769-74.2016.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item F7/G8) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca do resultado da pesquisa de valores da parte devedora via sistema, Sisbajud (pp. 311/313) e Certidão (p. 314), e requerer o que entender de direito, impulsionando o regular andamento processual. Rio Branco(AC), 30 de junho de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário
30/06/2023		Expedição de Certidão Autos n.º 0702769-74.2016.8.01.0001 CERTIDÃO Certifico e dou fé que, as pesquisas realizadas através do SISBAJUD restou infrutíferas, uma vez que os valores encontrados às (pp. 311/313), são considerados irrisórios (art. 836, do CPC), motivo pelos quais foram desbloqueados. É verdade. Rio Branco-AC, 30 de junho de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário
30/06/2023		Juntada de Outros documentos
30/06/2023		Juntada de Outros documentos
04/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
28/04/2023		Outras Decisões considerando haver movimento equivocada no curso do processo, procedo com a regularização da referida pendencia.
28/04/2023		Conclusos para Despacho
10/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70024361-8 Tipo da Petição: Petição Data: 10/04/2023 08:50
28/02/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0057/2023 Data da Disponibilização: 28/02/2023 Data da Publicação: 01/03/2023 Número do Diário: 7.250 Página: 29/39
27/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0057/2023 Teor do ato: DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença às (pp. 292/294), devendo a Secretaria proceder com a evolução da classe no SAJ, em seguida proceda-se com: 1) a intimação do devedor para pagar a dívida descrita (pp. 295/299), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que o não pagamento no aludido prazo ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC), ficando advertido, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens do devedor suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas do devedor, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se o devedor, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores do devedor, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requererem a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima e Decorrido o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 23 de fevereiro de 2023. Advogados(s): Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
27/02/2023		Evolução da Classe Processual
24/02/2023		Outras Decisões DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença às (pp. 292/294), devendo a Secretaria proceder com a evolução da classe no SAJ, em seguida proceda-se com: 1) a intimação do devedor para pagar a dívida descrita (pp. 295/299), no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523 do CPC), fazendo consignar no mandado que o não pagamento no aludido prazo ensejará a incidência de multa de 10%, além de honorários advocatícios, no mesmo percentual (art. 523, §1º, do CPC), ficando advertido, também, de que o prazo de impugnação de que trata o art. 525 do CPC inicia-se, independente de intimação ou penhora, após o decurso do prazo para pagamento; 2) em não ocorrendo o pagamento no prazo acima, deverá a parte credora apresentar nova planilha do débito, contendo o valor da multa e dos honorários advocatícios, indicando, desde logo, bens do devedor suscetíveis de penhora (art.523, § 1º c/c. art. 524, VII, do CPC), devendo a Secretaria expedir mandado de penhora e avaliação (art. 523, § 3º, do CPC); 3) havendo requerimento de bloqueio de valores e/ou de localização de bens através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD, proceda a Secretaria a pesquisa de bens e o bloqueio de valores em contas do devedor, por intermédio dos referidos sistemas, até o limite do crédito; 4) vindo aos autos informação do bloqueio de ativos financeiros ou penhora de bens, intime-se o devedor, pessoalmente, ou por advogado constituído, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca de possível impenhorabilidade ou excesso (art. 841 e art. 854, § 3º, I e II, ambos do CPC); 5) havendo manifestação, voltem-me para apreciação; caso contrário, fica convertida a indisponibilidade dos valores bloqueados em penhora, intimando-se a instituição financeira para proceder com a transferência dos referidos valores, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao Banco do Brasil S.A., em conta judicial remunerada; 6) em incidindo a penhora sobre bens móveis ou imóveis, não havendo impugnação, intime-se a parte credora para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação dos bens penhorados, pelo valor da avaliação (art. 876 do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 880 do CPC). 7) frustrado o bloqueio e exauridas todas as tentativas de localização de bens ou valores do devedor, fica determinada a suspensão do processo (CPC, art. 921, III), pelo prazo de 01 (um) ano, ficando facultado a parte credora, nos termos do Provimento 09/2016, requererem a emissão de certidão judicial da existência da dívida, para fins de registro em Cartório de Protesto (art. 517 do CPC), devendo a Secretaria observar, para fins de emissão da certidão, os modelos constantes dos anexos do Provimentos acima referido e o prazo de que trata o art. 2º, § 2º, do aludido Provimento; 8) Tomadas todas as providências acima e Decorrido o prazo da suspensão, sem indicação de bens penhoráveis, o processo deverá ser arquivado (art. 921, § 2º, do CPC), ficando facultado a parte credora requerer o desarquivamento do processo devendo a Secretaria proceder na forma do que dispõe o Provimento nº 13/2007 da Corregedoria Geral de Justiça. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco-AC, 23 de fevereiro de 2023.
23/02/2023		Conclusos para Despacho
17/02/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70011290-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/02/2023 14:18
16/02/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 19/12/2022 10:53:37 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao Apelo. Julgamento Virtual, art. 93-D, RITJAC. Relator: Luís Camolez
13/09/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0150197-64 - Recursos
28/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/04/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
28/04/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
29/03/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70018402-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 29/03/2022 09:33
09/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0045/2022 Data da Disponibilização: 09/03/2022 Data da Publicação: 10/03/2022 Número do Diário: 7.021 Página: 66/70
08/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0045/2022 Teor do ato: Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC. Advogados(s): Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Alyson Thiago de Oliveira (OAB 4471/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
07/03/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC.
07/03/2022		Ato ordinatório Dá a parte apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC.
24/02/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70010549-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 24/02/2022 22:36
21/02/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0139443-63 - Recursos
02/02/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0014/2022 Data da Disponibilização: 02/02/2022 Data da Publicação: 03/02/2022 Número do Diário: 6.999 Página: 11/15
31/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0014/2022 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, tendo em vista o que foi pedido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar o requerido, a título de danos materiais, no montante de 23.372,00, correspondente ao reembolso dos valores pagos pela autora consistentes em (i) R$20.000,00 (vinte mil reais) referente à cirurgia, (ii) R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelo tratamento odontológico, (iii) R$500,00 (quinhentos reais) referente a um mês de aluguel e (iv) R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) relativos a gastos com despesas alimentares, devendo os valores serem corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data do seu desembolso pela parte autora. Condeno também a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor R$30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir do ato ilícito, qual seja, data do acidente aéreo, nos termos das súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência recíproca, distribuo o ônus da sucumbência e, por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento dos outros 20% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, em razão da improcedência do pedido condenatório de lucros cessantes, ficando o pagamento de tais verbas, quanto a parte autora, condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC). Por fim, resolvendo o mérito da causa, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se e intimem-se, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o pedido da parte credora para o cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Não recolhidas as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa n. 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
26/01/2022		Julgado procedente em parte do pedido PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isso posto, tendo em vista o que foi pedido, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora para condenar o requerido, a título de danos materiais, no montante de 23.372,00, correspondente ao reembolso dos valores pagos pela autora consistentes em (i) R$20.000,00 (vinte mil reais) referente à cirurgia, (ii) R$250,00 (duzentos e cinquenta reais) pelo tratamento odontológico, (iii) R$500,00 (quinhentos reais) referente a um mês de aluguel e (iv) R$622,00 (seiscentos e vinte e dois reais) relativos a gastos com despesas alimentares, devendo os valores serem corrigidos e acrescidos de juros de mora desde a data do seu desembolso pela parte autora. Condeno também a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais e estéticos no valor R$30.000,00 (trinta mil reais), com correção monetária a partir desta sentença e juros de mora a partir do ato ilícito, qual seja, data do acidente aéreo, nos termos das súmulas 362 e 54 do Superior Tribunal de Justiça. Diante da sucumbência recíproca, distribuo o ônus da sucumbência e, por conseguinte, condeno a parte requerida ao pagamento de 80% das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor total da condenação, o que faço com fulcro no art. 85, §2º do CPC. Por outro lado, condeno a parte autora ao pagamento dos outros 20% das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 85, §8º do CPC, em razão da improcedência do pedido condenatório de lucros cessantes, ficando o pagamento de tais verbas, quanto a parte autora, condicionado à comprovação, no decurso de 05 (cinco) anos, de suporte financeiro para arcar com mencionadas verbas (art. 98, § 3º, do CPC). Por fim, resolvendo o mérito da causa, extingo o processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Publique-se e intimem-se, aguardando, pelo prazo de 15 (quinze) dias, o pedido da parte credora para o cumprimento da sentença, que deverá observar o disposto no art. 524 e incisos, do CPC, e, após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Não recolhidas as custas, deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa n. 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.
14/12/2021		Conclusos para julgamento
14/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
30/11/2021		Juntada de Petição de Alegações finais Nº Protocolo: WEB1.21.70078421-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 30/11/2021 10:37
17/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0321/2021 Data da Disponibilização: 17/11/2021 Data da Publicação: 18/11/2021 Número do Diário: 6.951 Página: 112/118
12/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0321/2021 Teor do ato: DECISÃO Consta dos autos que o acidente objeto do pedido de indenização ocorreu no ano de 2016, há mais de 5 (cinco) anos. Além disso, o réu, proprietário da aeronave, nunca se manifestou nos autos, tendo, inclusive, sido decretada sua revelia. Outrossim, a autora já produziu provas documentais, testemunhais e perícia médica, estando o processo pendente somente da realização de perícia na aeronave. O réu, por sua vez, não tem facilitado a produção probatória, como fez constar esse juízo na decisão de pp. 165/166, quando anteriormente tinha determinado, mesmo diante da revelia, a sua intimação para se manifestar se já tinha sido realizada uma perícia na aeronave para fins de recebimento de seguro. Além disso, este juízo tem encontrado dificuldades em localizar um profissional com expertise na área (pp. 171, 177). A autora tem se esforçado em produzir a prova, tendo diligenciado junto ao balcão das companhias aéreas, onde obteve as informações acerca de um profissional nesta Comarca (p. 180). Ocorre que, numa melhor análise os autos e ante a fase em que se encontra, ainda que este juízo nomeie o profissional para atuar como perito nos autos, vislumbro, desde já, situações que podem obstar a realização de perícia e atrasar ainda mais o tramite processual, como, por exemplo, o próprio decurso do tempo, já que, por certo, a aeronave não mais estará nas mesmas condições da época do acidente, o que frustraria ao menos os quesitos nº 3, 5 e 10 (pp. 165/166). Outrossim, em que pese o Comando da Aeronáutica, ao encaminhar o resultado da investigação no âmbito do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) a este juízo, tenha esclarecido que as investigações realizadas pelo CENIPA não buscam estabelecer responsabilidades, nem são produzidos no âmbito do contraditório e da ampla defesa, este documento não pode ser desconsiderados, sobretudo quando o réu teve diversas oportunidades de produzir provas e, inclusive, de impugna-lo. Não bastasse tudo isso, é preciso destacar que no caso em análise não estão presentes nenhumas das situações descritas nos incisos do art. 345 do CPC. Portanto, a revelia produz os seus efeitos, devendo serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Assim, não havendo necessidade, por ora, de se aprofundar nessas questões, o que será melhor analisado na sentença, mas pelos motivos discorridos acima, não vislumbro mais a necessidade da produção da prova pericial, em questão, havendo nos autos provas suficientes para o julgamento da causa. Nesses termos, torno sem efeitos a determinação de realização de perícia na aeronave e, por conseguinte, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões finais, em seguida venham-me os autos conclusos para sentença. Intime-se. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
11/11/2021		Outras Decisões DECISÃO Consta dos autos que o acidente objeto do pedido de indenização ocorreu no ano de 2016, há mais de 5 (cinco) anos. Além disso, o réu, proprietário da aeronave, nunca se manifestou nos autos, tendo, inclusive, sido decretada sua revelia. Outrossim, a autora já produziu provas documentais, testemunhais e perícia médica, estando o processo pendente somente da realização de perícia na aeronave. O réu, por sua vez, não tem facilitado a produção probatória, como fez constar esse juízo na decisão de pp. 165/166, quando anteriormente tinha determinado, mesmo diante da revelia, a sua intimação para se manifestar se já tinha sido realizada uma perícia na aeronave para fins de recebimento de seguro. Além disso, este juízo tem encontrado dificuldades em localizar um profissional com expertise na área (pp. 171, 177). A autora tem se esforçado em produzir a prova, tendo diligenciado junto ao balcão das companhias aéreas, onde obteve as informações acerca de um profissional nesta Comarca (p. 180). Ocorre que, numa melhor análise os autos e ante a fase em que se encontra, ainda que este juízo nomeie o profissional para atuar como perito nos autos, vislumbro, desde já, situações que podem obstar a realização de perícia e atrasar ainda mais o tramite processual, como, por exemplo, o próprio decurso do tempo, já que, por certo, a aeronave não mais estará nas mesmas condições da época do acidente, o que frustraria ao menos os quesitos nº 3, 5 e 10 (pp. 165/166). Outrossim, em que pese o Comando da Aeronáutica, ao encaminhar o resultado da investigação no âmbito do Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER) a este juízo, tenha esclarecido que as investigações realizadas pelo CENIPA não buscam estabelecer responsabilidades, nem são produzidos no âmbito do contraditório e da ampla defesa, este documento não pode ser desconsiderados, sobretudo quando o réu teve diversas oportunidades de produzir provas e, inclusive, de impugna-lo. Não bastasse tudo isso, é preciso destacar que no caso em análise não estão presentes nenhumas das situações descritas nos incisos do art. 345 do CPC. Portanto, a revelia produz os seus efeitos, devendo serem presumidas verdadeiras as alegações de fato formuladas pela autora. Assim, não havendo necessidade, por ora, de se aprofundar nessas questões, o que será melhor analisado na sentença, mas pelos motivos discorridos acima, não vislumbro mais a necessidade da produção da prova pericial, em questão, havendo nos autos provas suficientes para o julgamento da causa. Nesses termos, torno sem efeitos a determinação de realização de perícia na aeronave e, por conseguinte, determino a intimação da parte autora, para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente suas razões finais, em seguida venham-me os autos conclusos para sentença. Intime-se.
27/08/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
27/08/2021		Conclusos para Decisão
03/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70048609-8 Tipo da Petição: Informações Data: 03/08/2021 12:01
22/07/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0208/2021 Data da Disponibilização: 21/07/2021 Data da Publicação: 22/07/2021 Número do Diário: 6.876 Página: 96/97
20/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0208/2021 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem profissional hábil, para atuar como perito nestes autos e realizar a prova pericial. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
20/07/2021		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 10 (dez) dias, indicarem profissional hábil, para atuar como perito nestes autos e realizar a prova pericial.
20/07/2021		Juntada de Ofício
24/06/2021		Juntada de Outros documentos
24/06/2021		Expedição de Ofício Perícia Grafotécnica
07/05/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0138/2021 Data da Disponibilização: 07/05/2021 Data da Publicação: 10/05/2021 Número do Diário: 6.826 Página: 34/43
06/05/2021		Expedida/Certificada Relação: 0138/2021 Teor do ato: Despacho Ante o teor do OFÍCIO Nº SEDE-OFI-2021/00875 (p. 171), oficie-se, incontinenti, à Polícia Civil do Estado do Acre para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há perito para realizar a perícia. Em caso negativo, intimem-se as partes para, no mesmo prazo (10 dias), indicar profissional hábil, para atuar como perito nestes autos e realizar a prova pericial. Indicado o perito, cumpra a Secretaria as demais determinações constantes na decisão de pp. 165/166. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
04/05/2021		Determinada Requisição de Informações Despacho Ante o teor do OFÍCIO Nº SEDE-OFI-2021/00875 (p. 171), oficie-se, incontinenti, à Polícia Civil do Estado do Acre para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe se há perito para realizar a perícia. Em caso negativo, intimem-se as partes para, no mesmo prazo (10 dias), indicar profissional hábil, para atuar como perito nestes autos e realizar a prova pericial. Indicado o perito, cumpra a Secretaria as demais determinações constantes na decisão de pp. 165/166. Intimem-se e cumpra-se.
03/02/2021		Conclusos para Decisão
03/02/2021		Juntada de Ofício
25/01/2021		Juntada de Outros documentos
25/01/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
08/10/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0232/2020 Data da Disponibilização: 08/10/2020 Data da Publicação: 09/10/2020 Número do Diário: 6.693 Página: 47/53
07/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0232/2020 Teor do ato: Em sede de audiência de instrução e julgamento (pp. 125/127), foi determinada a realização de perícia médica na Autora, bem como de perícia na aeronave. Em face do princípio da cooperação, foi determinado ao Réu, caso possuísse, a apresentação da perícia realizada na aeronave para fins de recebimento do seguro, bem como a indicação do nome da seguradora que efetivou o pagamento do seguro. Restou consignado, ainda, que deveria a Secretaria oficiar à INFRAERO para indicar profissional habilitado para efetivar a perícia na aeronave, considerando as informações já constantes do relatório feito pela CENIPA às pp. 107/116. Apesar de intimado, o Réu não juntou aos autos o laudo pericial supostamente realizado na aeronave, nem informou a seguradora que teria efetivado o pagamento do seguro (conforme certidão de p. 131). DECIDO. Compulsando os autos, observo que a perícia médica foi devidamente realizada, tendo sido juntado o Laudo Pericial às pp. 156/157. Ante a falta de impugnação, HOMOLOGO o laudo de pp. 156/157 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No que tange à perícia a ser realizada na aeronave, não houve qualquer manifestação do Réu acerca de já ter sido realizada uma perícia para fins de pagamento do seguro, de forma que não se facilitou a produção probatória. Assim, conforme já determinado na audiência de instrução e julgamento (pp. 125/127), em 08/05/2018, deverá a Secretaria oficiar à INFRAERO, incontinenti, para que indique profissional habilitado para realizar perícia na aeronave, levando em consideração as informações contidas no relatório de pp. 107/116. Fixo, desde já, os seguintes quesitos do juízo: 1 A aeronave e o piloto estavam com a documentação válida e regular para o voo? 2 Qual foi o motivo da queda da aeronave? 3 Houve falha na aeronave? Quais? O que ocasionou? 4 O procedimento adotado pelo piloto foi compatível com a situação? 5 A aeronave foi abastecida de forma regular? E quais as consequências do abastecimento irregular? 6 O combustível utilizado era próprio para a aviação e estava armazenado da forma regular? 7 Quais as consequências do uso de combustível não apropriado e de seu armazenamento irregular? 8 A carga transportada era compatível com o tamanho da aeronave? Estava acondicionada da forma correta? 9 É adequado o transporte de carga dentro da cabine de passageiros, em especial latões de tinta? 10 Os cintos de segurança estavam disponíveis? Houve falha na preparação do voo ao não se exigir o uso dos cintos de segurança? Intimem-se as partes, por seus patronos, para formulação de quesitos complementares e, querendo, indicação de assistente técnico, o que deverá ser feito no prazo comum de 10 (dez) dias, deixando claro que os referidos quesitos devem limitar-se às razões do acidente. Após, decorrido o prazo ora concedido às partes, providencie a Secretaria os atos que lhe compete quanto à realização da perícia, intimando-se o Sr. Perito para destacar dia e hora para o início dos trabalhos, bem como intimando-se as partes e patronos, para acompanhamento dos trabalhos periciais, cujo resultado deverá vir para os autos, no prazo de 15 (quinze) dias, após a conclusão dos trabalhos. Cumpra-se, incontinenti. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
05/10/2020		Outras Decisões Em sede de audiência de instrução e julgamento (pp. 125/127), foi determinada a realização de perícia médica na Autora, bem como de perícia na aeronave. Em face do princípio da cooperação, foi determinado ao Réu, caso possuísse, a apresentação da perícia realizada na aeronave para fins de recebimento do seguro, bem como a indicação do nome da seguradora que efetivou o pagamento do seguro. Restou consignado, ainda, que deveria a Secretaria oficiar à INFRAERO para indicar profissional habilitado para efetivar a perícia na aeronave, considerando as informações já constantes do relatório feito pela CENIPA às pp. 107/116. Apesar de intimado, o Réu não juntou aos autos o laudo pericial supostamente realizado na aeronave, nem informou a seguradora que teria efetivado o pagamento do seguro (conforme certidão de p. 131). DECIDO. Compulsando os autos, observo que a perícia médica foi devidamente realizada, tendo sido juntado o Laudo Pericial às pp. 156/157. Ante a falta de impugnação, HOMOLOGO o laudo de pp. 156/157 para que produza seus jurídicos e legais efeitos. No que tange à perícia a ser realizada na aeronave, não houve qualquer manifestação do Réu acerca de já ter sido realizada uma perícia para fins de pagamento do seguro, de forma que não se facilitou a produção probatória. Assim, conforme já determinado na audiência de instrução e julgamento (pp. 125/127), em 08/05/2018, deverá a Secretaria oficiar à INFRAERO, incontinenti, para que indique profissional habilitado para realizar perícia na aeronave, levando em consideração as informações contidas no relatório de pp. 107/116. Fixo, desde já, os seguintes quesitos do juízo: 1 A aeronave e o piloto estavam com a documentação válida e regular para o voo? 2 Qual foi o motivo da queda da aeronave? 3 Houve falha na aeronave? Quais? O que ocasionou? 4 O procedimento adotado pelo piloto foi compatível com a situação? 5 A aeronave foi abastecida de forma regular? E quais as consequências do abastecimento irregular? 6 O combustível utilizado era próprio para a aviação e estava armazenado da forma regular? 7 Quais as consequências do uso de combustível não apropriado e de seu armazenamento irregular? 8 A carga transportada era compatível com o tamanho da aeronave? Estava acondicionada da forma correta? 9 É adequado o transporte de carga dentro da cabine de passageiros, em especial latões de tinta? 10 Os cintos de segurança estavam disponíveis? Houve falha na preparação do voo ao não se exigir o uso dos cintos de segurança? Intimem-se as partes, por seus patronos, para formulação de quesitos complementares e, querendo, indicação de assistente técnico, o que deverá ser feito no prazo comum de 10 (dez) dias, deixando claro que os referidos quesitos devem limitar-se às razões do acidente. Após, decorrido o prazo ora concedido às partes, providencie a Secretaria os atos que lhe compete quanto à realização da perícia, intimando-se o Sr. Perito para destacar dia e hora para o início dos trabalhos, bem como intimando-se as partes e patronos, para acompanhamento dos trabalhos periciais, cujo resultado deverá vir para os autos, no prazo de 15 (quinze) dias, após a conclusão dos trabalhos. Cumpra-se, incontinenti.
16/07/2020		Conclusos para Decisão
25/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
06/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70022802-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/05/2020 15:06
23/04/2020		Publicado Relação :0081/2020 Data da Disponibilização: 23/04/2020 Data da Publicação: 24/04/2020 Número do Diário: 6.579 Página: 81/85
22/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0081/2020 Teor do ato: Dá as partes demandante e demandado por seus patronos por intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito às (pp. 156/158), nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
15/04/2020		Ato ordinatório Dá as partes demandante e demandado por seus patronos por intimados para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o laudo do perito às (pp. 156/158), nos termos do art. 477, § 1º do CPC/2015.
05/03/2020		Documento
05/03/2020		Documento
14/02/2020		Documento
29/01/2020		Expedição de Ofício Ofício - Designação de Perícia - Junta Médica
28/11/2019		Documento
19/11/2019		Expedição de Ofício Ofício - Designação de Perícia - Junta Médica
01/10/2019		Documento
20/08/2019		Documento
13/08/2019		Publicado sentença Relação :0275/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 6.412 Página: 35/38
12/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0275/2019 Teor do ato: DECISÃO Em petição de p. 140, postula a parte autora a nomeação de perito particular, em razão do disposto no ofício de p. 133. Decido. Compulsando o ofício de p. 137, indefiro, por ora, o pedido da autora, ao tempo em que ordeno, apenas para este caso, que a realização da perícia médica determinada às pp. 92/93 e 125/127, seja efetivada pela junta médica oficial da Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), devendo a Secretaria desta Vara oficiar à junta médica oficial da referida instituição de ensino com a finalidade de agendar o exame pericial. Designada a data da perícia, intimem-se as partes para comparecerem ao local indicado para a realização dos trabalhos. Faculto-lhes a indicar assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias. Quando da realização da perícia, deverá o profissional averiguar a atual condição da Autora, esclarecendo e delimitando se ficaram sequelas na face da mesma, em especial a presença de fratura no nariz, na órbita do olho e no maxilar. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo em cartório, a partir da realização da perícia. Intime-se. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
12/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Ofício
12/08/2019		Expedição de Ofício Ofício - Designação de Perícia - Junta Médica
30/07/2019		Outras Decisões DECISÃO Em petição de p. 140, postula a parte autora a nomeação de perito particular, em razão do disposto no ofício de p. 133. Decido. Compulsando o ofício de p. 137, indefiro, por ora, o pedido da autora, ao tempo em que ordeno, apenas para este caso, que a realização da perícia médica determinada às pp. 92/93 e 125/127, seja efetivada pela junta médica oficial da Fundação Universidade Federal do Acre (UFAC), devendo a Secretaria desta Vara oficiar à junta médica oficial da referida instituição de ensino com a finalidade de agendar o exame pericial. Designada a data da perícia, intimem-se as partes para comparecerem ao local indicado para a realização dos trabalhos. Faculto-lhes a indicar assistentes técnicos no prazo de 5 (cinco) dias. Quando da realização da perícia, deverá o profissional averiguar a atual condição da Autora, esclarecendo e delimitando se ficaram sequelas na face da mesma, em especial a presença de fratura no nariz, na órbita do olho e no maxilar. Fixo o prazo de 10 (dez) dias para entrega do laudo em cartório, a partir da realização da perícia. Intime-se.
12/04/2019		Conclusos para Decisão
12/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
12/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70021082-0 Tipo da Petição: Petição Data: 08/04/2019 11:39
01/04/2019		Publicado sentença Relação :0096/2019 Data da Disponibilização: 01/04/2019 Data da Publicação: 02/04/2019 Número do Diário: 6.322 Página: 35/38
29/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0096/2019 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do ofício recebido à p. 137. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
29/03/2019		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item C1) Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca do ofício recebido à p. 137.
27/03/2019		Documento
30/11/2018		Documento
29/11/2018		Publicado sentença Relação :0607/2018 Data da Disponibilização: 28/11/2018 Data da Publicação: 29/11/2018 Número do Diário: 6.246 Página: 42
28/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0607/2018 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016) Dá as partes, por seus nobres patronos, por intimadas para tomarem conhecimento quanto à resposta de ofíco de p. 132. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
28/11/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016) Dá as partes, por seus nobres patronos, por intimadas para tomarem conhecimento quanto à resposta de ofíco de p. 132.
28/11/2018		Documento
26/11/2018		Expedição de Ofício Ofício - Designação de Perícia - Junta Médica
10/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
28/05/2018		Publicado sentença Relação :0098/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 6.126 Página: 34/37
24/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0098/2018 Teor do ato: "[...] intime-se a parte demandada, por seu patrono, para trazer aos autos a perícia realizada na aeronave, bem como indicar a Seguradora que efetivou o pagamento do seguro, alem de formular quesitos e indicar assistentes técnicos para ambas as perícias. O patrono da parte autora saiu intimado, também, para indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze dias). Também saíram intimados a parte autora e seu patrono acerca desta deliberação." Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
15/05/2018		Juntada de mandado
15/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
08/05/2018		Outras Decisões "[...] intime-se a parte demandada, por seu patrono, para trazer aos autos a perícia realizada na aeronave, bem como indicar a Seguradora que efetivou o pagamento do seguro, alem de formular quesitos e indicar assistentes técnicos para ambas as perícias. O patrono da parte autora saiu intimado, também, para indicar assistente técnico e formular quesitos, no prazo de 15 (quinze dias). Também saíram intimados a parte autora e seu patrono acerca desta deliberação."
08/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70028295-2 Tipo da Petição: Petição Data: 07/05/2018 14:33
20/04/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/021411-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 11/05/2018 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
19/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - publicação - pauta de audiência
18/04/2018		Publicado sentença Relação :0050/2018 Data da Disponibilização: 17/04/2018 Data da Publicação: 18/04/2018 Número do Diário: 6.099 Página: 73/75
16/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0050/2018 Teor do ato: Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item C1)Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
10/04/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 08/05/2018 Hora 09:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Realizada
10/04/2018		Documento
22/03/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item C1)Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de ofícios expedidos ou diligências do juízo.
22/03/2018		Documento
21/03/2018		Documento
16/03/2018		Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
23/02/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
28/11/2017		Publicado sentença Relação :0199/2017 Data da Disponibilização: 27/11/2017 Data da Publicação: 28/11/2017 Número do Diário: 6.009 Página: 57/59
24/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0199/2017 Teor do ato: DECISÃO Postula a autora (p. 100) o adiamento da audiência designada para o dia 27/11/2017, às 9h., considerando que não houve resposta do ofício expedido à INFRAERO (p. 94) e que as informações solicitadas no referido ofício são essenciais ao deslinde da causa, oportunidade em que requereu outras diligências. Ante o contido no expediente de p. 96, e considerando que as informações a serem prestadas são imprescindíveis para o deslinde da causa, mormente para subsidiar as perguntas a serem formuladas às partes e testemunhas na instrução processual. Considerando, mais, que a falta de referidas informações foi uma das causas do adiamento da audiência do dia 29/08/2017, DEFIRO o pedido quanto à audiência e diligências, devendo a Secretaria destacar nova data para a audiência, bem como expedir os oficios requeridos para que os órgãos/setores declinados na petição de p. 100 encaminhem a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, todas as informações de que disponham acerca do acidente, inclusive perícias, acaso realizadas. Em não dispondo de qualquer registro acerca do acidente objeto da controvérsia nestes autos, declinem as razões por que não dispõem ou por que não foram realizadas. Vindos aos autos referidas informações, devem as partes serem intimadas para se manifestarem no prazo de lei. Reafirmo que, quanto às testemunhas, é ônus da parte que as arrrolou trazê-las à audiência, sob pena de ser interpretado como renúncia ao depoimento daquelas que não comparecerem. Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
23/11/2017		Outras Decisões DECISÃO Postula a autora (p. 100) o adiamento da audiência designada para o dia 27/11/2017, às 9h., considerando que não houve resposta do ofício expedido à INFRAERO (p. 94) e que as informações solicitadas no referido ofício são essenciais ao deslinde da causa, oportunidade em que requereu outras diligências. Ante o contido no expediente de p. 96, e considerando que as informações a serem prestadas são imprescindíveis para o deslinde da causa, mormente para subsidiar as perguntas a serem formuladas às partes e testemunhas na instrução processual. Considerando, mais, que a falta de referidas informações foi uma das causas do adiamento da audiência do dia 29/08/2017, DEFIRO o pedido quanto à audiência e diligências, devendo a Secretaria destacar nova data para a audiência, bem como expedir os oficios requeridos para que os órgãos/setores declinados na petição de p. 100 encaminhem a este Juízo, no prazo de 10 (dez) dias, todas as informações de que disponham acerca do acidente, inclusive perícias, acaso realizadas. Em não dispondo de qualquer registro acerca do acidente objeto da controvérsia nestes autos, declinem as razões por que não dispõem ou por que não foram realizadas. Vindos aos autos referidas informações, devem as partes serem intimadas para se manifestarem no prazo de lei. Reafirmo que, quanto às testemunhas, é ônus da parte que as arrrolou trazê-las à audiência, sob pena de ser interpretado como renúncia ao depoimento daquelas que não comparecerem. Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
23/11/2017		Conclusos para Despacho
08/11/2017		Publicado sentença Relação :0189/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 5.998 Página: 112/115
07/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70082906-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 07/11/2017 10:20
07/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - publicação - pauta de audiência
06/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0189/2017 Teor do ato: Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item C1)Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de ofícios expedidos (p. 96). Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
06/11/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item C1)Dá as partes por intimadas para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestarem-se acerca de resposta de ofícios expedidos (p. 96).
27/10/2017		Publicado sentença Relação :0183/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: 5.992 Página: 41/49
25/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0183/2017 Teor do ato: DELIBERAÇÃO: "DEFIRO os pedidos quanto à diligência junto à INFRAERO, para que venha para os autos a perícia realizada na aerovane envolvida no acidente no dia 10.02.2016, por volta das 15h, no trajeto Manuel Urbano-Santa Rosa, cujo piloto, naquela ocasião, era o Sr. Mayco dos Santos Cunha. Considerando que o laudo constante dos autos é inconclusivo, e, acaso procedente a ação, a extensão das lesões da autora, em razão do acidente é imprescindível para a fixação do dano, DEFIRO, também, o pedido de realização de perícia na autora, o que deverá ser feito pela Junta Médica do Estado, devendo, dentre os profissionais a realizar a perícia, haver especialista na área de fratura maxilar, ficando facultado às partes, formularem quesitos a serem respondidos pelos Srs. Peritos, bem como indicarem assistente técnico. Diante dos pedidos ora deferidos, fica redesignada a presente audiência para o dia 27 de novembro de 2017, às 9h. O prazo a ser concedido à INFRAERO para cumprir o que foi requerido, será de 15 (quinze) dias. O mesmo prazo deverá ser concedido às partes para nomeação de assiste técnico e formulação de quesitos, este computado antes da realização da perícia. Saem a parte autora e seus patronos, intimados da presente deliberação." Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
25/10/2017		Documento
25/09/2017		Documento
13/09/2017		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
30/08/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 27/11/2017 Hora 09:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Não Realizada
30/08/2017		Outras Decisões DELIBERAÇÃO: "DEFIRO os pedidos quanto à diligência junto à INFRAERO, para que venha para os autos a perícia realizada na aerovane envolvida no acidente no dia 10.02.2016, por volta das 15h, no trajeto Manuel Urbano-Santa Rosa, cujo piloto, naquela ocasião, era o Sr. Mayco dos Santos Cunha. Considerando que o laudo constante dos autos é inconclusivo, e, acaso procedente a ação, a extensão das lesões da autora, em razão do acidente é imprescindível para a fixação do dano, DEFIRO, também, o pedido de realização de perícia na autora, o que deverá ser feito pela Junta Médica do Estado, devendo, dentre os profissionais a realizar a perícia, haver especialista na área de fratura maxilar, ficando facultado às partes, formularem quesitos a serem respondidos pelos Srs. Peritos, bem como indicarem assistente técnico. Diante dos pedidos ora deferidos, fica redesignada a presente audiência para o dia 27 de novembro de 2017, às 9h. O prazo a ser concedido à INFRAERO para cumprir o que foi requerido, será de 15 (quinze) dias. O mesmo prazo deverá ser concedido às partes para nomeação de assiste técnico e formulação de quesitos, este computado antes da realização da perícia. Saem a parte autora e seus patronos, intimados da presente deliberação."
16/08/2017		Documento
16/08/2017		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ719861902BR Situação : Não existe nº indicado Modelo : Postal - Intimação - Audiência - Instrução e Julgamento - Parte - Depoimento Pessoal - Pena de Confe Destinatário : Luana Vieira de Lima Fernandes
04/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - publicação - pauta de audiência
03/08/2017		Carta Expedida Postal - Intimação - Audiência - Instrução e Julgamento - Parte - Depoimento Pessoal - Pena de Confesso - Art. 385, § 1º, do CPC-2015 - NCPC
02/08/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 29/08/2017 Hora 11:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Realizada
28/07/2017		Publicado sentença Relação :0123/2017 Data da Disponibilização: 27/07/2017 Data da Publicação: 28/07/2017 Número do Diário: 5.931 Página: 19/34
26/07/2017		Expedida/Certificada Relação: 0123/2017 Teor do ato: DECISÃONão se verificando, na hipótese, ser o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado ou parcial do mérito, e verificando a necessidade de produção de prova oral, defiro as provas requeridas pela parte autora, em particular oitiva destas e testemunhas, determinando a Secretaria que destaque dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, procedendo-se com as intimações necessárias. Quanto aos pontos controvertidos, não obstante possam ser fixados outros quando do início da audiência, em cooperação com os patronos das partes, ficam, desde já, estabelecidas as seguintes questões sobre as quais deverão incidir as provas: 1. A existência ou não de ato ilícito; 2. O dano; e, 3. O nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o evento danoso.Por fim, no que pertine a intimação das testemunhas, a parte se comprometeu em trazê-las para a audiência independentemente de intimaçãoCumpra a Secretaria os atos que lhe compete, com brevidade.Intimem-se. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
24/07/2017		Outras Decisões DECISÃONão se verificando, na hipótese, ser o caso de extinção do processo ou julgamento antecipado ou parcial do mérito, e verificando a necessidade de produção de prova oral, defiro as provas requeridas pela parte autora, em particular oitiva destas e testemunhas, determinando a Secretaria que destaque dia e hora para a audiência de instrução e julgamento, procedendo-se com as intimações necessárias. Quanto aos pontos controvertidos, não obstante possam ser fixados outros quando do início da audiência, em cooperação com os patronos das partes, ficam, desde já, estabelecidas as seguintes questões sobre as quais deverão incidir as provas: 1. A existência ou não de ato ilícito; 2. O dano; e, 3. O nexo de causalidade entre a conduta da parte ré e o evento danoso.Por fim, no que pertine a intimação das testemunhas, a parte se comprometeu em trazê-las para a audiência independentemente de intimaçãoCumpra a Secretaria os atos que lhe compete, com brevidade.Intimem-se.
17/05/2017		Conclusos para Decisão
27/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70025923-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/04/2017 14:49
31/03/2017		Publicado sentença Relação :0049/2017 Data da Disponibilização: 30/03/2017 Data da Publicação: 31/03/2017 Número do Diário: 5.851 Página: 60/67
29/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0049/2017 Teor do ato: DECISÃO Ante a certidão de pág. 82, DECRETO A REVELIA da parte demandada, Mário Jorge Matos da Cunha, o que faço com base no art. 344 do NCPC, consignando também que presentes estão os efeitos da revelia, pela inocorrência das hipóteses do art. 345, I a III, do NCPC.No mais, não obstante a revelia da parte demandada, considerando que a parte autora pugnou pela pelo julgamento antecipado da lide, entretanto a causa não está madura, pois bem fica estabelecido, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora especifique as provas que pretendem produzir e, pugnando pela prova testemunhal, apresentar o rol de testemunhas observado o disposto no art. 450 do CPC, bem como sugerir os pontos controvertidos. Decorrido o prazo, conclusos os autos para os fins do art. 357, I a V, do CPC, ou sentença, se for o caso.Cumpra a Secretaria os atos que lhe compete, com brevidade.Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC), Ana Caroliny Silva Afonso Cabral (OAB 2613/AC), Luiz Guilherme da Silva Santos (OAB 4464/AC)
22/03/2017		Mero expediente DECISÃO Ante a certidão de pág. 82, DECRETO A REVELIA da parte demandada, Mário Jorge Matos da Cunha, o que faço com base no art. 344 do NCPC, consignando também que presentes estão os efeitos da revelia, pela inocorrência das hipóteses do art. 345, I a III, do NCPC.No mais, não obstante a revelia da parte demandada, considerando que a parte autora pugnou pela pelo julgamento antecipado da lide, entretanto a causa não está madura, pois bem fica estabelecido, em homenagem ao princípio da cooperação (art. 6º do CPC), o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte autora especifique as provas que pretendem produzir e, pugnando pela prova testemunhal, apresentar o rol de testemunhas observado o disposto no art. 450 do CPC, bem como sugerir os pontos controvertidos. Decorrido o prazo, conclusos os autos para os fins do art. 357, I a V, do CPC, ou sentença, se for o caso.Cumpra a Secretaria os atos que lhe compete, com brevidade.Intime-se e cumpra-se, com brevidade.
20/03/2017		Conclusão
13/09/2016		Conclusos para Decisão
13/09/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70060948-8 Tipo da Petição: Petição Data: 13/09/2016 10:28
04/08/2016		Conclusos para Decisão
04/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
14/07/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/07/2016		Outras Decisões DELIBERAÇÃO: " Aguardar-se, em Cartório, o prazo a que se refere o art. 335, I, do NCPC. Decorrido o prazo de defesa e eventual réplica, venham-me os autos conclusos para deliberação acerca das provas a serem produzidas na audiência de instrução e julgamento ".
23/06/2016		Expedição de Certidão Certidão - publicação - pauta de audiência
21/06/2016		Documento
16/06/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70036824-3 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 14/06/2016 14:37
08/06/2016		Carta Expedida Precatória - Citação - Audiência - Processo Comum - Genérico - NCPC
08/06/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/06/2016		Expedição de Certidão Certidão - publicação - pauta de audiência
07/06/2016		Documento
03/06/2016		Publicado sentença Relação :0086/2016 Data da Disponibilização: 02/06/2016 Data da Publicação: 03/06/2016 Número do Diário: 5.653 Página: 28/34
01/06/2016		Expedida/Certificada Relação: 0086/2016 Teor do ato: DESPACHO DEFIRO o pedido de redesignação da audiência, como requerido a pág. 61, e por conseguinte, determino que a Secretaria destaque nova data para a realização da audiência, intimando-se as partes e seus patronos.Intimem-se e cumpra-se com brevidade. Advogados(s): Mario Jorge Cruz de Oliveira (OAB 2360/AC)
01/06/2016		Audiência Designada Conciliação Data: 07/07/2016 Hora 09:00 Local: 5ª Vara Cível Situacão: Realizada
31/05/2016		Mero expediente DESPACHO DEFIRO o pedido de redesignação da audiência, como requerido a pág. 61, e por conseguinte, determino que a Secretaria destaque nova data para a realização da audiência, intimando-se as partes e seus patronos.Intimem-se e cumpra-se com brevidade.
31/05/2016		Conclusos para Decisão
31/05/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70033125-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/05/2016 12:12
23/05/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70031451-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 23/05/2016 12:38
15/04/2016		Juntada de mandado
15/04/2016		Documento
15/04/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
12/04/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70022026-2 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 12/04/2016 09:01
05/04/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/017337-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/04/2016 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
28/03/2016		Publicado sentença Relação :0046/2016 Data da Publicação: 28/03/2016 Data da Disponibilização: 23/03/2016 Número do Diário: 5.606 Página: 69/72
22/03/2016		Expedida/Certificada Relação: 0046/2016 Teor do ato: DECISÃO Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, e a declaração de pag. 13, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do NCPC. Considerando a falta de tempo hábil para apreciar as iniciais, mormente em razão do grande fluxo de processos nesses primeiros dias de março, e considerando, ainda, a vigência do Novo Código de Processo Civil, a partir desta data, cujas disposições têm aplicação desde logo aos processos pendentes (art. 1.046 NCPC e Enunciado 424 do FPPC), faculto a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias (art. 219 do NCPC) para adequar a inicial às novas regras, em particular no que diz respeito ao art. 319, I e VII, declinando: a) o endereço eletrônico do autor e do réu; b) o estado civil da parte ré; e c) a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do NCPC). Feito isto, destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, NCPC), procedendo-se com a intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do NCPC).Cite-se e intime-se a parte contrária para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do NCPC), fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do NCPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do NCPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do NCPC). Faça-se consignar também no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do NCPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estarem expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do NCPC).Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, do NCPC).Cumpra-se com brevidade. Advogados(s): Celso Araujo Rodrigues (OAB 2654/AC)
21/03/2016		Outras Decisões DECISÃO Preliminarmente, considerando o cenário processual até aqui apresentado, e a declaração de pag. 13, DEFIRO os benefícios da gratuidade judiciária a parte autora, o que faço com base no art. 5º, inciso LXXIV, da CF e arts. 98 e 99, § 3º, do NCPC. Considerando a falta de tempo hábil para apreciar as iniciais, mormente em razão do grande fluxo de processos nesses primeiros dias de março, e considerando, ainda, a vigência do Novo Código de Processo Civil, a partir desta data, cujas disposições têm aplicação desde logo aos processos pendentes (art. 1.046 NCPC e Enunciado 424 do FPPC), faculto a parte autora o prazo de 15 (quinze) dias (art. 219 do NCPC) para adequar a inicial às novas regras, em particular no que diz respeito ao art. 319, I e VII, declinando: a) o endereço eletrônico do autor e do réu; b) o estado civil da parte ré; e c) a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação, sob pena de indeferimento (art. 321, parágrafo único, c/c art. 330, IV, do NCPC). Feito isto, destaque-se data para a audiência de conciliação/mediação, a qual deverá ocorrer no prazo máximo de 30 (trinta) dias (art. 334, caput, NCPC), procedendo-se com a intimação da autora para a referida audiência, através de seu advogado (art. 334, § 3º, do NCPC).Cite-se e intime-se a parte contrária para comparecer à audiência, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (art. 334, parte final, do NCPC), fazendo consignar no mandado que o prazo para a defesa (que será de 15 dias art. 335, caput do NCPC) começará a fluir da data da referida audiência ou, em ocorrendo quaisquer das hipóteses de que trata o art. 335, I a III, do art. 335 do NCPC, das datas em que ocorrerem as situações ali previstas, sob pena de revelia e confissão quanto a matéria de fato (art. 344 do NCPC). Faça-se consignar também no mandado de que as partes deverão se fazer acompanhar de seus advogados ou defensores públicos (art. 334, § 9º, do NCPC), bem como de que poderão se fazer representar por pessoas por elas nomeadas, desde que o façam por procuração específica, devendo estarem expressos no aludido instrumento poderes para negociar e transigir (art, 334, § 10, do NCPC).Faça-se constar, ainda, que a ausência, injustificada, de qualquer das partes à audiência designada, será considerado ato atentatório à dignidade da justiça, punível com multa de até 2%(dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. (art. 334, § 8º, do NCPC).Cumpra-se com brevidade.
17/03/2016		Conclusos para Despacho
17/03/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/04/2016	Emenda da Inicial
23/05/2016	Juntada de Procuração/Substabelecimento
31/05/2016	Petição
14/06/2016	Juntada de Procuração/Substabelecimento
13/09/2016	Petição
26/04/2017	Petição
07/11/2017	Pedido de Diligências
07/05/2018	Petição
08/04/2019	Petição
06/05/2020	Petição
14/10/2020	Petição
03/08/2021	Informações
30/11/2021	Alegações Finais
24/02/2022	Apelação
29/03/2022	Razões/Contrarrazões
17/02/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
10/04/2023	Petição
12/07/2023	Petição
09/01/2025	Petição
26/06/2025	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/07/2016	de Conciliação	Realizada	2
29/08/2017	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
27/11/2017	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
08/05/2018	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
27/02/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
17/03/2016	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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