Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja
Devedora	Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda Advogado:  Marcel Bezerra Chaves   Advogado:  Luciano Oliveira de Melo   Advogada:  Luana Shely Nascimento de Souza Maia   Advogado:  Alberto Tapeocy Nogueira

Data		Movimento
14/10/2024		Arquivado Definitivamente
14/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08025701-5 Tipo da Petição: Petição Data: 29/05/2024 12:31
17/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0010/2024 Data da Disponibilização: 15/04/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 7.516 Página: 56-58
11/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0010/2024 Teor do ato: Ante o exposto, homologo a transação/acordo de pagamento extrajudicial do débito, por meio de dação em pagamento, firmado entre as partes e, em decorrência da comunicação da satisfação da obrigação, extingo a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, III, "b" e 924, II, do CPC. Fica prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. À Secretaria para que providencie a baixa do nome da executada junto ao Serasa, por meio do sistema SerasaJud, caso não realizada anteriormente. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras, caso existentes nos autos. Sem custas, considerando a transação extrajudicial entre as partes (art. 90, §3º, do CPC), situação que dispensa a remessa prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual n.º 1.422/01. Honorários advocatícios a serem pagos pela Devedora, nos termos fixados no item "VIII" da escritura pública de dação em pagamento. Intime-se. Cumpridas todas as providências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com baixa, observando-se o código de movimentação no SAJ para baixa definitiva (Código SAJ 246). Advogados(s): Luciano Oliveira de Melo (OAB 005.257-E/MS), Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC), Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902/AC)
14/10/2024		Arquivado Definitivamente
14/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08025701-5 Tipo da Petição: Petição Data: 29/05/2024 12:31
17/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0010/2024 Data da Disponibilização: 15/04/2024 Data da Publicação: 16/04/2024 Número do Diário: 7.516 Página: 56-58
11/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0010/2024 Teor do ato: Ante o exposto, homologo a transação/acordo de pagamento extrajudicial do débito, por meio de dação em pagamento, firmado entre as partes e, em decorrência da comunicação da satisfação da obrigação, extingo a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, III, "b" e 924, II, do CPC. Fica prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. À Secretaria para que providencie a baixa do nome da executada junto ao Serasa, por meio do sistema SerasaJud, caso não realizada anteriormente. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras, caso existentes nos autos. Sem custas, considerando a transação extrajudicial entre as partes (art. 90, §3º, do CPC), situação que dispensa a remessa prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual n.º 1.422/01. Honorários advocatícios a serem pagos pela Devedora, nos termos fixados no item "VIII" da escritura pública de dação em pagamento. Intime-se. Cumpridas todas as providências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com baixa, observando-se o código de movimentação no SAJ para baixa definitiva (Código SAJ 246). Advogados(s): Luciano Oliveira de Melo (OAB 005.257-E/MS), Luana Shely Nascimento de Souza Maia (OAB 3547/AC), Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902/AC)
09/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2024		Homologada a Transação Ante o exposto, homologo a transação/acordo de pagamento extrajudicial do débito, por meio de dação em pagamento, firmado entre as partes e, em decorrência da comunicação da satisfação da obrigação, extingo a execução com exame do mérito, conforme preceituam os artigos 487, III, "b" e 924, II, do CPC. Fica prejudicada a análise da exceção de pré-executividade. À Secretaria para que providencie a baixa do nome da executada junto ao Serasa, por meio do sistema SerasaJud, caso não realizada anteriormente. Proceda-se o levantamento de eventuais penhoras, caso existentes nos autos. Sem custas, considerando a transação extrajudicial entre as partes (art. 90, §3º, do CPC), situação que dispensa a remessa prevista no art. 1º, §4º, da Lei Estadual n.º 1.422/01. Honorários advocatícios a serem pagos pela Devedora, nos termos fixados no item "VIII" da escritura pública de dação em pagamento. Intime-se. Cumpridas todas as providências, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se estes autos com baixa, observando-se o código de movimentação no SAJ para baixa definitiva (Código SAJ 246).
06/12/2023		Conclusos para Decisão
06/12/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
12/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0030/2023 Data da Disponibilização: 10/07/2023 Data da Publicação: 11/07/2023 Número do Diário: 7.336 Página: 42-48
07/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0030/2023 Teor do ato: Execução Fiscal proposta pelo Município de Rio Branco, contra a qual foi oposta Exceção de Pré-Executividade pela Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. O Credor requer a extinção do feito à p. 801 em razão da satisfação extrajudicial da dívida. Adesistênciadaexecuçãofiscaldemanda a anuência do executado se existente oposição de peça defensiva versando sobre questão de direito material, em uma leitura a contrario sensu do art. 775, parágrafo único, incisos I e II do Código de Processo Civil. Desta forma, determino a intimação da parte devedora, para que se manifeste quanto ao pedido de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Luciano Oliveira de Melo (OAB 005.257-E/MS), Luana Shely Nascimento de Souza (OAB 3547AC /), Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902AC /)
06/07/2023		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
05/04/2023		Mero expediente Execução Fiscal proposta pelo Município de Rio Branco, contra a qual foi oposta Exceção de Pré-Executividade pela Ipê Empreendimentos Imobiliários Ltda. O Credor requer a extinção do feito à p. 801 em razão da satisfação extrajudicial da dívida. Adesistênciadaexecuçãofiscaldemanda a anuência do executado se existente oposição de peça defensiva versando sobre questão de direito material, em uma leitura a contrario sensu do art. 775, parágrafo único, incisos I e II do Código de Processo Civil. Desta forma, determino a intimação da parte devedora, para que se manifeste quanto ao pedido de extinção do processo, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
29/03/2023		Conclusos para Decisão
08/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70015358-9 Tipo da Petição: Pedido de Extinção do Processo Data: 08/03/2023 09:40
07/02/2023		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial À vista do trâmite do processo de dação em pagamento (n. 2022.02.001798), informado à p. 781, que sinaliza o adimplemento da totalidade das dívidas ajuizadas e não ajuizadas de titularidade do devedor, suspendo o processo por 4 (quatro) meses, a fim de que as partes concluam as diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Após o decurso do prazo concedido, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública a oferecer a manifestação cabível, em 5 (cinco) dias. Em seguida, voltem-me conclusos para decisão acerca da Exceção de Pré-Executividade. Para evitar delongas com a conclusão desnecessária dos autos, utilize a Secretaria, independentemente de despacho, os atos ordinatórios previstos no Anexo I do Provimento COGER nº 16/2016, quando cabíveis. Intime-se.
02/02/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70006974-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/02/2023 15:55
25/11/2022		Conclusos para Decisão
25/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70053388-7 Tipo da Petição: Petição Data: 27/07/2022 14:18
05/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0025/2022 Data da Disponibilização: 05/07/2022 Data da Publicação: 06/07/2022 Número do Diário: 7.097 Página: 30-37
01/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0025/2022 Teor do ato: ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15(quinze) dias. Advogados(s): Luciano Oliveira de Melo (OAB 005.257-E/MS), Luana Shely Nascimento de Souza (OAB 3547/AC), Alberto Tapeocy Nogueira (OAB 3902/AC)
25/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15(quinze) dias.
28/03/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 20/12/2021 16:33:40 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDIU A 1ª CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, RECONHECER, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, JULGANDO PREJUDICADO O APELO, COM O CONSEQUENTE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. Relator: Luís Camolez
15/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/07/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/07/2021		Expedição de Certidão VEF - Encaminhar ao 2º Grau
07/07/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70041297-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 07/07/2021 15:55
06/07/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70040940-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 06/07/2021 17:28
14/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0031/2021 Data da Disponibilização: 14/06/2021 Data da Publicação: 16/06/2021 Número do Diário: 6.850 Página: 51-56
11/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0031/2021 Teor do ato: NTIMO a parte executada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Luciano Oliveira de Melo (OAB 005.257-E/MS)
26/05/2021		Ato ordinatório NTIMO a parte executada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08020002-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/05/2021 22:06
24/03/2021		Expedição de Certidão Relação :0018/2021 Data da Disponibilização: 24/03/2021 Data da Publicação: 25/03/2021 Número do Diário: 6.797 Página: 28/35
22/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0018/2021 Teor do ato: Isso posto, ausente a contradição e omissão quanto aos pontos guerreados, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença tal como está lançada. Deixo de aplicar a multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC, ante a ausência de caráter protelatório do recurso. Intimem-se. Advogados(s): Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Luciano Oliveira de Melo (OAB 005.257-E/MS)
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Embargos de Declaração Não-acolhidos Isso posto, ausente a contradição e omissão quanto aos pontos guerreados, REJEITO os embargos de declaração interpostos, mantendo a sentença tal como está lançada. Deixo de aplicar a multa prevista pelo art. 1.026, §2º, do CPC, ante a ausência de caráter protelatório do recurso. Intimem-se.
08/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70006259-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/02/2021 15:28
27/01/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0005/2021 Data da Disponibilização: 27/01/2021 Data da Publicação: 28/01/2021 Número do Diário: 6.761 Página: 71-79
26/01/2021		Expedida/Certificada Relação: 0005/2021 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte contrária para apresentar manifestação referente aos documentos juntados de fls. 446/653 no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Luciano Oliveira de Melo (OAB 005.257-E/MS)
13/01/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte contrária para apresentar manifestação referente aos documentos juntados de fls. 446/653 no prazo de 5 (cinco) dias.
21/12/2020		Conclusos para julgamento
03/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.08042331-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/12/2020 12:43
27/11/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0105/2020 Data da Disponibilização: 27/11/2020 Data da Publicação: 30/11/2020 Número do Diário: 6.725 Página: 62-75
26/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0105/2020 Teor do ato: Posto isso, acolho a Exceção de Pré-executividade, o que faço com fundamento no artigo 204, do CTN e art. 803, inciso I, do CPC, ao tempo em que desconstituo os débitos e, por conseguinte, declaro a nulidade das Certidões de Dívida Ativa acostadas às pp. 02/23 do presente processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a Fazenda Pública, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3.º, CPC. Após o trânsito em julgado, restando extinta a obrigação tributária (art. 156, X, CTN), oficie-se à repartição competente da Fazenda Pública para averbação do cancelamento no registro da Dívida Ativa, na forma do artigo 33 da LEF. Em seguida, arquivem-se os autos. Isento de custas (Art. 39, LEF). Insuscetível de reexame necessário (Art. 496, § 3º, inc. II, CPC). Providencie a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Advogados(s): Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Luciano Oliveira de Melo (OAB 005.257-E/MS)
24/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2020		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Posto isso, acolho a Exceção de Pré-executividade, o que faço com fundamento no artigo 204, do CTN e art. 803, inciso I, do CPC, ao tempo em que desconstituo os débitos e, por conseguinte, declaro a nulidade das Certidões de Dívida Ativa acostadas às pp. 02/23 do presente processo, extinguindo o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Condeno a Fazenda Pública, por força dos princípios da sucumbência e da causalidade, ao pagamento dos honorários advocatícios que arbitro em 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 3.º, CPC. Após o trânsito em julgado, restando extinta a obrigação tributária (art. 156, X, CTN), oficie-se à repartição competente da Fazenda Pública para averbação do cancelamento no registro da Dívida Ativa, na forma do artigo 33 da LEF. Em seguida, arquivem-se os autos. Isento de custas (Art. 39, LEF). Insuscetível de reexame necessário (Art. 496, § 3º, inc. II, CPC). Providencie a Secretaria o levantamento de eventuais penhoras existentes nos autos, com as cautelas de praxe. Intimem-se.
13/11/2020		Conclusos para julgamento
13/11/2020		Mero expediente A exceção de pré-executividade merece análise mediante ato processual distinto - sentença, porém o processo encontra-se em fila de despacho de mero expediente. Em atenção à orientação repassada pela Corregedoria deste Tribunal de Justiça, no sentido de evitar alterações de fila, de ofício, no Sistema SAJ dentro do fluxo do gabinete, promova-se a conclusão dos autos para a fila "Concluso para Sentença". Cumpra-se, voltando-me com brevidade.
16/06/2020		Conclusos para Despacho
12/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08017347-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2020 13:35
12/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08017347-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2020 13:35
12/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08017347-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2020 13:35
12/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08017347-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2020 13:35
12/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08017347-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2020 13:35
06/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70022520-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/05/2020 16:03
30/03/2020		Mero expediente Tramitam aproximadamente 160 processos envolvendo a discussão de IPTU entre o Município de Rio Branco e a empresa IPÊ Empreendimentos imobiliários. Dentre eles, o presente feito, que encontra-se concluso para decisão interlocutória atinente à exceção de pré-executividade. No entanto, atenta às políticas públicas do Poder Judiciário, voltadas à solução amigável do conflito (Meta 3 do CNJ para 2020), entendo necessário consultar previamente as partes, acerca do interesse na realização de uma audiência para tentativa de conciliação. A ser assim, intimem-se as partes para, no prazo de quinze dias, informarem se desejam a designação de audiência de conciliação nos presentes autos. Cumpra-se após o prazo de suspensão estabelecido pela Resolução nº 313/2020 do CNJ (Pandemia do COVID-19).
12/02/2020		Conclusos para Decisão
23/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70089119-4 Tipo da Petição: Petição Data: 23/12/2019 10:55
19/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/10/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0164/2019 Data da Disponibilização: 25/10/2019 Data da Publicação: 29/10/2019 Número do Diário: 6.464 Página: 64-69
24/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0164/2019 Teor do ato: ato ordinatório: Intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade e documentos apresentados pelo devedor, no prazo de quinze dias. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
22/10/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade e documentos apresentados pelo devedor, no prazo de quinze dias.
27/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70067559-9 Tipo da Petição: Exceção de Pré-executividade Data: 27/09/2019 11:09
22/07/2019		Documento
22/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70048628-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 18/07/2019 15:35
22/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70047963-3 Tipo da Petição: Petição Data: 17/07/2019 10:31
25/06/2019		Publicado sentença Relação :0092/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 6.377 Página: 68-82
19/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0092/2019 Teor do ato: Relação: 0060/2019 Teor do ato: Junte-se cópia das duas audiências realizadas nos autos nº 0708274-51.2013, relativas ao mesmo devedor. Naquela oportunidade da audiência, as partes manifestaram verbalmente a necessidade de unificação da tramitação das execuções em um único Juízo prevento, por medida de economia processual e para evitar posicionamentos diversos acerca de uma mesma etapa processual e seus atos, o que foi acolhido por este Juízo, ordenando a remessa dos autos ao Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública que primeiro conheceu das execuções em tela. Porém, considerando ainda que a falta de requerimento expresso para reunião das ações motivou, dentre outros requisitos, a devolução dos autos a este Juízo, intimem-se ambas as partes para, no prazo de vinte dias, querendo, indicarem se desejam a reunião das ações mencionada em audiência, observados os demais requisitos legais, quando cabíveis. Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Município credor para demonstrar o cumprimento às providências estabelecidas no termo de audiência, extensivo aos presentes autos, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Advogados(s): Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC) Advogados(s): Luciano Oliveira de Melo (OAB 005.257-E/MS)
17/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70031014-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 17/05/2019 11:15
06/05/2019		Publicado sentença Relação :0060/2019 Data da Disponibilização: 06/05/2019 Data da Publicação: 07/05/2019 Número do Diário: 6.344 Página: 60-65
03/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0060/2019 Teor do ato: Junte-se cópia das duas audiências realizadas nos autos nº 0708274-51.2013, relativas ao mesmo devedor. Naquela oportunidade da audiência, as partes manifestaram verbalmente a necessidade de unificação da tramitação das execuções em um único Juízo prevento, por medida de economia processual e para evitar posicionamentos diversos acerca de uma mesma etapa processual e seus atos, o que foi acolhido por este Juízo, ordenando a remessa dos autos ao Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública que primeiro conheceu das execuções em tela. Porém, considerando ainda que a falta de requerimento expresso para reunião das ações motivou, dentre outros requisitos, a devolução dos autos a este Juízo, intimem-se ambas as partes para, no prazo de vinte dias, querendo, indicarem se desejam a reunião das ações mencionada em audiência, observados os demais requisitos legais, quando cabíveis. Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Município credor para demonstrar o cumprimento às providências estabelecidas no termo de audiência, extensivo aos presentes autos, no prazo de trinta dias. Cumpra-se. Advogados(s): Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
20/04/2019		Mero expediente Junte-se cópia das duas audiências realizadas nos autos nº 0708274-51.2013, relativas ao mesmo devedor. Naquela oportunidade da audiência, as partes manifestaram verbalmente a necessidade de unificação da tramitação das execuções em um único Juízo prevento, por medida de economia processual e para evitar posicionamentos diversos acerca de uma mesma etapa processual e seus atos, o que foi acolhido por este Juízo, ordenando a remessa dos autos ao Juízo da Segunda Vara da Fazenda Pública que primeiro conheceu das execuções em tela. Porém, considerando ainda que a falta de requerimento expresso para reunião das ações motivou, dentre outros requisitos, a devolução dos autos a este Juízo, intimem-se ambas as partes para, no prazo de vinte dias, querendo, indicarem se desejam a reunião das ações mencionada em audiência, observados os demais requisitos legais, quando cabíveis. Não havendo manifestação no prazo assinalado, certifique-se e intime-se o Município credor para demonstrar o cumprimento às providências estabelecidas no termo de audiência, extensivo aos presentes autos, no prazo de trinta dias. Cumpra-se.
17/01/2019		Conclusos para Despacho
08/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/12/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70084862-0 Tipo da Petição: Petição Data: 10/12/2018 08:56
20/09/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70064390-4 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 19/09/2018 23:29
13/09/2018		Documento
15/08/2018		Expedição de Certidão Ag. Ato do Distribuidor
12/06/2018		Expedição de Certidão VEF - Certidões - Genérico
25/04/2018		Publicado sentença Relação :0058/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 6.105 Página: 61-70
24/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0058/2018 Teor do ato: Pelo exposto, primando pela eficiência na gestão processual, determino a redistribuição de todas as execuções fiscais em tramitação na presente unidade ajuizadas pelo Município de Rio Branco em desfavor da IPE Empreendimentos Imobiliários para a Segunda Vara da Fazenda Pública, por ser ela a unidade onde tramita o processo mais antigo. Advogados(s): Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
22/03/2018		Redistribuição Pelo exposto, primando pela eficiência na gestão processual, determino a redistribuição de todas as execuções fiscais em tramitação na presente unidade ajuizadas pelo Município de Rio Branco em desfavor da IPE Empreendimentos Imobiliários para a Segunda Vara da Fazenda Pública, por ser ela a unidade onde tramita o processo mais antigo.
08/01/2018		Conclusos para Despacho
28/11/2017		Publicado sentença Relação :0176/2017 Data da Disponibilização: 28/11/2017 Data da Publicação: 29/11/2017 Número do Diário: 6.010 Página: 55-58
27/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0176/2017 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo as partes para comparecerem à audiência de Conciliação designada para o dia 28/11/2017 às 08h30min. Advogados(s): Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC), Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
27/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
20/11/2017		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo as partes para comparecerem à audiência de Conciliação designada para o dia 28/11/2017 às 08h30min.
14/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/058847-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/11/2017 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
01/11/2017		Audiência Designada Conciliação Data: 28/11/2017 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Não Realizada
22/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
14/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/08/2017		Publicado sentença Relação :0108/2017 Data da Disponibilização: 02/08/2017 Data da Publicação: 03/08/2017 Número do Diário: 5.935 Página: 48-49
01/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0108/2017 Teor do ato: Conciliação Data: 14/08/2017 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Pendente Advogados(s): Marcel Bezerra Chaves (OAB 2703/AC)
01/08/2017		Audiência Designada Conciliação Data: 14/08/2017 Hora 09:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
01/08/2017		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
01/08/2017		Mero expediente À vista do arrazoado da executada em diversos processos semelhantes, designo o próximo dia 14 de agosto de 2017 às 9 horas, para comparecimento das partes neste Juízo.Intimem-se
12/05/2017		Conclusos para Decisão
11/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70029895-5 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2017 12:01
05/05/2017		Publicado sentença Relação :0053/2017 Data da Disponibilização: 05/05/2017 Data da Publicação: 08/05/2017 Número do Diário: 5.873 Página: 48-49
04/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0053/2017 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Credora para impulsionar o processo no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
04/05/2017		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Credora para impulsionar o processo no prazo de 5 (cinco) dias sob pena de extinção.
05/08/2016		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Suspensão por parcelamento do débito
05/08/2016		Publicado sentença Relação :0140/2016 Data da Disponibilização: 05/08/2016 Data da Publicação: 08/08/2016 Número do Diário: 5.698 Página: 34-39
04/08/2016		Expedida/Certificada Relação: 0140/2016 Teor do ato: Defiro o pedido de suspensão e concedo o prazo de 6 (seis) meses para efetivação das diligências necessárias ao prosseguimento do feito, findo o qual o credor deverá ser intimado para impulsionar o processo em cinco dias, sob pena de extinção.Intime-se. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
21/07/2016		Outras Decisões Defiro o pedido de suspensão e concedo o prazo de 6 (seis) meses para efetivação das diligências necessárias ao prosseguimento do feito, findo o qual o credor deverá ser intimado para impulsionar o processo em cinco dias, sob pena de extinção.Intime-se.
04/07/2016		Conclusos para Decisão
01/07/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70041216-1 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 01/07/2016 11:36
27/06/2016		Conclusos para Decisão
27/06/2016		Expedição de Certidão Certidão - decurso de prazo para pagar ou garantir
17/06/2016		Documento
14/06/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/05/2016		Carta Expedida Citação Postal - Execução Fiscal
06/05/2016		Publicado sentença Relação :0074/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 5.635 Página: 50-59
05/05/2016		Expedida/Certificada Relação: 0074/2016 Teor do ato: Acolho a manifestação do credor, de modo que determino a Secretaria as seguintes providências:I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos.II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento.III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR, deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado.V. Por fim, no caso de expedição de mandado de citação, consigne-se que decorrido o prazo de lei sem que seja paga a dívida ou garantida a execução, deve o oficial de justiça proceder a penhora de bens eventualmente localizados com o devedor, limitada ao valor do débito.Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
02/05/2016		Mero expediente Acolho a manifestação do credor, de modo que determino a Secretaria as seguintes providências:I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos.II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento.III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR, deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado.V. Por fim, no caso de expedição de mandado de citação, consigne-se que decorrido o prazo de lei sem que seja paga a dívida ou garantida a execução, deve o oficial de justiça proceder a penhora de bens eventualmente localizados com o devedor, limitada ao valor do débito.Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado.
28/04/2016		Conclusos para Despacho
26/04/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70024855-8 Tipo da Petição: Petição Data: 25/04/2016 11:22
18/04/2016		Publicado sentença Relação :0063/2016 Data da Publicação: 19/04/2016 Data da Disponibilização: 18/04/2016 Número do Diário: 5.622 Página: 60-69
15/04/2016		Expedida/Certificada Relação: 0063/2016 Teor do ato: Em atenção às normas estabelecidas no art. 10 do CPC c/c art. 1º da LEF, concedo ao credor o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se acerca da prescrição de alguns créditos dispostos nas CDA's apresentadas.Intime-se. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
12/04/2016		Mero expediente Em atenção às normas estabelecidas no art. 10 do CPC c/c art. 1º da LEF, concedo ao credor o prazo de 5 (cinco) dias para manifestar-se acerca da prescrição de alguns créditos dispostos nas CDA's apresentadas.Intime-se.
07/04/2016		Conclusos para Despacho
07/04/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/04/2016	Petição
01/07/2016	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
11/05/2017	Petição
19/09/2018	Juntada de Procuração/Substabelecimento
10/12/2018	Petição
17/05/2019	Pedido de Prosseguimento do Feito
17/07/2019	Petição
18/07/2019	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
27/09/2019	Exceção de Pré-executividade
23/12/2019	Petição
05/05/2020	Petição
12/06/2020	Petição
03/12/2020	Petição
08/02/2021	Razões/Contrarrazões
04/05/2021	Petição
06/07/2021	Razões/Contrarrazões
07/07/2021	Razões/Contrarrazões
27/07/2022	Petição
02/02/2023	Petição
08/03/2023	Pedido de Extinção do Processo
29/05/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
14/08/2017	de Conciliação	Realizada	2
28/11/2017	de Conciliação	Não Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
2817052015	R$ 344,86	31/03/2016	R$ 344,86	30/03/2016	Ativa
3017182015	R$ 344,86	31/03/2016	R$ 344,86	30/03/2016	Ativa
2931852015	R$ 842,52	31/03/2016	R$ 842,52	30/03/2016	Ativa
2778822015	R$ 894,05	31/03/2016	R$ 894,05	30/03/2016	Ativa
2908682015	R$ 960,63	31/03/2016	R$ 960,63	30/03/2016	Ativa
2997052015	R$ 2.851,72	31/03/2016	R$ 2.851,72	30/03/2016	Ativa
2963902015	R$ 1.312,15	31/03/2016	R$ 1.312,15	30/03/2016	Ativa
2971102015	R$ 1.412,92	31/03/2016	R$ 1.412,92	30/03/2016	Ativa
3018482015	R$ 1.547,22	31/03/2016	R$ 1.547,22	30/03/2016	Ativa
3012772015	R$ 1.946,46	31/03/2016	R$ 1.946,46	30/03/2016	Ativa
3096462015	R$ 976,60	31/03/2016	R$ 976,60	30/03/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre