Embargante	Beija - Flor Nuts Importação e Exportação Ltda Advogado:  Ayres Neylor Dutra de Souza
Embargado	Super Alimentos da Amazônia Advogado:  Said Farhat Filho

Embargante	Beija - Flor Nuts Importação e Exportação Ltda Advogado:  Ayres Neylor Dutra de Souza
Embargado	Super Alimentos da Amazônia Advogado:  Said Farhat Filho
Embargado	R BERTULINO DA COSTA IMP. E EXP.

Data		Movimento
05/05/2022		Arquivado Definitivamente
26/04/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 23/03/2022 15:00:27 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 5º E ART. 80 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, constatou-se que a empresa Apelante funciona no mesmo endereço, explora o mesmo ramo da atividade empresarial e, inclusive, utiliza a mesma linha telefônica da empresa inicialmente demandada, ensejando o reconhecimento da sucessão empresarial. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte não incide em quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. 3. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703731-97.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC). Rio Branco, 23 de março de 2022. Relatora: Denise Bonfim
09/01/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/01/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
12/12/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0185/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 6.496 Página: 57/62
05/05/2022		Arquivado Definitivamente
26/04/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 23/03/2022 15:00:27 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO. CIVIL E PROCESSO CIVIL. SUCESSÃO EMPRESARIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 5º E ART. 80 DO CPC. NÃO DEMONSTRADA. 1. No caso, constatou-se que a empresa Apelante funciona no mesmo endereço, explora o mesmo ramo da atividade empresarial e, inclusive, utiliza a mesma linha telefônica da empresa inicialmente demandada, ensejando o reconhecimento da sucessão empresarial. 2. Não há que se falar em litigância de má-fé quando a parte não incide em quaisquer das condutas previstas no art. 80 do CPC. 3. Apelo desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0703731-97.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. (Julgamento Virtual, art. 35-D do RITJAC). Rio Branco, 23 de março de 2022. Relatora: Denise Bonfim
09/01/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/01/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
12/12/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0185/2019 Data da Disponibilização: 12/12/2019 Data da Publicação: 13/12/2019 Número do Diário: 6.496 Página: 57/62
11/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0185/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Said Farhat Filho (OAB 3427/AC)
27/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70083250-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/11/2019 19:13
04/11/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0155/2019 Data da Disponibilização: 04/11/2019 Data da Publicação: 05/11/2019 Número do Diário: 6.469 Página: 37/39
01/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0155/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Said Farhat Filho (OAB 3427/AC)
24/10/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H1) Dá a parte Apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
24/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70073732-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 21/10/2019 15:09
02/10/2019		Publicado Relação :0140/2019 Data da Disponibilização: 02/10/2019 Data da Publicação: 03/10/2019 Número do Diário: 6.447 Página: 42/46
01/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0140/2019 Teor do ato: Dispositivo: Em face do exposto, julgo improcedente os embargos de terceiros apresentados, reconhecendo a ocorrência de sucessão empresarial entre a empresa Beija-Flor Nuts Imp. e Exp. LTDA e a empresa R Bertulino da Costa Imp. e Exp-ME. Determino, como consequência, a inclusão da embargante no polo passivo da demanda principal, autuada sob o n. 071464764.2014.8.01.0001, devendo a secretaria realizar tal providência. Julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, que ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que lhe foi conferida. Cumprir, publicar, intimar e após o transito em julgado, arquivar. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Said Farhat Filho (OAB 3427/AC)
27/09/2019		Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu Dispositivo: Em face do exposto, julgo improcedente os embargos de terceiros apresentados, reconhecendo a ocorrência de sucessão empresarial entre a empresa Beija-Flor Nuts Imp. e Exp. LTDA e a empresa R Bertulino da Costa Imp. e Exp-ME. Determino, como consequência, a inclusão da embargante no polo passivo da demanda principal, autuada sob o n. 071464764.2014.8.01.0001, devendo a secretaria realizar tal providência. Julgo resolvido o mérito, nos termos do art. 487 do CPC. Condeno a embargante ao pagamento das custas e honorários, estes fixados em 10% do valor da condenação, que ficam com a exigibilidade suspensa, em razão da gratuidade que lhe foi conferida. Cumprir, publicar, intimar e após o transito em julgado, arquivar.
24/05/2019		Conclusos para julgamento
24/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70032444-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 22/05/2019 18:15
06/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70027304-0 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 03/05/2019 13:44
26/04/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/04/2019		Documento
23/04/2019		Termo Expedido Audiências - Instrução e Julgamento com provimento 04-2005
23/04/2019		Documento
22/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70023525-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 17/04/2019 10:20
15/04/2019		Conclusos para Decisão
15/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70022360-4 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 11/04/2019 17:53
02/04/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/013439-0 Situação: Parcialmente cumprido em 26/04/2019 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
01/04/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6.322, pág. 30 a 35, em 01 de abril de 2019 (2ª-feira).
25/03/2019		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6.317, pág. 31 a 35, em 25 de março de 2019 (2ª-feira).
21/03/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 23/04/2019 Hora 11:00 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Realizada
24/08/2018		Publicado sentença Relação :0147/2018 Data da Disponibilização: 24/08/2018 Data da Publicação: 27/08/2018 Número do Diário: 6.183 Página: 33/36
22/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0147/2018 Teor do ato: DESPACHO Nos termos do artigo 362, inciso II, do CPC, a redesignação de audiência ocorrerá se a necessidade de adiamento for justificada, o que ocorreu (pp. 154/158). Diante disto, entendo razoável a redesignação da data da audiência de instrução. Nesses termos, determino que a Secretaria designe nova data de audiência de instrução, intimando as partes e advogados para comparecimento, acompanhados da documentação que entenderem pertinente ao deslinde do feito, bem como as testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer a audiência independente de intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Cumprir e intimar. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Said Farhat Filho (OAB 3427/AC)
22/08/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6181, pág. 38 a 41, em 22 de agosto de 2018 (4ª-feira).
20/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
20/08/2018		Mandado
13/08/2018		Mero expediente DESPACHO Nos termos do artigo 362, inciso II, do CPC, a redesignação de audiência ocorrerá se a necessidade de adiamento for justificada, o que ocorreu (pp. 154/158). Diante disto, entendo razoável a redesignação da data da audiência de instrução. Nesses termos, determino que a Secretaria designe nova data de audiência de instrução, intimando as partes e advogados para comparecimento, acompanhados da documentação que entenderem pertinente ao deslinde do feito, bem como as testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer a audiência independente de intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC. Cumprir e intimar.
10/08/2018		Conclusos para Decisão
10/08/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70052773-4 Tipo da Petição: Informações Data: 07/08/2018 20:46
02/08/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6168, pág. 52 a 58, em 02 de agosto de 2018 (5ª-feira).
11/07/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/038305-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/08/2018 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
09/07/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO CERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6150, pág. 65 a 69, em 09 de julho de 2018 (2ª-feira).
04/07/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 11/09/2018 Hora 09:00 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Cancelada
14/05/2018		Publicado sentença Relação :0090/2018 Data da Disponibilização: 14/05/2018 Data da Publicação: 15/05/2018 Número do Diário: 6117 Página: 47/52
11/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0090/2018 Teor do ato: DECISÃONão observo prejuízo à parte contrária a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, eis que apresentado com antecedência necessária, de muito mais de 15 dias antes da audiência, para que a parte adversa tenha conhecimento de quem sejam. Portanto, indefiro o requerido (pp. 146/148) e determino que a Secretaria cumpra o despacho de pág. 142.Intimar e cumprir. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Said Farhat Filho (OAB 3427/AC)
09/05/2018		Outras Decisões DECISÃONão observo prejuízo à parte contrária a apresentação extemporânea do rol de testemunhas, eis que apresentado com antecedência necessária, de muito mais de 15 dias antes da audiência, para que a parte adversa tenha conhecimento de quem sejam. Portanto, indefiro o requerido (pp. 146/148) e determino que a Secretaria cumpra o despacho de pág. 142.Intimar e cumprir.
26/12/2017		Conclusos para Despacho
26/12/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70094212-9 Tipo da Petição: Petição Data: 21/12/2017 15:42
18/12/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
18/12/2017		Mandado
13/12/2017		Publicado sentença Relação :0259/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 6020 Página: 40/42
12/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0259/2017 Teor do ato: DESPACHONos termos do artigo 362, inciso II, do CPC, a redesignação de audiência ocorrerá se a necessidade de adiamento for justificada e comprovada, o que ocorreu (págs. 139/141). Diante disto, entendo razoável a redesignação da data da audiência de instrução.Nesses termos, determino que a secretaria designe nova data de audiência de instrução, intimando as partes e advogados para comparecimento, acompanhados da documentação que entenderem pertinente ao deslinde do feito, bem como as testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer a audiência independente de intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC.Cumprir e intimar. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Said Farhat Filho (OAB 3427/AC)
11/12/2017		Mero expediente DESPACHONos termos do artigo 362, inciso II, do CPC, a redesignação de audiência ocorrerá se a necessidade de adiamento for justificada e comprovada, o que ocorreu (págs. 139/141). Diante disto, entendo razoável a redesignação da data da audiência de instrução.Nesses termos, determino que a secretaria designe nova data de audiência de instrução, intimando as partes e advogados para comparecimento, acompanhados da documentação que entenderem pertinente ao deslinde do feito, bem como as testemunhas arroladas pelas partes deverão comparecer a audiência independente de intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC.Cumprir e intimar.
11/12/2017		Conclusos para Decisão
11/12/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70091114-2 Tipo da Petição: Petição Data: 10/12/2017 14:29
27/11/2017		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃOCERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 6.009, pág. 53/57, em 27 de novembro de 2017 (2ª-feira).
22/11/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70085947-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 20/11/2017 15:45
31/10/2017		Expedição de Certidão CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃOCERTIFICO e dou fé que a PAUTA DE AUDIÊNCIAS para intimação dos advogados foi disponibilizada eletronicamente no portal do Tribunal da Justiça do Estado do Acre, através do Diário da Justiça Eletrônico n. 5.995, pág. 40/46, em 31 de outubro de 2017 (3ª-feira).
30/10/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/055168-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 18/12/2017 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
25/10/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 12/12/2017 Hora 11:30 Local: 4ª Vara Cível Situacão: Não Realizada
05/09/2017		Publicado sentença Relação :0182/2017 Data da Disponibilização: 05/09/2017 Data da Publicação: 06/09/2017 Número do Diário: 5958 Página: 78/83
04/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0182/2017 Teor do ato: DECISÃOConsiderando que a parte embargante requereu a produção de prova oral (págs. 127/128), destaque-se data para audiência de instrução e julgamento, devendo as partes e seus patronos ser intimados para comparecimento, acompanhados da documentação que entender pertinente para o deslinde do feito.Intimar as partes para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente (CPC, art. 357, §4º).As testemunhas arroladas deverão comparecer a audiência independente de intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC.Por fim, indefiro o pedido de reconsideração quanto à decisão de pág. 61, uma vez que tal al avaliação é afeta ao meritum causae.Intimar e cumprir com brevidade. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Said Farhat Filho (OAB 3427/AC)
01/09/2017		Outras Decisões DECISÃOConsiderando que a parte embargante requereu a produção de prova oral (págs. 127/128), destaque-se data para audiência de instrução e julgamento, devendo as partes e seus patronos ser intimados para comparecimento, acompanhados da documentação que entender pertinente para o deslinde do feito.Intimar as partes para apresentar o rol de testemunhas, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação do presente (CPC, art. 357, §4º).As testemunhas arroladas deverão comparecer a audiência independente de intimação do juízo, nos termos do art. 455 do CPC.Por fim, indefiro o pedido de reconsideração quanto à decisão de pág. 61, uma vez que tal al avaliação é afeta ao meritum causae.Intimar e cumprir com brevidade.
20/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70024206-2 Tipo da Petição: Petição Data: 19/04/2017 18:45
19/04/2017		Conclusos para Despacho
19/04/2017		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. Autos n.º 0703731-97.2016.8.01.0001 CERTIDÃOCERTIFICO e dou fé que decorreu o prazo do despacho de pág. 125, sem manifestação da parte Embargadoa, quanto a produção de provas.
10/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70020432-2 Tipo da Petição: Petição Data: 06/04/2017 12:48
31/03/2017		Publicado sentença Relação :0061/2017 Data da Disponibilização: 31/03/2017 Data da Publicação: 03/04/2017 Número do Diário: 5852 Página: 47/54
30/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0061/2017 Teor do ato: DESPACHOCom fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Intimar. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Said Farhat Filho (OAB 3427/AC)
29/03/2017		Mero expediente DESPACHOCom fundamento nos arst. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 dias para especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência.Intimar.
25/11/2016		Conclusos para Decisão
25/11/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70077630-9 Tipo da Petição: Petição Data: 23/11/2016 13:33
14/11/2016		Publicado sentença Relação :0212/2016 Data da Disponibilização: 14/11/2016 Data da Publicação: 16/11/2016 Número do Diário: 5.763 Página: 35/41
11/11/2016		Expedida/Certificada Relação: 0212/2016 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)I - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Said Farhat Filho (OAB 3427/AC)
09/11/2016		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)I - Dá a parte por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
09/11/2016		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
09/11/2016		Mandado
08/11/2016		Publicado sentença Relação :0206/2016 Data da Disponibilização: 04/11/2016 Data da Publicação: 07/11/2016 Número do Diário: 5.757 Página: 26/31
03/11/2016		Expedida/Certificada Relação: 0206/2016 Teor do ato: Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item B1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC), Said Farhat Filho (OAB 3427/AC)
01/11/2016		Ato ordinatório Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item B1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
01/11/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70072557-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 28/10/2016 18:15
01/11/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70072556-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/10/2016 18:10
04/10/2016		Documento
04/10/2016		Expedição de Outros documentos Comunicado Interno - Solicita Mandado CEMAN
18/08/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/044469-2 Situação: Parcialmente cumprido em 04/11/2016 Local: Secretaria da 4ª Vara Cível
17/08/2016		Apensado ao Processo Apensado ao processo 0714647-64.2014.8.01.0001 - Classe: Procedimento Comum - Assunto principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer
01/07/2016		Publicado sentença Relação :0127/2016 Data da Disponibilização: 01/07/2016 Data da Publicação: 04/07/2016 Número do Diário: 5673 Página: 43/48
30/06/2016		Expedida/Certificada Relação: 0127/2016 Teor do ato: No que diz respeito ao pedido feito em sede de preliminar, esclareço que o mesmo não merece guarida, eis que o erro formal da representação processual dos autos nº 0714647-64.2014 não invalida, nem tampouco torna nulo nenhum ato ali perfectibilizado, mormente porque apesar de a Super Alimentos da Amazônia ser registrada como sociedade empresarial com cotas de responsabilidade limitada (LTDA), referida empresa possui um único sócio, qual seja, Said Farht, sendo ele o outorgante da procuração ad judicia. Assim sendo, não há razão para que se anule os autos principais.Recebo os embargos para discussão, ao tempo em que suspendo a execução, com fulcro no art. 678 do CPC.Cite-se a parte exeqüente, ora embargada, para, querendo, contestar o pedido, em 15 (quinze) dias (art. 679, CPC), fazendo constar do mandado as advertências de lei (art. 307 e parágrafo único e 344, do CPC); Intimar. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC)
29/06/2016		Outras Decisões No que diz respeito ao pedido feito em sede de preliminar, esclareço que o mesmo não merece guarida, eis que o erro formal da representação processual dos autos nº 0714647-64.2014 não invalida, nem tampouco torna nulo nenhum ato ali perfectibilizado, mormente porque apesar de a Super Alimentos da Amazônia ser registrada como sociedade empresarial com cotas de responsabilidade limitada (LTDA), referida empresa possui um único sócio, qual seja, Said Farht, sendo ele o outorgante da procuração ad judicia. Assim sendo, não há razão para que se anule os autos principais.Recebo os embargos para discussão, ao tempo em que suspendo a execução, com fulcro no art. 678 do CPC.Cite-se a parte exeqüente, ora embargada, para, querendo, contestar o pedido, em 15 (quinze) dias (art. 679, CPC), fazendo constar do mandado as advertências de lei (art. 307 e parágrafo único e 344, do CPC); Intimar.
19/05/2016		Conclusos para Despacho
19/05/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70030519-5 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 18/05/2016 15:22
06/05/2016		Publicado sentença Relação :0082/2016 Data da Disponibilização: 06/05/2016 Data da Publicação: 09/05/2016 Número do Diário: 5635 Página: 27/31
05/05/2016		Expedida/Certificada Relação: 0082/2016 Teor do ato: DECISÃO1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O art. 98, do Código Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita e pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais".No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônios, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.Dessa forma, é imperiosa a necessidade da parte autora comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita, apresentando: a) da Receita Federal, cópia das ultimas 5 declarações de renda; b) dos cartórios de registro de imóveis, informações acerca da existência de bens de raiz em seu nome e; c) dos bancos desta praça, o saldo no dia 30 dos ultimos 3 meses.2. Nos embargos de terceiro, haverá litisconsórcio passivo entre o autor e o réu da ação em que houver a apreensão do bem, quando for do réu a indicação do bem para constrição judicial, conforme o art. 676, § 4º, CPC. Na espécie, a parte embargante não comprovou tal situação, razão pela qual determino sua intimação para justificar a inclusão de R BERTULINO DA COSTA IMP. E EXP-ME no polo passiva desta demanda, enquadrando a situação nos moldes do dispositivo legal mencionado.Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial, sanando as irregularidades apontandas, comprovando a sua hipossuficiência ou recolhendo a taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).Apensar ao processo n. 0714647-64.Intimar. Advogados(s): Ayres Neylor Dutra de Souza (OAB 1651/AC)
04/05/2016		Outras Decisões DECISÃO1. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos".O art. 98, do Código Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei".Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". Ou seja, o pedido relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita e pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com encargos processuais".No caso, em que pese a alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônios, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda.Dessa forma, é imperiosa a necessidade da parte autora comprovar a necessidade da assistência judiciária gratuita, apresentando: a) da Receita Federal, cópia das ultimas 5 declarações de renda; b) dos cartórios de registro de imóveis, informações acerca da existência de bens de raiz em seu nome e; c) dos bancos desta praça, o saldo no dia 30 dos ultimos 3 meses.2. Nos embargos de terceiro, haverá litisconsórcio passivo entre o autor e o réu da ação em que houver a apreensão do bem, quando for do réu a indicação do bem para constrição judicial, conforme o art. 676, § 4º, CPC. Na espécie, a parte embargante não comprovou tal situação, razão pela qual determino sua intimação para justificar a inclusão de R BERTULINO DA COSTA IMP. E EXP-ME no polo passiva desta demanda, enquadrando a situação nos moldes do dispositivo legal mencionado.Ante o exposto, concedo o prazo de 15 dias para que a parte autora emende a inicial, sanando as irregularidades apontandas, comprovando a sua hipossuficiência ou recolhendo a taxa judiciária, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).Apensar ao processo n. 0714647-64.Intimar.
20/04/2016		Conclusos para Despacho
18/04/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70023204-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/04/2016 15:50
15/04/2016		Distribuído por Dependência

Data	Tipo
15/04/2016	Pedido de Juntada de Documentos
18/05/2016	Emenda da Inicial
28/10/2016	Contestação
28/10/2016	Pedido de Juntada de Documentos
23/11/2016	Petição
06/04/2017	Petição
19/04/2017	Petição
20/11/2017	Rol de Testemunhas
10/12/2017	Petição
21/12/2017	Petição
07/08/2018	Informações
11/04/2019	Pedido de Redesignação de Audiência
17/04/2019	Pedido de Prosseguimento do Feito
03/05/2019	Alegações Finais
22/05/2019	Alegações Finais
21/10/2019	Apelação
27/11/2019	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/12/2017	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
11/09/2018	de Instrução e Julgamento	Cancelada	2
23/04/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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