Credora	Valdete das Dores Alnert Dias Advogada:  Lidiane Lima de Carvalho
Devedor	Instituto Nacional de Seguro Social - Inss Proc. Faz. Nac:  Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves

Data		Movimento
27/06/2024		Arquivado Definitivamente
27/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
27/06/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0046/2024 Data da Disponibilização: 21/03/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 7.501 Página: 116/127
27/06/2024		Arquivado Definitivamente
27/06/2024		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
27/06/2024		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0046/2024 Data da Disponibilização: 21/03/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 7.501 Página: 116/127
19/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0046/2024 Teor do ato: Como o valor da dívida acordado foi adimplido, aplico o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente no qual preceitua que a satisfação da obrigação rende ensejo à extinção da execução, razão pela qual declaro a extinção da execução em epígrafe, na forma do artigo 925 do Diploma Processual Civil. No caso em questão, não incide a exigência de custas processuais, ex vi do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
18/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2024		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Como o valor da dívida acordado foi adimplido, aplico o artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil vigente no qual preceitua que a satisfação da obrigação rende ensejo à extinção da execução, razão pela qual declaro a extinção da execução em epígrafe, na forma do artigo 925 do Diploma Processual Civil. No caso em questão, não incide a exigência de custas processuais, ex vi do disposto no artigo 2º, inciso I, da Lei estadual n. 1.422/2001. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
06/03/2024		Conclusos para julgamento
26/02/2024		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
17/01/2024		Conclusos para Despacho
17/01/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/01/2024		Juntada de Outros documentos
01/12/2023		Juntada de Outros documentos
11/10/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
06/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70081664-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 06/10/2023 10:33
04/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70081057-1 Tipo da Petição: Petição Data: 04/10/2023 19:08
04/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0184/2023 Data da Disponibilização: 04/10/2023 Data da Publicação: 05/10/2023 Número do Diário: 7.395 Página: 69/70
03/10/2023		Expedida/Certificada Relação: 0184/2023 Teor do ato: Determino a intimação da credora para, no prazo de 10 (dez) dias, ciência e manifestação a respeito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
27/09/2023		Mero expediente Determino a intimação da credora para, no prazo de 10 (dez) dias, ciência e manifestação a respeito. Intime-se. Cumpra-se.
11/09/2023		Conclusos para Despacho
08/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70073037-3 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2023 19:23
01/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/08/2023		Mero expediente Determino a intimação da Autarquia Federal para comprovar, no prazo de 20 (vinte) dias, o adimplemento da RPV n. 06/2023 (pp. 607/611), sob pena de sequestro do numerário correspondente. Intime-se.
20/07/2023		Conclusos para Despacho
20/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/02/2023		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
10/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/12/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70088678-0 Tipo da Petição: Informações Data: 07/12/2022 15:20
01/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 0215/2022 Data da Disponibilização: 01/12/2022 Data da Publicação: 02/12/2022 Número do Diário: 7.194 Página: 66/69
30/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0215/2022 Teor do ato: A parte autora/credora apresentou pedido de cumprimento de sentença em pp. 572/573 e após intimação a autarquia federal não apresentou oposição aos mesmos, desta forma homologo o valor devido pelo INSS à autora Valdete das Dores Alnert Dias em R$ 4.012,73 (quatro mil e doze reais e setenta e três centavos). Assim, determino a expedição de RPV à autora conforme acima indicado. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
29/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2022		Expedição de precatório/rpv A parte autora/credora apresentou pedido de cumprimento de sentença em pp. 572/573 e após intimação a autarquia federal não apresentou oposição aos mesmos, desta forma homologo o valor devido pelo INSS à autora Valdete das Dores Alnert Dias em R$ 4.012,73 (quatro mil e doze reais e setenta e três centavos). Assim, determino a expedição de RPV à autora conforme acima indicado. Intime-se. Cumpra-se.
21/09/2022		Conclusos para Despacho
20/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70067976-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2022 22:42
20/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0166/2022 Data da Disponibilização: 12/09/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 7.142 Página: 58/59
09/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0166/2022 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do novo Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
09/09/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/09/2022		Evolução da Classe Processual
09/09/2022		Mero expediente Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do novo Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se.
06/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70064258-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/09/2022 21:12
12/08/2022		Conclusos para Despacho
12/08/2022		Processo Reativado
11/08/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70057668-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 11/08/2022 16:56
10/08/2022		Arquivado Definitivamente
10/08/2022		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
10/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0145/2022 Data da Disponibilização: 10/08/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 7.123 Página: 76/78
09/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0145/2022 Teor do ato: Diante da inércia da autora em requerer o cumprimento do julgado, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo do desarquivamento caso seja pleiteado o cumprimento de sentença. Intime-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
08/08/2022		Mero expediente Diante da inércia da autora em requerer o cumprimento do julgado, determino o arquivamento dos autos, sem prejuízo do desarquivamento caso seja pleiteado o cumprimento de sentença. Intime-se.
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/05/2022		Conclusos para Despacho
17/05/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70032495-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 17/05/2022 15:19
12/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0083/2022 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi provido, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Determino a intimação da parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento do julgado, na forma do artigo 523 e 524 do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
12/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/05/2022		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi provido, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Determino a intimação da parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento do julgado, na forma do artigo 523 e 524 do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.
29/03/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 09/08/2021 11:17:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA. ESPÉCIE 91. ATIVIDADE LABORAL DANTES EXERCIDA. COMPROVAÇÃO. LAUDO PERICIAL. RECURSO PROVIDO. Embora desprovida a Autora/Apelante do direito à aposentadoria por invalidez em razão de incapacidade parcial e temporária para o exercício da função, em contrapartida, possui direito ao restabelecimento do benefício do auxílio-doença sob espécie 91, na conformidade da Lei nº 8.213/91. Apelação provida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0708095-15.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo provimento ao apelo, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco,07 de julho de 2021. Relatora: Eva Evangelista
16/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/12/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
16/12/2020		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
01/08/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
08/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/05/2020		Publicado Relação :0081/2020 Data da Disponibilização: 21/05/2020 Data da Publicação: 22/05/2020 Número do Diário: 6.598 Página: 45/47
20/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0081/2020 Teor do ato: Assim, aguarde-se o prazo concedido em p. 499 para o réu INSS apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
20/05/2020		Mero expediente Assim, aguarde-se o prazo concedido em p. 499 para o réu INSS apresentar contrarrazões e, após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre com as homenagens de estilo. Intime-se. Cumpra-se.
14/05/2020		Conclusos para Despacho
13/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70024458-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2020 17:52
24/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/04/2020		Publicado Relação :0057/2020 Data da Disponibilização: 20/04/2020 Data da Publicação: 22/04/2020 Número do Diário: 6.577 Página: 79/81
17/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0057/2020 Teor do ato: Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Em conformidade com o despacho de p. 454, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora possa confirmar a apelação interposta em pp. 396/416 ou apresentar novo recurso, em não havendo apresentação de nova apelação, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o INSS apresentar as contrarrazões ao recurso interposto. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
13/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/04/2020		Outras Decisões Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Em conformidade com o despacho de p. 454, concedo o prazo de 10 (dez) dias para que a parte autora possa confirmar a apelação interposta em pp. 396/416 ou apresentar novo recurso, em não havendo apresentação de nova apelação, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para o INSS apresentar as contrarrazões ao recurso interposto.
16/03/2020		Conclusos para Despacho
13/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70014756-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 11:25
05/03/2020		Publicado Relação :0039/2020 Data da Disponibilização: 05/03/2020 Data da Publicação: 06/03/2020 Número do Diário: 6.547 Página: 26/28
04/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0039/2020 Teor do ato: O réu apresentou embargos de declaração em pp. 448/451, desta forma concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o embargado manifestar sua contrariedade. Após a apreciação do pedido formulado nos embargos, havendo infringência, devolvo o prazo para que a autora apresente nova apelação, caso não o faça, determino a intimação do INSS para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. Intime-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
13/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/12/2019		Mero expediente O réu apresentou embargos de declaração em pp. 448/451, desta forma concedo o prazo de 5 (cinco) dias para o embargado manifestar sua contrariedade. Após a apreciação do pedido formulado nos embargos, havendo infringência, devolvo o prazo para que a autora apresente nova apelação, caso não o faça, determino a intimação do INSS para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. Intime-se.
02/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2019		Mero expediente 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º do CPC) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se.
27/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70083169-8 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 27/11/2019 15:18
26/11/2019		Conclusos para Decisão
26/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70082814-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/11/2019 15:28
12/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/11/2019		Publicado Relação :0201/2019 Data da Disponibilização: 01/11/2019 Data da Publicação: 04/11/2019 Número do Diário: 6.468 Página: 83/84
31/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0201/2019 Teor do ato: Ante o exposto, revogo a liminar deferida em p. 210/211 e determino a suspensão do auxílio-doença em favor da parte autora, bem como julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, sob o fundamento do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando a gratuidade da justiça deferida em p. 211. Prescinde-se do duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
31/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2019		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, revogo a liminar deferida em p. 210/211 e determino a suspensão do auxílio-doença em favor da parte autora, bem como julgo totalmente improcedentes os pedidos iniciais, determinando a extinção do processo com resolução do mérito, sob o fundamento do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que arbitro em dez por cento sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, considerando a gratuidade da justiça deferida em p. 211. Prescinde-se do duplo grau de jurisdição obrigatório. Publique-se. Intime-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se.
04/06/2019		Conclusos para julgamento
30/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70034484-3 Tipo da Petição: Petição Data: 29/05/2019 17:11
22/05/2019		Publicado sentença Relação :0080/2019 Data da Disponibilização: 21/05/2019 Data da Publicação: 22/05/2019 Número do Diário: 6356 Página: 38/39
21/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0080/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora sobre a resposta da Junta Médica sobre o questionamento anteriormente feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, mova-se os autos para a fila de sentença. Intime-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
20/05/2019		Mero expediente Manifeste-se a parte autora sobre a resposta da Junta Médica sobre o questionamento anteriormente feito, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, mova-se os autos para a fila de sentença. Intime-se.
28/03/2019		Conclusos para Despacho
28/03/2019		Documento
26/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
26/03/2019		Documento
26/02/2019		Publicado sentença Relação :0032/2019 Data da Disponibilização: 26/02/2019 Data da Publicação: 27/02/2019 Número do Diário: 6.303 Página: 73/75
25/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0032/2019 Teor do ato: Afim de que não se alegue, futuramente, cerceamento de defesa, determino que a Junta Médica Judicial seja intimada para análise dos documentos acostados pela parte autora (pp. 325/340) e que responda às dúvidas de p. 321/323, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
22/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
22/02/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/008561-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 26/03/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
11/02/2019		Mero expediente Afim de que não se alegue, futuramente, cerceamento de defesa, determino que a Junta Médica Judicial seja intimada para análise dos documentos acostados pela parte autora (pp. 325/340) e que responda às dúvidas de p. 321/323, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
03/12/2018		Conclusos para Decisão
24/10/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/10/2018		Documento
12/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70062060-2 Tipo da Petição: Petição Data: 12/09/2018 15:20
04/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70059888-7 Tipo da Petição: Petição Data: 03/09/2018 15:55
31/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
31/08/2018		Documento
10/08/2018		Publicado sentença Relação :0150/2018 Data da Disponibilização: 10/08/2018 Data da Publicação: 13/08/2018 Número do Diário: 6.173 Página: 53
09/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0150/2018 Teor do ato: Autos n.º 0708095-15.2016.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá a parte autora por intimada para, tomar ciência do laudo pericial de fl. 305/314, devendo se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Rio Branco (AC), 09 de agosto de 2018.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
09/08/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/044188-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 24/10/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
09/08/2018		Ato ordinatório Autos n.º 0708095-15.2016.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá a parte autora por intimada para, tomar ciência do laudo pericial de fl. 305/314, devendo se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Rio Branco (AC), 09 de agosto de 2018.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
09/08/2018		Documento
24/07/2018		Documento
24/07/2018		Publicado sentença Relação :0138/2018 Data da Disponibilização: 24/07/2018 Data da Publicação: 25/07/2018 Número do Diário: 6161 Página: 29/31
24/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência por Telefone
23/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0138/2018 Teor do ato: Perícia Data: 03/08/2018 Hora 14:30 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Pendente Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
23/07/2018		Documento
23/07/2018		Audiência Designada Perícia Data: 03/08/2018 Hora 14:30 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
20/07/2018		Publicado sentença Relação :0135/2018 Data da Disponibilização: 20/07/2018 Data da Publicação: 23/07/2018 Número do Diário: 6159 Página: 66/67
19/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0135/2018 Teor do ato: Determino a realização de prova pericial e nomeio um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre para a realização desta. O agendamento da perícia pela Junta Médica deve se dar através do e-mail juntamedicaofac@ac.gov.br, telefone 3215-2782. Disponibilizar para a Junta acesso aos autos. Ressalto que a perícia médica aqui tratada tem o escopo de averiguar a condição física do periciando somente no tocante ao direito de receber o benefício que persegue nos autos judiciais, assim, como já dito, será realizada por somente um dos médicos, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame. Antecipadamente já informo que os quesitos para a perícia, além dos informados pelas partes e que guardem correspondência com o objeto da perícia, serão os estipulados na Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça, AGU e MTPS, disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjFlKa__b7aAhUMk5AKHSO2CpsQFggnMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.normaslegais.com.br%2Flegislacao%2FRecomendacao-conjunta-cnj-agu-mtps-1-2015.htm&usg=AOvVaw3vgWzD3viSt8F0H8f-vuW8. Após a realização da perícia fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intime-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
19/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
19/07/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/040278-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/08/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
19/07/2018		Documento
30/05/2018		Mero expediente Determino a realização de prova pericial e nomeio um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre para a realização desta. O agendamento da perícia pela Junta Médica deve se dar através do e-mail juntamedicaofac@ac.gov.br, telefone 3215-2782. Disponibilizar para a Junta acesso aos autos. Ressalto que a perícia médica aqui tratada tem o escopo de averiguar a condição física do periciando somente no tocante ao direito de receber o benefício que persegue nos autos judiciais, assim, como já dito, será realizada por somente um dos médicos, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial. Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame. Antecipadamente já informo que os quesitos para a perícia, além dos informados pelas partes e que guardem correspondência com o objeto da perícia, serão os estipulados na Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça, AGU e MTPS, disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjFlKa__b7aAhUMk5AKHSO2CpsQFggnMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.normaslegais.com.br%2Flegislacao%2FRecomendacao-conjunta-cnj-agu-mtps-1-2015.htm&usg=AOvVaw3vgWzD3viSt8F0H8f-vuW8. Após a realização da perícia fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC. Intime-se.
28/03/2018		Termo Expedido Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
19/03/2018		Publicado sentença Relação :0050/2018 Data da Disponibilização: 19/03/2018 Data da Publicação: 20/03/2018 Número do Diário: 6.080 Página: 67/68
16/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0050/2018 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 21/03/2018 Hora 10:30 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Pendente Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
16/03/2018		Expedição de Certidão designação - audiência - expedição - mandado
16/03/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 21/03/2018 Hora 10:30 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
15/03/2018		Publicado sentença Relação :0048/2018 Data da Disponibilização: 15/03/2018 Data da Publicação: 16/03/2018 Número do Diário: 6.078 Página: 59
14/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0048/2018 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 15/03/2018 Hora 09:45 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Cancelada Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
14/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/02/2018		Documento
28/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
28/02/2018		Documento
05/02/2018		Publicado sentença Relação :0025/2018 Data da Disponibilização: 05/02/2018 Data da Publicação: 06/02/2018 Número do Diário: 6054 Página: 45/46
02/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0025/2018 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 15/03/2018 Hora 09:45 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Pendente Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
02/02/2018		Expedição de Certidão designação - audiência - expedição - mandado
02/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/003829-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 28/02/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/003828-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 28/02/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
30/01/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 15/03/2018 Hora 09:45 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Cancelada
06/11/2017		Publicado sentença Relação :0200/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 5997 Página: 63/65
01/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0200/2017 Teor do ato: Autos n.º 0708095-15.2016.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá as partes por intimidas para ciência do cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/11/2017 às 09:00, tendo em vista o MM. Juiz está em gozo de férias. Rio Branco (AC), 01 de novembro de 2017.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
01/11/2017		Ato ordinatório Autos n.º 0708095-15.2016.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá as partes por intimidas para ciência do cancelamento da audiência de instrução e julgamento designada para o dia 06/11/2017 às 09:00, tendo em vista o MM. Juiz está em gozo de férias. Rio Branco (AC), 01 de novembro de 2017.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
26/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70071599-8 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 26/09/2017 09:20
18/09/2017		Publicado sentença Relação :0163/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 5965 Página: 64/67
18/09/2017		Publicado sentença Relação :0163/2017 Data da Disponibilização: 18/09/2017 Data da Publicação: 19/09/2017 Número do Diário: 5965 Página: 64/67
15/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0163/2017 Teor do ato: Agende-se data desimpedida para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Como infelizmente as partes não apresentaram rol de suas testemunhas, concedo mais 5 (cinco) dias para adotarem tal providência. Esclareço que não será deferido novo prazo para isso, entretanto, poderão os litigantes trazer suas testemunhas para que sejam ouvidas em audiência, independentemente de intimação. Quanto à prova pericial, após a realização da audiência de instrução e julgamento este magistrado analisará se tal prova é realmente necessária ou se os elementos probatórios colhidos até então serão ou não suficientes para o julgamento da demanda. Intimem-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
15/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0163/2017 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 06/11/2017 Hora 09:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Pendente Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
15/09/2017		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 06/11/2017 Hora 09:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Cancelada
15/09/2017		Mero expediente Agende-se data desimpedida para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. Como infelizmente as partes não apresentaram rol de suas testemunhas, concedo mais 5 (cinco) dias para adotarem tal providência. Esclareço que não será deferido novo prazo para isso, entretanto, poderão os litigantes trazer suas testemunhas para que sejam ouvidas em audiência, independentemente de intimação. Quanto à prova pericial, após a realização da audiência de instrução e julgamento este magistrado analisará se tal prova é realmente necessária ou se os elementos probatórios colhidos até então serão ou não suficientes para o julgamento da demanda. Intimem-se.
11/09/2017		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
23/06/2017		Conclusos para Despacho
21/06/2017		Documento
07/06/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70038024-4 Tipo da Petição: Petição Data: 07/06/2017 10:46
31/05/2017		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ663374986BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Thiago Gomes Gonçalves
31/05/2017		Documento
16/05/2017		Publicado sentença Relação :0074/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 5880 Página: 97/100
15/05/2017		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
15/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0074/2017 Teor do ato: Determino a realização de prova pericial e nomeio o médico Thiago Gomes Gonçalves CRM 1901/AC para a realização da perícia, podendo ser encontrado na Rua Jaime Pereira, nº42, Conjunto Bela Vista, CEP: 69911-346, telefone: (68) 99913-3833. Encaminho desde já os quesitos do juízo que devem ser respondidos pelo perito.Considerando os termos do Convênio firmado entre o Poder Executivo e o Judiciário do Estado do Acre, fixo as verbas periciais e arbitro, nesta ocasião, os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes prefixados pela subcláusula primeira do mencionado convênio, haja vista o grau de especialização do auxiliar do juízo, bem como a complexidade da perícia.Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame. Transcorrido o prazo supracitado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários em conta judicial remunerada em favor deste Juízo nos termos do disposto no artigo 95, §1º do Código de Processo Civil.Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o exame pericial para a entrega do laudo em cartório, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.Decorrido o prazo de manifestação das partes, determino que seja assinalada data desimpedida para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas produzidas, ex vi do disposto no art. 358 e seguintes do CPC.Intimem-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
15/05/2017		Outras Decisões Determino a realização de prova pericial e nomeio o médico Thiago Gomes Gonçalves CRM 1901/AC para a realização da perícia, podendo ser encontrado na Rua Jaime Pereira, nº42, Conjunto Bela Vista, CEP: 69911-346, telefone: (68) 99913-3833. Encaminho desde já os quesitos do juízo que devem ser respondidos pelo perito.Considerando os termos do Convênio firmado entre o Poder Executivo e o Judiciário do Estado do Acre, fixo as verbas periciais e arbitro, nesta ocasião, os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes prefixados pela subcláusula primeira do mencionado convênio, haja vista o grau de especialização do auxiliar do juízo, bem como a complexidade da perícia.Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame. Transcorrido o prazo supracitado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários em conta judicial remunerada em favor deste Juízo nos termos do disposto no artigo 95, §1º do Código de Processo Civil.Fixo o prazo de 20 (vinte) dias após o exame pericial para a entrega do laudo em cartório, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.Decorrido o prazo de manifestação das partes, determino que seja assinalada data desimpedida para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas produzidas, ex vi do disposto no art. 358 e seguintes do CPC.Intimem-se.
28/04/2017		Conclusos para Despacho
28/04/2017		Petição
21/04/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/04/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/04/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
05/04/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70019144-1 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 03/04/2017 15:07
17/03/2017		Publicado sentença Relação :0033/2017 Data da Disponibilização: 17/03/2017 Data da Publicação: 20/03/2017 Número do Diário: 5842 Página: 42/43
16/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0033/2017 Teor do ato: Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo.Intimem-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762/PE)
16/03/2017		Mero expediente Especifiquem as partes, no prazo de 10 (dez) dias, as provas que pretendem produzir, com expressa justificativa de sua necessidade. Se houver interesse na produção de prova testemunhal devem encartar o respectivo rol no mesmo prazo.Intimem-se.
06/03/2017		Conclusos para Despacho
01/09/2016		Documento
31/08/2016		Conclusos para Decisão
31/08/2016		Documento
31/08/2016		Petição
23/08/2016		Documento
23/08/2016		Termo Expedido Termo - Juntada
22/08/2016		Publicado sentença Relação :0176/2016 Data da Disponibilização: 22/08/2016 Data da Publicação: 23/08/2016 Número do Diário: 5708 Página: 81/82
19/08/2016		Expedida/Certificada Relação: 0176/2016 Teor do ato: Intime-se o INSS para que se manifeste acerca da petição de fls. 219/220, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Intimem-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762PE)
18/08/2016		Mero expediente Intime-se o INSS para que se manifeste acerca da petição de fls. 219/220, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, retornem-me conclusos os autos. Cumpra-se. Intimem-se.
18/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
17/08/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70054771-7 Tipo da Petição: Petição Data: 17/08/2016 16:32
16/08/2016		Conclusos para Decisão
16/08/2016		Petição
04/08/2016		Publicado sentença Relação :0161/2016 Data da Disponibilização: 04/08/2016 Data da Publicação: 05/08/2016 Número do Diário: 5697 Página: 59/60
03/08/2016		Documento
03/08/2016		Expedida/Certificada Relação: 0161/2016 Teor do ato: A parte autora Valdete das Dores Alnert Dias propôs a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência relativo ao restabelecimento de benefício previdenciário - auxílio-doença -, em decorrência de doença ocupacional.Ab initio, cumpre dizer que o benefício de auxílio-doença possui caráter temporário e é concedido tão somente pelo tempo determinado à recuperação do segurado.No caso, observa-se que são verossímeis as alegações da parte autora de que não está capacitada a exercer as respectivas atividades laborais, em razão da prova inequívoca juntada, revelando que ainda está impossibilitada de retornar ao trabalho, conforme os documentos médicos encartados nas p. 75/121.Ressalte-se ainda que, pela documentação apresentada, a explicação para a recusa do pagamento do benefício de auxílio doença consiste no argumento de que não foi constatado, em exame realizado pela perícia médica do INSS, que a parte autora está incapacitada para o respectivo trabalho ou para as atividades habituais (p. 37).Todavia, com base nos referidos exames médicos e respectivos laudos, deflui-se claramente a impossibilidade de parte autora exercer atividades profissionais, diante do diagnóstico de Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), Dorsalgia não especificada (CID M54.9), Outras escolioses idiopáticas (CID M41.2), Bursite do olécrano (CID M70.2), Ruptura do menisco (CID S83.2), Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID M65.9) e Síndrome do túnel do carpo (CID G56.0) .Dessa forma, injustificável ou injusta a retirada, neste momento, do benefício de auxílio doença, que é temporário e deve durar enquanto permanecer o tratamento ou não consolidadas eventuais lesões sofridas pelo segurado em decorrência do acidente de trabalho.E realce-se que há fundado receio de dano de difícil reparação ou mesmo irreparável, uma vez que o benefício cujo restabelecimento a parte autora requer se trata de verba de natureza alimentar, e ela não dispõe de outra fonte de renda para manter ou sustentar a si e sua família com dignidade. Nesses termos, antecipo a tutela, como requerida, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que restabeleça à parte autora o benefício de auxílio-doença n. 6076991120, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de astreintes de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitado a 30 dias-multa. Defiro, em favor da parte autora, o benefício processual da gratuidade judiciária.Cite-se a parte ré para responder ao pedido na forma e sob as penas da lei Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC), Guilherme Joaquim Pontes Azevedo Neves (OAB 25762PE)
03/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado de Citação
03/08/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/043476-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2016 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
01/08/2016		Outras Decisões A parte autora Valdete das Dores Alnert Dias propôs a presente ação previdenciária de concessão de aposentadoria por invalidez, com pedido de tutela de urgência relativo ao restabelecimento de benefício previdenciário - auxílio-doença -, em decorrência de doença ocupacional.Ab initio, cumpre dizer que o benefício de auxílio-doença possui caráter temporário e é concedido tão somente pelo tempo determinado à recuperação do segurado.No caso, observa-se que são verossímeis as alegações da parte autora de que não está capacitada a exercer as respectivas atividades laborais, em razão da prova inequívoca juntada, revelando que ainda está impossibilitada de retornar ao trabalho, conforme os documentos médicos encartados nas p. 75/121.Ressalte-se ainda que, pela documentação apresentada, a explicação para a recusa do pagamento do benefício de auxílio doença consiste no argumento de que não foi constatado, em exame realizado pela perícia médica do INSS, que a parte autora está incapacitada para o respectivo trabalho ou para as atividades habituais (p. 37).Todavia, com base nos referidos exames médicos e respectivos laudos, deflui-se claramente a impossibilidade de parte autora exercer atividades profissionais, diante do diagnóstico de Transtorno do disco cervical com radiculopatia (CID M50.1), Dorsalgia não especificada (CID M54.9), Outras escolioses idiopáticas (CID M41.2), Bursite do olécrano (CID M70.2), Ruptura do menisco (CID S83.2), Sinovite e tenossinovite não especificadas (CID M65.9) e Síndrome do túnel do carpo (CID G56.0) .Dessa forma, injustificável ou injusta a retirada, neste momento, do benefício de auxílio doença, que é temporário e deve durar enquanto permanecer o tratamento ou não consolidadas eventuais lesões sofridas pelo segurado em decorrência do acidente de trabalho.E realce-se que há fundado receio de dano de difícil reparação ou mesmo irreparável, uma vez que o benefício cujo restabelecimento a parte autora requer se trata de verba de natureza alimentar, e ela não dispõe de outra fonte de renda para manter ou sustentar a si e sua família com dignidade. Nesses termos, antecipo a tutela, como requerida, para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS que restabeleça à parte autora o benefício de auxílio-doença n. 6076991120, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de pagamento de astreintes de R$ 300,00 (trezentos reais) por dia de descumprimento, limitado a 30 dias-multa. Defiro, em favor da parte autora, o benefício processual da gratuidade judiciária.Cite-se a parte ré para responder ao pedido na forma e sob as penas da lei
01/08/2016		Conclusos para Despacho
01/08/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
29/07/2016		Conclusos para Decisão
29/07/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70050144-0 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2016 15:43
27/07/2016		Publicado sentença Relação :0152/2016 Data da Disponibilização: 27/07/2016 Data da Publicação: 28/07/2016 Número do Diário: 5691 Página: 53/56
26/07/2016		Expedida/Certificada Relação: 0152/2016 Teor do ato: Em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, faculto à parte demandada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o oferecimento de manifestação em relação ao pedido de natureza antecipatória veiculado na exordial, oportunidade na qual deverá também se manifestar quanto à competência em face dos fatos narrados. Sequencialmente, promova-se a conclusão dos autos digitais em epígrafe para a apreciação do referido pedido.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Lidiane Lima de Carvalho (OAB 3204/AC)
25/07/2016		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
25/07/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/041404-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 03/08/2016 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
22/07/2016		Mero expediente Em homenagem aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, faculto à parte demandada, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o oferecimento de manifestação em relação ao pedido de natureza antecipatória veiculado na exordial, oportunidade na qual deverá também se manifestar quanto à competência em face dos fatos narrados. Sequencialmente, promova-se a conclusão dos autos digitais em epígrafe para a apreciação do referido pedido.Intimem-se. Cumpra-se.
20/07/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70047274-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/07/2016 15:32
20/07/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70047271-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/07/2016 15:28
20/07/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70047270-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/07/2016 15:25
20/07/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70047267-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/07/2016 15:22
20/07/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70047260-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/07/2016 15:15
20/07/2016		Conclusos para Despacho
20/07/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70047246-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/07/2016 14:53
20/07/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
20/07/2016	Pedido de Juntada de Documentos
20/07/2016	Pedido de Juntada de Documentos
20/07/2016	Pedido de Juntada de Documentos
20/07/2016	Pedido de Juntada de Documentos
20/07/2016	Pedido de Juntada de Documentos
20/07/2016	Pedido de Juntada de Documentos
29/07/2016	Petição
17/08/2016	Petição
03/04/2017	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
07/06/2017	Petição
26/09/2017	Rol de Testemunhas
03/09/2018	Petição
12/09/2018	Petição
29/05/2019	Petição
26/11/2019	Apelação
27/11/2019	Embargos de Declaração
13/03/2020	Petição
13/05/2020	Petição
17/05/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
11/08/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
06/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos
20/09/2022	Petição
07/12/2022	Informações
08/09/2023	Petição
04/10/2023	Petição
06/10/2023	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
06/11/2017	de Instrução e Julgamento	Cancelada	2
15/03/2018	de Instrução e Julgamento	Cancelada	2
21/03/2018	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
03/08/2018	Perícia	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
09/09/2022	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
20/07/2016	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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