Requerente	Elizangela Bezerra Tamborini Advogado:  Adriana Matos da Silva   Advogado:  Roberto Duarte Júnior   Advogado:  Joao Arthur dos Santos Silveira   Advogado:  Stéphane Quintiliano de Souza Angelim   Advogado:  Rodrigo Costa de Oliveira
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
10/03/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70016529-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2026 09:47
10/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0111/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0111/2026 Teor do ato: Em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor da requisição de precatório expedida às pp. 245/249 nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Rodrigo Costa de Oliveira (OAB 3538/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
09/03/2026		Juntada de mandado
10/03/2026		Conclusos para Despacho
10/03/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70016529-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2026 09:47
10/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0111/2026 Data da Publicação: 11/03/2026
09/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0111/2026 Teor do ato: Em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor da requisição de precatório expedida às pp. 245/249 nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Rodrigo Costa de Oliveira (OAB 3538/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
09/03/2026		Juntada de mandado
02/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/12/2025		Ato ordinatório Abro vista ao Estado do Acre para comprovar o pagamento do valor exequendo em cumprimento à Requisição de Pequeno Valor expedida nos presentes autos no prazo de 2 (dois) meses em consonância ao art. 535, §3º, II do CPC.
21/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/12/2025		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
10/12/2025		Expedida/Certificada Relação: 0724/2025 Teor do ato: Em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor da requisição de precatório expedida às pp. 245/249 nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Rodrigo Costa de Oliveira (OAB 3538/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
10/12/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2025		Ato ordinatório Em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor da requisição de precatório expedida às pp. 245/249 nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias.
10/12/2025		Juntada de Ofício
02/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0530/2025 Teor do ato: Decisão Indefiro, de antemão, o pedido de remessa dos autos ao Contabilista do Juízo, consoante formulado nas páginas 221/222, visto que o pedido encontra-se em total descompasso com as balizas determinadas pela sentença de página 142, que estabeleceu, segundo se extrai do dispositivo da sentença - e que não foi modificado pelo Acórdão - como base de cálculo para a contagem da correção monetária e dos juros a data do arbitramento. Pelas mesmas razões, acolho a impugnação ofertada pelo devedor e torno definitivo o crédito de R$ 58.435,17, atualizado até 7/11/2022 e condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do excesso executado, ficando suspensa a exigibilidade em vista da gratuidade deferida na página 62. Cumpra-se a página 218. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 4 de agosto de 2025. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Rodrigo Costa de Oliveira (OAB 3538/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
21/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/09/2025		Juntada de Decisão
05/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0425/2025 Teor do ato: Decisão Indefiro, de antemão, o pedido de remessa dos autos ao Contabilista do Juízo, consoante formulado nas páginas 221/222, visto que o pedido encontra-se em total descompasso com as balizas determinadas pela sentença de página 142, que estabeleceu, segundo se extrai do dispositivo da sentença - e que não foi modificado pelo Acórdão - como base de cálculo para a contagem da correção monetária e dos juros a data do arbitramento. Pelas mesmas razões, acolho a impugnação ofertada pelo devedor e torno definitivo o crédito de R$ 58.435,17, atualizado até 7/11/2022 e condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do excesso executado, ficando suspensa a exigibilidade em vista da gratuidade deferida na página 62. Cumpra-se a página 218. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 4 de agosto de 2025. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Rodrigo Costa de Oliveira (OAB 3538/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
04/08/2025		Indeferimento Decisão Indefiro, de antemão, o pedido de remessa dos autos ao Contabilista do Juízo, consoante formulado nas páginas 221/222, visto que o pedido encontra-se em total descompasso com as balizas determinadas pela sentença de página 142, que estabeleceu, segundo se extrai do dispositivo da sentença - e que não foi modificado pelo Acórdão - como base de cálculo para a contagem da correção monetária e dos juros a data do arbitramento. Pelas mesmas razões, acolho a impugnação ofertada pelo devedor e torno definitivo o crédito de R$ 58.435,17, atualizado até 7/11/2022 e condeno a exequente ao pagamento de honorários advocatícios correspondentes a 10% do excesso executado, ficando suspensa a exigibilidade em vista da gratuidade deferida na página 62. Cumpra-se a página 218. Intimem-se. Rio Branco-(AC), 4 de agosto de 2025. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
29/07/2025		Conclusos para Despacho
23/06/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08027002-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/06/2025 17:21
30/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/05/2025		Ato ordinatório Com fundamento no item F.16. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição de pp. 221/222 e 225/228.
03/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70031392-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/04/2025 13:08
12/03/2025		Juntada de certidão
22/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70012609-5 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 12/02/2025 11:15
11/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0085/2025 Teor do ato: Autos n.º 0708254-55.2016.8.01.0001 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente Elizangela Bezerra Tamborini Réu Estado do Acre Decisão Considerando que o Estado do Acre alegou erro material mas reconheceu como incontroversa a quantia de R$ 58.435,17 (ciqnuenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos, p. 215), atualizado até 07 de novembro de 2022 (p. 217), determino a imediata expedição de precatórios para pagamento da quantia não impugnada, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. Anoto que será requisitado o pagamento dos honorários advocatícios por precatório em razão da proibição do fracionamento da requisição de pagamento. Acaso ao final a verba honorária seja fixada em valor compatível, será expedida a RPV e cancelado o precatório, se ainda não tiver sido liquidado. 3. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação dos Precatórios, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), a expedição de precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC requerendo o pagamento da parcela não controvertida. A parte deverá apresentar a documentação por meio digital, em formato PDF, em arquivos com tamanho máximo de 2 MB (Megabytes). 3. Diga a parte exequente, em quinze dias, acerca da impugnação formulada na página 217 e documentos. Rio Branco-(AC), 10 de fevereiro de 2025. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Rodrigo Costa de Oliveira (OAB 3538/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
11/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/02/2025		Expedição de precatório/rpv Autos n.º 0708254-55.2016.8.01.0001 Classe Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Requerente Elizangela Bezerra Tamborini Réu Estado do Acre Decisão Considerando que o Estado do Acre alegou erro material mas reconheceu como incontroversa a quantia de R$ 58.435,17 (ciqnuenta e oito mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e dezessete centavos, p. 215), atualizado até 07 de novembro de 2022 (p. 217), determino a imediata expedição de precatórios para pagamento da quantia não impugnada, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. Anoto que será requisitado o pagamento dos honorários advocatícios por precatório em razão da proibição do fracionamento da requisição de pagamento. Acaso ao final a verba honorária seja fixada em valor compatível, será expedida a RPV e cancelado o precatório, se ainda não tiver sido liquidado. 3. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação dos Precatórios, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), a expedição de precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC requerendo o pagamento da parcela não controvertida. A parte deverá apresentar a documentação por meio digital, em formato PDF, em arquivos com tamanho máximo de 2 MB (Megabytes). 3. Diga a parte exequente, em quinze dias, acerca da impugnação formulada na página 217 e documentos. Rio Branco-(AC), 10 de fevereiro de 2025. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
08/08/2024		Conclusos para Decisão
10/05/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08021144-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 09/05/2024 15:29
06/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0126/2024 Data da Disponibilização: 06/05/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 7.530 Página: 55
12/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70029031-5 Tipo da Petição: Petição Data: 12/04/2024 12:07
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Evolução da Classe Processual
19/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0126/2024 Teor do ato: Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 201/205 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão de páginas 183/193, certificado na página 199. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). Rio Branco-(AC), 19 de março de 2024. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB ), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Rodrigo Costa de Oliveira (OAB 3538/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
19/03/2024		Decisão Interlocutória de Mérito Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 201/205 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado do acórdão de páginas 183/193, certificado na página 199. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). Rio Branco-(AC), 19 de março de 2024. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
17/03/2023		Conclusos para Decisão
07/11/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70080430-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/11/2022 12:01
24/10/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 29/08/2022 09:22:10 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO APELO, NOS TERMOS DO VOTO DO DES. RELATOR E DAS MÍDIAS DIGITAIS ARQUIVADAS. Relator: Luís Camolez
01/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
14/09/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70059578-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/09/2021 22:08
31/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/03/2021		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
06/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70013090-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 06/03/2020 17:03
02/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/02/2020		Publicado Relação :0035/2020 Data da Disponibilização: 20/02/2020 Data da Publicação: 21/02/2020 Número do Diário: 6.540 Página: 62/66
19/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0035/2020 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o Estado do Acre ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo montante, em atenção ao julgamento proferido pelo STF em sede de Repercussão Geral no REx nº 870947, deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da data do arbitramento (S. 362, STJ), bem como de juros de mora, com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Tendo em vista que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (S. 326, STJ), com substrato jurídico no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, destacando-se a duração do processo por mais de 3 anos e a coleta de prova oral em audiência e com fundamento no art. 85, § 2º, e § 3º I do CPC. Isento de custas o ente público (art. 2º, I da Lei nº 1.422/01). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (art. 496, § 3º, II do CPC). Após o trânsito em julgado e observadas as providências de estilo, arquivem-se os autos. Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
18/02/2020		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão inicial para condenar o Estado do Acre ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de indenização por danos morais, cujo montante, em atenção ao julgamento proferido pelo STF em sede de Repercussão Geral no REx nº 870947, deverá ser acrescido de correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) a contar da data do arbitramento (S. 362, STJ), bem como de juros de mora, com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97. Tendo em vista que na ação de indenização por dano moral a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca (S. 326, STJ), com substrato jurídico no princípio da causalidade, condeno o réu ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, destacando-se a duração do processo por mais de 3 anos e a coleta de prova oral em audiência e com fundamento no art. 85, § 2º, e § 3º I do CPC. Isento de custas o ente público (art. 2º, I da Lei nº 1.422/01). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (art. 496, § 3º, II do CPC). Após o trânsito em julgado e observadas as providências de estilo, arquivem-se os autos.
13/01/2020		Conclusos para julgamento
26/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70058210-8 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 26/08/2019 10:09
07/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70053252-6 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 07/08/2019 17:16
07/08/2019		Petição
07/08/2019		Documento
07/08/2019		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
10/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70046017-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/07/2019 13:15
02/07/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2019		Publicado sentença Relação :0215/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 6370 Página: 47
10/06/2019		Documento
10/06/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/027876-6 Situação: Parcialmente cumprido em 02/07/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
10/06/2019		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar ou Servidor Público para Audiência - Cível
10/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0215/2019 Teor do ato: Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 07 de agosto de 2019, às 8h30min. Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
06/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70036831-9 Tipo da Petição: Informações Data: 06/06/2019 16:15
06/06/2019		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 07 de agosto de 2019, às 8h30min.
06/06/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 07/08/2019 Hora 08:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
16/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70007143-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 08/02/2019 16:06
05/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/01/2019		Publicado sentença Relação :0024/2019 Data da Disponibilização: 29/01/2019 Data da Publicação: 30/01/2019 Número do Diário: 6.283 Página: 39/40
28/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0024/2019 Teor do ato: 1. Não se vislumbra no presente caso a existência de irregularidades ou vícios que necessitem de correção. Também não se verifica ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito do autor, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito - uma vez que existe necessidade de produção de provas em audiência - ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas e não havendo outras questões processuais pendentes ou irregularidades a ser sanadas, declaro o processo em ordem. 2. Tratando-se de pleito de indenização fundamentado na conduta de agentes públicos no exercício da função pública, a solução da lide depende da aferição dos elementos ensejadores da responsabilização objetiva do Estado. Nesse sentido, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) as características biofísicas do material retirado do abdômen da parte autora no procedimento cirúrgico realizado no HUERB em maio de 2016; b) a relação de causalidade entre o parto cesário realizado na maternidade Bárbara Heliodora em 11 de outubro de 2012 e o procedimento cirúrgico realizado na autora em 05 maio de 2016; c) os danos morais e sua extensão; e d) situação financeira da autora. 3. A distribuição dos ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 4. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da autora, a oitiva das testemunhas já arroladas e das que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 5. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 e 10 dias, respectivamente para autora e réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
28/01/2019		Outras Decisões 1. Não se vislumbra no presente caso a existência de irregularidades ou vícios que necessitem de correção. Também não se verifica ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito do autor, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito - uma vez que existe necessidade de produção de provas em audiência - ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas e não havendo outras questões processuais pendentes ou irregularidades a ser sanadas, declaro o processo em ordem. 2. Tratando-se de pleito de indenização fundamentado na conduta de agentes públicos no exercício da função pública, a solução da lide depende da aferição dos elementos ensejadores da responsabilização objetiva do Estado. Nesse sentido, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) as características biofísicas do material retirado do abdômen da parte autora no procedimento cirúrgico realizado no HUERB em maio de 2016; b) a relação de causalidade entre o parto cesário realizado na maternidade Bárbara Heliodora em 11 de outubro de 2012 e o procedimento cirúrgico realizado na autora em 05 maio de 2016; c) os danos morais e sua extensão; e d) situação financeira da autora. 3. A distribuição dos ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 4. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da autora, a oitiva das testemunhas já arroladas e das que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 5. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de 05 e 10 dias, respectivamente para autora e réu (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão.
06/04/2018		Conclusos para Decisão
17/01/2018		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 27/07/2017, sem manifestação da requerente, o prazo estabelecido no ato ordinatório à p. 81.
06/07/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70046629-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 06/07/2017 17:40
05/07/2017		Publicado sentença Relação :0200/2017 Data da Disponibilização: 05/07/2017 Data da Publicação: 06/07/2017 Número do Diário: 5.915 Página: 70/71
04/07/2017		Expedida/Certificada Relação: 0200/2017 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
04/07/2017		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
14/03/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70013079-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 13/03/2017 11:42
14/03/2017		Documento
14/03/2017		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
24/01/2017		Publicado sentença Relação :0006/2017 Data da Disponibilização: 24/01/2017 Data da Publicação: 25/01/2017 Número do Diário: 5.808 Página: 120/122
19/01/2017		Expedida/Certificada Relação: 0006/2017 Teor do ato: Ficam os representantes judiciais da parte autora intimados acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 07 de fevereiro de 2017, às 10h30min. Advogados(s): Roberto Duarte Júnior (OAB 2485/AC), Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC), Joao Arthur dos Santos Silveira (OAB 3530/AC), Stéphane Quintiliano de Souza Angelim (OAB 3611/AC)
18/01/2017		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais da parte autora intimados acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 07 de fevereiro de 2017, às 10h30min.
10/01/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/01/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
09/12/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/066484-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
09/12/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/066480-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 10/01/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
09/12/2016		Audiência Designada Conciliação Data: 07/02/2017 Hora 10:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
03/08/2016		Publicado sentença Relação :0210/2016 Data da Disponibilização: 03/08/2016 Data da Publicação: 04/08/2016 Número do Diário: 5.696 Página: 37/38
02/08/2016		Expedida/Certificada Relação: 0210/2016 Teor do ato: 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 10, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.2. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.3. Intimem-se. Advogados(s): Adriana Matos da Silva (OAB 3345/AC)
02/08/2016		Outras Decisões 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 10, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.2. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.3. Intimem-se.
26/07/2016		Conclusos para Despacho
25/07/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70048296-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 25/07/2016 11:31
25/07/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/07/2016	Pedido de Juntada de Documentos
13/03/2017	Contestação
06/07/2017	Rol de Testemunhas
08/02/2019	Pedido de Juntada de Documentos
06/06/2019	Informações
10/07/2019	Pedido de Juntada de Documentos
07/08/2019	Alegações Finais
26/08/2019	Alegações Finais
06/03/2020	Apelação
14/09/2021	Razões/Contrarrazões
07/11/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
12/04/2024	Petição
09/05/2024	Impugnação
12/02/2025	Pedido de Diligências
03/04/2025	Pedido de Juntada de Documentos
23/06/2025	Petição
10/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
07/02/2017	de Conciliação	Realizada	2
07/08/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/03/2024	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
25/07/2016	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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