Requerente	Raimundo Nonato Marques da Costa D. Pública:  Flavia do Nascimento Oliveira   D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel   D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Tito Costa de Oliveira

Requerente	Raimundo Nonato Marques da Costa D. Pública:  Flavia do Nascimento Oliveira   D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel   D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento
Requerente	Cecilia Risomar Gomes do Carmo D. Pública:  Flavia do Nascimento Oliveira   D. Pública:  Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel   D. Pública:  Aryne Cunha do Nascimento
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Tito Costa de Oliveira

Data		Movimento
28/11/2025		Arquivado Definitivamente
28/11/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Processo em fase de cumprimento de sentença. Precatórios expedidos, enviados e recebidos pela Secretaria de Precatório deste Tribunal de Justiça, conforme certificado à p. 394. Uma vez cumprido o objeto da demanda, declaro extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, e determino o seu arquivamento com baixa, encerramento de pendências no sistema e demais cautelas de praxe. Cumpra-se.
28/11/2025		Arquivado Definitivamente
28/11/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/11/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Processo em fase de cumprimento de sentença. Precatórios expedidos, enviados e recebidos pela Secretaria de Precatório deste Tribunal de Justiça, conforme certificado à p. 394. Uma vez cumprido o objeto da demanda, declaro extinto o cumprimento de sentença, com base no art. 924, II, do CPC, e determino o seu arquivamento com baixa, encerramento de pendências no sistema e demais cautelas de praxe. Cumpra-se.
07/10/2025		Conclusos para julgamento
07/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70091672-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 09/09/2025 13:05
09/07/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/06/2025		Ato ordinatório Certifico, em atenção ao item 22 das peças processuais do sistema de precatório, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo as partes quanto aos espelhos dos precatórios cadastrados no SEAP acostados às pp. 380-385 dos autos, requerendo assim o que entender de direito, no prazo de 3 (três) dias.
18/06/2025		Juntada de Petição (outras)
18/06/2025		Juntada de Petição (outras)
18/06/2025		Juntada de Outros documentos
18/06/2025		Juntada de Petição (outras)
18/06/2025		Juntada de Petição (outras)
11/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70033993-5 Tipo da Petição: Informações Data: 10/04/2025 06:09
31/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Ato ordinatório Certifico, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo a Defensoria Pública para fornecer os dados bancários da parte Cecília Risomar Gomes do Carmo, no prazo de 5 (cinco) dias.
12/03/2025		Evolução da Classe Processual
15/07/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70062491-4 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 15/07/2024 11:54
16/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - decurso de prazo para pagar ou garantir
03/01/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70085956-1 Tipo da Petição: Petição Data: 29/11/2022 13:52
19/10/2022		Reforma de decisão anterior Ante o exposto, acolho os embargos de declaração interpostos, para o fim de suprimir a determinação de expedição de RPV para o pagamento dos honorários advocatícios contida na decisão de pp. 351/353, mantendo os seus demais termos. Sem honorários na espécie. Intimem-se.
14/09/2022		Conclusos para Decisão
21/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70051574-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 21/07/2022 10:24
15/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70050047-4 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 15/07/2022 11:52
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/06/2022		Acolhimento Isso posto, com fundamento no art. 525, inciso V, do CPC, acolho a impugnação apresentada e, em consequência, HOMOLOGO o valor exequendo, no montante de R$ R$ 29.748,85 (vinte e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos). Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro no percentual de 10% sobre o proveito econômico obtido com aimpugnação, ou seja, oexcessoextirpado do cálculo, consistente na diferença entre o valor da execução e o valor ora fixado, porquanto constitui este montante a própria parte procedente da ação, ficando a exigibilidade suspensa por ser beneficiário da assistência judiciária gratuita, na diretriz do art. 98, §3º, do CPC. Determino a intimação da parte credora para apresentar, no prazo de dez dias, e caso ainda não estejam nos autos, as peças necessárias à formação do Precatório, consoante dispõe o item 43, Seção IV, Capítulo IV das Normas de Serviços das Escrivanias de Justiça, editada pela Corregedoria Geral da Justiça. Apresentadas as informações, prossiga-se com a expedição da ordem separada de pagamento dos honorários sucumbenciais, por meio de Requisição de Pequeno Valor, bem como ofício requisitório para pagamento do Precatório, com atenção ao normativos de regência. Certifique-se nos autos acerca do encaminhamento dos ofícios. Em seguida, sobrestem-se em cartório por sessenta dias, no aguardo do cumprimento da obrigação de pagamento da RPV, voltando-me para decisão tão logo seja comunicado o adimplemento. Intimem-se. Cumpra-se, observando o benefício da prioridade na tramitação, quando for o caso.
31/03/2022		Conclusos para Decisão
19/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70015297-2 Tipo da Petição: Petição Data: 18/03/2022 13:15
10/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0005/2022 Data da Disponibilização: 10/03/2022 Data da Publicação: 14/03/2022 Número do Diário: 7.022 Página: 45-46
08/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0005/2022 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte credora para apresentar réplica, no prazo de dez dias, a impugnação de pp. 335/342. Advogados(s): Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC)
24/02/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para apresentar réplica, no prazo de dez dias, a impugnação de pp. 335/342.
24/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70002498-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 24/01/2022 11:28
21/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/09/2021		Mero expediente Intime-se o executado para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, podendo arguir qualquer das matérias elencadas no art. 535, do CPC. Havendo impugnação ao cálculos, questões preliminares ou documentos, intime-se o credor para apresentar réplica, no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
22/07/2021		Conclusos para Despacho
22/07/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
07/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70041072-5 Tipo da Petição: Petição Data: 07/07/2021 09:03
16/06/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 13/04/2021 17:53:23 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Relator. Julgamento Virtual (Art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
09/06/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
09/06/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
09/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70029968-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/06/2020 11:59
14/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2020		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte contrária para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
18/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70009196-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 18/02/2020 16:22
17/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08003788-7 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2020 09:47
05/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/01/2020		Julgado procedente em parte do pedido Com tais considerações, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar o demandado a indenizar os autores, no valor de R$ 21.361,41 - vinte e um mil, trezentos e sessenta e um reais e quarenta e um centavos (p.222) a ser corrigido monetariamente pelo IPCA-e desde a data da assinatura do laudo. Incidem juros de mora de 6% ao ano, a partir da citação, nos moldes do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Adin 5348, julgada em 28 de novembro de 2019. Sem honorários (Súmula 421 STJ). A Fazenda Pública é isenta do pagamento de custas, conforme estabelece a norma do art. 2º, inciso I, da Lei Estadual nº 1.422/01. Insuscetível de reexame necessário, nos termos do art. 496, §3º, inciso II, do CPC. Intimem-se.
18/10/2019		Conclusos para julgamento
18/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08036498-3 Tipo da Petição: Petição Data: 30/09/2019 11:20
11/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: intimo a parte autora e o Ministério Público, para ciência acerca da juntada de cópia do processo administrativo às pp. 170/240, manifestando-se a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias.
20/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70065357-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 19/09/2019 11:05
11/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/08/2019		Mero expediente Sobrevindo a informação da existência de processo administrativo relativo ao caso tratado nos autos, conforme declarado em audiência pela representante do Estado naquele ato, hei por bem converter o feito em diligência para determinar a intimação da parte ré para juntar aos autos cópia integral do processo administrativo noticiado, no prazo de 15 (quinze) dias. Após a juntada, intime-se a parte adversa e ao Ministério Público para ciência e manifestação a respeito, em igual prazo. Ultimadas as providências determinadas e transcorridos os prazos assinalados, voltem-me conclusos para sentença. Intimem-se. Cumpra-se.
10/05/2019		Conclusos para julgamento
09/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08015273-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/05/2019 11:55
26/04/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/04/2019		Mero expediente Disponibilizem-se os autos virtuais ao Ministério Público, para que apresente parecer conclusivo, no prazo legal. Após, voltem-me para sentença, observada a fila correspondente. Cumpra-se.
27/02/2019		Conclusos para julgamento
19/12/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70087515-5 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 19/12/2018 09:21
11/12/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/11/2018		Mero expediente Intimem-se os autores para que apresentem suas razões finais, por meio de memoriais escritos, no prazo de quinze dias. Após, venham os autos conclusos para sentença. Cumpra-se.
23/10/2018		Conclusos para Despacho
13/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/08/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70052952-4 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/08/2018 11:14
01/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/08/2018		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte requerida para apresentar suas razões finais no prazo de 15 (quinze) dias.
23/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70048544-6 Tipo da Petição: Petição Data: 23/07/2018 15:11
29/06/2018		Documento
25/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
13/06/2018		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para ciência e manifestação no prazo de 10 (dez) dias acerca dos documentos de fls. 127/136.
25/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08016716-8 Tipo da Petição: Petição Data: 24/05/2018 09:30
25/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70033451-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 24/05/2018 09:28
25/05/2018		Termo Expedido VEF - Audiências - Instrução e Julgamento - Estado
15/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70030268-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/05/2018 12:08
04/04/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/016339-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/07/2018 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
26/03/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08008781-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 23/03/2018 10:57
21/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/03/2018		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 23/05/2018 Hora 10:00 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
20/03/2018		Mero expediente Vistos em correição.Designo o próximo dia 23 de maio de 2018, às 10h, para a realização da audiência de instrução, a ocorrer na sala de audiências desta unidade jurisdicional, devendo, a Secretaria, intimar todos que devam participar do ato, observando-se tudo quanto consta na decisão de saneamento.Atos ordinatórios de estilo, caso cabíveis.Intimem-se. Cumpra-se, certificando o necessário.
27/02/2018		Conclusos para Despacho
26/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/02/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08003214-9 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 02/02/2018 11:07
29/01/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/01/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/01/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/01/2018		Outras Decisões Inicialmente, em razão da natureza da causa e das afirmações feitas em juízo, incluindo-se o conteúdo dos documentos já coligidos, entendo que o caso não comporta julgamento antecipado de mérito, hipótese prevista no art. 355/CPC, não sendo também o caso de extinção prematura do feito como disposto no art. 354/CPC, motivo pelo qual, nos termos do art. 357/CPC, passo à etapa seguinte do processo, examinando a preliminar arguida na peça de resposta.Alegou o Estado do Acre (p. 50 e ss.), em resumo, que a legitimidade passiva ad causam deveria estar relacionada à Eletrobrás-Acre, e não a si próprio, uma vez que os autores sustentaram prejuízos por cobrança feita por esta última entidade.Entretanto, a partir da leitura acurada dos autos, é possível perceber que o fato em análise, e trazido a juízo, envolve uma ação direita por parte de órgãos públicos da estrutura do ente demandado em detrimento do patrimônio dos particulares demandantes, uma vez que na inicial se narra que "as cobranças por tarifa de energia continuaram a chegar mesmo após a demolição dos imóveis", isto é, em virtude de um (até aqui) prejuízo ocasionado por agentes públicos.Entendo, pelo que consta dos autos até então, a ser melhor explorado em atos processuais posteriores, que a cobrança indevida por parte da concessionária de energia somente pode ser vista de maneira derivada, e não como fato de responsabilização primário, visto que os autores atribuem ao Estado do Acre os prejuízos experimentados.Nessa linha de intelecção, afasto a preliminar de ilegitimidade passiva para a causa formulada pelo demandado.Superada tal questão, em relação às questões de fato  sobre as quais recairá a atividade probatória e questões de direito relevantes para a decisão do mérito (art. 357, II e IV, CPC), delimito-as do seguinte modo: 1) comprovação da titularidade do imóvel demolido; 2) cientificação ou não por parte do Estado do Acre aos demandantes relativamente ao ato demolitório; 3) legalidade ou não da atuação administrativa no fato discutido nestes autos; 4) efetiva comprovação dos danos sofridos pelos autores; e 5) demonstração dos elementos caracterizadores da responsabilidade civil do Estado no caso concreto, bem como de eventual excludente, se o caso.Em relação aos meios de prova, indefiro o pedido de depoimento pessoal dos autores formulado pelos próprios autores, já que, segundo a lei processual, uma parte somente pode pedir o depoimento pessoal da outra (art. 385/CPC). Todavia, sendo útil para o processo, a meu sentir, autorizo, com fulcro na mesma norma, de ofício, o depoimento pessoal dos autores, devendo a Secretaria expedir os expedientes necessários, constando no mandado, expressamente, a advertência da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC).Noutra análise, dada a natureza da demanda, entendendo pertinente para o deslinde da controvérsia, defiro a prova testemunhal requestada, devendo a parte atentar para as formalidades processuais previstas no CPC (art. 442 e ss.). Sobre a prova testemunhal, em atenção ao §4º do art. 357, a parte interessada, se assim entender, poderá apresentar o rol de testemunhas atualizado em até 15 dias.No que concerne à distribuição do ônus da prova, não presencio no caso qualquer justificativa para sua dinamização, seguindo-se neste caso a regra convencional (modelo estático), devendo cada parte comprovar o que alega (art. 373/CPC).Concedo às partes o prazo de 05 (cinco) dias para eventuais requerimentos acerca do saneamento, findo o qual a decisão tornar-se-á estável (art. 357, §1º, CPC), de maneira que ao término do prazo deverá haver certificação pela Secretaria, voltando-me em seguida para designação de audiência de instrução. Tratando-se de caso envolvendo a demolição de imóveis urbanos e particulares localizados em possível área de risco pelo poder público, a demonstrar interesse social subjacente, determino a intimação do Ministério Público para conhecimento, e, se assim entender, atuar na qualidade de fiscal da ordem jurídica (art. 178, I, CPC), manifestando-se no prazo legal.Adote a Secretaria o quanto seja necessário ao cumprimento de todas as determinações acima, expedindo-se os atos adequados, certificando o necessário.Intimem-se. Cumpra-se.
11/01/2018		Conclusos para Decisão
11/01/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/12/2017		Mero expediente À Secretaria, para encaminhamento do processo para a fila correspondente à fase de saneamento e organização do feito, no Sistema de Automação Judicial.Cumpra-se.
17/11/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/11/2017		Conclusos para Despacho
08/11/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70083192-0 Tipo da Petição: Petição Data: 07/11/2017 23:45
06/11/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/11/2017		Mero expediente Intime-se a parte autora para informar quanto ao seu interesse no prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de quinze dias, retornando os autos conclusos.
26/10/2017		Conclusos para Despacho
25/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/09/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/08/2017		Mero expediente Sobrevindo a notícia de celebração de acordo alusivo à indenização pela demolição dos imóveis (p. 87), determino a intimação dos autores para ciência e manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias, retornando os autos conclusos para deliberação.Intimem-se. Cumpra-se.
13/06/2017		Conclusos para Decisão
03/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70027782-6 Tipo da Petição: Petição Data: 03/05/2017 16:42
26/04/2017		Publicado sentença Relação :0047/2017 Data da Disponibilização: 26/04/2017 Data da Publicação: 27/04/2017 Número do Diário: 5.867 Página: 73-75
25/04/2017		Expedida/Certificada Relação: 0047/2017 Teor do ato: Tendo em vista a juntada de novos documentos pelos autores (pp. 74/84) determino a intimação do requerido para ciência e manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, §1º). Após, volte-me conclusos para organização e saneamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Maria Eliza Schettini Campos Hidalgo Viana (OAB 2567/AC)
24/04/2017		Mero expediente Tendo em vista a juntada de novos documentos pelos autores (pp. 74/84) determino a intimação do requerido para ciência e manifestação a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias (NCPC, art. 437, §1º). Após, volte-me conclusos para organização e saneamento do feito.Intimem-se. Cumpra-se.
21/03/2017		Conclusos para Decisão
16/03/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70014223-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/03/2017 08:52
06/03/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/03/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70011966-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2017 20:06
23/02/2017		Publicado sentença Relação :0028/2017 Data da Disponibilização: 23/02/2017 Data da Publicação: 24/02/2017 Número do Diário: 5.830 Página: 36-38
22/02/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2017		Expedida/Certificada Relação: 0028/2017 Teor do ato: Oportunizo às partes a indicação das provas que ainda pretendem produzir, se houver, especificando-as, justificadamente, inclusive quanto às já requeridas anteriormente, no prazo de cinco dias úteis, retornando os autos conclusos para organização e saneamento.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Saulo Lopes Marinho (OAB 3884/AC)
22/02/2017		Mero expediente Oportunizo às partes a indicação das provas que ainda pretendem produzir, se houver, especificando-as, justificadamente, inclusive quanto às já requeridas anteriormente, no prazo de cinco dias úteis, retornando os autos conclusos para organização e saneamento.Intimem-se. Cumpra-se.
02/02/2017		Conclusos para Despacho
16/12/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70082800-7 Tipo da Petição: Petição Data: 16/12/2016 12:43
09/12/2016		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/11/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2016		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora para apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, resposta quanto à contestação.
24/11/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70077943-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/11/2016 16:57
26/10/2016		Mero expediente Abre-se prazo para a parte ré apresentar Contestação, no prazo de 15 dias úteis, a ser computado em dobro, na forma do art. 183, do NCPC saindo intimada neste ato. Apresentada a Contestação, intime-se a parte autora para Réplica, no prazo de cinco dias. Após a manifestação, façam os autos conclusos para deliberação".
27/09/2016		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/09/2016		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/09/2016		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
26/09/2016		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo as partes e seus representantes constituídos, para comparecerem à audiência de CONCILIAÇÃO, bem como a fixação do calendário processual, designada para o dia 26.10.2016 às 08h30min, na sala de audiências desta Vara.
26/09/2016		Audiência Designada Conciliação Data: 26/10/2016 Hora 08:30 Local: Sala 01 Situacão: Realizada
19/09/2016		Publicado sentença Relação :0166/2016 Data da Disponibilização: 19/09/2016 Data da Publicação: 20/09/2016 Número do Diário: 5.726 Página: 54-59
15/09/2016		Expedida/Certificada Relação: 0166/2016 Teor do ato: Afirmado o estado de hipossuficiência, ausente neste momento dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da necessidade declarada, concedo aos autores o benefício da justiça gratuita, o que faço com base no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 98, do NCPC.Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não havendo pedido de tutela provisória nem sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino a designação de audiência para tentativa de composição amigável do litígio, bem como para fixação do calendário processual, salientando que o prazo para contestação será contado a partir da audiência.Destaque-se data para realização da audiência, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, bem como a pauta estabelecida para a Defensoria Pública, e, por outra, cite-se e intime-se o Estado do Acre, na pessoa do Procurador-Geral, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC, art. 334).Advirto que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (NCPC, art. 334, §8º).Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO)
15/09/2016		Mero expediente Afirmado o estado de hipossuficiência, ausente neste momento dúvida fundada a ensejar a necessidade de diligências pertinentes à aferição da necessidade declarada, concedo aos autores o benefício da justiça gratuita, o que faço com base no art. 4º da Lei nº 1.060/50 e art. 98, do NCPC.Preenchidos os requisitos essenciais da petição inicial e não havendo pedido de tutela provisória nem sendo caso de improcedência liminar do pedido, determino a designação de audiência para tentativa de composição amigável do litígio, bem como para fixação do calendário processual, salientando que o prazo para contestação será contado a partir da audiência.Destaque-se data para realização da audiência, observado o prazo mínimo de 30 (trinta) dias, bem como a pauta estabelecida para a Defensoria Pública, e, por outra, cite-se e intime-se o Estado do Acre, na pessoa do Procurador-Geral, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias (NCPC, art. 334).Advirto que a ausência injustificada será considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa (NCPC, art. 334, §8º).Intimem-se. Cumpra-se.
13/09/2016		Conclusos para Despacho
12/09/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70060365-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 10/09/2016 16:31
09/09/2016		Mero expediente Verificando a necessidade de adequação da inicial, previamente ao prosseguimento do feito, determino a intimação da parte autora para que promova a emenda da inicial, nos termos do art. 319, do Novo Código de Processo Civil, indicando as provas com que pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados (inciso VI), especificando-as, bem como a opção pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação (inciso VII), no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento (NCPC, art. 321, caput e parágrafo único).Intime-se. Cumpra-se.Transcorrido o prazo, voltem-me conclusos.
01/09/2016		Conclusos para Despacho
01/09/2016		Distribuído por Prevenção portaria 2024/2013

Data	Tipo
10/09/2016	Emenda da Inicial
24/11/2016	Contestação
16/12/2016	Petição
03/03/2017	Petição
16/03/2017	Pedido de Juntada de Documentos
03/05/2017	Petição
07/11/2017	Petição
02/02/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
23/03/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
14/05/2018	Pedido de Juntada de Documentos
24/05/2018	Pedido de Juntada de Documentos
24/05/2018	Petição
23/07/2018	Petição
08/08/2018	Alegações Finais
19/12/2018	Alegações Finais
08/05/2019	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
19/09/2019	Pedido de Juntada de Documentos
30/09/2019	Petição
06/02/2020	Petição
18/02/2020	Apelação
08/06/2020	Razões/Contrarrazões
07/07/2021	Petição
24/01/2022	Impugnação
18/03/2022	Petição
15/07/2022	Embargos de Declaração
21/07/2022	Razões/Contrarrazões
29/11/2022	Petição
15/07/2024	Pedido de Diligências
10/04/2025	Informações
09/09/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/10/2016	de Conciliação	Realizada	2
23/05/2018	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/03/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
01/09/2016	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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