Requerente	Tainah Mendes Fontenele Advogado:  Rodrigo de Araújo Lima
Requerido	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ Procda:  Raíssa Carvalho Fonseca e Albuquerque

Data		Movimento
11/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0014/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0014/2026 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao despacho de p. 993, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica à impugnação de pp. 997-1018 e anexos. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
29/12/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao despacho de p. 993, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica à impugnação de pp. 997-1018 e anexos.
15/10/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08045235-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/10/2025 08:29
06/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/03/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0014/2026 Data da Publicação: 12/03/2026
10/03/2026		Expedida/Certificada Relação: 0014/2026 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao despacho de p. 993, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica à impugnação de pp. 997-1018 e anexos. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
29/12/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao despacho de p. 993, a realização do seguinte ato ordinatório: Intimo a parte credora para, no prazo de 10 dias, apresentar réplica à impugnação de pp. 997-1018 e anexos.
15/10/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08045235-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 15/10/2025 08:29
06/09/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0050/2025 Teor do ato: Retire-se o processo da suspensão. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, podendo arguir qualquer das matérias elencadas no art. 535, do CPC. A intimação deverá ser pessoal, por mandado. Havendo impugnação ao cálculos, questões preliminares ou documentos, intime-se o credor para apresentar réplica, no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
26/08/2025		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
26/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Mero expediente Retire-se o processo da suspensão. Intime-se o executado para, querendo, impugnar a presente execução, no prazo de trinta dias e nos próprios autos, podendo arguir qualquer das matérias elencadas no art. 535, do CPC. A intimação deverá ser pessoal, por mandado. Havendo impugnação ao cálculos, questões preliminares ou documentos, intime-se o credor para apresentar réplica, no prazo de dez dias. Transcorrido o prazo assinalado, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se.
24/03/2025		Conclusos para Decisão
10/12/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70117882-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 10/12/2024 13:32
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117879-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 13:30
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117875-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 13:21
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117869-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 13:17
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117865-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 13:13
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117861-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 13:10
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117858-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 13:06
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117857-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 13:01
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117855-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 12:58
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117854-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 12:54
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117851-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 12:50
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117847-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 12:47
10/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70117837-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/12/2024 12:38
19/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0031/2024 Data da Disponibilização: 12/08/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 7.597 Página: 48-51
08/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0031/2024 Teor do ato: Processo em fase de cumprimento de sentença. Embora intimado para dar início ao cumprimento de sentença (p. 576), a parte autora permaneceu inerte. A jurisprudência pátria tem entendido pela aplicação analógica dos §§ 1º e 2º do art. 921 do CPC, que sistematizam a suspensão do processo de execução e a contagem do prazo de prescrição intercorrente, ao caso de inércia do credor no cumprimento de sentença. Desta forma, diante da inércia do credor, à luz forma do art. 921, § 1º, c/c § 7º, todos do CPC, suspendo o cumprimento de sentença. O processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de intimação da parte autora. Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, isto é, o decurso do prazo de 1 (um) ano sem que tenha sido proposto o cumprimento de sentença, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório (Código SAJ 245), sem baixa na distribuição, dispensando-se nova intimação. Neste momento, iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
07/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/08/2024		Evolução da Classe Processual
27/06/2024		Execução frustrada Processo em fase de cumprimento de sentença. Embora intimado para dar início ao cumprimento de sentença (p. 576), a parte autora permaneceu inerte. A jurisprudência pátria tem entendido pela aplicação analógica dos §§ 1º e 2º do art. 921 do CPC, que sistematizam a suspensão do processo de execução e a contagem do prazo de prescrição intercorrente, ao caso de inércia do credor no cumprimento de sentença. Desta forma, diante da inércia do credor, à luz forma do art. 921, § 1º, c/c § 7º, todos do CPC, suspendo o cumprimento de sentença. O processo ficará suspenso pelo prazo de 1 (um) ano, a contar da data de intimação da parte autora. Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, isto é, o decurso do prazo de 1 (um) ano sem que tenha sido proposto o cumprimento de sentença, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório (Código SAJ 245), sem baixa na distribuição, dispensando-se nova intimação. Neste momento, iniciará o curso do prazo da prescrição intercorrente. Intime-se. Cumpra-se.
16/04/2024		Conclusos para Decisão
07/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0053/2023 Data da Disponibilização: 07/12/2023 Data da Publicação: 11/12/2023 Número do Diário: 7.436 Página: 71-76
06/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0053/2023 Teor do ato: Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
10/08/2023		Mero expediente Em prosseguimento ao feito, intime-se a parte autora para que apresente os cálculos do cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento do processo. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intime-se.
07/07/2023		Conclusos para Despacho
07/07/2023		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
19/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70059770-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 19/08/2022 12:07
22/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0028/2022 Data da Disponibilização: 21/07/2022 Data da Publicação: 22/07/2022 Número do Diário: 7.109 Página: 45-50
19/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0028/2022 Teor do ato: Conforme Despacho de p. 570 Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
08/07/2022		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
08/07/2022		Transitado em Julgado em #{data} Conforme r. Despacho de p. 570
08/07/2022		Julgado procedente o pedido Conforme Despacho de p. 570
09/06/2022		Mero expediente Lance-se a movimentação "Julgado e Transitado". Intime-se a Parte Autora para que diga acerca do interesse no cumprimento de sentença, no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos para arquivamento. Intime-se.
18/03/2022		Conclusos para Despacho
18/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
06/09/2021		Expedição de Certidão Relação :0037/2021 Data da Disponibilização: 06/09/2021 Data da Publicação: 08/09/2021 Número do Diário: 6.907 Página: 55-57
02/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0037/2021 Teor do ato: ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
14/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/08/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias.
16/06/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 24/09/2020 15:40:30 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento a Apelação do Estado do Acre, e negar provimento ao recurso a Tainah Mendes Fontenele da Silva, nos termos do voto do Relator. Relator: Luís Camolez
10/05/2019		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/05/2019		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
10/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/03/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70017920-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/03/2019 15:41
18/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/02/2019		Publicado sentença Relação :0015/2019 Data da Disponibilização: 06/02/2019 Data da Publicação: 07/02/2019 Número do Diário: 6.289 Página: 48-50
06/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0015/2019 Teor do ato: ato ordinatório: Intimem as partes para apresentarem suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
05/02/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimem as partes para apresentarem suas contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
28/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70082200-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 28/11/2018 12:19
06/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70076258-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/11/2018 17:33
05/11/2018		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0093478-01 - Recursos
22/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/10/2018		Publicado sentença Relação :0149/2018 Data da Disponibilização: 10/10/2018 Data da Publicação: 11/10/2018 Número do Diário: 6.214 Página: 46-49
09/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0149/2018 Teor do ato: Diante do exposto, ausentes, a meu sentir, pontos omissos ou contradições na sentença em questão, mantenho o ato judicial como lançado. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
09/10/2018		Julgado improcedente o pedido Diante do exposto, ausentes, a meu sentir, pontos omissos ou contradições na sentença em questão, mantenho o ato judicial como lançado. Intimem-se.
19/07/2018		Conclusos para julgamento
12/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/06/2018		Publicado sentença Relação :0090/2018 Data da Disponibilização: 29/06/2018 Data da Publicação: 02/07/2018 Número do Diário: 6.146 Página: 84-87
28/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0090/2018 Teor do ato: Tratando-se de Embargos de Declaração com possível efeito modificativo, atenta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte Embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2o, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
28/06/2018		Mero expediente Tratando-se de Embargos de Declaração com possível efeito modificativo, atenta aos princípios do contraditório e da ampla defesa, determino a intimação da parte Embargada, para, querendo, manifestar-se, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do art. 1.023, § 2o, do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
17/04/2018		Conclusos para julgamento
23/02/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70010243-1 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 23/02/2018 16:57
19/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/02/2018		Publicado sentença Relação :0022/2018 Data da Disponibilização: 09/02/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 6.058 Página: 62
08/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0022/2018 Teor do ato: Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda, acolho, em parte, os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I do CPC, para declarar indevida a incidência do Imposto de Renda sobre a parcela fixa da verba denominada prêmio de produtividade, correspondente ao percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do salário mínimo, ao passo que condeno o Estado do Acre:a) na obrigação de fazer cessar a incidência de imposto de renda sobre a parcela variável da gratificação de produtividade da parte autora, devida nos mandados positivos (total ou parcial), isso, enquanto a Gratificação de Atividade Externa GAE não for normatizada pelo Conselho da Justiça Estadual e a gratificação de produtividade continuar sendo paga com os mesmos os critérios da Resolução nº 95/97;b) à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre a parcela variável do "prêmio de produtividade", nos termos da fundamentação supra, acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, no período compreendido entre o início da data do pagamento indevido e o mês anterior ao da restituição, calculado ano a ano, limitando-se o ressarcimento aos valores relativos aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito (art. 1.º, Decreto n. 20.910/32), devendo ser deduzidos os valores já restituídos pelo Fisco ao autos, devendo a compensação ser feita em fase de liquidação de sentença, sob pena de acréscimo patrimonial sem justa causa.c) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais,  considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase liquidação. Isenta das custas finais a Fazenda Pública (art. 2º, inc. I da Lei Estadual 1.422/2001).A sentença, embora ilíquida, não se sujeita a reexame necessário, pois a documentação acostada evidencia que o valor da condenação manifestamente não alcançará o teto estabelecido no art. 496, §3º , inciso II, do CPC.Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
08/02/2018		Julgado procedente o pedido Ante o exposto, resolvendo o mérito da demanda, acolho, em parte, os pedidos formulados na inicial, na forma do artigo 487, I do CPC, para declarar indevida a incidência do Imposto de Renda sobre a parcela fixa da verba denominada prêmio de produtividade, correspondente ao percentual de 2,5% (dois e meio por cento) do salário mínimo, ao passo que condeno o Estado do Acre:a) na obrigação de fazer cessar a incidência de imposto de renda sobre a parcela variável da gratificação de produtividade da parte autora, devida nos mandados positivos (total ou parcial), isso, enquanto a Gratificação de Atividade Externa GAE não for normatizada pelo Conselho da Justiça Estadual e a gratificação de produtividade continuar sendo paga com os mesmos os critérios da Resolução nº 95/97;b) à restituição dos valores indevidamente descontados a título de Imposto de Renda sobre a parcela variável do "prêmio de produtividade", nos termos da fundamentação supra, acrescidos de juros equivalentes à taxa SELIC, acumulada mensalmente, no período compreendido entre o início da data do pagamento indevido e o mês anterior ao da restituição, calculado ano a ano, limitando-se o ressarcimento aos valores relativos aos últimos cinco anos que antecederam o ajuizamento do feito (art. 1.º, Decreto n. 20.910/32), devendo ser deduzidos os valores já restituídos pelo Fisco ao autos, devendo a compensação ser feita em fase de liquidação de sentença, sob pena de acréscimo patrimonial sem justa causa.c) ao pagamento de honorários advocatícios, os quais,  considerando o grau de zelo do profissional, o lugar de prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, e o trabalho realizado pelo advogado bem como o tempo exigido para o seu serviço, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º, do Código de Processo Civil, a ser apurado na fase liquidação. Isenta das custas finais a Fazenda Pública (art. 2º, inc. I da Lei Estadual 1.422/2001).A sentença, embora ilíquida, não se sujeita a reexame necessário, pois a documentação acostada evidencia que o valor da condenação manifestamente não alcançará o teto estabelecido no art. 496, §3º , inciso II, do CPC.Publique-se. Intimem-se.
11/01/2018		Conclusos para julgamento
08/01/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.08045531-6 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 19/12/2017 09:08
11/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/11/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/11/2017		Mero expediente Tendo o réu alegado inconstitucionalidade de ato normativo na peça contestatória, chamo o feito à ordem e determino à Secretaria que disponibilize os autos virtuais ao Ministério Público, para manifestação no prazo legal.Após, voltem-me para sentença.
26/10/2017		Conclusos para julgamento
24/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/09/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/09/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70065440-9 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 01/09/2017 17:20
28/08/2017		Publicado sentença Relação :0125/2017 Data da Disponibilização: 28/08/2017 Data da Publicação: 29/08/2017 Número do Diário: 5.952 Página: 63
25/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0125/2017 Teor do ato: Não havendo requerimento de produção de outras provas, além das carreadas aos autos, e não vislumbrando, na espécie, a necessidade de designação de audiência, determino a intimação das partes para apresentarem suas razões finais, inclusive quanto à Reconvenção, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 364, §2º c/c art. 219, do CPC) .Transcorrido o prazo assinalado voltem-me conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
25/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/08/2017		Mero expediente Não havendo requerimento de produção de outras provas, além das carreadas aos autos, e não vislumbrando, na espécie, a necessidade de designação de audiência, determino a intimação das partes para apresentarem suas razões finais, inclusive quanto à Reconvenção, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias úteis (art. 364, §2º c/c art. 219, do CPC) .Transcorrido o prazo assinalado voltem-me conclusos para sentença.Intimem-se. Cumpra-se.
22/08/2017		Conclusos para Despacho
18/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/07/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/07/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70052920-5 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 25/07/2017 17:40
19/07/2017		Publicado sentença Relação :0100/2017 Data da Disponibilização: 19/07/2017 Data da Publicação: 20/07/2017 Número do Diário: 5.925 Página: 68-70
18/07/2017		Expedida/Certificada Relação: 0100/2017 Teor do ato: Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir.Após, voltem-me para saneamento do feito.Intimem-se. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
18/07/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2017		Mero expediente Oportunizo às partes o prazo de cinco dias para que especifiquem, de forma justificada, as provas que pretendem produzir.Após, voltem-me para saneamento do feito.Intimem-se.
17/05/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70031378-4 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 16/05/2017 18:58
27/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70026470-8 Tipo da Petição: Petição Data: 27/04/2017 15:50
24/04/2017		Conclusos para Despacho
24/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/03/2017		Publicado sentença Relação :0033/2017 Data da Disponibilização: 27/03/2017 Data da Publicação: 28/03/2017 Número do Diário: 5.848 Página: 66-69
24/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0033/2017 Teor do ato: ato ordinatório: intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do que foi apresentado na resposta do réu, inclusive sobre a(s) preliminar(es) suscitada(s), se for o caso, além dos documentos eventualmente coligidos (arts. 350, 351 e/ou 437, §1º do NCPC/2015). Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
22/03/2017		Ato ordinatório ato ordinatório: intimo a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca do que foi apresentado na resposta do réu, inclusive sobre a(s) preliminar(es) suscitada(s), se for o caso, além dos documentos eventualmente coligidos (arts. 350, 351 e/ou 437, §1º do NCPC/2015).
16/03/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70014166-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 15/03/2017 17:38
14/03/2017		Conclusos para Decisão
16/01/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/01/2017		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
29/12/2016		Publicado sentença Relação :0205/2016 Data da Disponibilização: 29/12/2016 Data da Publicação: 30/12/2016 Número do Diário: 5.792 Página: 6-14
22/12/2016		Expedida/Certificada Relação: 0205/2016 Teor do ato: Nessa linha de intelecção, revela-se, portanto, indevida, a incidência do Imposto de Renda sobre a parcela fixa da verba denominada "prêmio de produtividade", nos termos acima destacados, autorizando a concessão da tutela provisória vindicada.Assim, defiro, em parte, a tutela de evidência requerida para determinar à parte ré que se abstenha de proceder ao desconto de imposto de renda sobre a parcela indenizatória da gratificação de produtividade, até decisão ulterior, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento.Determino à Secretaria que proceda à citação do Estado do Acre, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para oferecer resposta à presente ação no prazo de quinze dias, a ser computado em dobro (arts. 335, caput, c/c art. 183, do NCPC).Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
21/12/2016		Concedida em parte a Medida Liminar Nessa linha de intelecção, revela-se, portanto, indevida, a incidência do Imposto de Renda sobre a parcela fixa da verba denominada "prêmio de produtividade", nos termos acima destacados, autorizando a concessão da tutela provisória vindicada.Assim, defiro, em parte, a tutela de evidência requerida para determinar à parte ré que se abstenha de proceder ao desconto de imposto de renda sobre a parcela indenizatória da gratificação de produtividade, até decisão ulterior, sob pena de multa a ser oportunamente arbitrada, em caso de descumprimento.Determino à Secretaria que proceda à citação do Estado do Acre, na pessoa do Procurador-Geral do Estado, para oferecer resposta à presente ação no prazo de quinze dias, a ser computado em dobro (arts. 335, caput, c/c art. 183, do NCPC).Intimem-se. Cumpra-se.
06/12/2016		Conclusos para Decisão
06/12/2016		Documento
06/12/2016		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
25/11/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70078092-6 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2016 10:51
22/11/2016		Petição Nº Protocolo: WEB1.16.70077290-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 22/11/2016 11:13
21/11/2016		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2016/063174-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 05/12/2016 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
17/11/2016		Publicado sentença Relação :0188/2016 Data da Disponibilização: 17/11/2016 Data da Publicação: 21/11/2016 Número do Diário: 5.765 Página: 63-72
16/11/2016		Expedida/Certificada Relação: 0188/2016 Teor do ato: Não vislumbrando risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, e com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.Intime-se. Cumpra-se.Após, voltem-me conclusos. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
16/11/2016		Mero expediente Não vislumbrando risco de perecimento de direito a justificar a concessão de provimento de urgência inaudita altera pars, previamente à análise da tutela de urgência vindicada, em prestígio aos princípios da não surpresa, do contraditório substancial e da cooperação, e com fundamento no art. 2º da Lei nº 8.437/92, determino a intimação da parte ré para manifestação, no prazo de 72 (setenta e duas) horas.Intime-se. Cumpra-se.Após, voltem-me conclusos.
09/11/2016		Conclusos para Decisão
05/10/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70066902-2 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 04/10/2016 20:10
28/09/2016		Publicado sentença Relação :0171/2016 Data da Disponibilização: 28/09/2016 Data da Publicação: 29/09/2016 Número do Diário: 5.733 Página: 43-44
27/09/2016		Expedida/Certificada Relação: 0171/2016 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o instrumento do mandato conferido ao advogado. Advogados(s): Rodrigo de Araújo Lima (OAB 3461/AC)
27/09/2016		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte autora, para no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar o instrumento do mandato conferido ao advogado.
26/09/2016		Distribuído por Prevenção portaria 2024/2013

Data	Tipo
04/10/2016	Comprovante de Recolhimento de Despesas
22/11/2016	Pedido de Diligências
25/11/2016	Petição
15/03/2017	Contestação
27/04/2017	Petição
16/05/2017	Impugnação da Contestação
25/07/2017	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
01/09/2017	Alegações Finais
19/12/2017	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
23/02/2018	Embargos de Declaração
05/11/2018	Apelação
28/11/2018	Apelação
26/03/2019	Razões/Contrarrazões
19/08/2022	Pedido de Diligências
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Juntada de Documentos
10/12/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
15/10/2025	Impugnação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
07/08/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
26/09/2016	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre