Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Devedor	Viviane Gislaine Anibal Advogada:  Kátia Siqueira Sales

Data		Movimento
09/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08008157-1 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2026 09:06
23/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70011449-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/02/2026 09:26
14/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0012/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
09/03/2026		Conclusos para Despacho
09/03/2026		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.26.08008157-1 Tipo da Petição: Petição Data: 09/03/2026 09:06
23/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70011449-7 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 21/02/2026 09:26
14/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0012/2026 Data da Publicação: 05/02/2026
03/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0012/2026 Teor do ato: Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, considerando o teor do acórdão de pp. 164/174 que decidiu pelo provimento do Recurso de Apelação, para anular a sentença extintiva de pp. 133/134 e determinar o retorno dos autos a este juízo para o regular prosseguimento da execução fiscal. Dessa forma, determino a intimação do Município de Rio Branco para requerer o que entender de direito. Intimem-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Kátia Siqueira Sales (OAB 4264/AC)
03/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2026		Recebidos os autos
24/01/2026		Mero expediente Intimem-se as partes para ciência do retorno dos autos, considerando o teor do acórdão de pp. 164/174 que decidiu pelo provimento do Recurso de Apelação, para anular a sentença extintiva de pp. 133/134 e determinar o retorno dos autos a este juízo para o regular prosseguimento da execução fiscal. Dessa forma, determino a intimação do Município de Rio Branco para requerer o que entender de direito. Intimem-se.
06/11/2025		Conclusos para Despacho
03/11/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 28/08/2025 09:21:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, À UNANIMIDADE, PELO PROVIMENTO DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93) Relator: Roberto Barros
13/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/06/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
08/06/2025		Recebidos os autos
08/06/2025		Mero expediente Remetem-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1010, § 3º do CPC). Cumpra-se.
03/04/2025		Conclusos para Despacho
25/03/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70027228-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 25/03/2025 10:33
21/03/2025		Juntada de certidão
17/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0051/2025 Data da Disponibilização: 17/03/2025 Data da Publicação: 18/03/2025 Número do Diário: 7.739/ DJE Página:
14/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0051/2025 Teor do ato: Determino, pela última vez, a intimação da procuradora da parte devedora para que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 112 do CPC, em relação à comprovação da comunicação da renúncia à outorgante , no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja a devida comprovação, deverá apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC). Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Kátia Siqueira Sales (OAB 4264/AC)
11/03/2025		Recebidos os autos
11/03/2025		Mero expediente Determino, pela última vez, a intimação da procuradora da parte devedora para que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 112 do CPC, em relação à comprovação da comunicação da renúncia à outorgante , no prazo de 10 (dez) dias. Caso não haja a devida comprovação, deverá apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC).
17/01/2025		Conclusos para Despacho
19/12/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70121561-9 Tipo da Petição: Petição Data: 19/12/2024 07:34
13/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/12/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0225/2024 Data da Disponibilização: 02/12/2024 Data da Publicação: 03/12/2024 Número do Diário: 7.674 Página:
02/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0225/2024 Teor do ato: Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Kátia Siqueira Sales (OAB 4264/AC)
29/11/2024		Recebidos os autos
29/11/2024		Mero expediente Intime-se a parte apelada, por seu advogado, para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015).
30/09/2024		Conclusos para Despacho
26/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08048236-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/09/2024 09:04
24/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0173/2024 Data da Disponibilização: 17/09/2024 Data da Publicação: 18/09/2024 Número do Diário: 7.622 Página: 78/80
13/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0173/2024 Teor do ato: Ante o exposto, em homenagem aos princípios da economia processual, razoabilidade e celeridade, declaro EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem penhoras. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se após o trânsito em julgado. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Kátia Siqueira Sales (OAB 4264/AC)
13/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Recebidos os autos
28/08/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação Ante o exposto, em homenagem aos princípios da economia processual, razoabilidade e celeridade, declaro EXTINTA a presente execução sem resolução do mérito, por ausência superveniente de interesse processual, na forma do art. 485, inciso VI, do CPC. Sem penhoras. Sem custas. Sem honorários. Intimem-se. Cumpra-se. Arquive-se após o trânsito em julgado.
17/07/2024		Conclusos para Despacho
16/07/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08035129-1 Tipo da Petição: Petição Data: 16/07/2024 10:46
14/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2024		Recebidos os autos
27/05/2024		Mero expediente Em fevereiro de 2024 o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução nº 547/2024, que assim dispõe em seu artigo 1º e parágrafos: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Tendo em vista o texto acima transcrito, manifeste-se a Fazenda Pública, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da extinção da presente execução fiscal por ausência de interesse processual, sob pena de extinção e arquivamento.
16/04/2024		Conclusos para Despacho
16/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2024		Recebidos os autos
01/02/2024		Mero expediente Determino a intimação do procurador da parte autora para que cumpra os requisitos estabelecidos no art. 112 do CPC, em relação a comprovação da comunicação da renúncia ao autor, no prazo de 10 (dez) dias.
27/10/2023		Conclusos para Despacho
26/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70087555-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2023 09:30
25/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08046518-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/10/2023 15:30
06/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/09/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/09/2023		Juntada de Outros documentos
14/06/2023		Juntada de Outros documentos
13/06/2023		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
29/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0099/2023 Data da Disponibilização: 29/05/2023 Data da Publicação: 30/05/2023 Número do Diário: 7.309 Página: 100/101
26/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0099/2023 Teor do ato: Defiro, excepcionalmente, o pedido do credor (p. 110), e determino à secretaria: 1. Que os valores depositados em p.106, no importe de R$ 3.331,63 (três mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) e suas respectivas atualizações monetárias, sejam transferidos para a conta do Tesouro do Município informado à p.110; 2. Após, proceda a expedição do alvará judicial em favor do Município de Rio Branco - CNPJ nº 04.0343583/0001-22, para fins de saque dos valores depositados em p. 102. Na sequência, determino ao Município de Rio Branco, no prazo de quinze dias, apresentar planilha com o débito atualizado já descontado o valor levantado via alvará. Intimem-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Kátia Siqueira Sales (OAB 4264AC /)
09/05/2023		Recebidos os autos
09/05/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Defiro, excepcionalmente, o pedido do credor (p. 110), e determino à secretaria: 1. Que os valores depositados em p.106, no importe de R$ 3.331,63 (três mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) e suas respectivas atualizações monetárias, sejam transferidos para a conta do Tesouro do Município informado à p.110; 2. Após, proceda a expedição do alvará judicial em favor do Município de Rio Branco - CNPJ nº 04.0343583/0001-22, para fins de saque dos valores depositados em p. 102. Na sequência, determino ao Município de Rio Branco, no prazo de quinze dias, apresentar planilha com o débito atualizado já descontado o valor levantado via alvará. Intimem-se.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
18/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70027130-1 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 18/04/2023 10:07
16/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/03/2023		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
13/02/2023		Juntada de Outros documentos
30/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0159/2022 Data da Disponibilização: 30/08/2022 Data da Publicação: 31/08/2022 Número do Diário: 7.136 Página: 44/45
29/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0159/2022 Teor do ato: Atendo ao pleito do exequente à p. 99, e determino que se oficie ao Banco do Brasil para proceder a transferência, com autorização para saque, do valor bloqueado R$ 3.331,63 (três mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) [pp. 41/42] e suas respectivas atualizações monetárias, para a conta do tesouro municipal, Agência 3550-5,Conta: 35820-7, Banco do Brasil S/A, a fim de que o MUNICIPIO DE RIO BRANCO (CNPJ nº 04.034.583/0001-22), possa efetuar o levantamento do valor. Determino que se oficie ao CC BANC SP E MUNIC LIMITROFES para proceder a transferência, com autorização para saque, do valor bloqueado R$ 112,52 (cento e doze reais e cinquenta e dois centavos) [pp. 41/42] e suas respectivas atualizações monetárias, para a conta do tesouro municipal, Agência 3550-5, Conta: 35820-7, Banco do Brasil S/A, a fim de que o MUNICIPIO DE RIO BRANCO (CNPJ nº 04.034.583/0001-22), possa efetuar o levantamento do valor. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Kátia Siqueira Sales (OAB 4264/AC)
25/07/2022		Recebidos os autos
25/07/2022		Determinada Requisição de Informações Atendo ao pleito do exequente à p. 99, e determino que se oficie ao Banco do Brasil para proceder a transferência, com autorização para saque, do valor bloqueado R$ 3.331,63 (três mil trezentos e trinta e um reais e sessenta e três centavos) [pp. 41/42] e suas respectivas atualizações monetárias, para a conta do tesouro municipal, Agência 3550-5,Conta: 35820-7, Banco do Brasil S/A, a fim de que o MUNICIPIO DE RIO BRANCO (CNPJ nº 04.034.583/0001-22), possa efetuar o levantamento do valor. Determino que se oficie ao CC BANC SP E MUNIC LIMITROFES para proceder a transferência, com autorização para saque, do valor bloqueado R$ 112,52 (cento e doze reais e cinquenta e dois centavos) [pp. 41/42] e suas respectivas atualizações monetárias, para a conta do tesouro municipal, Agência 3550-5, Conta: 35820-7, Banco do Brasil S/A, a fim de que o MUNICIPIO DE RIO BRANCO (CNPJ nº 04.034.583/0001-22), possa efetuar o levantamento do valor.
13/06/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08026342-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/06/2022 15:21
22/03/2022		Conclusos para Despacho
22/03/2022		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem embargos
22/11/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2021		Recebidos os autos
05/11/2021		Determinada Requisição de Informações Assim, determino o prosseguimento da presente execução. Intime-se o credor (Município de Rio Branco), para que, no prazo de quinze dias, informe se pretende adjudicar ou não, a quantia bloqueada às pp.41/42.
26/10/2021		Conclusos para Despacho
26/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
23/07/2021		Expedida/Certificada Relação :0189/2021 Data da Disponibilização: 23/07/2021 Data da Publicação: 26/07/2021 Número do Diário: 6.878 Página: 34
22/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0189/2021 Teor do ato: Diante desse quadro, outro caminho não resta, motivo pelo qual, rejeito a exceção de pré-executividade. Assinalo o prazo de quinze dias, para que, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal promova o andamento do feito, com os requerimentos pertinentes à fase atual do processo. Quanto ao pedido liminar de desbloqueio de valores constritos via sisbajud, indefiro o pedido do excipiente, eis que não restou demonstrado por prova documental que o valor bloqueado corresponde ao salário da executada. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Kátia Siqueira Sales (OAB 4264/AC)
20/07/2021		Rejeitada a exceção de pré-executividade Diante desse quadro, outro caminho não resta, motivo pelo qual, rejeito a exceção de pré-executividade. Assinalo o prazo de quinze dias, para que, o representante judicial da Fazenda Pública Municipal promova o andamento do feito, com os requerimentos pertinentes à fase atual do processo. Quanto ao pedido liminar de desbloqueio de valores constritos via sisbajud, indefiro o pedido do excipiente, eis que não restou demonstrado por prova documental que o valor bloqueado corresponde ao salário da executada.
19/07/2021		Conclusos para Decisão
19/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70044403-4 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 19/07/2021 10:03
13/07/2021		Recebidos os autos
13/07/2021		Determinada Requisição de Informações Dessa forma, determino a intimação do devedor, na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de quinze dias, apresente documentação legível, bem como justifique a divergência entre os valores depositados em p.82 e o salário informado na p.60.
13/05/2021		Conclusos para Despacho
13/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70028644-7 Tipo da Petição: Petição Data: 13/05/2021 13:21
10/05/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70027792-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 10/05/2021 18:09
29/04/2021		Expedida/Certificada Relação :0103/2021 Data da Disponibilização: 29/04/2021 Data da Publicação: 30/04/2021 Número do Diário: 6.820 Página: 63
28/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0103/2021 Teor do ato: Os recibos acostados aos autos, bem como a CTPS da executada, não constituem prova inequívoca da impenhorabilidade dos valores indisponibilizados, em p. 41/42. Assim, intime-se a executada para acostar aos autos, em 15 (quinze) dias, o extrato completo da conta da em que ocorreu a indisponibilidade de valores, a fim de que se prove o caráter salarial dos valores. Em igual prazo, abre-se vista ao exequente para se manifestar sobre os termos da exceção de pré-executividade. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Kátia Siqueira Sales (OAB 4264/AC)
28/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
26/04/2021		Recebidos os autos
26/04/2021		Outras Decisões Os recibos acostados aos autos, bem como a CTPS da executada, não constituem prova inequívoca da impenhorabilidade dos valores indisponibilizados, em p. 41/42. Assim, intime-se a executada para acostar aos autos, em 15 (quinze) dias, o extrato completo da conta da em que ocorreu a indisponibilidade de valores, a fim de que se prove o caráter salarial dos valores. Em igual prazo, abre-se vista ao exequente para se manifestar sobre os termos da exceção de pré-executividade. Intime-se. Cumpra-se.
23/02/2021		Conclusos para Despacho
22/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70009382-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 22/02/2021 18:49
10/02/2021		Arquivado Provisoramente
16/12/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0251/2020 Data da Disponibilização: 16/12/2020 Data da Publicação: 17/12/2020 Número do Diário: 6.737 Página: 73/74
15/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0251/2020 Teor do ato: A devedora apresentou exceção de pré-executividade (pp. 51/56) alegando, entre outras razões, a nulidade da CDA, em virtude da ausência da indicação do processo administrativo que ensenjou a inscrição e a ausência de outros requisitos legais, previstos em lei, na certidão de dívida ativa, bem como, alega que o valor bloqueado em sua conta (pp. 41/42) é impenhorável, por constiuir seus proventos salariais, requerendo o seu desbloqueio. Em análise da petição juntada e, especialemente, do extrato acostado em p. 61, vislumbro que há qualquer prova de que o valor sobre o qual recaíu a constrição é referente a proventos salarias, tão somente consta-se a especificação do valor bloqueado. Assim, faculto a devedora anexar, aos autos, prova ínequívoca de que o valor bloqueado é originário dos seus proventos salariais, consistente, preferencialmente, no extrato bancário completo, com indicação visível do depósito salarial pelo empregador e o posterior bloqueio, em 5 (cinco) dias. Em seguida, abre-se vista ao município de Rio Branco, para impugnar a exceção de pré-executividade, em 15 (quinze) dias. Após as manifestações, concluí-se os autos para a deliberação judicial. Habilite-se a advogada da devedora. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC), Kátia Siqueira Sales (OAB 4264/AC)
15/12/2020		Expedição de Certidão Certidão do Cartório Genérica
17/11/2020		Recebidos os autos
17/11/2020		Mero expediente A devedora apresentou exceção de pré-executividade (pp. 51/56) alegando, entre outras razões, a nulidade da CDA, em virtude da ausência da indicação do processo administrativo que ensenjou a inscrição e a ausência de outros requisitos legais, previstos em lei, na certidão de dívida ativa, bem como, alega que o valor bloqueado em sua conta (pp. 41/42) é impenhorável, por constiuir seus proventos salariais, requerendo o seu desbloqueio. Em análise da petição juntada e, especialemente, do extrato acostado em p. 61, vislumbro que há qualquer prova de que o valor sobre o qual recaíu a constrição é referente a proventos salarias, tão somente consta-se a especificação do valor bloqueado. Assim, faculto a devedora anexar, aos autos, prova ínequívoca de que o valor bloqueado é originário dos seus proventos salariais, consistente, preferencialmente, no extrato bancário completo, com indicação visível do depósito salarial pelo empregador e o posterior bloqueio, em 5 (cinco) dias. Em seguida, abre-se vista ao município de Rio Branco, para impugnar a exceção de pré-executividade, em 15 (quinze) dias. Após as manifestações, concluí-se os autos para a deliberação judicial. Habilite-se a advogada da devedora. Intime-se. Cumpra-se.
10/09/2020		Conclusos para Despacho
28/07/2020		Expedição de Carta Precatória Precatória - Intimação - Genérico
29/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/06/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
17/03/2020		Publicado Relação :0047/2020 Data da Disponibilização: 17/03/2020 Data da Publicação: 18/03/2020 Número do Diário: 6.555 Página: 59
16/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0047/2020 Teor do ato: Determino a intimação da executada Viviane Gislaine Anibal, por carta precatória, a saber no endereço: Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 216, Bairro Saude, Cep nº: 04145-010, São Paulo - SP, para tomar conhecimento da indisponibilidade dos valores em sua conta bancaria e oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. A Secretaria deverá incluir na referida carta a seguinte observação: "a parte autora é o Ente Público de Rio Branco, o que torna dispensável o pagamento das custas de locomoção, por ser isenta de custas e emolumentos, não estando, portanto, obrigada ao prévio adimplemento de tais despesas, conforme preceitua o art. 2º, I, da Lei 1422/2001". Em que pese, o Município de Rio Branco ser isento do pagamento de custas, deve se atentar ao regimento do Estado do São Paulo que pode isentá-lo das custas, porém normalmente cobram taxa de locomoção do oficial de justiça daquele Estado. Para tanto deve acompanhar com presteza o andamento da carta precatória a ser expedida. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
08/01/2020		Outras Decisões Determino a intimação da executada Viviane Gislaine Anibal, por carta precatória, a saber no endereço: Rua Catulo da Paixão Cearense, nº 216, Bairro Saude, Cep nº: 04145-010, São Paulo - SP, para tomar conhecimento da indisponibilidade dos valores em sua conta bancaria e oferecer embargos à execução no prazo de 30 (trinta) dias. A Secretaria deverá incluir na referida carta a seguinte observação: "a parte autora é o Ente Público de Rio Branco, o que torna dispensável o pagamento das custas de locomoção, por ser isenta de custas e emolumentos, não estando, portanto, obrigada ao prévio adimplemento de tais despesas, conforme preceitua o art. 2º, I, da Lei 1422/2001". Em que pese, o Município de Rio Branco ser isento do pagamento de custas, deve se atentar ao regimento do Estado do São Paulo que pode isentá-lo das custas, porém normalmente cobram taxa de locomoção do oficial de justiça daquele Estado. Para tanto deve acompanhar com presteza o andamento da carta precatória a ser expedida.
18/12/2019		Conclusos para Decisão
18/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/12/2019		Documento
11/10/2019		Documento
10/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
10/09/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
23/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70057892-5 Tipo da Petição: Petição Data: 23/08/2019 11:01
21/08/2019		Publicado sentença Relação :0144/2019 Data da Disponibilização: 21/08/2019 Data da Publicação: 22/08/2019 Número do Diário: 6.418 Página: 46
20/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0144/2019 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
20/08/2019		Expedição de Certidão Citação PGMRB por email
20/08/2019		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do oficial de justiça.
09/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
09/08/2019		Documento
26/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/06/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/029756-6 Situação: Cumprido - Ato negativo em 01/08/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
03/04/2019		Documento
12/12/2018		Documento
29/10/2018		Publicado sentença Relação :0203/2018 Data da Disponibilização: 29/10/2018 Data da Publicação: 30/10/2018 Número do Diário: 6.226 Página: 61/63
26/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0203/2018 Teor do ato: Defiro o pedido credor e determino que encaminhe-se requisição eletrônica (sistema Bacen-Jud) contendo o CPF constante na p.2, para fins de localização e posterior bloqueio de valores encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome do executado, devendo observar o valor atualizado da dívida à p.19. Efetivado o bloqueio, ou seja, a indisponibilidade dos ativos financeiros, requisite-se a imediata liberação de eventual quantia irrisória. Já na hipótese de haver quantias passiveis de penhora, deverá permanecer indisponível os valores localizados na conta do executado. Após, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que apresente e comprove, no prazo de 05 dias, as defesas previstas no art. 854, §3º, I, II, do Novo Código de Processo Civil. Se houver qualquer manifestação da parte devedora, volte-se os autos conclusos para análise. Se após a devida intimação do executado, não for apresentada qualquer manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura de termo, devendo requisitar à instituição financeira a transferência da quantia bloqueada para conta judicial, nos termos do art. 854, §5º do NCPC. Caso a pesquisa reste infrutífera, determino desde já a suspensão do curso desta execução pelo prazo de 1 (um) ano e a abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a teor do art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80. Acrescento que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos, após nova intimação da Fazenda Pública, deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
04/10/2018		Recebidos os autos
04/10/2018		Outras Decisões Defiro o pedido credor e determino que encaminhe-se requisição eletrônica (sistema Bacen-Jud) contendo o CPF constante na p.2, para fins de localização e posterior bloqueio de valores encontrados em conta corrente, poupança ou aplicações financeiras em nome do executado, devendo observar o valor atualizado da dívida à p.19. Efetivado o bloqueio, ou seja, a indisponibilidade dos ativos financeiros, requisite-se a imediata liberação de eventual quantia irrisória. Já na hipótese de haver quantias passiveis de penhora, deverá permanecer indisponível os valores localizados na conta do executado. Após, intime-se o devedor na pessoa de seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente, para que apresente e comprove, no prazo de 05 dias, as defesas previstas no art. 854, §3º, I, II, do Novo Código de Processo Civil. Se houver qualquer manifestação da parte devedora, volte-se os autos conclusos para análise. Se após a devida intimação do executado, não for apresentada qualquer manifestação, converte-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade da lavratura de termo, devendo requisitar à instituição financeira a transferência da quantia bloqueada para conta judicial, nos termos do art. 854, §5º do NCPC. Caso a pesquisa reste infrutífera, determino desde já a suspensão do curso desta execução pelo prazo de 1 (um) ano e a abertura de vista dos autos ao representante judicial da Fazenda Pública, a teor do art. 40, §1º, da Lei n.º 6.830/80. Acrescento que, uma vez configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo (decurso do prazo de um ano, sem que seja localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis), os autos, após nova intimação da Fazenda Pública, deverão ser remetidos ao arquivo provisório, sem baixa na distribuição.
16/08/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70054989-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2018 08:49
11/04/2018		Conclusos para Decisão
11/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/03/2018		Publicado sentença Relação :0045/2018 Data da Disponibilização: 08/03/2018 Data da Publicação: 12/03/2018 Número do Diário: 6074 Página: 45
07/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0045/2018 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
07/03/2018		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
07/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Penhora - PF-PJ - Negativa
07/03/2018		Documento
28/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/059701-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/03/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública Vencimento: 03/04/2018
29/08/2017		Recebidos os autos
29/08/2017		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
08/08/2017		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
05/06/2017		Conclusos para Decisão
05/06/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/05/2017		Documento
12/05/2017		Documento
12/05/2017		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ648944796BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal Destinatário : Viviane Gislaine Anibal
28/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/04/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal
24/11/2016		Mero expediente Cite-se para pagar a dívida ou garantir a execução no prazo de 5 dias.Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do débito, reduzidos à metade em caso de pronto pagamento (art. 827, § 1º, do CPC). Não ocorrendo o pagamento nem a garantia da execução de que trata o art. 9º da Lei 6.830/80, proceda-se à penhora e avaliação de bens suficientes à satisfação do crédito e intime-se a parte executada para, no prazo de trinta (30) dias oferecer embargos, sob pena de prosseguimento da execução, intimando-se o respectivo cônjuge caso a penhora recaia sobre bem imóvel.Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 5 dias. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado.Por fim, expeça-se edital de citação, se o lugar onde se encontra o executado for ignorado, incerto ou inacessível, conforme certidão do oficial de Justiça. Intime-se.
18/10/2016		Conclusos para Decisão
13/10/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/08/2018	Petição
23/08/2019	Petição
10/09/2020	Exceção de Pré-executividade
22/02/2021	Pedido de Juntada de Documentos
10/05/2021	Pedido de Juntada de Documentos
13/05/2021	Petição
19/07/2021	Pedido de Prosseguimento do Feito
13/06/2022	Petição
18/04/2023	Pedido de Diligências
25/10/2023	Petição
26/10/2023	Petição
16/07/2024	Petição
26/09/2024	Apelação
19/12/2024	Petição
25/03/2025	Razões/Contrarrazões
21/02/2026	Juntada de Procuração/Substabelecimento
09/03/2026	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
952642014	R$ 1.664,71	23/09/2016	R$ 1.664,71	24/08/2016	Ativa
3574512016	R$ 731,12	23/09/2016	R$ 731,12	24/08/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre