Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Devedora	Maria Jose Lopes Souza

Data		Movimento
16/05/2025		Arquivado Definitivamente
16/05/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 28/02/2025 17:19:32 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Rio Branco sentença que extinguiu Ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, fixando que execuções fiscais de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano e sem indicação de bens penhoráveis, devem ser extintas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve violação ao princípio da não-surpresa; (ii) saber se a extinção de execuções fiscais de baixo valor configura falta de interesse de agir; e (iii) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 é constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não configura violação ao princípio da não-surpresa de vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de debate prévio não gera nulidade se a parte prejudicada pôde discutir a questão em recurso de apelação (REsp 1.758.078/RN). 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 de Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC), reconheceu a legitimidade da extinção da execução fiscal de tal medida, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que observadas providências extrajudiciais, como tentativas de conciliação e protesto do título. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para extinção de execuções fiscais, está em consonância com o entendimento do STF e visa à otimização do sistema judiciário, não ferindo a autonomia dos entes federados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese: O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 de Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC), reconheceu a legitimidade da extinção da execução fiscal de tal medida, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que observadas providências extrajudiciais, como tentativas de conciliação e protesto do título. ____________________ Jurisprudência relevante citada: Tema 1184, STF Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0803161-22.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
29/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/05/2025		Arquivado Definitivamente
16/05/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/05/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 28/02/2025 17:19:32 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. TEMA Nº 1.184 DE REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONALIDADE DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de Apelação Cível interposta pelo Município de Rio Branco sentença que extinguiu Ação de Execução Fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse de agir nos termos da Resolução CNJ nº 547/2024, fixando que execuções fiscais de baixo valor, sem movimentação útil por mais de um ano e sem indicação de bens penhoráveis, devem ser extintas. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em: (i) saber se houve violação ao princípio da não-surpresa; (ii) saber se a extinção de execuções fiscais de baixo valor configura falta de interesse de agir; e (iii) saber se a Resolução CNJ nº 547/2024 é constitucional. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A sentença não configura violação ao princípio da não-surpresa de vez que, nos termos da jurisprudência do STJ, a ausência de debate prévio não gera nulidade se a parte prejudicada pôde discutir a questão em recurso de apelação (REsp 1.758.078/RN). 4. O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 de Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC), reconheceu a legitimidade da extinção da execução fiscal de tal medida, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que observadas providências extrajudiciais, como tentativas de conciliação e protesto do título. 5. A Resolução CNJ nº 547/2024, que estabelece o valor de R$ 10.000,00 como parâmetro para extinção de execuções fiscais, está em consonância com o entendimento do STF e visa à otimização do sistema judiciário, não ferindo a autonomia dos entes federados. IV. DISPOSITIVO E TESE: 6. Apelação conhecida e desprovida. Tese: O Supremo Tribunal Federal, no Tema 1184 de Repercussão Geral (RE 1.355.208/SC), reconheceu a legitimidade da extinção da execução fiscal de tal medida, com base no princípio da eficiência administrativa, desde que observadas providências extrajudiciais, como tentativas de conciliação e protesto do título. ____________________ Jurisprudência relevante citada: Tema 1184, STF Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0803161-22.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
29/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
11/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08028188-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 11/06/2024 11:42
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação SENTENÇA: 1. O Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal em face de Maria Jose Lopes Souza, que registrou crédito fiscal em valor que resulta abaixo de 10 (dez) mil reais, na data do ajuizamento da ação ou, no decorrer do processo, após pagamento parcial da dívida. É o relatório. 2. Fundamentação. No caso, o valor do débito ou seu remanescente é inferior a 10 (dez) mil reais. E as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Enquadra-se, desse modo, a presente execução fiscal no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que resultou no Acórdão do caso principal, o chamado leading case, do Recurso Extraordinário - RE n. 1355208, que resolveu o Tema 1184, cuja tese ficou estruturada nos seguintes termos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Daí se vê que, por meio da referida Decisão, o STF autorizou a extinção das execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, para realizar o princípio constitucional da eficiência administrativa, sopesando a (des)proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, aprovou Ato Administrativo Normativo, que entre nós está sendo considerado e compreendido como de caráter primário, para a extinção das execuções fiscais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), editando a Resolução n. 547/2024, que assim dispôs, no ponto, em seu artigo 1º e parágrafos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." No caso, estando o montante do débito dentro ou abaixo do valor de 10 (dez) mil reais que determina a extinção das execuções fiscais, e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. A conclusão de extinção da presente execução fiscal é de ofício, sem representar inovação processual, no entanto, desconhecida jurídicamente das partes, sendo mesmo de observância jurisdicional obrigatória pelos juízes e tribunais brasileiros, uma vez que já plenamente conhecida pela Fazenda Pública em geral e assunto notório e bastante divulgado no meio social e especialmente no universo jurídico nacional, para garantir a segurança jurídica e a autoridade do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça, de modo que, no caso, é excepcional e completamente desnecessária a audiência prévia da Fazenda Pública interessada antes desta decisão, providência inútil e só a causar mais despesa pública a ser evitada. 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se. Rio Branco-(AC), 03 de maio de 2024. Mirla Regina da Silva Juíza de Direito
12/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Dou ciência à parte credora da disponibilização da Carta Precatória à p. 53, a qual deverá ser cadastrada e acompanhada pelo credor no junto ao Juízo de Direito da Comarca de Campinas São Paulo, devendo ainda informar a este juízo acerca do cumprimento da referida carta.
19/05/2022		Expedição de Carta Precatória Precatória - Citação - Execução Fiscal - NCPC
24/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2020		Mero expediente Cumpra-se na forma requerida (p. 48). Sendo necessário, cobrem-se, pelos meios cabíveis, a respectiva taxa de diligência, de tudo certificando nos autos. Após o retorno, e providências pelo Juízo Deprecado, dispensando-se novas conclusões, dê-se vista à credora para manifestação em 15 dias. Intime-se. Cumpra-se. Atos ordinatórios, quando cabíveis.
08/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08020266-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2020 11:22
08/07/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08020266-7 Tipo da Petição: Petição Data: 08/07/2020 11:22
24/06/2020		Conclusos para Despacho
24/06/2020		Expedição de Certidão Certifico que decorreu o prazo em 03.06.20 sem que houvesse manifestação da parte autora acerca da Carta Precatória negativa. Assim, encaminho os autos conclusos.
04/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2020		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO a parte credora para tomar conhecimento do retorno da Carta Precatória, devendo promover o que for de direito no prazo de 10 (dez) dias.
24/03/2020		Documento
26/11/2019		Documento
26/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
23/09/2019		Publicado sentença Relação :0140/2019 Data da Disponibilização: 23/09/2019 Data da Publicação: 24/09/2019 Número do Diário: 6.440 Página: 41-42
20/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0140/2019 Teor do ato: ato ordinatório: Dou ciência à parte credora que a carta precatória encaminhada foi distribuída sob o número 0000915-12.2019.8.26.0090. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
19/09/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Dou ciência à parte credora que a carta precatória encaminhada foi distribuída sob o número 0000915-12.2019.8.26.0090.
27/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/05/2019		Documento
22/05/2019		Carta Expedida Precatória - Citação - Execução Fiscal - NCPC
17/01/2019		Publicado sentença Relação :0003/2019 Data da Disponibilização: 17/01/2019 Data da Publicação: 18/01/2019 Número do Diário: 6.276 Página: 12-20
16/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0003/2019 Teor do ato: Tendo em vista o recolhimento do valor pela municipalidade, consoante documentação juntada, renove-se a precatória ao juízo deprecado com as homenagens de estilo, encaminhando-se a documentação correlata ou simplesmente a senha para acesso integral aos autos digitais, considerando tratar-se de processo eletrônico. Em sendo necessário, voltem-me conclusos após as certificações necessárias. Atos ordinatórios, quando cabíveis. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
04/01/2019		Mero expediente Tendo em vista o recolhimento do valor pela municipalidade, consoante documentação juntada, renove-se a precatória ao juízo deprecado com as homenagens de estilo, encaminhando-se a documentação correlata ou simplesmente a senha para acesso integral aos autos digitais, considerando tratar-se de processo eletrônico. Em sendo necessário, voltem-me conclusos após as certificações necessárias. Atos ordinatórios, quando cabíveis. Intime-se. Cumpra-se.
09/11/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70077605-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/11/2018 11:23
30/10/2018		Conclusos para Despacho
26/10/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70074107-8 Tipo da Petição: Petição Data: 26/10/2018 09:08
12/09/2018		Publicado sentença Relação :0132/2018 Data da Disponibilização: 12/09/2018 Data da Publicação: 13/09/2018 Número do Diário: 6.194 Página: 56-57
11/09/2018		Expedida/Certificada Relação: 0132/2018 Teor do ato: Posto isso, valendo-me de interpretação extensiva, e em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, indefiro o pedido formulado e concedo à Fazenda Pública o prazo de 15 dias para que proceda ao recolhimento do valor respectivo, caso entenda ser o caso de dar prosseguimento à diligência pretendida, sob pena de preclusão. Intime-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
03/09/2018		Outras Decisões Posto isso, valendo-me de interpretação extensiva, e em consonância com a jurisprudência dos tribunais superiores, indefiro o pedido formulado e concedo à Fazenda Pública o prazo de 15 dias para que proceda ao recolhimento do valor respectivo, caso entenda ser o caso de dar prosseguimento à diligência pretendida, sob pena de preclusão. Intime-se.
16/05/2018		Conclusos para Despacho
15/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70030530-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 15/05/2018 08:13
24/04/2018		Publicado sentença Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 6.104 Página: 65-71
23/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0057/2018 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da certidão apresentada pelo oficial de Justiça de fls. 18. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
17/04/2018		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca da certidão apresentada pelo oficial de Justiça de fls. 18.
16/04/2018		Documento
13/04/2018		Documento
13/04/2018		Expedição de Certidão VEF - Certidões - Protocolo do Fórum
22/03/2018		Expedição de Ofício Ofício - Informações Cumprimento Carta Precatória
04/12/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/11/2017		Carta Expedida Precatória - Citação - Execução Fiscal - NCPC
27/07/2017		Mero expediente Tendo em vista que o endereço informado pelo credor pertence a outra Comarca, determino a citação do executado por meio de carta precatória. Cumpra-se.
02/05/2017		Conclusos para Despacho
02/05/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
17/04/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
29/11/2016		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
24/10/2016		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos.II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento.III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado.V. Por fim, no caso de expedição de mandado de citação, consigne-se que decorrido o prazo de lei sem que seja paga a dívida ou garantida a execução, deve o oficial de justiça proceder a penhora de bens eventualmente localizados com o devedor, limitada ao valor do débito.Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado.
17/10/2016		Conclusos para Despacho
17/10/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
15/05/2018	Pedido de Diligências
26/10/2018	Petição
09/11/2018	Pedido de Juntada de Documentos
08/07/2020	Petição
11/06/2024	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
959862014	R$ 1.675,95	20/09/2016	R$ 1.675,95	20/09/2016	Ativa
3582172016	R$ 731,12	20/09/2016	R$ 731,12	20/09/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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