Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Devedor	Pedro Samuel Milani Nogueira

Data		Movimento
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 19/11/2024 16:03:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, alegando inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, em face de PEDRO SAMUEL MILANI NOGUEIRA, que determinou a extinção do processo, com fundamento no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça e Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como Juiz de Direito, em Substituição Legal, no referido Juízo de Execução Fiscal, proferi a Sentença em Primeiro Grau de Jurisdição, objeto do presente Recurso de Apelação Cível (vide pp. 51/53), circunstância a atrair, no ponto, a incidência do inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil. 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a Desembargador diverso Membro desta Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
29/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 19/11/2024 16:03:46 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, alegando inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, em face de PEDRO SAMUEL MILANI NOGUEIRA, que determinou a extinção do processo, com fundamento no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça e Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como Juiz de Direito, em Substituição Legal, no referido Juízo de Execução Fiscal, proferi a Sentença em Primeiro Grau de Jurisdição, objeto do presente Recurso de Apelação Cível (vide pp. 51/53), circunstância a atrair, no ponto, a incidência do inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil. 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a Desembargador diverso Membro desta Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
29/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: REMETO eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
12/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08028356-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/06/2024 09:16
07/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação SENTENÇA: 1. O Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal em face de Pedro Samuel Milani Nogueira, que registrou crédito fiscal em valor que resulta abaixo de 10 (dez) mil reais, na data do ajuizamento da ação ou, no decorrer do processo, após pagamento parcial da dívida. É o relatório. 2. Fundamentação. No caso, o valor do débito ou seu remanescente é inferior a 10 (dez) mil reais. E as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Enquadra-se, desse modo, a presente execução fiscal no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que resultou no Acórdão do caso principal, o chamado leading case, do Recurso Extraordinário - RE n. 1355208, que resolveu o Tema 1184, cuja tese ficou estruturada nos seguintes termos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Daí se vê que, por meio da referida Decisão, o STF autorizou a extinção das execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, para realizar o princípio constitucional da eficiência administrativa, sopesando a (des)proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, aprovou Ato Administrativo Normativo, que entre nós está sendo considerado e compreendido como de caráter primário, para a extinção das execuções fiscais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), editando a Resolução n. 547/2024, que assim dispôs, no ponto, em seu artigo 1º e parágrafos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." No caso, estando o montante do débito dentro ou abaixo do valor de 10 (dez) mil reais que determina a extinção das execuções fiscais, e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. A conclusão de extinção da presente execução fiscal é de ofício, sem representar inovação processual, no entanto, desconhecida jurídicamente das partes, sendo mesmo de observância jurisdicional obrigatória pelos juízes e tribunais brasileiros, uma vez que já plenamente conhecida pela Fazenda Pública em geral e assunto notório e bastante divulgado no meio social e especialmente no universo jurídico nacional, para garantir a segurança jurídica e a autoridade do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça, de modo que, no caso, é excepcional e completamente desnecessária a audiência prévia da Fazenda Pública interessada antes desta decisão, providência inútil e só a causar mais despesa pública a ser evitada. 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se. Rio Branco-(AC), 03 de maio de 2024. LOIS CARLOS ARRUDA, Juiz de Direito, em Substituição Legal.
21/11/2023		Expedição de Edital Exec Fiscal - Edital de citação
11/08/2022		Mero expediente Frustradas as tentativas de citação pela via postal, por mandado ou carta precatória, ademais não sendo razoável impor ao credor a busca infindável do devedor (TJAC. Apelação Cível n. 0704707-31.2021.8.01.0001. Segunda Câmara Cível. Relator: Des. Júnior Alberto. DJe 17.11.21), defiro o requerimento de pp. 44/46. Cite-se por edital. Intime-se.
30/05/2022		Conclusos para Despacho
26/05/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08023501-0 Tipo da Petição: Petição Data: 26/05/2022 08:24
30/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento do retorno da Carta Precatória, devendo promover o que for de direito no prazo de 15 (quinze) dias.
17/11/2020		Juntada de Carta
17/11/2020		Juntada de Carta
17/11/2020		Juntada de Outros documentos
13/11/2020		Juntada de Outros documentos
14/02/2020		Documento
27/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
27/06/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
23/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70024231-5 Tipo da Petição: Petição Data: 22/04/2019 12:31
03/04/2019		Publicado sentença Relação :0044/2019 Data da Disponibilização: 03/04/2019 Data da Publicação: 04/04/2019 Número do Diário: 6.324 Página: 50 - 51
02/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0044/2019 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento da Guia de Diligência de Oficial de Justiça, referente à Carta Precatória 0004250-66.2018.8.26.0642. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
02/04/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, realizar o recolhimento da Guia de Diligência de Oficial de Justiça, referente à Carta Precatória 0004250-66.2018.8.26.0642.
02/04/2019		Documento
12/11/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/09/2018		Carta Expedida Precatória - Intimação - Genérico
25/04/2018		Carta Expedida Postal - Execução Fiscal - Intimação - Credor Fiduciário - AR Digital
21/02/2018		Carta Expedida Postal - Execução Fiscal - Intimação - Credor Fiduciário - AR Digital
01/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70081724-3 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 01/11/2017 11:14
02/10/2017		Publicado sentença Relação :0147/2017 Data da Disponibilização: 02/10/2017 Data da Publicação: 03/10/2017 Número do Diário: 5.975 Página: 67-73
29/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0147/2017 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
29/09/2017		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.
29/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
21/08/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/043130-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 18/09/2017 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
15/08/2017		Documento
28/04/2017		Conclusos para Decisão
28/04/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/03/2017		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ510829569BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Pedro Samuel Milani Nogueira Diligência : 13/03/2017
23/11/2016		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
24/10/2016		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos.II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento.III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado.V. Por fim, no caso de expedição de mandado de citação, consigne-se que decorrido o prazo de lei sem que seja paga a dívida ou garantida a execução, deve o oficial de justiça proceder a penhora de bens eventualmente localizados com o devedor, limitada ao valor do débito.Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado.
17/10/2016		Conclusos para Despacho
17/10/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
01/11/2017	Pedido de Diligências
22/04/2019	Petição
26/05/2022	Petição
12/06/2024	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
960832014	R$ 1.664,71	22/09/2016	R$ 1.664,71	24/08/2016	Ativa
3561002016	R$ 731,12	22/09/2016	R$ 731,12	24/08/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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