Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Devedor	Ocirodo Oliveira

Data		Movimento
03/09/2025		Arquivado Definitivamente
03/09/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
25/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 24/06/2025 13:07:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. MUNICÍPIO CADASTRADO NO PORTAL E-SAJ. REGULARIDADE DO ATO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Rio Branco contra Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, aduzindo o Apelante a ausência de prévia intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi realizada intimação do Ente Público, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte, conforme dispõe o art. 485, §1º, do CPC, sendo esta válida quando realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e do art. 183, §1º, do CPC. 4. O Município de Rio Branco encontra-se devidamente cadastrado no sistema de intimações eletrônicas do portal e-SAJ, sendo regularmente intimado por esse meio para promover o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. A inércia do Município após a intimação eletrônica configura desídia processual, legitimando a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação realizada por meio eletrônico, via portal oficial, dirigida à Fazenda Pública previamente cadastrada, é válida e supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC, autorizando a extinção do processo por abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º; 270; 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1728731/TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 12.09.2022, DJe 15.09.2022; TJAC, Apelação Cível nº 0800010-21.2024.8.01.0081, Rel. Des. Nonato Maia, j. 11.02.2025; TJAC, Apelação Cível nº 0802051-12.2021.8.01.0001, Rel. Des. Elcio Mendes, j. 04.06.2025; TJAC, Apelação Cível nº 0702267-69.2015.8.01.0002, Rel. Desª Waldirene Cordeiro, j. 14.05.2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0804164-12.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
30/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/09/2025		Arquivado Definitivamente
03/09/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
25/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 24/06/2025 13:07:43 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO PESSOAL POR MEIO ELETRÔNICO. MUNICÍPIO CADASTRADO NO PORTAL E-SAJ. REGULARIDADE DO ATO. APELO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto pelo Município de Rio Branco contra Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal por abandono da causa, com fundamento no art. 485, III, do CPC, aduzindo o Apelante a ausência de prévia intimação pessoal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se foi realizada intimação do Ente Público, nos termos do art. 485, §1º, do CPC. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extinção do processo por abandono da causa exige prévia intimação pessoal da parte, conforme dispõe o art. 485, §1º, do CPC, sendo esta válida quando realizada por meio eletrônico, nos termos do art. 5º da Lei nº 11.419/2006 e do art. 183, §1º, do CPC. 4. O Município de Rio Branco encontra-se devidamente cadastrado no sistema de intimações eletrônicas do portal e-SAJ, sendo regularmente intimado por esse meio para promover o andamento do feito, sob pena de extinção. 5. A inércia do Município após a intimação eletrônica configura desídia processual, legitimando a extinção da execução fiscal sem resolução de mérito por abandono da causa. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso desprovido. Tese de julgamento: A intimação realizada por meio eletrônico, via portal oficial, dirigida à Fazenda Pública previamente cadastrada, é válida e supre a exigência de intimação pessoal prevista no art. 485, §1º, do CPC, autorizando a extinção do processo por abandono da causa, na forma do art. 485, III, do CPC. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 183, §1º; 270; 485, III e §1º; Lei nº 11.419/2006, art. 5º. Jurisprudência relevante citada:STJ, AgInt no AREsp 1728731/TO, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 12.09.2022, DJe 15.09.2022; TJAC, Apelação Cível nº 0800010-21.2024.8.01.0081, Rel. Des. Nonato Maia, j. 11.02.2025; TJAC, Apelação Cível nº 0802051-12.2021.8.01.0001, Rel. Des. Elcio Mendes, j. 04.06.2025; TJAC, Apelação Cível nº 0702267-69.2015.8.01.0002, Rel. Desª Waldirene Cordeiro, j. 14.05.2019. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0804164-12.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator. Relator: Lois Arruda
30/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/04/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
13/01/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08001585-3 Tipo da Petição: Petição Data: 13/01/2025 11:01
23/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2024		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Pelo exposto, configurada a desídia da parte autora e com amparo nas normas referidas acima, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. Isenta a Fazenda Pública quanto ao pagamento das custas (art. 2º, I, da Lei nº 1.422/01). Intime-se.
20/08/2024		Conclusos para julgamento
20/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/06/2024		Mero expediente 1. Vistos em inspeção. 2. Registro que a presente demanda não atende aos requisitos para extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Aguarde-se o prazo para manifestação do credor. 4. Intime-se.
04/06/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/05/2024		Mero expediente Tendo em vista que já decorreu o prazo solicitado na última petição, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para, no prazo de cinco dias, promover os atos tendentes ao prosseguimento da execução fiscal, sob pena de extinção.
28/02/2024		Conclusos para Decisão
05/12/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08053338-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/12/2023 09:23
03/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/10/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2023		Outras Decisões Conquanto seja admitida a penhora de direitos possessórios (CPC, 835, XIII), ante a existência de valor econômico, deve o credor demonstrar que o devedor exerce a efetiva posse sobre o bem. No caso em exame, a posse não restou suficientemente comprovada, sendo insuficiente, para tanto, a simples juntada do BCI, ou de informações constantes no sistema mantido pela Administração Pública. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO.EXECUÇÃOFISCAL.IPTU.PENHORASOBRE DIREITOS POSSESSÓRIOS.POSSEDO IMÓVEL NÃO COMPROVADA. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de Instrumento, Nº 50535596820238217000, Primeira Câmara Cível, Tribunal deJustiça do RS, Relator: Carlos Roberto Lofego Canibal, Julgado em: 16-05-2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL IRREGULAR. SITAF. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE. ATO ADMINISTRATIVO. NÃO CONFIGURAÇÃO. POSSE. PROVAS INSUFICIENTES. 1. Em regra, é possível a penhora de direitos possessórios sobre imóvel irregular diante do valor econômico nele contido. Todavia, a informação constante na tela da base de dados da administração - SITAF não é suficiente, por si só, para comprovar a posse do devedor. 2. A comprovação da posse exige a demonstração de outros elementos que vão além das informações constantes no sistema mantido pela Administração Pública, os quais podem ser obtidos mediante a realização de diligências pelo próprio exequente. 3. As informações lançadas no SITAF não se enquadram no conceito jurídico de ato administrativo. Desse modo, não gozam da presunção de legitimidade e veracidade. Precedentes. 4. Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão 1156534, 07167573220188070000, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 27/2/2019, publicado no DJE: 14/3/2019.) Assim, indefiro, por ora, o pedido de pp. 55/56 e assinalo o prazo de quinze dias a fim de que o representante judicial da Fazenda Pública comprove nos autos que o devedor exerce a posse sobre o referido imóvel, ou indique, no mesmo prazo, outros bens penhoráveis. Não havendo manifestação, voltem-me conclusos. Intimem-se. Cumpra-se.
16/05/2023		Conclusos para Despacho
27/03/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08011026-9 Tipo da Petição: Petição Data: 27/03/2023 09:48
13/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/03/2023		Mero expediente Trata-se de execução fiscal proposta no ano de 2016, contra Ocirodo Oliveira. A citação foi realizada por Edital em abril de 2020 (p. 39) e houve tentativa de bloqueio de valores em setembro de 20222, que resultou infrutífera (p. 50). Em seguida, o credor indicou à penhora os direitos de posse do imóvel objeto da dívida. Tendo em vista que em sua última petição (pp. 53/54) o credor indicou como executado o "Espólio de Ocirodo Oliveira", por medida de cautela, visando evitar eventuais nulidades, previamente ao prosseguimento do feito, determino a intimação do representante judicial da Fazenda Pública para manifestação a respeito, no prazo de quinze dias. Após, volte-me conclusos.
27/01/2023		Conclusos para Decisão
27/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/10/2022		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.22.08047805-2 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2022 11:33
20/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/09/2022		Ato ordinatório Intime-se o exequente para que, no prazo de um ano, promova outras diligências investigatórias nos sistemas disponíveis e apresente documentos atualizados que comprovem a existência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, ficando o processo suspenso nesse período, independentemente de novo despacho judicial1 (art. 40 da Lei nº 6.830/80). Escoado o prazo de um ano, inicia-se o prazo de arquivamento provisório da execução por cinco anos, sendo desnecessária nova intimação da Fazenda Pública para impulsionar o processo e proceder as demais diligências investigatórias a seu cargo.
15/04/2021		Bloqueio/penhora on line Dispensada a publicação da presente decisão, nos termos do art. 854 do CPC.
26/02/2021		Conclusos para Decisão
15/02/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08006943-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/02/2021 06:49
26/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/11/2020		Mero expediente Tendo em vista o lapso temporal decorrido desde a data da última atualização, determino a intimação do representante judicial da Fazenda Pública para, no prazo de quinze dias, apresentar o valor atualizado do débito, limitado às CDAs em cobrança nestes autos, de modo a viabilizar o prosseguimento da execução fiscal. Pratiquem-se os atos ordinatórios de estilo.
27/10/2020		Conclusos para Decisão
27/10/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/04/2020		Expedição de Edital Exec Fiscal - Edital de citação
09/04/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/04/2020		Documento
13/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2019		Mero expediente Havendo ainda a possibilidade de consulta do endereço do executado pelo SIEL, indefiro, por hora, a citação do executado por edital, determinando que a Secretaria realize nova pesquisa por esse sistema. Após, sobrevindo resposta positiva, expeça-se novo mandado, no qual deverão constar todos os endereços encontrados na diligência. Se negativa a consulta ou se dela constar o mesmo endereço anteriormente indicado nos autos, certifique-se e expeça-se, por fim, a citação por edital. Utilize a Secretaria, quando cabíveis, e se necessário, os atos ordinatórios condizentes com cada momento processual (Provimento COGER nº 16/2016). Intime-se. Cumpra-se.
24/09/2019		Conclusos para Despacho
27/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70042201-1 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 27/06/2019 10:53
25/06/2019		Publicado sentença Relação :0092/2019 Data da Disponibilização: 25/06/2019 Data da Publicação: 26/06/2019 Número do Diário: 6.377 Página: 68-82
19/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0092/2019 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
19/06/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.
19/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
06/06/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/018181-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/06/2019 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
05/04/2019		Documento
22/10/2018		Documento
26/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70066243-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/09/2018 13:33
30/08/2018		Publicado sentença Relação :0126/2018 Data da Disponibilização: 30/08/2018 Data da Publicação: 31/08/2018 Número do Diário: 6.187 Página: 62-63
29/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0126/2018 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 19) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
29/08/2018		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 19) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias.
02/07/2018		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ891810356BR Situação : Não existe nº indicado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Ocirodo Oliveira
14/06/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
05/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70036083-0 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2018 08:36
25/05/2018		Mero expediente Estando o processo parado por mais de trinta dias pendente de manifestação do credor, determino a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública para impulsionar o processo, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção, consoante disposição contida no art. 485, §1º, do CPC.Cumpra-se.
01/03/2018		Conclusos para Despacho
01/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/11/2017		Publicado sentença Relação :0173/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 6.005 Página: 99 - 113
20/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0173/2017 Teor do ato: Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir como consta no ato ordinatório de p. 5, devendo informar o endereço completo e atualizado do devedor a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da diligência. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
21/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2017		Mero expediente Intime-se o credor para, no prazo de 15 (quinze) dias, cumprir como consta no ato ordinatório de p. 5, devendo informar o endereço completo e atualizado do devedor a fim de possibilitar o efetivo cumprimento da diligência.
30/05/2017		Conclusos para Despacho
30/05/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/04/2017		Publicado sentença Relação :0036/2017 Data da Disponibilização: 04/04/2017 Data da Publicação: 05/04/2017 Número do Diário: 5.854 Página: 68-73
03/04/2017		Expedida/Certificada Relação: 0036/2017 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte credora para complementar ou indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
07/03/2017		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para complementar ou indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de extinção.
08/11/2016		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos.II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento.III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado.V. Por fim, no caso de expedição de mandado de citação, consigne-se que decorrido o prazo de lei sem que seja paga a dívida ou garantida a execução, deve o oficial de justiça proceder a penhora de bens eventualmente localizados com o devedor, limitada ao valor do débito.Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado..
31/10/2016		Conclusos para Despacho
31/10/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
05/06/2018	Petição
26/09/2018	Petição
27/06/2019	Pedido de Diligências
15/02/2021	Petição
24/10/2022	Petição
27/03/2023	Petição
05/12/2023	Petição
13/01/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
3158602016	R$ 6.122,36	13/10/2016	R$ 6.122,36	24/08/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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