Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Devedor	Sebastião Derze Craveiro

Data		Movimento
03/09/2025		Arquivado Definitivamente
03/09/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
28/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 25/06/2025 16:14:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENCARGO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto e em face da Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. A decisão baseou-se na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da inércia do exequente por mais de um ano, ausência de citação válida e valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da não-surpresa pela ausência de intimação prévia da Fazenda Pública antes da extinção da execução; (ii) estabelecer se a ausência de citação válida em execução fiscal de pequeno valor configura falta de interesse de agir, autorizando a extinção do feito; e (iii) determinar se a Resolução CNJ nº 547/2024 é constitucional ao prever critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não configura violação ao princípio da não-surpresa, previsto no art. 10 do CPC, quando a parte tem oportunidade de se manifestar no curso do processo, especialmente em sede recursal, como ocorreu no presente caso. 4. A extinção da execução fiscal encontra respaldo no Tema 1.184 do STF, que reconhece a falta de interesse de agir nas hipóteses de cobrança judicial de crédito de pequeno valor (inferior a R$ 10.000,00), sem movimentação útil por mais de um ano, ausência de citação válida e sem demonstração de diligência útil para localização de bens penhoráveis. 5. Cabe ao exequente o ônus de diligenciar pela localização do devedor e seus bens, sendo a inércia por prazo superior a um ano causa legítima para a extinção do feito por ausência de interesse processual. 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 é constitucional, pois regulamenta, em consonância com o Tema 1.184 do STF, critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988), sem violar a autonomia dos entes federativos. 7. O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, previsto na Lei nº 12.767/2012, constitui meio alternativo e eficaz de cobrança, reforçando o entendimento de que o ajuizamento de execuções deve ser reservado aos casos em que se demonstre a ineficácia dos meios extrajudiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não configura nulidade processual quando a parte exerce plenamente seu direito ao contraditório em sede recursal. 2. A execução fiscal de pequeno valor, sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação válida e sem demonstração de diligência para localização de bens penhoráveis, pode ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF. 3. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao estabelecer critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de baixo valor, é constitucional e visa à efetividade do princípio da eficiência administrativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, VI, e 1.012; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.767/2012, art. 25; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp 1.758.078/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0804233-44.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
30/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/09/2025		Arquivado Definitivamente
03/09/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
28/08/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 25/06/2025 16:14:07 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. ENCARGO DO EXEQUENTE. APLICAÇÃO DO TEMA 1.184 DO STF E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CONSTITUCIONALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Recurso de Apelação interposto e em face da Sentença que extinguiu, sem resolução do mérito, ação de execução fiscal, nos termos do art. 485, VI, do CPC, por ausência de interesse processual. A decisão baseou-se na aplicação do Tema 1.184 do STF e da Resolução CNJ nº 547/2024, diante da inércia do exequente por mais de um ano, ausência de citação válida e valor da dívida inferior a R$ 10.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se houve violação ao princípio da não-surpresa pela ausência de intimação prévia da Fazenda Pública antes da extinção da execução; (ii) estabelecer se a ausência de citação válida em execução fiscal de pequeno valor configura falta de interesse de agir, autorizando a extinção do feito; e (iii) determinar se a Resolução CNJ nº 547/2024 é constitucional ao prever critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de baixo valor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não configura violação ao princípio da não-surpresa, previsto no art. 10 do CPC, quando a parte tem oportunidade de se manifestar no curso do processo, especialmente em sede recursal, como ocorreu no presente caso. 4. A extinção da execução fiscal encontra respaldo no Tema 1.184 do STF, que reconhece a falta de interesse de agir nas hipóteses de cobrança judicial de crédito de pequeno valor (inferior a R$ 10.000,00), sem movimentação útil por mais de um ano, ausência de citação válida e sem demonstração de diligência útil para localização de bens penhoráveis. 5. Cabe ao exequente o ônus de diligenciar pela localização do devedor e seus bens, sendo a inércia por prazo superior a um ano causa legítima para a extinção do feito por ausência de interesse processual. 6. A Resolução CNJ nº 547/2024 é constitucional, pois regulamenta, em consonância com o Tema 1.184 do STF, critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de baixo valor, com fundamento no princípio da eficiência administrativa (art. 37, caput, da CF/1988), sem violar a autonomia dos entes federativos. 7. O protesto extrajudicial da certidão de dívida ativa, previsto na Lei nº 12.767/2012, constitui meio alternativo e eficaz de cobrança, reforçando o entendimento de que o ajuizamento de execuções deve ser reservado aos casos em que se demonstre a ineficácia dos meios extrajudiciais. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso desprovido. Tese de julgamento: "1. A ausência de intimação prévia da Fazenda Pública não configura nulidade processual quando a parte exerce plenamente seu direito ao contraditório em sede recursal. 2. A execução fiscal de pequeno valor, sem movimentação útil por mais de um ano, sem citação válida e sem demonstração de diligência para localização de bens penhoráveis, pode ser extinta por ausência de interesse de agir, conforme o Tema 1.184 do STF. 3. A Resolução CNJ nº 547/2024, ao estabelecer critérios objetivos para extinção de execuções fiscais de baixo valor, é constitucional e visa à efetividade do princípio da eficiência administrativa. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 10, 485, VI, e 1.012; CF/1988, art. 37, caput; Lei nº 12.767/2012, art. 25; Resolução CNJ nº 547/2024. Jurisprudência relevante citada: STF, RE nº 1.355.208/SC (Tema 1.184), Rel. Min. Luiz Fux, Plenário, j. 19.12.2023; STJ, REsp 1.758.078/RN, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 27.11.2018. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0804233-44.2016.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade dos votos, para desprover o Recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Relator: Lois Arruda
30/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/04/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/04/2025		Expedição de Certidão Em cumprimento ao item H2, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade.
05/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08005790-4 Tipo da Petição: Petição Data: 05/02/2025 09:09
23/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
23/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.08047474-1 Tipo da Petição: Petição Data: 23/09/2024 14:37
20/08/2024		Conclusos para julgamento
20/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
10/06/2024		Mero expediente 1. Vistos em inspeção. 2. Registro que a presente demanda não atende aos requisitos para extinção da ação em razão da ausência de interesse de agir, nos termos da Resolução n.º 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça - CNJ. 3. Certifique-se o decurso do prazo de p. 83 e, sem demora, voltem-me conclusos para deliberação. 4. Intime-se.
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/03/2024		Mero expediente Tendo em vista que já decorreu o prazo solicitado na última petição (p. 93) intime-se pessoalmente o representante judicial da Fazenda Pública para, no prazo de cinco dias, promover os atos tendentes ao prosseguimento da execução fiscal, sob pena de extinção. No silêncio da parte, certifique-se, com a subsequente conclusão dos autos para sentença.
23/01/2024		Conclusos para Decisão
24/10/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08046163-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/10/2023 11:13
10/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/08/2023		Mero expediente Trata-se de execução fiscal proposta no ano de 2016 com citação da parte executada em abril de 2017 (p. 19). Em fevereiro de 2018 foi realizado o bloqueio parcial de valores (pp. 24/25), já levantados pelo credor, que requereu a suspensão da execução para abatimento da dívida. Após realizado a abatimento da dívida o credor requereu, genericamente, a continuidade da execução (p. 74). Assim, a fim de viabilizar o prosseguimento do feito, determino a intimação do representante judicial da Fazenda Pública para que requeira o que lhe convier, observada a a atual fase de tramitação, no prazo de quinze dias. No mesmo prazo, deverá informar o desfecho do processo administrativo de revisão noticiado à p. 27. Após, voltem-me conclusos.
10/08/2023		Conclusos para Despacho
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70049619-2 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 27/06/2023 12:03
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/04/2023		Outras Decisões Indefiro a suspensão requerida (p. 69), pois a transferência de valores foi realizada há mais de dois anos, prazo suficiente para o credor efetuar o abatimento da dívida. Assinalo o prazo de quinze dias a fim de que o credor informe o valor atualizado e requeira o que lhe convier, sob pena de extinção. Intime-se.
14/04/2023		Conclusos para Decisão
14/04/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/01/2023		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.23.08001878-8 Tipo da Petição: Petição Data: 19/01/2023 11:37
14/12/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/09/2022		Mero expediente Assim, estando o processo parado por mais de trinta dias pendente de manifestação do credor, determino a intimação pessoal do representante judicial da Fazenda Pública para impulsionar o processo, promovendo o ato necessário à fase em que se encontra, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção, consoante disposição contida no art. 485, §1º, do CPC. Cumpra-se. Prestadas as informações, prossiga-se com as demais etapas já determinadas. No silêncio do exequente, certifique-se e venham conclusos para sentença de extinção.
09/08/2022		Conclusos para Despacho
07/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
07/07/2022		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para, no prazo de 5 (cinco) dias, dar prosseguimento ao feito, requerendo o que entender de direito.
20/09/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08044123-9 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2021 10:46
18/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/01/2021		Ato ordinatório ato ordinatório: INTIMO o representante da Fazenda Pública para impulsionar o processo, apresentando o cálculo atualizado de eventual débito remanescente, se houver, requerendo, ainda, o que lhe convier, no prazo de 15 (quinze) dias, em cumprimento à Decisão Interlocutória de fls. 48/50.
18/01/2021		Juntada de Outros documentos
15/12/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/12/2020		Entrega de Documento
04/12/2020		Expedição de Ofício VEF - Oficios - Transferencia de Valores_Mun_BB
23/10/2020		Juntada de Outros documentos
12/09/2019		Publicado sentença Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 6.433 Página: 36-43
11/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0134/2019 Teor do ato: Dessa forma, defiro a expedição de alvará ao passo que indefiro o destacamento de valores (contas distintas) quando da transferência da quantia ao município, devendo a cifra constante na conta judicial, em sua integralidade, ser direcionada exclusivamente para o Tesouro Municipal, como costumeiramente adotado nesta unidade, considerando-se os dados bancários indicados pelo exequente. Posteriormente, este juízo deverá ser informado acerca da concretização da medida, adotando a Secretaria as medidas administrativas necessárias para tanto. Após a conclusão dos trâmites relativos à transferência e depois da efetiva comprovação da operação pela instituição financeira, intime-se a credora para impulsionamento do feito no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Atos ordinatórios, quando cabíveis. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
10/09/2019		Outras Decisões Dessa forma, defiro a expedição de alvará ao passo que indefiro o destacamento de valores (contas distintas) quando da transferência da quantia ao município, devendo a cifra constante na conta judicial, em sua integralidade, ser direcionada exclusivamente para o Tesouro Municipal, como costumeiramente adotado nesta unidade, considerando-se os dados bancários indicados pelo exequente. Posteriormente, este juízo deverá ser informado acerca da concretização da medida, adotando a Secretaria as medidas administrativas necessárias para tanto. Após a conclusão dos trâmites relativos à transferência e depois da efetiva comprovação da operação pela instituição financeira, intime-se a credora para impulsionamento do feito no prazo de 15 dias. Intimem-se. Cumpra-se. Atos ordinatórios, quando cabíveis.
10/06/2019		Conclusos para Despacho
28/05/2019		Publicado sentença Relação :0075/2019 Data da Disponibilização: 28/05/2019 Data da Publicação: 29/05/2019 Número do Diário: 6.360 Página: 34-36
28/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70033709-0 Tipo da Petição: Petição Data: 28/05/2019 09:11
27/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0075/2019 Teor do ato: ato ordinatório: Havendo bloqueio de ativo financeiro (BACENJUD), não havendo interposição de embargos, intimo o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
27/05/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Havendo bloqueio de ativo financeiro (BACENJUD), não havendo interposição de embargos, intimo o credor para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias.
10/01/2019		Documento
29/10/2018		Documento
19/10/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
17/09/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/053151-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/10/2018 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
09/08/2018		Publicado sentença Relação :0112/2018 Data da Disponibilização: 09/08/2018 Data da Publicação: 10/08/2018 Número do Diário: 6.172 Página: 33-38
08/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0112/2018 Teor do ato: Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 27/10/2016, relativa a débitos de IPTU do período de 2012 a 2015, sendo que o óbito do executado ocorreu em 5/01/2018. Sucede que o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. Ademais, nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, inexistindo nos autos a comprovação da abertura de inventário, e até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 613 e 614 do CPC. Nesses termos, ante a existência de valores bloqueados, nomeio como administrador provisório do espólio de Sebastião Derze Craveiro, o cônjuge supérstite, qual seja, a Sra. Aparecida Craveiros, o que faço com base no artigo 1.797, I, do Código Civil. Diante disso, expeça-se mandado para cientificar a administradora do múnus ora atribuído, bem como para intimá-la acerca da constrição de valores, a fim de que possa apresentar impugnação no prazo legal, caso queira, consoante disposições do art. 854 do CPC. Reservo-me a análise do pedido de suspensão após o cumprimento da medida acima determinada, salientando que, conforme entendimento do Colendo STJ, o falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite, que deverá ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal (REsp 1124685/RJ), se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
23/07/2018		Mero expediente Trata-se de Execução Fiscal ajuizada em 27/10/2016, relativa a débitos de IPTU do período de 2012 a 2015, sendo que o óbito do executado ocorreu em 5/01/2018. Sucede que o falecimento do contribuinte não impede o Fisco de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo certo que, na abertura da sucessão, o espólio é o responsável pelos tributos devidos pelo "de cujus", nos termos do art. 131, III, do CTN. Ademais, nos termos do art. 75, VII, do CPC, o espólio será representado, ativa e passivamente, pelo inventariante. No entanto, inexistindo nos autos a comprovação da abertura de inventário, e até que o inventariante preste o devido compromisso, tal representação far-se-á pelo administrador provisório, consoante determinam os arts. 613 e 614 do CPC. Nesses termos, ante a existência de valores bloqueados, nomeio como administrador provisório do espólio de Sebastião Derze Craveiro, o cônjuge supérstite, qual seja, a Sra. Aparecida Craveiros, o que faço com base no artigo 1.797, I, do Código Civil. Diante disso, expeça-se mandado para cientificar a administradora do múnus ora atribuído, bem como para intimá-la acerca da constrição de valores, a fim de que possa apresentar impugnação no prazo legal, caso queira, consoante disposições do art. 854 do CPC. Reservo-me a análise do pedido de suspensão após o cumprimento da medida acima determinada, salientando que, conforme entendimento do Colendo STJ, o falecimento do cônjuge virago, por si só, no curso da execução fiscal, com fulcro em lançamento efetivado apenas em nome do de cujus, não autoriza a execução direta contra o cônjuge supérstite, que deverá ser incluído no lançamento do crédito tributário e, a fortiori, na CDA, para viabilizar sua legitimatio ad causam passiva para a execução fiscal (REsp 1124685/RJ), se for o caso. Intimem-se. Cumpra-se.
17/04/2018		Conclusos para Decisão
17/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Negativa - Falecido
12/04/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70022027-2 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 12/04/2018 09:47
07/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/010693-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 23/03/2018 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
01/03/2018		Documento
01/11/2017		Conclusos para Decisão
01/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/05/2017		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ712337620BR Situação : Recusado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Sebastião Derze Craveiro
12/05/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
19/04/2017		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ648773266BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Sebastião Derze Craveiro Diligência : 19/04/2017
24/03/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
03/01/2017		Mero expediente Acolho a manifestação do credor quanto a exclusão dos créditos prescritos constituídos no ano de 2011, de modo que determino prosseguimento do feito em relação ao restante do crédito, devendo a Secretaria realizar os seguintes procedimentos:I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos.II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento.III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado.V. Por fim, no caso de expedição de mandado de citação, consigne-se que decorrido o prazo de lei sem que seja paga a dívida ou garantida a execução, deve o oficial de justiça proceder a penhora de bens eventualmente localizados com o devedor, limitada ao valor do débito.Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado.
24/11/2016		Conclusos para Despacho
22/11/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70077250-8 Tipo da Petição: Petição Data: 22/11/2016 10:14
21/11/2016		Publicado sentença Relação :0189/2016 Data da Disponibilização: 21/11/2016 Data da Publicação: 22/11/2016 Número do Diário: 5.766 Página: 81-87
17/11/2016		Expedida/Certificada Relação: 0189/2016 Teor do ato: Em atenção às normas estabelecidas no art. 10 do CPC c/c art. 1º da LEF, concedo ao credor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se acerca da prescrição dos créditos constituídos em 2011, dispostos nas CDA's apresentadas.Intime-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
08/11/2016		Mero expediente Em atenção às normas estabelecidas no art. 10 do CPC c/c art. 1º da LEF, concedo ao credor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se acerca da prescrição dos créditos constituídos em 2011, dispostos nas CDA's apresentadas.Intime-se.
31/10/2016		Distribuído por Sorteio
31/10/2016		Conclusos para Despacho

Data	Tipo
22/11/2016	Petição
12/04/2018	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
28/05/2019	Petição
20/09/2021	Petição
19/01/2023	Petição
27/06/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
24/10/2023	Petição
23/09/2024	Petição
05/02/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
3306562016	R$ 384,53	18/10/2016	R$ 384,53	24/08/2016	Ativa
2923012015	R$ 2.307,24	18/10/2016	R$ 2.307,24	24/08/2016	Ativa
233662013	R$ 494,41	18/10/2016	R$ 494,41	24/08/2016	Ativa
3325362016	R$ 466,50	18/10/2016	R$ 466,50	24/08/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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