Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja   ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Devedor	Espolio de Otacilio Barbosa de Carvalho

Data		Movimento
12/08/2025		Arquivado Definitivamente
12/08/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
30/07/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 20/03/2025 18:52:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a outro Membro desta 1ª Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
22/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
12/08/2025		Arquivado Definitivamente
12/08/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
30/07/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 20/03/2025 18:52:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a outro Membro desta 1ª Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
22/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
22/11/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/10/2024		Mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as cautelas e anotações de praxe, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC, observadas as formalidades dos §§1º e 2º.
26/09/2024		Conclusos para Decisão
12/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08028506-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2024 11:15
25/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/04/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
23/04/2024		Conclusos para Despacho
23/04/2024		Expedição de Certidão VEF - RESOLUCAO 547 - CNJ
13/05/2022		Arquivado Provisoramente
13/05/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
24/04/2020		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Suspensão (art. 40 LEF)
06/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/01/2020		Mero expediente O feito já encontra-se suspenso pelo prazo de um ano, para realização de diligências investigatórias pelo credor, sendo, portanto, desnecessária a dilação requerida à p. 47. Sobrevindo a indicação de bens pelo credor, cumpram-se as demais providências determinadas no despacho de pp. 41/42, observando os procedimentos estabelecidos a partir do item II, no que couber. Mantenham-se os autos sobrestados. Intime-se. Cumpra-se.
07/01/2020		Conclusos para Despacho
30/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08047035-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/12/2019 11:26
13/12/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/12/2019		Mero expediente I. Frustrado o bloqueio via BACEN-JUD, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para que, no prazo de um ano, promova outras diligências investigatórias nos sistemas disponíveis e apresente documentos atualizados que comprovem a existência de bens penhoráveis pertencentes ao devedor, ficando o processo suspenso nesse período, independentemente de novo despacho judicial (art. 40 da Lei nº 6.830/80). Escoado o prazo de um ano, inicia-se o prazo de arquivamento provisório da execução por cinco anos, sendo desnecessária nova intimação da Fazenda Pública para impulsionar o processo e proceder as demais diligências investigatórias a seu cargo. II. Requerendo o credor, no prazo constante do item anterior, a realização de pesquisa via INFOJUD para apresentação das três últimas declarações de bens do executado, requisitem-se as informações pretendidas, a serem juntadas aos autos somente em caso de resultado positivo, com observância do segredo de justiça. Em seguida, intime-se o o representante judicial da Fazenda Pública para ciência do resultado e manifestação cabível, no prazo de quinze dias. III. Comprovada a existência de imóvel registrado no ofício imobiliário, efetue-se a penhora, reduzindo-a a termo, procedendo, em seguida, à intimação, via mandado, do executado e do cônjuge (art. 12, §2º, LEF), para ciência e eventual oposição de embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias, sem prejuízo da avaliação a ser feita pelo oficial de justiça (art. 7º, inciso V, LEF) e registro da penhora no órgão competente (LEF, art. 14 inciso I), e ainda para tomar ciência, o executado, de que será nomeado depositário do bem penhorado. Na hipótese de indicação de imóvel sem registro no Cartório Imobiliário, penhorar o direito de posse do executado por termo nos autos e anotação no Cadastro Imobiliário Municipal, se houver. IV. Havendo indicação de veículo automotor pelo credor, observar que a restrição só incidirá diretamente sobre o bem se no sumário do veículo não constar garantia contratual em instituição bancária, hipótese em que os autos deverão vir conclusos. Indicando-se veículo automotor livre de restrições, a Secretaria deverá proceder à penhora "on line" do bem por meio do Sistema RENAJUD, lançando, além da penhora, todas as demais restrições possíveis de ser alcançadas a partir do referido sistema, a fim de resguardar a apreensão física e o futuro encaminhamento do bem à hasta pública, se o caso. Proceda-se, em seguida, à intimação, via mandado, do executado para ciência e eventual oposição de embargos à execução fiscal no prazo de 30 dias (art. 16, LEF). V. Caso a parte devedora tenha sido citada por edital, fica desde já nomeado o Defensor Público oficiante nesta unidade, para exercer o encargo de Curador Especial, o qual deverá ser intimado para manifestação em quinze dias, somente na ocorrência de efetiva penhora de bens ou valores. VI. Efetivada penhora e não sendo interpostos embargos do devedor, intime-se o credor para, no prazo de quinze dias, dizer sobre a garantia da execução, manifestando interesse pela adjudicação por preço não inferior à avaliação (Art. 876, CPC), pela alienação por iniciativa própria (Art. 880, CPC) ou ainda se pretende a arrematação (Art.881,CPC). VII. A qualquer tempo, sendo comunicado o parcelamento do débito pela Fazenda Pública, solicite-se a devolução do mandado e em seguida suspenda-se a execução pelo prazo fixado para pagamento voluntário da obrigação. VIII. Na hipótese de parcelamento, competirá ao credor informar o cumprimento ou inadimplemento da obrigação, devendo apresentar, na segunda hipótese, em quinze dias o cálculo atualizado do débito remanescente. Encaminhe-se à fila de suspensão (art. 40, LEF). Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado. Intime-se.
25/09/2019		Conclusos para Despacho
25/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/09/2019		Documento
21/03/2019		Conclusos para Decisão
14/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70014295-7 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2019 12:15
31/01/2019		Publicado sentença Relação :0012/2019 Data da Disponibilização: 31/01/2019 Data da Publicação: 01/02/2019 Número do Diário: 6.285 Página: 43-62
30/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0012/2019 Teor do ato: Tendo em vista que o período decorrido desde a última manifestação foi suficiente para promover os atos necessários à substituição da CDA, determino a intimação da Fazenda Pública para impulsionar o processo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
24/01/2019		Mero expediente Tendo em vista que o período decorrido desde a última manifestação foi suficiente para promover os atos necessários à substituição da CDA, determino a intimação da Fazenda Pública para impulsionar o processo no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se.
10/10/2018		Conclusos para Despacho
19/09/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70064057-3 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 19/09/2018 09:40
09/08/2018		Publicado sentença Relação :0112/2018 Data da Disponibilização: 09/08/2018 Data da Publicação: 10/08/2018 Número do Diário: 6.172 Página: 33-38
08/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0112/2018 Teor do ato: Ante a incorreção verificada nas CDAs acostadas à inicial, pertinente ao CPF do credor, e cuidando-se de vício formal que não compromete o essencial dos títulos, não sendo, em princípio, hábil a nulificá-los, oportunizo ao exequente a substituição, com amparo no § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
22/07/2018		Mero expediente Ante a incorreção verificada nas CDAs acostadas à inicial, pertinente ao CPF do credor, e cuidando-se de vício formal que não compromete o essencial dos títulos, não sendo, em princípio, hábil a nulificá-los, oportunizo ao exequente a substituição, com amparo no § 8º do art. 2º da Lei 6.830/80, no prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se.
10/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70045180-0 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 10/07/2018 12:05
14/06/2018		Conclusos para Despacho
12/06/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70038217-5 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 12/06/2018 11:14
08/06/2018		Publicado sentença Relação :0080/2018 Data da Disponibilização: 08/06/2018 Data da Publicação: 11/06/2018 Número do Diário: 6.134 Página: 57-58
07/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0080/2018 Teor do ato: Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para impulsionar o processo, manifestando-se acerca da divergência mencionada na certidão retro, no prazo de quinze dias. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
07/06/2018		Mero expediente Intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para impulsionar o processo, manifestando-se acerca da divergência mencionada na certidão retro, no prazo de quinze dias.
02/03/2018		Conclusos para Despacho
02/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
02/03/2018		Documento
01/11/2017		Conclusos para Decisão
01/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
31/05/2017		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ712337602BR Situação : Não procurado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Espolio de Otacilio Barbosa de Carvalho
12/05/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
08/03/2017		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ510832205BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Espolio de Otacilio Barbosa de Carvalho Diligência : 08/03/2017
21/12/2016		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
08/11/2016		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos.II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento.III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado.V. Por fim, no caso de expedição de mandado de citação, consigne-se que decorrido o prazo de lei sem que seja paga a dívida ou garantida a execução, deve o oficial de justiça proceder a penhora de bens eventualmente localizados com o devedor, limitada ao valor do débito.Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado.
01/11/2016		Conclusos para Despacho
01/11/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/06/2018	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
10/07/2018	Pedido de Prosseguimento do Feito
19/09/2018	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
13/03/2019	Petição
30/12/2019	Petição
12/06/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
3140332016	R$ 1.377,21	13/10/2016	R$ 1.377,21	24/08/2016	Ativa
2757932015	R$ 2.762,03	13/10/2016	R$ 2.762,03	24/08/2016	Ativa
497662013	R$ 1.542,92	13/10/2016	R$ 1.542,92	24/08/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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