Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja   ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Devedor	Espolio de Jose Mesquita de Lima

Data		Movimento
27/02/2025		Arquivado Definitivamente
27/02/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
09/01/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/10/2024 10:34:30 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
02/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/02/2025		Arquivado Definitivamente
27/02/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
13/02/2025		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
09/01/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 18/10/2024 10:34:30 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, À UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93)". Relator: Roberto Barros
02/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: Remeto eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
12/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08028381-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/06/2024 09:23
24/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
18/04/2024		Conclusos para Despacho
18/04/2024		Expedição de Certidão VEF - RESOLUCAO 547 - CNJ
22/11/2023		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
26/10/2022		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/06/2021		Arquivado Provisoramente
07/06/2021		Expedição de Certidão VEF - Enc_Arquivo Provisório
07/06/2021		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
12/11/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Suspensão (art. 40 LEF)
11/11/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0175/2019 Data da Disponibilização: 11/11/2019 Data da Publicação: 12/11/2019 Número do Diário: 6.474 Página: 53-58
08/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0175/2019 Teor do ato: Compulsados os autos, observo que a propositura desta execução fiscal data de 27/10/2016, conforme informações oriundas do Sistema SAJ, de maneira de que de lá para cá, isto é, até a data da última manifestação fazendária, ocorrida em 23/08/2019, a devedora não fora localizada, a despeito das diligências já adotadas. Dito isso, estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830,80, que "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." Portanto, diante do resultado negativo das pesquisas, declaro a suspensão do processo na forma do art. 40, §1º, da LEF, a fim de que o credor possa adotar outras medidas para localização da executada. Nesse passo, anoto que o prazo legal de um ano tem início automaticamente na data da primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor (STJ, REsp 1340553/RS), seguindo-se então as demais diligências investigatórias. Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, ou seja, o decurso do prazo sem que seja localizada a devedora ou encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório, sem baixa na distribuição, dispensando-se nova intimação da Fazenda Pública. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. A Secretaria deverá lançar no SAJ as movimentações 276 (suspensão por execução frustrada) e, por ocasião da fase de arquivamento provisório, o código 245 (arquivamento provisório), tudo sob fiscalização da assessoria do Gabinete. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
07/11/2019		Execução frustrada Compulsados os autos, observo que a propositura desta execução fiscal data de 27/10/2016, conforme informações oriundas do Sistema SAJ, de maneira de que de lá para cá, isto é, até a data da última manifestação fazendária, ocorrida em 23/08/2019, a devedora não fora localizada, a despeito das diligências já adotadas. Dito isso, estabelece o art. 40 da Lei nº 6.830,80, que "o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição." Portanto, diante do resultado negativo das pesquisas, declaro a suspensão do processo na forma do art. 40, §1º, da LEF, a fim de que o credor possa adotar outras medidas para localização da executada. Nesse passo, anoto que o prazo legal de um ano tem início automaticamente na data da primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor (STJ, REsp 1340553/RS), seguindo-se então as demais diligências investigatórias. Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, ou seja, o decurso do prazo sem que seja localizada a devedora ou encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório, sem baixa na distribuição, dispensando-se nova intimação da Fazenda Pública. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. A Secretaria deverá lançar no SAJ as movimentações 276 (suspensão por execução frustrada) e, por ocasião da fase de arquivamento provisório, o código 245 (arquivamento provisório), tudo sob fiscalização da assessoria do Gabinete. Intimem-se. Cumpra-se.
29/08/2019		Conclusos para Decisão
29/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70059433-5 Tipo da Petição: Petição Data: 29/08/2019 10:31
14/08/2019		Publicado sentença Relação :0123/2019 Data da Disponibilização: 14/08/2019 Data da Publicação: 15/08/2019 Número do Diário: 6.413 Página: 41-43
13/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0123/2019 Teor do ato: ato ordinatório: Decorrido o prazo de suspensão, intimo a parte Credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
13/08/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Decorrido o prazo de suspensão, intimo a parte Credora para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias.
13/08/2019		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
15/04/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Suspensão por parcelamento do débito
15/04/2019		Publicado sentença Relação :0048/2019 Data da Disponibilização: 15/04/2019 Data da Publicação: 16/04/2019 Número do Diário: 6.332 Página: 24-31
12/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0048/2019 Teor do ato: Defiro o pedido de suspensão e, com o fito de evitar a conclusão dos autos para novas prorrogações, observada a complexidade do ato a ser praticado (art. 218, §1º, CPC), concedo o prazo de três meses para efetivação das diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Após o decurso do prazo, o credor deverá ser intimado para impulsionar a execução, promovendo o requerimento correspondente à fase em que se encontra o processo, no prazo de quinze dias. Atos ordinatórios de estilo. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
15/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70008929-0 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 15/02/2019 12:07
05/02/2019		Conclusos para Despacho
05/02/2019		Expedição de Certidão VEF - Decurso de Prazo (CONCLUSÃO)
23/10/2018		Publicado sentença Defiro o pedido de suspensão e, com o fito de evitar a conclusão dos autos para novas prorrogações, observada a complexidade do ato a ser praticado (art. 218, §1º, CPC), concedo o prazo de três meses para efetivação das diligências necessárias ao prosseguimento do feito. Após o decurso do prazo, o credor deverá ser intimado para impulsionar a execução, promovendo o requerimento correspondente à fase em que se encontra o processo, no prazo de quinze dias. Atos ordinatórios de estilo. Intime-se. Cumpra-se.
22/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0156/2018 Teor do ato: Indefiro o pedido do exequente, em razão da narrativa descrita pelo oficial de justiça quanto ao endereço diligenciado (p. 23), visto que ainda não restou claro nos autos quem exerce a representação processual do espólio, de modo que, em razão disso, concedo ao credor o prazo de 15 dias para que diligencie acerca de quem seja o correto inventariante (art. 75, VII, CPC) e respectivo endereço para localização, com vistas a possibilitar a correta citação da parte executada e assim promover a adequação do polo passivo. Intimem-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
19/10/2018		Outras Decisões Indefiro o pedido do exequente, em razão da narrativa descrita pelo oficial de justiça quanto ao endereço diligenciado (p. 23), visto que ainda não restou claro nos autos quem exerce a representação processual do espólio, de modo que, em razão disso, concedo ao credor o prazo de 15 dias para que diligencie acerca de quem seja o correto inventariante (art. 75, VII, CPC) e respectivo endereço para localização, com vistas a possibilitar a correta citação da parte executada e assim promover a adequação do polo passivo. Intimem-se.
19/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70047377-4 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2018 11:34
16/07/2018		Conclusos para Despacho
16/07/2018		Expedição de Certidão VEF - Certidões - Decurso de Prazo (CONCLUSÃO)
29/05/2018		Publicado sentença Relação :0075/2018 Data da Disponibilização: 29/05/2018 Data da Publicação: 30/05/2018 Número do Diário: 6.128 Página: 55-62
28/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0075/2018 Teor do ato: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
25/05/2018		Ato ordinatório Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.
25/05/2018		Ato ordinatório Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.
25/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
17/04/2018		Expedição de Certidão
12/04/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/016882-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 22/05/2018 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
24/01/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70002955-6 Tipo da Petição: Petição Data: 24/01/2018 15:25
06/11/2017		Publicado sentença Relação :0165/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 5.997 Página: 70-74
01/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0165/2017 Teor do ato: intimo a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) negativo, como também para indicar endereço atualizado da parte executada, requerendo o que entender cabível. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
01/11/2017		Ato ordinatório intimo a parte exequente para, no prazo de 30 dias, manifestar-se acerca do aviso de recebimento (AR) negativo, como também para indicar endereço atualizado da parte executada, requerendo o que entender cabível.
31/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/06/2017		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ712338506BR Situação : Não procurado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Espolio de Jose Mesquita de Lima
15/05/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
07/04/2017		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ648772566BR Situação : Não procurado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Espolio de Jose Mesquita de Lima
17/01/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
03/01/2017		Mero expediente Acolho a manifestação do credor quanto a exclusão dos créditos prescritos constituídos no ano de 2011, de modo que determino prosseguimento do feito em relação ao restante do crédito, devendo a Secretaria realizar os seguintes procedimentos:I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos.II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento.III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado.V. Por fim, no caso de expedição de mandado de citação, consigne-se que decorrido o prazo de lei sem que seja paga a dívida ou garantida a execução, deve o oficial de justiça proceder a penhora de bens eventualmente localizados com o devedor, limitada ao valor do débito.Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado.
28/11/2016		Conclusos para Despacho
25/11/2016		Documento Nº Protocolo: WEB1.16.70078143-4 Tipo da Petição: Petição Data: 25/11/2016 11:45
21/11/2016		Publicado sentença Relação :0189/2016 Data da Disponibilização: 21/11/2016 Data da Publicação: 22/11/2016 Número do Diário: 5.766 Página: 81-87
17/11/2016		Expedida/Certificada Relação: 0189/2016 Teor do ato: Em atenção às normas estabelecidas no art. 10 do CPC c/c art. 1º da LEF, concedo ao credor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se acerca da prescrição dos créditos constituídos em 2011, dispostos nas CDA's apresentadas.Intime-se. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC)
08/11/2016		Mero expediente Em atenção às normas estabelecidas no art. 10 do CPC c/c art. 1º da LEF, concedo ao credor o prazo de 10 (dez) dias para manifestar-se acerca da prescrição dos créditos constituídos em 2011, dispostos nas CDA's apresentadas.Intime-se.
01/11/2016		Conclusos para Despacho
01/11/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
25/11/2016	Petição
24/01/2018	Petição
18/07/2018	Petição
15/02/2019	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo
29/08/2019	Petição
12/06/2024	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
2950942015	R$ 2.989,44	19/10/2016	R$ 2.989,44	24/08/2016	Ativa
3356642016	R$ 479,17	19/10/2016	R$ 479,17	24/08/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre