Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Devedor	Espólio Radije Caruta de Almeida

Data		Movimento
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 22/11/2024 11:47:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, alegando inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, em face de ESPÓLIO RADIJE CARUTA DE ALMEIDA, que determinou a extinção do processo, com fundamento no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça e Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como Juiz de Direito, em Substituição Legal, no referido Juízo de Execução Fiscal, proferi a Sentença em Primeiro Grau de Jurisdição, objeto do presente Recurso de Apelação Cível (vide pp. 43/45), circunstância a atrair, no ponto, a incidência do inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil. 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a Desembargador diverso Membro desta Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
02/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
15/04/2025		Arquivado Definitivamente
15/04/2025		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 22/11/2024 11:47:52 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: 1. Trata-se de Recurso de Apelação Cível interposto pelo MUNICÍPIO DE RIO BRANCO, alegando inconformismo com a Sentença proferida pelo Juízo da Vara de Execução Fiscal da Comarca de Rio Branco, em face de ESPÓLIO RADIJE CARUTA DE ALMEIDA, que determinou a extinção do processo, com fundamento no § 1º do art. 1º da Resolução n. 547, do Conselho Nacional de Justiça e Tema 1184, do Supremo Tribunal Federal. 2. No caso, como Juiz de Direito, em Substituição Legal, no referido Juízo de Execução Fiscal, proferi a Sentença em Primeiro Grau de Jurisdição, objeto do presente Recurso de Apelação Cível (vide pp. 43/45), circunstância a atrair, no ponto, a incidência do inciso II do art. 144 do Código de Processo Civil. 3. Com esse registro, declaro meu impedimento legal para o julgamento deste Recurso de Apelação Cível, determinando sua redistribuição a Desembargador diverso Membro desta Câmara Cível, com a devida compensação no momento oportuno. 4. Intime-se. Relator: Lois Arruda
02/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/07/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/07/2024		Expedição de Certidão ato ordinatório: Remeto eletronicamente os autos ao E. Tribunal de Justiça, independentemente de juízo de admissibilidade, nos termos do art. 1.010, § 3º, do CPC/2015.
12/06/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08028378-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 12/06/2024 09:22
24/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/05/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/04/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se.
19/04/2024		Conclusos para Despacho
19/04/2024		Expedição de Certidão VEF - RESOLUCAO 547 - CNJ
02/10/2020		Arquivado Provisoramente
02/10/2020		Expedição de Certidão VEF - Enc_Arquivo Provisório
31/10/2019		Cumprimento de Suspensão ou Sobrestamento Suspensão (art. 40 LEF)
31/10/2019		Execução frustrada
12/09/2019		Publicado sentença Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 6.433 Página: 36-43
11/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0134/2019 Teor do ato: Diante do resultado negativo da pesquisa on-line, assinalo o prazo de um ano a fim de que o credor possa adotar outras diligências para localização de bens penhoráveis, na forma do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80, ficando os autos suspensos no aguardo de tais providências a cargo do credor. Anoto que referido prazo tem início automaticamente na data da primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (STJ, REsp 1340553/RS), seguindo-se as demais diligências investigatórias. Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, isto é, o decurso do prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório, sem baixa na distribuição, dispensando-se nova intimação da Fazenda Pública. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. A Secretaria deverá lançar no SAJ as movimentações 276 (suspensão por execução frustrada) e, por ocasião da fase de arquivamento provisório, o código 245 (arquivamento provisório), tudo sob fiscalização da assessoria do Gabinete. Intimem-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
09/09/2019		Execução frustrada Diante do resultado negativo da pesquisa on-line, assinalo o prazo de um ano a fim de que o credor possa adotar outras diligências para localização de bens penhoráveis, na forma do art. 40, §1º, da Lei 6.830/80, ficando os autos suspensos no aguardo de tais providências a cargo do credor. Anoto que referido prazo tem início automaticamente na data da primeira ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido (STJ, REsp 1340553/RS), seguindo-se as demais diligências investigatórias. Acrescento, desde logo, que, caso reste configurada a hipótese prevista no § 2º do mesmo artigo, isto é, o decurso do prazo sem que sejam encontrados bens penhoráveis, os autos deverão ser movimentados no SAJ para a fase de arquivo provisório, sem baixa na distribuição, dispensando-se nova intimação da Fazenda Pública. Consigno ainda que, durante o período de arquivamento, as eventuais diligências realizadas sem resultado positivo, circunscritas a atos meramente investigatórios, não terão o condão de interromper o fluxo do prazo prescricional. A Secretaria deverá lançar no SAJ as movimentações 276 (suspensão por execução frustrada) e, por ocasião da fase de arquivamento provisório, o código 245 (arquivamento provisório), tudo sob fiscalização da assessoria do Gabinete. Intimem-se.
13/06/2019		Conclusos para Despacho
13/06/2019		Documento
28/03/2019		Conclusos para Decisão
28/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - decurso de prazo para pagar ou garantir
21/03/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
14/03/2019		Documento
23/01/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/068015-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/03/2019 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
07/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70076717-4 Tipo da Petição: Petição Data: 07/11/2018 08:50
26/10/2018		Publicado sentença Relação :0160/2018 Data da Disponibilização: 26/10/2018 Data da Publicação: 29/10/2018 Número do Diário: 6.225 Página: 67-68
25/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0160/2018 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 23) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 183 do CPC. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
25/10/2018		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p. 23) e para complementar ou indicar o endereço atualizado do executado, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 183 do CPC.
24/09/2018		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ891813410BR Situação : Não existe nº indicado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Espólio Radije Caruta de Almeida
05/09/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
13/08/2018		Publicado sentença Relação :0113/2018 Data da Disponibilização: 13/08/2018 Data da Publicação: 14/08/2018 Número do Diário: 6.174 Página: 39-45
09/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0113/2018 Teor do ato: Sobrevindo a localização de endereço diverso do indicado na inicial, determino a expedição de novo AR, para o endereço de p. 15, ficando, desde já, autorizada a expedição de ofício às concessionárias, como requerido pelo credor (pp. 18/19), para que prestem as informações requisitadas no prazo de 15 (quinze) dias, caso frustrada a diligência. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
03/08/2018		Mero expediente Sobrevindo a localização de endereço diverso do indicado na inicial, determino a expedição de novo AR, para o endereço de p. 15, ficando, desde já, autorizada a expedição de ofício às concessionárias, como requerido pelo credor (pp. 18/19), para que prestem as informações requisitadas no prazo de 15 (quinze) dias, caso frustrada a diligência. Intime-se. Cumpra-se.
18/04/2018		Conclusos para Despacho
13/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70022313-1 Tipo da Petição: Petição Data: 13/04/2018 09:29
11/04/2018		Publicado sentença Relação :0052/2018 Data da Disponibilização: 11/04/2018 Data da Publicação: 12/04/2018 Número do Diário: 6.095 Página: 61-63
10/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0052/2018 Teor do ato: ato ordinatório: intimo a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer o endereço e as concessionárias de serviços públicos para realização de consulta de endereço. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
10/04/2018		Ato ordinatório ato ordinatório: intimo a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, para esclarecer o endereço e as concessionárias de serviços públicos para realização de consulta de endereço.
05/04/2018		Documento
14/12/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70092435-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 14/12/2017 11:39
08/11/2017		Publicado sentença Relação :0167/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 5.999 Página: 54-58
07/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0167/2017 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para tomar ciência da resposta dos Correios (p. 10) e, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço completo do Executado, informando corretamente o CEP e BAIRRO referente àquele. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
06/11/2017		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para tomar ciência da resposta dos Correios (p. 10) e, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar o endereço completo do Executado, informando corretamente o CEP e BAIRRO referente àquele.
31/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/05/2017		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ712337911BR Situação : Não existe nº indicado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Espólio Radije Caruta de Almeida
12/05/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
03/03/2017		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ648771804BR Situação : Não existe nº indicado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Espólio Radije Caruta de Almeida
17/01/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
21/12/2016		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos.II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento.III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado.V. Por fim, no caso de expedição de mandado de citação, consigne-se que decorrido o prazo de lei sem que seja paga a dívida ou garantida a execução, deve o oficial de justiça proceder a penhora de bens eventualmente localizados com o devedor, limitada ao valor do débito.Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado.
17/11/2016		Conclusos para Despacho
17/11/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/12/2017	Pedido de Diligências
13/04/2018	Petição
07/11/2018	Petição
12/06/2024	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
2909842015	R$ 2.284,19	18/10/2016	R$ 2.284,19	24/08/2016	Ativa
2921542015	R$ 1.475,96	18/10/2016	R$ 1.475,96	24/08/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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