Requerente	Lívia Fernandes dos Santos Advogado:  José Fernando da Silva Neto
Requerido	Estado do Acre ProcEst.:  Mauro Ulisses Cardoso Modesto   ProcEst.:  Joao Paulo Aprigio de Figueiredo

Data		Movimento
30/09/2022		Arquivado Definitivamente
30/09/2022		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, observando-se que o acórdão que julgou a apelação desconstituiu sentença proferida e a respectiva condenação do réu à obrigação de pagar, e verificando a concessão de assistência judiciária gratuita, que implica na não exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER.
01/06/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 20/12/2021 16:41:50 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação e julgar procedente a Remessa Necessária. Julgamento virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
30/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
30/09/2022		Arquivado Definitivamente
30/09/2022		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, observando-se que o acórdão que julgou a apelação desconstituiu sentença proferida e a respectiva condenação do réu à obrigação de pagar, e verificando a concessão de assistência judiciária gratuita, que implica na não exigibilidade do pagamento de honorários advocatícios e custas judiciais, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER.
01/06/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 20/12/2021 16:41:50 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento à Apelação e julgar procedente a Remessa Necessária. Julgamento virtual (art. 35-D, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
30/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
30/09/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - H2 - Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça - Provimento COGER nº 16-2016
21/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0233/2021 Data da Disponibilização: 23/08/2021 Data da Publicação: 24/08/2021 Número do Diário: 6.897 Página: 48/49
28/08/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70055510-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 28/08/2021 18:03
19/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0233/2021 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC)
05/03/2021		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
11/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70006937-2 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 10/02/2020 11:10
03/02/2020		Publicado Relação :0015/2020 Data da Disponibilização: 31/01/2020 Data da Publicação: 03/02/2020 Número do Diário: 6.526 Página: 39
30/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0015/2020 Teor do ato: Dito isso, necessário se faz aclarar o julgado a fim de sanar a omissão, razão por que acolho os declaratórios para fazer constar expressamente na parte dispositiva do ato sentencial a parcial procedência do pedido referente ao FGTS a fim de condenar a Fazenda Pública estadual a efetuar os depósitos do FGTS devidos a Lívia Fernandes dos Santos, sem a multa de 40%, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitado ao período compreendido entre 27/072004 e 30/11/2011 cujo montante da condenação deverá ser acrescido correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação. Advogados(s): José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC)
30/01/2020		Outras Decisões Dito isso, necessário se faz aclarar o julgado a fim de sanar a omissão, razão por que acolho os declaratórios para fazer constar expressamente na parte dispositiva do ato sentencial a parcial procedência do pedido referente ao FGTS a fim de condenar a Fazenda Pública estadual a efetuar os depósitos do FGTS devidos a Lívia Fernandes dos Santos, sem a multa de 40%, nos períodos laborados, em valor a ser apurado em liquidação de sentença, limitado ao período compreendido entre 27/072004 e 30/11/2011 cujo montante da condenação deverá ser acrescido correção monetária pelo IPCA e de juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, aquela a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações e estes a partir da data da citação.
28/08/2019		Conclusos para Decisão
28/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70058960-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 28/08/2019 09:14
12/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/07/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70046590-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/07/2019 14:48
03/07/2019		Publicado sentença Relação :0253/2019 Data da Disponibilização: 03/07/2019 Data da Publicação: 04/07/2019 Número do Diário: 6.384 Página: 62/64
02/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0253/2019 Teor do ato: Abra-se vista à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º do CPC/2015). Advogados(s): José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC)
01/07/2019		Mero expediente Abra-se vista à parte embargada para, querendo, manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, já computado em dobro, sobre os embargos opostos (art. 1.023, § 2º do CPC/2015).
08/04/2019		Conclusos para julgamento
08/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70020928-8 Tipo da Petição: Petição Data: 07/04/2019 12:23
15/03/2019		Publicado sentença Relação :0077/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 6311 Página: 54-61
13/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0077/2019 Teor do ato: Diante de todo o exposto, promovo a extinção do processo com resolução de mérito, conforme autoriza o art. 487, I do CPC, e julgo, quanto ao pedido de verbas rescisórias, parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Acre ao pagamento de férias proporcionais à razão de 10/12 avos, calculadas com base no último vencimento da servidora (R$ 2.264,00 p. 62), alcançando o valor de R$ 1.886,66, acrescidas do terço Constitucional no valor de R$ 628,88, totalizando a quantia de R$ 2.515,54 (dois mil e quinhentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos). O montante da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ambos a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações. Ante a não comprovação do correto e adequado recolhimento dos valores atinentes às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, condeno o réu ao recolhimento dos valores pertinentes ao período de 23 meses de tempo de contribuição, nos termos da fundamentação externada neste decisum, cujo valor final, a ser acrescido de juros e atualização monetária calculados na forma abaixo especificada, ficam reservados à posterior fase de liquidação de sentença, dada a impossibilidade de fazê-lo nesta fase processual, tendo em conta a necessidade de saber qual será o valor do recolhimento devido em cada mês. Por outro lado, em face das razões manifestas, julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados em desfavor do Estado do Acre. Em vista da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), cada parte arcará com as custas de seu advogado. As despesas processuais e custas seriam divididas proporcionalmente entre as partes, todavia, ambas são isentas (art. 2°, incisos I e III da Lei Estadual 1.422/2001). Sentença que se submete à remessa necessária, tendo em vista que não foi possível apurar o valor da condenação à obrigação de recolher as contribuições previdenciárias. Rio Branco/AC, 18 de fevereiro de 2019. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC)
18/02/2019		Julgado procedente em parte do pedido Diante de todo o exposto, promovo a extinção do processo com resolução de mérito, conforme autoriza o art. 487, I do CPC, e julgo, quanto ao pedido de verbas rescisórias, parcialmente procedente o pedido para condenar o Estado do Acre ao pagamento de férias proporcionais à razão de 10/12 avos, calculadas com base no último vencimento da servidora (R$ 2.264,00 p. 62), alcançando o valor de R$ 1.886,66, acrescidas do terço Constitucional no valor de R$ 628,88, totalizando a quantia de R$ 2.515,54 (dois mil e quinhentos e quinze reais e cinquenta e quatro centavos). O montante da condenação deverá ser acrescido de juros moratórios pelo índice de remuneração básica aplicado à caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 e correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ambos a contar a partir do vencimento das respectivas obrigações. Ante a não comprovação do correto e adequado recolhimento dos valores atinentes às contribuições previdenciárias devidas ao INSS, condeno o réu ao recolhimento dos valores pertinentes ao período de 23 meses de tempo de contribuição, nos termos da fundamentação externada neste decisum, cujo valor final, a ser acrescido de juros e atualização monetária calculados na forma abaixo especificada, ficam reservados à posterior fase de liquidação de sentença, dada a impossibilidade de fazê-lo nesta fase processual, tendo em conta a necessidade de saber qual será o valor do recolhimento devido em cada mês. Por outro lado, em face das razões manifestas, julgo improcedentes todos os demais pedidos formulados em desfavor do Estado do Acre. Em vista da sucumbência recíproca (CPC, art. 86), cada parte arcará com as custas de seu advogado. As despesas processuais e custas seriam divididas proporcionalmente entre as partes, todavia, ambas são isentas (art. 2°, incisos I e III da Lei Estadual 1.422/2001). Sentença que se submete à remessa necessária, tendo em vista que não foi possível apurar o valor da condenação à obrigação de recolher as contribuições previdenciárias. Rio Branco/AC, 18 de fevereiro de 2019. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
17/04/2018		Conclusos para julgamento
10/04/2018		Publicado sentença Relação :0061/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 6.083 Página: 34/58
20/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0061/2018 Teor do ato: 1. Vistos em correição (art. 5º do provimento nº 06/2006 da COGER).2. Em atraso, em razão do acúmulo de serviço gerado pelo elevado número de feitos conclusos para decisão, notadamente em face da tramitação, neste juízo, de significativo número de processos que contêm matéria complexa e pedidos que demandam apreciação urgente. Por oportuno, registro que não há desídia ou de dolo por parte deste Juízo e que a morosidade decorre exclusivamente, conforme já mencionado, da elevada carga de trabalho e natureza das demandas processadas nesta unidade jurisdicional (art. 6º do referido provimento).3. O processo seguiu seu curso regular, apresenta-se suficientemente instruído e aparentemente encontra-se maduro para sentença. Todavia, em razão da necessidade de exame minucioso dos elementos de prova colacionados aos autos e dos argumentos lançados pelos litigantes, não sendo possível sentenciar durante a correição, determino que o feito permaneça na fila de conclusos para sentença, cujo julgamento será proferido preferencialmente conforme a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC/2015.4. Intimem-se. Advogados(s): José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC)
09/02/2018		Mero expediente 1. Vistos em correição (art. 5º do provimento nº 06/2006 da COGER).2. Em atraso, em razão do acúmulo de serviço gerado pelo elevado número de feitos conclusos para decisão, notadamente em face da tramitação, neste juízo, de significativo número de processos que contêm matéria complexa e pedidos que demandam apreciação urgente. Por oportuno, registro que não há desídia ou de dolo por parte deste Juízo e que a morosidade decorre exclusivamente, conforme já mencionado, da elevada carga de trabalho e natureza das demandas processadas nesta unidade jurisdicional (art. 6º do referido provimento).3. O processo seguiu seu curso regular, apresenta-se suficientemente instruído e aparentemente encontra-se maduro para sentença. Todavia, em razão da necessidade de exame minucioso dos elementos de prova colacionados aos autos e dos argumentos lançados pelos litigantes, não sendo possível sentenciar durante a correição, determino que o feito permaneça na fila de conclusos para sentença, cujo julgamento será proferido preferencialmente conforme a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC/2015.4. Intimem-se.
21/11/2017		Conclusos para julgamento
04/07/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70045660-7 Tipo da Petição: Informações Data: 04/07/2017 15:32
04/07/2017		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 03/06/2017, sem manifestação da parte ré, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 195.
22/06/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70042287-7 Tipo da Petição: Informações Data: 21/06/2017 23:57
08/06/2017		Publicado sentença Relação :0168/2017 Data da Disponibilização: 08/06/2017 Data da Publicação: 09/06/2017 Número do Diário: 5.897 Página: 20
07/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0168/2017 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC)
06/06/2017		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
25/05/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70034111-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/05/2017 12:22
16/05/2017		Documento
16/05/2017		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
03/05/2017		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
03/05/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70027506-8 Tipo da Petição: Petição Data: 03/05/2017 09:33
19/04/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/017714-0 Situação: Cancelado em 27/04/2022 Local: Oficial de justiça -
19/04/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/017716-6 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/05/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
12/04/2017		Publicado sentença Relação :0090/2017 Data da Disponibilização: 12/04/2017 Data da Publicação: 17/04/2017 Número do Diário: 5.860 Página: 55
10/04/2017		Expedida/Certificada Relação: 0090/2017 Teor do ato: Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 10 de maio de 2017, às 09h30min. Advogados(s): José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
10/04/2017		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 10 de maio de 2017, às 09h30min.
10/04/2017		Audiência Designada Conciliação Data: 10/05/2017 Hora 09:50 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
22/02/2017		Publicado sentença Relação :0051/2017 Data da Disponibilização: 22/02/2017 Data da Publicação: 23/02/2017 Número do Diário: 5.829 Página: 41/44
21/02/2017		Expedida/Certificada Relação: 0051/2017 Teor do ato: 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 31, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.2. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.3. Intimem-se. Advogados(s): José Fernando da Silva Neto (OAB 3938/AC), Helane Christina da Rocha Silva (OAB 4014/AC)
20/02/2017		Outras Decisões 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 31, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.2. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.3. Intimem-se.
24/11/2016		Conclusos para Despacho
23/11/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/05/2017	Petição
25/05/2017	Contestação
21/06/2017	Informações
04/07/2017	Informações
07/04/2019	Petição
11/07/2019	Razões/Contrarrazões
28/08/2019	Apelação
10/02/2020	Razões/Contrarrazões
28/08/2021	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
10/05/2017	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre