Credor	Município de Rio Branco ProcMunc:  James Antunes Ribeiro Aguiar
Devedor	Antonio Francisco Justino de Matos

Data		Movimento
15/09/2025		Arquivado Definitivamente
15/09/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
10/12/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 08/10/2024 09:00:31 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
27/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.08023614-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2024 12:20
15/09/2025		Arquivado Definitivamente
15/09/2025		Expedição de Certidão Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
10/12/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 08/10/2024 09:00:31 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
27/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
21/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.08023614-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/05/2024 12:20
07/05/2024		Extinto o processo por ausência das condições da ação SENTENÇA: 1. O Município de Rio Branco ajuizou ação de execução fiscal em face de Antonio Francisco Justino de Matos, que registrou crédito fiscal em valor que resulta abaixo de 10 (dez) mil reais, na data do ajuizamento da ação ou, no decorrer do processo, após pagamento parcial da dívida. É o relatório. 2. Fundamentação. No caso, o valor do débito ou seu remanescente é inferior a 10 (dez) mil reais. E as diligências para tentativa de localização do devedor ou de bens penhoráveis resultaram infrutíferas e a execução se encontra sem movimentação útil há mais de 1 (um) ano. Enquadra-se, desse modo, a presente execução fiscal no que decidido pelo Supremo Tribunal Federal - STF, que resultou no Acórdão do caso principal, o chamado leading case, do Recurso Extraordinário - RE n. 1355208, que resolveu o Tema 1184, cuja tese ficou estruturada nos seguintes termos: 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Daí se vê que, por meio da referida Decisão, o STF autorizou a extinção das execuções fiscais de baixo valor, pela ausência de interesse de agir, para realizar o princípio constitucional da eficiência administrativa, sopesando a (des)proporcionalidade entre o débito e o custo do ente público para a cobrança. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, aprovou Ato Administrativo Normativo, que entre nós está sendo considerado e compreendido como de caráter primário, para a extinção das execuções fiscais no valor de até R$ 10.000,00 (dez mil reais), editando a Resolução n. 547/2024, que assim dispôs, no ponto, em seu artigo 1º e parágrafos: "Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor." No caso, estando o montante do débito dentro ou abaixo do valor de 10 (dez) mil reais que determina a extinção das execuções fiscais, e ainda considerando que o processo se encontra sem movimentação útil há mais de um ano, impõe-se sua extinção processual por falta de interesse de agir, em aplicação à tese fixada pelo STF, no Tema 1184, combinada com o disposto no art. 1º, §1º, da Resolução CNJ n. 547, conforme antes citadas. A conclusão de extinção da presente execução fiscal é de ofício, sem representar inovação processual, no entanto, desconhecida jurídicamente das partes, sendo mesmo de observância jurisdicional obrigatória pelos juízes e tribunais brasileiros, uma vez que já plenamente conhecida pela Fazenda Pública em geral e assunto notório e bastante divulgado no meio social e especialmente no universo jurídico nacional, para garantir a segurança jurídica e a autoridade do que decidido pelo Supremo Tribunal Federal e regulado pelo Conselho Nacional de Justiça, de modo que, no caso, é excepcional e completamente desnecessária a audiência prévia da Fazenda Pública interessada antes desta decisão, providência inútil e só a causar mais despesa pública a ser evitada. 3. Pelo exposto, em obediência ao Precedente Vinculante do Supremo Tribunal Federal - STF, como indicado na fundamentação supra, reconheço a falta de interesse processual de agir no presente processo executivo e extingo a presente ação sem lhe dar mais curso, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 4. A Fazenda Pública credora segue preservado o direito de propor nova execução fiscal, caso encontrados e indique bens penhoráveis do executado, enquanto não prescrita a dívida fiscal, desde que antes adote e comprove previamente as seguintes medidas extrajudiciais: a) tente administrativamente conciliar com o devedor ou busque solução administrativa, como parcelamento ou outra medida que reputar adequada à solução e quitação da dívida, como expurgos de juros, multas ou outras medidas que a lei autorizar; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 5. Sem custas ou honorários advocatícios. 6. Insuscetível de reexame necessário (CPC, art. 496 e seus §3º, inciso II, §4º, incisos II e III). 7. Transitada em julgado, arquivem os autos na forma legal. 8. Intime-se. Rio Branco-(AC), 07 de maio de 2024. Mirla Regina da Silva Juíza de Direito
08/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/11/2023		Mero expediente Processo de 2016 que ainda tramita em razão da dificuldade de localização da parte executada, que somente foi citada em dezembro de 2020 (p. 56). Determino o retorno dos autos à secretaria para expedir nova certidão, conforme a fase atual de tramitação. Em seguida, intime-se o representante judicial da Fazenda Pública para prosseguimento do feito, requerendo o que lhe convier, no prazo de quinze dias. Intime-se. Cumpra-se.
05/10/2023		Conclusos para Decisão
05/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - decurso de prazo para pagar ou garantir
03/11/2022		Expedição de Certidão VEF - GENÉRICO
19/02/2021		Juntada de Carta
24/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/05/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/05/2020		Documento
20/05/2020		Expedição de Carta Precatória Precatória - Citação - Execução - Contra a Fazenda Pública -NCPC
13/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08007245-3 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 10:12
13/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08007245-3 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 10:12
13/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.08007245-3 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2020 10:12
27/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/01/2020		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar ciência do AR negativo juntado à p.42, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
12/12/2019		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ999406865BR Situação : Endereço insuficiente Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Antonio Francisco Justino de Matos
29/11/2019		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
13/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70063346-2 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 12/09/2019 11:12
12/09/2019		Publicado sentença Relação :0134/2019 Data da Disponibilização: 12/09/2019 Data da Publicação: 13/09/2019 Número do Diário: 6.433 Página: 36-43
11/09/2019		Expedida/Certificada Relação: 0134/2019 Teor do ato: Uma vez que o ato citatório/intimatório já havia sido realizado, sem êxito, no mesmo endereço informado pelo credor, mostra-se descabida e antieconômica a repetição do ato processual sem causa hábil que justifique a repetição, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pelo credor e assinalo o prazo de quinze dias para que promova o andamento da execução, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
10/09/2019		Outras Decisões Uma vez que o ato citatório/intimatório já havia sido realizado, sem êxito, no mesmo endereço informado pelo credor, mostra-se descabida e antieconômica a repetição do ato processual sem causa hábil que justifique a repetição, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado pelo credor e assinalo o prazo de quinze dias para que promova o andamento da execução, sob pena de suspensão. Intime-se. Cumpra-se.
04/06/2019		Conclusos para Despacho
04/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
03/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70035530-6 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 03/06/2019 11:49
03/06/2019		Publicado sentença Relação :0079/2019 Data da Disponibilização: 03/06/2019 Data da Publicação: 04/06/2019 Número do Diário: 6.364 Página: 52-60
31/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0079/2019 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, sob pena de extinção. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
30/05/2019		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça, sob pena de extinção.
30/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
23/01/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/069803-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 13/03/2019 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
06/11/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70076481-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 06/11/2018 12:19
21/09/2018		Publicado sentença Relação :0139/2018 Data da Disponibilização: 21/09/2018 Data da Publicação: 24/09/2018 Número do Diário: 6.201 Página: 50-51
20/09/2018		Expedida/Certificada Relação: 0139/2018 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
20/09/2018		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.
20/09/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
05/09/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/049343-5 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/09/2018 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
28/08/2018		Documento
16/08/2018		Documento
06/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70036565-3 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2018 10:17
24/04/2018		Publicado sentença Relação :0057/2018 Data da Disponibilização: 24/04/2018 Data da Publicação: 25/04/2018 Número do Diário: 6.104 Página: 65-71
23/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0057/2018 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
23/04/2018		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte Exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da certidão negativa do Oficial de Justiça.
23/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
26/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/008560-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 02/04/2018 Local: Secretaria da Vara de Execução Fiscal
07/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70083003-7 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 07/11/2017 12:53
07/11/2017		Publicado sentença Relação :0166/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 5.998 Página: 126-128
06/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0166/2017 Teor do ato: ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p.11) e para complementar ou indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer o que entender de direito. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
31/10/2017		Ato ordinatório ato ordinatório: Intimo a parte credora para tomar conhecimento da informação dos Correios (p.11) e para complementar ou indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de 15 (quinze) dias, ou requerer o que entender de direito.
31/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
29/05/2017		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JJ712338364BR Situação : Não existe nº indicado Modelo : Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital Destinatário : Antonio Francisco Justino de Matos
12/05/2017		Carta Expedida Postal - Citação - Execução Fiscal - AR Digital
04/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70019376-2 Tipo da Petição: Petição Data: 04/04/2017 10:03
28/03/2017		Publicado sentença Relação :0034/2017 Data da Disponibilização: 28/03/2017 Data da Publicação: 29/03/2017 Número do Diário: 5.849 Página: 59-62
27/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0034/2017 Teor do ato: intimo a parte exequente/credora para que, em 10 (dez) dias, informe o endereço correto e o mais completo possível (inclusive fornecendo o CEP), a fim de possibilitar o ato processual adequado para se tentar a citação da parte devedora. Advogados(s): James Antunes Ribeiro Aguiar (OAB 2546/AC)
27/03/2017		Ato ordinatório intimo a parte exequente/credora para que, em 10 (dez) dias, informe o endereço correto e o mais completo possível (inclusive fornecendo o CEP), a fim de possibilitar o ato processual adequado para se tentar a citação da parte devedora.
21/12/2016		Mero expediente I. Cite-se o executado por via postal para pagar a dívida em cinco dias, ou comprovar que obteve o seu parcelamento perante a Fazenda Pública credora, ou garantir a execução, observada a gradação legal do art. 11 da Lei 6.830/80, com acréscimo de honorários advocatícios, ora fixados em 5% (cinco por cento) para as hipóteses de pronto pagamento ou não oferecimento de embargos.II. Inclua-se na carta de citação que, desejando quitar o débito de uma só vez ou em parcelas, o executado deverá procurar a parte credora, que comunicará a este Juízo eventual quitação ou parcelamento.III. Ocorrendo a hipótese de recusa, ausência ou não devolução do AR (após duas vezes expedida carta de citação), deverá ser expedida nova citação, por Oficial de Justiça. Frustrada a citação, inclusive por outros motivos, intime-se o credor para ciência do AR ou certidão negativa e para indicar o endereço atualizado da parte executada, no prazo de trinta dias. IV. Requerendo o credor a realização de pesquisa via BacenJud/Infojud/Siel/Infoseg para obtenção do CPF e/ou endereço do executado, requisitem-se as informações pretendidas e proceda-se nova tentativa de citação, somente se as informações contiverem os dados necessários à localização deste, por via postal ou por mandado.V. Por fim, no caso de expedição de mandado de citação, consigne-se que decorrido o prazo de lei sem que seja paga a dívida ou garantida a execução, deve o oficial de justiça proceder a penhora de bens eventualmente localizados com o devedor, limitada ao valor do débito.Cumpra-se, dando certidão de cada passo processual já deliberado.
23/11/2016		Conclusos para Despacho
23/11/2016		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
04/04/2017	Petição
07/11/2017	Pedido de Diligências
06/06/2018	Petição
06/11/2018	Pedido de Diligências
03/06/2019	Pedido de Diligências
12/09/2019	Pedido de Diligências
13/03/2020	Petição
21/05/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação
3358112016	R$ 3.550,88	19/10/2016	R$ 3.550,89	24/08/2016	Ativa

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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