Requerente	Banco Bradesco S/A Advogado:  Mauro Paulo Galera Mari   Advogada:  Andreia Regina Pereira Nogueira   Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues
Requerido	Mateus Moura Cavalcante Advogado:  ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO

Data		Movimento
29/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70099460-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/09/2025 09:17
24/09/2025		Arquivado Definitivamente
24/09/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
24/09/2025		Juntada de Outros documentos
29/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0737/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
29/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70099460-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/09/2025 09:17
24/09/2025		Arquivado Definitivamente
24/09/2025		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
24/09/2025		Juntada de Outros documentos
29/08/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0737/2025 Data da Publicação: 01/09/2025
28/08/2025		Expedida/Certificada Relação: 0737/2025 Teor do ato: Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às pp. 344/348, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Assim, declaro extinta a execução com fulcro nos art. 924, II c/c art. 925 do Código de Processo Civil. À Secretaria para providenciar a baixa de eventuais restrições/bloqueios judiciais junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e demais embaraços, conforme item 8 do acordo. Custas e honorários conforme convencionado entre as partes. Arquivem os autos na forma legal, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Publique-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
19/08/2025		Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença Isto posto, com fulcro nas disposições acima referidas, homologo o acordo firmado entre os requerentes às pp. 344/348, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Assim, declaro extinta a execução com fulcro nos art. 924, II c/c art. 925 do Código de Processo Civil. À Secretaria para providenciar a baixa de eventuais restrições/bloqueios judiciais junto aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, CNIB e demais embaraços, conforme item 8 do acordo. Custas e honorários conforme convencionado entre as partes. Arquivem os autos na forma legal, tendo em vista que o acordo ou transação entre as partes é ato incompatível com o direito de recorrer e gera o trânsito em julgado imediato desta sentença. Publique-se. Cumpra-se.
19/08/2025		Conclusos para julgamento
19/08/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70082929-0 Tipo da Petição: Petição Data: 19/08/2025 10:35
08/08/2025		Outras Decisões 1 - Defiro a realização de pesquisa de valores pelo sistema SISBAJUD na modalidade programada pelo prazo de 30 (trinta) dias. 2 - Cumprida a diligência, intime-se a credora para indicar bens à penhora, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se.
17/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70070237-1 Tipo da Petição: Petição Data: 16/07/2025 08:29
08/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0507/2025 Data da Disponibilização: 08/07/2025 Data da Publicação: 09/07/2025 Número do Diário: DJEN Página: NACIONAL
07/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0507/2025 Teor do ato: 1 - Defiro a a dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias. 2 - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos em fila de execução. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
16/06/2025		Outras Decisões 1 - Defiro a a dilação do prazo por mais 5 (cinco) dias. 2 - Transcorrido o prazo, com ou sem manifestação, faça-se os autos conclusos em fila de execução. Intimem-se.
16/06/2025		Conclusos para Despacho
09/05/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70044099-7 Tipo da Petição: Petição Data: 09/05/2025 11:20
29/04/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0310/2025 Data da Disponibilização: 29/04/2025 Data da Publicação: 30/04/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
28/04/2025		Expedida/Certificada Relação: 0310/2025 Teor do ato: 1 - Certifique a secretaria sobre a decisão final nos autos dos embargos à execução n. 0705424-38.2024.8.01.0001. 2 - Após, intime-se o credor, ora devedor nos autos dos embargos à execução, para manifestar sobre a satisfação da dívida, nos moldes do que foi determinado no Acórdão dos embargos à execução n. 0705424-38.2024.8.01.0001. Prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Acerca do pedido de honorários sucumbenciais, deve o procurador iniciar a fase de cumprimento de sentença na respectiva ação. 4 - Transcorrido o prazo do item 2, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos na fila da execução. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
09/04/2025		Outras Decisões 1 - Certifique a secretaria sobre a decisão final nos autos dos embargos à execução n. 0705424-38.2024.8.01.0001. 2 - Após, intime-se o credor, ora devedor nos autos dos embargos à execução, para manifestar sobre a satisfação da dívida, nos moldes do que foi determinado no Acórdão dos embargos à execução n. 0705424-38.2024.8.01.0001. Prazo de 5 (cinco) dias. 3 - Acerca do pedido de honorários sucumbenciais, deve o procurador iniciar a fase de cumprimento de sentença na respectiva ação. 4 - Transcorrido o prazo do item 2, com ou sem manifestação, volte-me os autos conclusos na fila da execução.
21/03/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0116/2025 Data da Disponibilização: 20/02/2025 Data da Publicação: 21/02/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
14/03/2025		Conclusos para Despacho
12/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70022876-9 Tipo da Petição: Petição Data: 12/03/2025 23:10
28/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70018776-0 Tipo da Petição: Petição Data: 27/02/2025 09:19
19/02/2025		Expedição de Certidão Relação: 0116/2025 Teor do ato: 1 - Inicialmente, a parte credora não cumpriu com exatidão o item 3 da decisão à p.284. Portanto, intime-se a parte credora para atualizar a dívida deduzindo o valor levantado às p. 309. Prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Defiro a pesquisa de valores pelos sistema INFOJUD, que deve vir de forma sigilosa aos autos. 3 - Cumprida a diligência do item 2, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. 4 -Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
11/02/2025		Outras Decisões 1 - Inicialmente, a parte credora não cumpriu com exatidão o item 3 da decisão à p.284. Portanto, intime-se a parte credora para atualizar a dívida deduzindo o valor levantado às p. 309. Prazo de 5 (cinco) dias. 2 - Defiro a pesquisa de valores pelos sistema INFOJUD, que deve vir de forma sigilosa aos autos. 3 - Cumprida a diligência do item 2, intime-se a parte credora para indicar bens à penhora, sob pena de suspensão da execução, nos termos do art. 921, inciso III do CPC. Prazo de 5 (cinco) dias. 4 -Intimem-se. Cumpra-se.
11/02/2025		Conclusos para Despacho
10/02/2025		Conclusos para Decisão
06/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0012/2025 Data da Disponibilização: 29/01/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: DJEN Página: NACIONAL
06/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Publicação Djen
05/02/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70009476-2 Tipo da Petição: Petição Data: 05/02/2025 08:50
31/01/2025		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0058/2025 Data da Disponibilização: 29/01/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: Nacional Página: DJEN
28/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0058/2025 Teor do ato: Tendo em vista a expedição de alvará para transferência de valores às pp. 309/310, intime-se a parte credora para cumprir a decisão à p. 286. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
17/01/2025		Juntada de Outros documentos
10/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0012/2025 Teor do ato: Tendo em vista a expedição de alvará para transferência de valores às pp. 309/310, intime-se a parte credora para cumprir a decisão à p. 286. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
10/01/2025		Mero expediente Tendo em vista a expedição de alvará para transferência de valores às pp. 309/310, intime-se a parte credora para cumprir a decisão à p. 286. Prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Cumpra-se.
19/12/2024		Conclusos para Despacho
17/12/2024		Juntada de Outros documentos
16/12/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
12/12/2024		Juntada de Outros documentos
19/11/2024		Conclusos para Despacho
19/11/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70104889-5 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2024 09:17
30/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0611/2024 Data da Disponibilização: 25/10/2024 Data da Publicação: 29/10/2024 Número do Diário: 7.651 Página: 40/41
30/10/2024		Juntada de Outros documentos
30/10/2024		Juntada de Outros documentos
29/10/2024		Expedição de Ofício Ofício - ao Juiz
29/10/2024		Expedição de Ofício Ofício - ao Juiz
24/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0611/2024 Teor do ato: 1. Oficie-se à Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco, para ciência dos valores incorretamente vinculados àquela unidade (p. 295) e providência cabíveis quanto à remessa dos mesmos para este Juízo. 2. Intime-se o exequente para cumprimento do item 3 da decisão de p. 284. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
22/10/2024		Outras Decisões 1. Oficie-se à Vara de Delitos de Organizações Criminosas de Rio Branco, para ciência dos valores incorretamente vinculados àquela unidade (p. 295) e providência cabíveis quanto à remessa dos mesmos para este Juízo. 2. Intime-se o exequente para cumprimento do item 3 da decisão de p. 284. Intimem-se. Cumpra-se.
18/10/2024		Conclusos para Decisão
18/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/10/2024		Juntada de Petição (outras)
14/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70096535-5 Tipo da Petição: Petição Data: 14/10/2024 09:22
07/10/2024		Juntada de Outros documentos
07/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0570/2024 Data da Disponibilização: 07/10/2024 Data da Publicação: 08/10/2024 Número do Diário: 7.636 Página: 59-63
04/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0570/2024 Teor do ato: 1. Primeiramente, considerando que não foi demonstrada a incapacidade financeira do requerido, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2. Expeça-se alvará em favor do credor dos valores bloqueados (p. 260), observando as informações de conta em p. 282. 3. Intime-se novamente o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos valores remanescentes, devendo apresentar planilha de cálculo atualizado e deduzido o valor do valor levantado em alvará, devendo indicar bens a penhora, sob pena de suspensão da ação conforme art. 921, inciso III do CPC. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
04/10/2024		Outras Decisões 1. Primeiramente, considerando que não foi demonstrada a incapacidade financeira do requerido, indefiro o pedido de gratuidade judiciária. 2. Expeça-se alvará em favor do credor dos valores bloqueados (p. 260), observando as informações de conta em p. 282. 3. Intime-se novamente o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar acerca dos valores remanescentes, devendo apresentar planilha de cálculo atualizado e deduzido o valor do valor levantado em alvará, devendo indicar bens a penhora, sob pena de suspensão da ação conforme art. 921, inciso III do CPC.
23/09/2024		Conclusos para Decisão
20/09/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70087985-8 Tipo da Petição: Petição Data: 20/09/2024 07:59
13/09/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0513/2024 Data da Disponibilização: 13/09/2024 Data da Publicação: 16/09/2024 Número do Diário: 7.620 Página: 44-48
12/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0513/2024 Teor do ato: 1. Trata-se de processo que deve tramitar em regime de prioridade por se tratar de Meta 2 do CNJ. Fixar tarja. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
05/09/2024		Outras Decisões 1. Trata-se de processo que deve tramitar em regime de prioridade por se tratar de Meta 2 do CNJ. Fixar tarja. 2. Intime-se o exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Intimem-se.
09/08/2024		Conclusos para Decisão
09/08/2024		Expedição de Certidão Certidão - decurso de prazo sem manifestação do advogado
13/06/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0279/2024 Data da Disponibilização: 13/06/2024 Data da Publicação: 14/06/2024 Número do Diário: 7.556 Página: 45/52
12/06/2024		Expedida/Certificada Relação: 0279/2024 Teor do ato: 1 - O devedor se habilitou no processo às pp. 269/ 274, postulando os benefícios da assistência judiciária e arguindo que o bloqueio de bens pelo sistema RENAJUD se mostra excessivo, diante da restrição de circulação. É o relatório. Inicialmente, o pedido de assistência judiciária gratuita encontra-se desprovido de qualquer embasamento fático, pois não foi juntado comprovante de rendimento dos últimos três meses e a declaração de imposto de renda do últimos três anos. Desta forma, faculto ao devedor que apresente os documentos mencionados no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. No que concerne ao entendimento de que a restrição de circulação dos veículos se mostra excessiva, verifico se tratar de argumento que afeta a dignidade da justiça, pois se trata de uma ação de execução de título extrajudicial, sendo que o devedor só compareceu aos autos em 2024, o que demonstra a intenção de frustrar a aplicação das normas vigentes. Por outro lado, apesar de alegar que se tratava de medida excessiva, denota-se, mais uma vez, que não se dignou à apontar a localização dos veículos para efeito de concretização da penhora e avaliação. Somente após à avaliação será possível verificar se é há bens suficientes para garantir a execução. Portanto, indefiro o pedido de baixa das restrições do RENAJUD e acrescento a determinação de acréscimo da restrição de transferência, devendo a restrição ser de restrição e circulação. Intimem-se. 2 - Intime-se o devedor para que se manifeste sobre o bloqueio de valores no SISBAJUD. Prazo de 5 dias. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC), ANTONIO JORGE FELIPE DE MELO (OAB 4080/AC)
06/06/2024		Outras Decisões 1 - O devedor se habilitou no processo às pp. 269/ 274, postulando os benefícios da assistência judiciária e arguindo que o bloqueio de bens pelo sistema RENAJUD se mostra excessivo, diante da restrição de circulação. É o relatório. Inicialmente, o pedido de assistência judiciária gratuita encontra-se desprovido de qualquer embasamento fático, pois não foi juntado comprovante de rendimento dos últimos três meses e a declaração de imposto de renda do últimos três anos. Desta forma, faculto ao devedor que apresente os documentos mencionados no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. No que concerne ao entendimento de que a restrição de circulação dos veículos se mostra excessiva, verifico se tratar de argumento que afeta a dignidade da justiça, pois se trata de uma ação de execução de título extrajudicial, sendo que o devedor só compareceu aos autos em 2024, o que demonstra a intenção de frustrar a aplicação das normas vigentes. Por outro lado, apesar de alegar que se tratava de medida excessiva, denota-se, mais uma vez, que não se dignou à apontar a localização dos veículos para efeito de concretização da penhora e avaliação. Somente após à avaliação será possível verificar se é há bens suficientes para garantir a execução. Portanto, indefiro o pedido de baixa das restrições do RENAJUD e acrescento a determinação de acréscimo da restrição de transferência, devendo a restrição ser de restrição e circulação. Intimem-se. 2 - Intime-se o devedor para que se manifeste sobre o bloqueio de valores no SISBAJUD. Prazo de 5 dias.
27/05/2024		Conclusos para Despacho
27/05/2024		Processo Reativado
26/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70043515-1 Tipo da Petição: Petição Data: 26/05/2024 21:46
23/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0237/2024 Data da Disponibilização: 23/05/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 7.543 Página: 63/65
21/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0237/2024 Teor do ato: 1 - Promova-se a habilitação, conforme requerido às pp. 257/258. 2 - Apensar os autos dos embargos 0705424-38.2024.8.01.0001, conforme certidão de p. 265. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
21/05/2024		Apensado ao processo Apenso o processo 0705424-38.2024.8.01.0001 - Classe: Embargos à Execução - Assunto principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
16/05/2024		Mero expediente 1 - Promova-se a habilitação, conforme requerido às pp. 257/258. 2 - Apensar os autos dos embargos 0705424-38.2024.8.01.0001, conforme certidão de p. 265.
16/05/2024		Conclusos para Despacho
22/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérica - Escrivão - Interno
05/04/2024		Juntada de Outros documentos
12/03/2024		Juntada de Outros documentos
07/03/2024		Conclusos para Despacho
07/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70017671-7 Tipo da Petição: Petição Data: 07/03/2024 09:11
05/03/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0090/2024 Data da Disponibilização: 05/03/2024 Data da Publicação: 06/03/2024 Número do Diário: 7490 Página: 22-25
04/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0090/2024 Teor do ato: I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da pesquisa RENAJUD. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
27/02/2024		Ato ordinatório I - Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da pesquisa RENAJUD.
27/02/2024		Juntada de Outros documentos
26/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70014003-8 Tipo da Petição: Petição Data: 26/02/2024 13:19
16/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0055/2024 Data da Disponibilização: 16/02/2024 Data da Publicação: 19/02/2024 Número do Diário: 7.478 Página: 74/82
14/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0055/2024 Teor do ato: Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução por título extrajudicial por quantia certa e o executado, ainda não restou localizado, ou não possui bens suscetíveis de penhora, o que impede, assim, o adimplemento da dívida. Nesse sentido, o art. 830 estabelece que: Art. 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Desde modo, o arresto será de bens ou ativos financeiros do executado (art. 854, CPC). Portanto, não efetivada a citação, será realizado o arresto. Importante consignar, neste ponto, a sequência procedimental, ou seja, primeiro será realizado o arresto e, após, a citação por edital caso a citação pessoal ou por hora certa sejam frustradas. Nesse sentido, destaca-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) No caso dos autos, à parte autora requereu o arresto on-line, nos termos do art. 854, §1º a 5º, do CPC. Assim, revendo o posicionamento deste juízo e, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido de pesquisa de ativos e bens nos sistemas do SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pleito em face da parte executada. Após as medidas acima, caso restem infrutíferas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Consigne-se que, a nota técnica n. 07/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre, assim prevê: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
02/02/2024		Outras Decisões Trata-se de ação de busca e apreensão convertida em execução por título extrajudicial por quantia certa e o executado, ainda não restou localizado, ou não possui bens suscetíveis de penhora, o que impede, assim, o adimplemento da dívida. Nesse sentido, o art. 830 estabelece que: Art. 830: Se o oficial de justiça não encontrar o executado, arrestar-lhe-á tantos bens quantos bastem para garantir a execução. § 1º Nos 10 (dez) dias seguintes à efetivação do arresto, o oficial de justiça procurará o executado 2 (duas) vezes em dias distintos e, havendo suspeita de ocultação, realizará a citação com hora certa, certificando pormenorizadamente o ocorrido. § 2º Incumbe ao exequente requerer a citação por edital, uma vez frustradas a pessoal e a com hora certa. § 3º Aperfeiçoada a citação e transcorrido o prazo de pagamento, o arresto converter-se-á em penhora, independentemente de termo. Desde modo, o arresto será de bens ou ativos financeiros do executado (art. 854, CPC). Portanto, não efetivada a citação, será realizado o arresto. Importante consignar, neste ponto, a sequência procedimental, ou seja, primeiro será realizado o arresto e, após, a citação por edital caso a citação pessoal ou por hora certa sejam frustradas. Nesse sentido, destaca-se a posição do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO ON-LINE. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. NECESSIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.1. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que, uma vez frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/2015, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas.2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.3. Agravo interno a que se nega provimento.(AgInt no AREsp n. 1.288.367/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 19/9/2022, DJe de 4/10/2022.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO ONLINE EM CONTA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.1. Execução de título extrajudicial fundada em cédula de crédito bancário, no bojo da qual foi proferida decisão deferindo arresto online em conta.2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.3. Frustrada a tentativa de localização do devedor para citação, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15, sendo prescindível que haja o exaurimento das tentativas. Precedentes.4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(AgInt no AREsp n. 1.956.886/RJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 2/5/2022, DJe de 4/5/2022.) No caso dos autos, à parte autora requereu o arresto on-line, nos termos do art. 854, §1º a 5º, do CPC. Assim, revendo o posicionamento deste juízo e, alinhado ao entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no que diz respeito ao pedido de pesquisa de ativos e bens nos sistemas do SISBAJUD e RENAJUD, defiro o pleito em face da parte executada. Após as medidas acima, caso restem infrutíferas, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar bens passíveis de penhora ou requerer o que entender de direito. Decorrido o prazo supra sem manifestação, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis(art. 921, §§ 2º e 3º do CPC). Ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado(art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). Consigne-se que, a nota técnica n. 07/2022 emitida pelo Centro de Inteligência da Justiça Estadual do Acre, assim prevê: "Os diversos e reiterados pedidos de pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao judiciário, após a suspensão da execução e suspensão da prescrição intercorrente (art. 923 do CPC), que geram tumulto processual e desperdício de recursos econômicos, não são medidas urgentes, uma vez que não implicam risco de dano ou ao resultado útil do processo. O referido dispositivo do Código de Processo Civil determina que somente medidas urgentes devem ser praticadas durante a suspensão do processo de execução. As medidas urgentes, em nosso ordenamento jurídico, podem ser saneadas por meio das tutelas de urgência que, para serem deferidas, devem preencher os requisitos legais. Assim, durante a suspensão determinada pelo art. 923, do CPC, pesquisa de endereço do devedor e a pesquisa de bens junto aos sistemas de apoio ao Judiciário e qualquer pedido do requerente passará a ter natureza de tutela de urgência, sendo indispensável demonstrar probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." Desse modo, durante o período de suspensão não deverão ser deferidas novas pesquisas de bens. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
04/12/2023		Conclusos para Despacho
30/11/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70097891-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/11/2023 12:30
23/11/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0652/2023 Data da Disponibilização: 23/11/2023 Data da Publicação: 24/11/2023 Número do Diário: 7426 Página: 92-94
21/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0652/2023 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
20/11/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
30/10/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YQ038229265BR Situação : Mudou-se Modelo : AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Mateus Moura Cavalcante
11/10/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC
01/09/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70070795-9 Tipo da Petição: Petição Data: 31/08/2023 09:59
23/08/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0533/2023 Data da Disponibilização: 23/08/2023 Data da Publicação: 24/08/2023 Número do Diário: 7.367 Página: 41/48
22/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0533/2023 Teor do ato: I - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB ), Mauro Paulo Galera Mari (OAB ), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB )
21/08/2023		Ato ordinatório I - Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
17/07/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : BH941936705BR Situação : Desconhecido Modelo : AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Mateus Moura Cavalcante
04/07/2023		Expedição de Carta AR DIGITAL - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC
15/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70045654-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/06/2023 11:20
22/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0267/2023 Data da Disponibilização: 22/05/2023 Data da Publicação: 23/05/2023 Número do Diário: 7304 Página: 34-37
19/05/2023		Expedida/Certificada Relação: 0267/2023 Teor do ato: Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA, DATAPREV, CAGED operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e junto as empresas IFOOD, UBER, RAPPI E 99TAXI, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600AC /), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979AC /)
18/05/2023		Outras Decisões Defiro as diligências da parte requerente, no que se refere a realização de pesquisa diretamente junto às empresas ENERGISA, DEPASA, DATAPREV, CAGED operadoras de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e junto as empresas IFOOD, UBER, RAPPI E 99TAXI, devendo, no prazo de até 30 (trinta) dias, juntar aos autos novo endereço para a tentativa de citação. Intime-se.
07/02/2023		Conclusos para Decisão
02/02/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 29/11/2022 10:36:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
29/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
29/07/2022		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A referida é verdade.
15/07/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0151/2022 Data da Disponibilização: 14/07/2022 Data da Publicação: 15/07/2022 Número do Diário: 7.104 Página: 43/49
13/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0151/2022 Teor do ato: O autor interpôs recurso de apelação em face da sentença de pp.187/190 sustentando a não observância do principio da cooperação, conforme mandamento legal. Porém, o argumento não se sustenta, pois o autor foi intimado para impulsionar o feito, sob pena de caracterização de ausência de pressuposto de validade da relação processual e, mesmo assim, quedou-se inerte, tendo diligenciado de forma diversa, porquanto estava autorizado a dar andamento do feito com as pesquisas de endereço do réu junto as empresas de telefonia e órgãos públicos, mantendo-se inerte. Frise-se que na sentença restou consignado a desnecessidade de intimação pessoal do autor. Por esse motivo, deixo de exercer juízo de retratação (art. 331, CPC). Deixo de determinar a citação do réu, pois não foi localizado no endereço fornecido nos autos (art. 331, § 1º, CPC). Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
12/07/2022		Outras Decisões O autor interpôs recurso de apelação em face da sentença de pp.187/190 sustentando a não observância do principio da cooperação, conforme mandamento legal. Porém, o argumento não se sustenta, pois o autor foi intimado para impulsionar o feito, sob pena de caracterização de ausência de pressuposto de validade da relação processual e, mesmo assim, quedou-se inerte, tendo diligenciado de forma diversa, porquanto estava autorizado a dar andamento do feito com as pesquisas de endereço do réu junto as empresas de telefonia e órgãos públicos, mantendo-se inerte. Frise-se que na sentença restou consignado a desnecessidade de intimação pessoal do autor. Por esse motivo, deixo de exercer juízo de retratação (art. 331, CPC). Deixo de determinar a citação do réu, pois não foi localizado no endereço fornecido nos autos (art. 331, § 1º, CPC). Remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se.
24/05/2022		Conclusos para Decisão
09/05/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70029836-5 Tipo da Petição: Petição Data: 09/05/2022 09:59
02/05/2022		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0143251-60 - Recursos
26/04/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0077/2022 Data da Disponibilização: 25/04/2022 Data da Publicação: 26/04/2022 Número do Diário: 7.049 Página: 22/25
20/04/2022		Expedida/Certificada Relação: 0077/2022 Teor do ato: 3. Pelo exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação do requerido, extingo os processo, sem resolução do mérito. 4. Sem custas e sem honorários. 5. Verifique-se a secretaria o cumprimento do pagamento total das custas iniciais e, se necessário, proceda-se a intimação do autor para pagar, sob pena das cominações de praxes. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
20/04/2022		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais 3. Pelo exposto, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação do requerido, extingo os processo, sem resolução do mérito. 4. Sem custas e sem honorários. 5. Verifique-se a secretaria o cumprimento do pagamento total das custas iniciais e, se necessário, proceda-se a intimação do autor para pagar, sob pena das cominações de praxes. Arquivem-se, após o trânsito em julgado. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.
10/02/2022		Conclusos para Despacho
18/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70001722-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/01/2022 09:16
14/12/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0263/2021 Data da Disponibilização: 13/12/2021 Data da Publicação: 14/12/2021 Número do Diário: 6.968 Página: 92/99
10/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0263/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo o que for de direito. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
29/11/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo o que for de direito.
29/11/2021		Mandado devolvido - não entregue ao destinatário Certidão - Intimação - PF - Positiva
29/11/2021		Juntada de mandado
29/11/2021		Expedição de Certidão JUNTADA DE MANDADO
04/10/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/022857-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 29/11/2021 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
15/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70059749-3 Tipo da Petição: Petição Data: 15/09/2021 11:14
25/08/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70054645-7 Tipo da Petição: Petição Data: 25/08/2021 11:38
23/08/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0132229-02 - Custas Intermediárias
18/08/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0170/2021 Data da Disponibilização: 17/08/2021 Data da Publicação: 18/08/2021 Número do Diário: 6.893 Página: 18/21
16/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0170/2021 Teor do ato: Em petição às fls 168 a parte Autora pugna pela intimação do parte Ré pela via editalicia, entretanto, denota-se que ainda existem endereços não diligenciados, nas pesquisas realizadas via Sisbajud (fls. 146): RUA D PEDRO I 400, BAIRRO ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, RIO BRANCO - AC , CEP:69908-970. Proceda-se tentativa de citação da empresa executada no endereços ainda não diligenciados e informados nas pesquisas supramencionadas, observado o prévio recolhimento da taxa de diligência externa. Não havendo êxito, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação, devendo, emcaso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º do CPC. Por fim, fica também desde já autorizada a pesquisa diretamente pela parte requerente junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA, fazendo juntar ao respectivo ofício cópia da presente decisão. Intimem-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
13/08/2021		Determinada Requisição de Informações Em petição às fls 168 a parte Autora pugna pela intimação do parte Ré pela via editalicia, entretanto, denota-se que ainda existem endereços não diligenciados, nas pesquisas realizadas via Sisbajud (fls. 146): RUA D PEDRO I 400, BAIRRO ESTAÇÃO EXPERIMENTAL, RIO BRANCO - AC , CEP:69908-970. Proceda-se tentativa de citação da empresa executada no endereços ainda não diligenciados e informados nas pesquisas supramencionadas, observado o prévio recolhimento da taxa de diligência externa. Não havendo êxito, intime-se o autor para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação, devendo, emcaso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital. Decorrido o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º do CPC. Por fim, fica também desde já autorizada a pesquisa diretamente pela parte requerente junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS e DEPASA, fazendo juntar ao respectivo ofício cópia da presente decisão. Intimem-se.
13/05/2021		Conclusos para Despacho
30/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70025528-2 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2021 11:14
27/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70024515-5 Tipo da Petição: Petição Data: 27/04/2021 09:43
22/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0069/2021 Data da Disponibilização: 20/04/2021 Data da Publicação: 22/04/2021 Número do Diário: 6.814 Página: 40/45
19/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0069/2021 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte Requerente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
13/04/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) I - Dá a parte Requerente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
13/04/2021		Expedição de Certidão Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
07/04/2021		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e por fim que, considerando a portaria nº 721/2021, de 10 de março de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 12 de março de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) e “Atenção” (Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação com as devidas providências necessárias.
09/03/2021		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e por fim que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de fevereiro de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de fevereiro de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) e “Atenção” (Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação com as devidas providências necessárias.
23/02/2021		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de fevereiro de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de fevereiro de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) e “Atenção” (Amarelo), deixo de dar andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna seu regular andamento com as devidas providências necessárias.
30/11/2020		Expedição de Carta Postal - Citação - Execução por Quantia Certa - Art. 829 do CPC-2015 - NCPC
16/09/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0160/2020 Data da Disponibilização: 15/09/2020 Data da Publicação: 16/09/2020 Número do Diário: 6.676 Página: 32/34
14/09/2020		Ato ordinatório Intimação da parte exequente para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar nome da mãe e data de nascimento da parte executada para fins de pesquisa via SIEL, ou ainda, requeria o que for de direito.
22/07/2020		Documento
26/06/2020		Publicado Relação :0104/2020 Data da Disponibilização: 25/06/2020 Data da Publicação: 26/06/2020 Número do Diário: 6.621 Página: 22-25
23/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0104/2020 Teor do ato: Ante o teor da petição de fls. 141/142, cumpra-se a sentença de fls. 106/109, procedendo a pesquisa de ativos do devedor via Bacenjud, a título de arresto. Ademais, defiro a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis e ainda não pesquisados(SAJ, Bacenjud, Renajud, Siel) Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
22/06/2020		Mero expediente Ante o teor da petição de fls. 141/142, cumpra-se a sentença de fls. 106/109, procedendo a pesquisa de ativos do devedor via Bacenjud, a título de arresto. Ademais, defiro a pesquisa de endereço nos sistemas disponíveis e ainda não pesquisados(SAJ, Bacenjud, Renajud, Siel) Publique-se. Intime-se.
11/06/2020		Conclusos para Despacho
11/06/2020		Processo Reativado
05/06/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70029691-3 Tipo da Petição: Petição Data: 05/06/2020 13:20
03/06/2020		Execução frustrada
03/06/2020		Expedição de Certidão PROCESSO SUSPENSO
03/06/2020		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
05/05/2020		Publicado Relação :0065/2020 Data da Disponibilização: 29/04/2020 Data da Publicação: 30/04/2020 Número do Diário: 6.583 Página: 61-67
28/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0065/2020 Teor do ato: Tendo em vista a pesquisa de endereço do executado através do sistema INFOJUD à fl. 126, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
30/03/2020		Mero expediente Tendo em vista a pesquisa de endereço do executado através do sistema INFOJUD à fl. 126, intime-se a parte exequente para se manifestar, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de suspensão do processo.
27/01/2020		Conclusos para Despacho
20/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70002121-3 Tipo da Petição: Petição Data: 20/01/2020 12:13
20/01/2020		Publicado Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 17/01/2020 Data da Publicação: 20/01/2020 Número do Diário: 6.518 Página: 18-19
16/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0008/2020 Teor do ato: Dá a parte Requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 132. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
15/01/2020		Ato ordinatório Dá a parte Requerente por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 132.
15/01/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
15/01/2020		Documento
15/01/2020		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
03/12/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/059348-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/01/2020 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
25/11/2019		Documento
18/10/2019		Publicado Relação :0192/2019 Data da Disponibilização: 17/10/2019 Data da Publicação: 18/10/2019 Número do Diário: 6.458 Página: 28/42
16/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0192/2019 Teor do ato: D E C I S Ã O: 1. Considerando a petição de pp. 122/123, defiro a pesquisa de endereço da parte executada pelos sistemas de apoio a jurisdição (INFOJUD) para fins de citação. 2. Apos, cumprido o item acima, cumpra-se integralmente a sentença de pp. 106/109. 3. Intime-se. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
14/10/2019		Outras Decisões D E C I S Ã O: 1. Considerando a petição de pp. 122/123, defiro a pesquisa de endereço da parte executada pelos sistemas de apoio a jurisdição (INFOJUD) para fins de citação. 2. Apos, cumprido o item acima, cumpra-se integralmente a sentença de pp. 106/109. 3. Intime-se.
25/06/2019		Conclusos para Despacho
25/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70041302-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/06/2019 06:46
14/06/2019		Publicado sentença Relação :0102/2019 Data da Disponibilização: 13/06/2019 Data da Publicação: 14/06/2019 Número do Diário: 6.372 Página: 49-52
12/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0102/2019 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 119. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
06/06/2019		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 119.
06/06/2019		Expedição de Certidão Certidão - Penhora - PF-PJ - Negativa
06/06/2019		Documento
06/06/2019		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
02/05/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/015417-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 05/06/2019 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
25/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70023475-4 Tipo da Petição: Petição Data: 17/04/2019 09:20
05/04/2019		Classe Processual alterada para #{tipo} Corrigida a classe de Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária para Execução de Título Extrajudicial.
05/04/2019		Publicado sentença Relação :0052/2019 Data da Disponibilização: 04/04/2019 Data da Publicação: 05/04/2019 Número do Diário: 6.325 Página: 28-32
03/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0052/2019 Teor do ato: Forte nesse exposto, com fundamento no art. 236, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência da ação de busca e apreensão. Defiro pois, a conversão do feito para execução de título extrajudicial. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. No mais, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Quanto ao mais, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se à Secretaria tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de circulação ou transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade-matricula), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa de valor do bem). Atendida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC), bem comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos a matricula atualizada do bem penhorado. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expeça-se Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas para se manifestarem. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do bem, por valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Caso haja pedido de hasta pública, defiro tal pedido, devendo a secretaria destacar datas para a alienação judicial do bem penhorado. Nomeio a Sra. leiloeira Deonízia Kiratch, JUCEAC Nº. 004, que atuará como Leiloeira Oficial. Intimá-la para as providências necessárias à consecução da hasta pública. A comissão da leiloeira será devida da seguinte forma: Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; Em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; Em caso de remição e acordo a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. Expeça-se o edital de leilão e publique-se, com os requisitos do art. 887 do CPC. Intime-se as partes, ficando o Executado intimado do próprio Edital, se não for encontrado (art. 889, I do CPC). Caso não haja indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, § 4º do CPC. Por fim, fica desde já deferida as pesquisas BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, caso haja pedido nesse sentido. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam no polo passivo desta ação. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
29/03/2019		Extinto o processo por desistência Forte nesse exposto, com fundamento no art. 236, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência da ação de busca e apreensão. Defiro pois, a conversão do feito para execução de título extrajudicial. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual. Cite-se o executado para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. No mais, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Quanto ao mais, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se à Secretaria tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder a intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de circulação ou transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade-matricula), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa de valor do bem). Atendida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC), bem comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos a matricula atualizada do bem penhorado. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expeça-se Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas para se manifestarem. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do bem, por valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Caso haja pedido de hasta pública, defiro tal pedido, devendo a secretaria destacar datas para a alienação judicial do bem penhorado. Nomeio a Sra. leiloeira Deonízia Kiratch, JUCEAC Nº. 004, que atuará como Leiloeira Oficial. Intimá-la para as providências necessárias à consecução da hasta pública. A comissão da leiloeira será devida da seguinte forma: Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; Em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; Em caso de remição e acordo a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. Expeça-se o edital de leilão e publique-se, com os requisitos do art. 887 do CPC. Intime-se as partes, ficando o Executado intimado do próprio Edital, se não for encontrado (art. 889, I do CPC). Caso não haja indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, § 4º do CPC. Por fim, fica desde já deferida as pesquisas BacenJud, RenaJud e Infojud, visando a localização de endereços atualizados das pessoas indicadas, caso haja pedido nesse sentido. Para que a própria parte efetue também as pesquisas que entender necessárias, servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício às concessionárias de serviço público para que prestem informações quanto às pessoas que constam no polo passivo desta ação. Com as respostas, dê-se ciência, cabendo à parte exequente requerer e providenciar o necessário para tentativa de citação perante os endereços ainda não diligenciados, ou, alternativamente, se o caso, postular a citação por edital. Intime-se e cumpra-se.
28/03/2019		Conclusos para Decisão
28/03/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70016471-3 Tipo da Petição: Petição Data: 21/03/2019 09:25
18/03/2019		Publicado sentença Relação :0038/2019 Data da Disponibilização: 15/03/2019 Data da Publicação: 18/03/2019 Número do Diário: 6.311 Página: 24-30
14/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0038/2019 Teor do ato: Esclareça o autor se pretende a conversão da busca e apreensão em execução, considerando que é o que se deduz da petição de fls. 97/99. Em pretendendo a continuidade da busca e apreensão, e havendo modificação da narrativa da inicial, quanto a mora, deverá comprovar a mora com base no acordo formulado. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
06/03/2019		Outras Decisões Esclareça o autor se pretende a conversão da busca e apreensão em execução, considerando que é o que se deduz da petição de fls. 97/99. Em pretendendo a continuidade da busca e apreensão, e havendo modificação da narrativa da inicial, quanto a mora, deverá comprovar a mora com base no acordo formulado. Publique-se. Intimem-se.
13/11/2018		Conclusos para Decisão
13/11/2018		Processo Reativado
13/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70076690-9 Tipo da Petição: Petição Data: 07/11/2018 08:00
04/05/2017		Execução frustrada
04/05/2017		Expedição de Certidão Autos n.º 0700300-21.2017.8.01.0001 C E R T I D Ã OCertifico que, nesta data, em cumprimento a Decisão de página 94, suspendo o presente processo. A referida é verdade.
04/05/2017		Publicado sentença Relação :0093/2017 Data da Disponibilização: 03/05/2017 Data da Publicação: 04/05/2017 Número do Diário: 5.871 Página: 47-59
02/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0093/2017 Teor do ato: DECISÃO:1. Em razão da convenção entre as partes, defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido.2. Após o transcurso do prazo, diga a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.3. Intime-se. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC), Andreia Regina Pereira Nogueira (OAB 3979/AC)
28/04/2017		Outras Decisões DECISÃO:1. Em razão da convenção entre as partes, defiro a suspensão do processo pelo prazo requerido.2. Após o transcurso do prazo, diga a parte Autora, no prazo de 10 (dez) dias.3. Intime-se.
18/04/2017		Conclusos para julgamento
18/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70022794-2 Tipo da Petição: Petição Data: 13/04/2017 14:56
18/04/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70021986-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/04/2017 13:44
04/04/2017		Publicado sentença Relação :0070/2017 Data da Disponibilização: 03/04/2017 Data da Publicação: 04/04/2017 Número do Diário: 5.853 Página: 27-31
31/03/2017		Expedida/Certificada Relação: 0070/2017 Teor do ato: DECISÃO1. A citação é ato formal, que demanda poderes específicos para tanto, o que por certo não é o caso do subscritor da peça de fls. 82/85, ao menos não veio aos autos instrumento de mandato para se dar por citado em nome dos réus. 2. Assim sendo, ausente citação, indefiro o pedido de suspensão, assinalando o prazo de 5(cinco) dias para que o autor, manifeste-se sobre a certidão do Sr. Oficial de justiça, fls. 88, requerendo o prosseguimento do feito, ou a homologação do acordo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3.Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC)
28/03/2017		Outras Decisões DECISÃO1. A citação é ato formal, que demanda poderes específicos para tanto, o que por certo não é o caso do subscritor da peça de fls. 82/85, ao menos não veio aos autos instrumento de mandato para se dar por citado em nome dos réus. 2. Assim sendo, ausente citação, indefiro o pedido de suspensão, assinalando o prazo de 5(cinco) dias para que o autor, manifeste-se sobre a certidão do Sr. Oficial de justiça, fls. 88, requerendo o prosseguimento do feito, ou a homologação do acordo, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito. 3.Publique-se. Intime-se.
28/03/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
28/03/2017		Documento
28/03/2017		Expedição de Certidão Autos n.º 0700300-21.2017.8.01.0001 CERTIDÃOCertifico que, nesta data, faço juntada virtual do mandado 001.2017/009161-0 que segue, arquivando o mandado físico na Caixa de Mandados n. 01/2017. A referida é verdade.Rio Branco (AC), 28 de março de 2017.Ana Paula Lucena da Silva MeirelesTécnico Judiciário
24/03/2017		Conclusos para julgamento
24/03/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70015884-3 Tipo da Petição: Petição Data: 22/03/2017 12:35
02/03/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/009174-1 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/03/2017 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
10/02/2017		Publicado sentença Relação :0026/2017 Data da Disponibilização: 09/02/2017 Data da Publicação: 10/02/2017 Número do Diário: 5.820 Página: 4-11
08/02/2017		Expedida/Certificada Relação: 0026/2017 Teor do ato: D E C I S Ã O:1. A petição inicial veio instruída de contrato de alienação fiduciária, o qual tem cláusulas resolutórias expressas em casos de inadimplemento.A mora da parte Ré está comprovada (vide págs. 25/27), nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, incluído pela Lei Federal n. 13.043, de 2014.2. Nestes termos, defiro a liminar e ordeno a busca e apreensão do bem descrito, depositando-se-o com a parte Autora ou quem por ele indicado, não podendo o bem ser retirado desta Cidade, pelo prazo de 5 (cinco) dias que será garantido a parte Ré, a partir da execução da liminar, para quitar a dívida integral, conforme valores apresentados na petição inicial.3. Quitada a dívida apresentada, fica sem efeito a liminar, devolvendo-se o bem a parte Ré; não quitada a dívida, no prazo mencionado, fica sem efeito o depósito e consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, nos termos do § 1º do art. 3º do DL n. 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Federal n. 10.931/2004.4. Providencie-se, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Acre - DETRAN/AC, (i) registrando o gravame referente à decretação da busca e apreensão do bem; e (ii) retirando, quando for o caso, o gravame após a apreensão do bem (vide inciso I e II do § 10º do artigo 3º do DL 911/69, incluído pela Lei Federal n. 13.043, de 2014). 5. Cite-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao pedido na forma e sob as penalidades da lei.6. Intime-se. Advogados(s): Mauro Paulo Galera Mari (OAB 3731/AC)
07/02/2017		Outras Decisões D E C I S Ã O:1. A petição inicial veio instruída de contrato de alienação fiduciária, o qual tem cláusulas resolutórias expressas em casos de inadimplemento.A mora da parte Ré está comprovada (vide págs. 25/27), nos termos do § 2º do artigo 2º do Decreto-Lei n. 911, de 1º de outubro de 1969, incluído pela Lei Federal n. 13.043, de 2014.2. Nestes termos, defiro a liminar e ordeno a busca e apreensão do bem descrito, depositando-se-o com a parte Autora ou quem por ele indicado, não podendo o bem ser retirado desta Cidade, pelo prazo de 5 (cinco) dias que será garantido a parte Ré, a partir da execução da liminar, para quitar a dívida integral, conforme valores apresentados na petição inicial.3. Quitada a dívida apresentada, fica sem efeito a liminar, devolvendo-se o bem a parte Ré; não quitada a dívida, no prazo mencionado, fica sem efeito o depósito e consolidada a posse e propriedade plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte Autora, nos termos do § 1º do art. 3º do DL n. 911/69, com a nova redação que lhe foi dada pela Lei Federal n. 10.931/2004.4. Providencie-se, junto ao Departamento de Trânsito do Estado do Acre - DETRAN/AC, (i) registrando o gravame referente à decretação da busca e apreensão do bem; e (ii) retirando, quando for o caso, o gravame após a apreensão do bem (vide inciso I e II do § 10º do artigo 3º do DL 911/69, incluído pela Lei Federal n. 13.043, de 2014). 5. Cite-se a parte Ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, responder ao pedido na forma e sob as penalidades da lei.6. Intime-se.
17/01/2017		Conclusos para Decisão
13/01/2017		Realizado cálculo de custas Custas Iniciais emitida em 11/01/2017 através da Guia nº 001.0063943-53
13/01/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/03/2017	Petição
11/04/2017	Petição
13/04/2017	Petição
07/11/2018	Petição
21/03/2019	Petição
17/04/2019	Petição
25/06/2019	Petição
20/01/2020	Petição
05/06/2020	Petição
17/09/2020	Petição
27/04/2021	Petição
30/04/2021	Petição
25/08/2021	Petição
15/09/2021	Petição
18/01/2022	Petição
09/05/2022	Petição
15/06/2023	Petição
31/08/2023	Petição
30/11/2023	Petição
26/02/2024	Petição
07/03/2024	Petição
26/05/2024	Petição
20/09/2024	Petição
14/10/2024	Petição
05/11/2024	Petição
05/02/2025	Petição
27/02/2025	Petição
12/03/2025	Petição
09/05/2025	Petição
16/07/2025	Petição
19/08/2025	Petição
29/09/2025	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Número	Classe	Apensamento	Motivo
0705424-38.2024.8.01.0001	Cumprimento de sentença	21/05/2024

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
05/04/2019	Correção	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
13/01/2017	Inicial	Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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