Autor	BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado:  Antonio Braz da Silva
Réu	Jeucimar Camilo de Oliveira

Data		Movimento
25/07/2023		Arquivado Definitivamente
25/07/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
13/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70055082-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2023 08:35
29/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0209/2023 Data da Disponibilização: 29/06/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 7.329 Página: 31/36
28/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0209/2023 Teor do ato: (COGER - Provimento nº 13/2016 - Ato N.14) - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher custas processuais no valor de R$ 204,48, sob pena de MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 4235A/AC)
25/07/2023		Arquivado Definitivamente
25/07/2023		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
13/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70055082-0 Tipo da Petição: Petição Data: 13/07/2023 08:35
29/06/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0209/2023 Data da Disponibilização: 29/06/2023 Data da Publicação: 30/06/2023 Número do Diário: 7.329 Página: 31/36
28/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0209/2023 Teor do ato: (COGER - Provimento nº 13/2016 - Ato N.14) - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher custas processuais no valor de R$ 204,48, sob pena de MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 4235A/AC)
28/06/2023		Ato ordinatório (COGER - Provimento nº 13/2016 - Ato N.14) - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher custas processuais no valor de R$ 204,48, sob pena de MULTA de valor igual ao das taxas não pagas, consideradas estas pelo seu valor atualizado (art. 32, Lei nº 1.422/2011), além do PROTESTO da dívida e inscrição na dívida ativa do Estado do Acre.
23/06/2023		Recebidos os autos
23/06/2023		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
23/06/2023		Realizado cálculo de custas
23/06/2023		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0163709-61 - Custas Finais: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.
22/06/2023		Recebidos os Autos pela Contadoria
22/06/2023		Expedição de Outros documentos Autos n.º 0703419-87.2017.8.01.0001 TERMO DE REMESSA Nesta data, faço a remessa destes autos ao Contador Judicial, para emissão das custas finais. Do que, para constar, lavro este termo. Rio Branco-(AC), 22 de junho de 2023. Tainara Vargas Lima Estagiário
06/06/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 03/05/2023 12:07:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
05/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 2064/2022 Data da Disponibilização: 05/12/2022 Data da Publicação: 06/12/2022 Número do Diário: 7196 Página: 25/29
02/12/2022		Expedida/Certificada Relação: 2064/2022 Teor do ato: DECISÃO Em que pese determinada a citação por edital (p. 158), melhor analisando os autos, verifico que a parte demandada não foi citada, não havendo a triangularização da relação jurídico-processual, razão, inclusive, da extinção do feito. Assim, reputo desnecessária a citação/intimação para apresentação de contrarrazões. Nesse sentido, colhem-se os julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro material Julgado embargado que partiu de premissa equivocada no tocante à data de protocolização da apelação da embargante Constatação do vício, que ora se corrige, com excepcional atribuição de efeito infringente aos declaratórios, a fim de reconhecer a tempestividade do apelo. EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação monitória Determinação de emenda da petição inicial não atendida Desnecessidade de intimação da ré não citada para a apresentação de contrarrazões, porquanto ainda não aperfeiçoada a relação processual Entendimento jurisprudencial do C. STJ Manutenção da extinção do feito, com supedâneo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008711-59.2019.8.26.0309; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020) Embargos de declaração. Alegação de nulidade por falta de intimação da parte agravada para contrarrazões. Parte todavia ainda não citada naquele momento. Inteligência do art. 1.019, II, do CPC. Vício inocorrente. Alegação de omissões no v. acórdão. Julgamento devidamente fundamentado, coerente e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Mero inconformismo para com os fundamentos do v. acórdão. Escopo infringente em relação ao julgado. Inexistência de lacuna a suprir. Prequestionamento a esmo. Inocuidade. Embargos declaratórios rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2004562-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Isto posto, torno sem efeito a decisão de p. 158, ficando, por conseguinte, prejudicado o pedido de pp. 163/165, e determino o encaminhamento dos autos, eletronicamente e incontinenti, à Instância Superior, com as nossas homenagens. Intimem-se e cumpra-se. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 4235A/AC)
02/12/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/12/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/12/2022		Outras Decisões DECISÃO Em que pese determinada a citação por edital (p. 158), melhor analisando os autos, verifico que a parte demandada não foi citada, não havendo a triangularização da relação jurídico-processual, razão, inclusive, da extinção do feito. Assim, reputo desnecessária a citação/intimação para apresentação de contrarrazões. Nesse sentido, colhem-se os julgados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Erro material Julgado embargado que partiu de premissa equivocada no tocante à data de protocolização da apelação da embargante Constatação do vício, que ora se corrige, com excepcional atribuição de efeito infringente aos declaratórios, a fim de reconhecer a tempestividade do apelo. EXTINÇÃO DO PROCESSO Ação monitória Determinação de emenda da petição inicial não atendida Desnecessidade de intimação da ré não citada para a apresentação de contrarrazões, porquanto ainda não aperfeiçoada a relação processual Entendimento jurisprudencial do C. STJ Manutenção da extinção do feito, com supedâneo nos arts. 321, parágrafo único, e 485, I, ambos do CPC. RECURSO NÃO PROVIDO.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1008711-59.2019.8.26.0309; Relator (a):Heraldo de Oliveira; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jundiaí -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2020; Data de Registro: 01/04/2020) Embargos de declaração. Alegação de nulidade por falta de intimação da parte agravada para contrarrazões. Parte todavia ainda não citada naquele momento. Inteligência do art. 1.019, II, do CPC. Vício inocorrente. Alegação de omissões no v. acórdão. Julgamento devidamente fundamentado, coerente e abrangente do universo da matéria impugnada, com apreciação das questões fáticas e jurídicas pertinentes. Mero inconformismo para com os fundamentos do v. acórdão. Escopo infringente em relação ao julgado. Inexistência de lacuna a suprir. Prequestionamento a esmo. Inocuidade. Embargos declaratórios rejeitados.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 2004562-57.2019.8.26.0000; Relator (a):Fabio Tabosa; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/06/2019; Data de Registro: 28/06/2019) Isto posto, torno sem efeito a decisão de p. 158, ficando, por conseguinte, prejudicado o pedido de pp. 163/165, e determino o encaminhamento dos autos, eletronicamente e incontinenti, à Instância Superior, com as nossas homenagens. Intimem-se e cumpra-se.
05/10/2022		Conclusos para Decisão
03/10/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70071240-4 Tipo da Petição: Petição Data: 03/10/2022 07:13
13/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0230/2022 Data da Disponibilização: 13/09/2022 Data da Publicação: 14/09/2022 Número do Diário: 7.143 Página: 38/40
09/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0230/2022 Teor do ato: Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a publicação de edital de (p. 160), nos termos do parágrafo único do art. 257, do CPC, comprovando a publicação neste juízo. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 4235A/AC)
09/09/2022		Ato ordinatório Dá a parte demandante por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar a publicação de edital de (p. 160), nos termos do parágrafo único do art. 257, do CPC, comprovando a publicação neste juízo.
01/09/2022		Expedição de Edital Citação - Procedimento Comum - NCPC
02/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0196/2022 Data da Disponibilização: 02/08/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 7.117 Página: 59/63
31/07/2022		Expedida/Certificada Relação: 0196/2022 Teor do ato: Postula a parte Autora (pp. 156/157) a citação por edital do Réu. No caso, observo estar demonstrado nos autos que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do Réu, estando esta em local ignorado (art. 256, inciso II do CPC), tendo os ofícios e pesquisas em sistemas informatizados com cadastro de endereços apresentado resposta negativa (pp. 53, 59, 65, 71, 80 e 115. Neste cenário, DEFIRO a citação por edital do Réu: Jeucimar Camilo de Oliveira. Considerando que, até o momento, apesar de ter sido disponibilizada a plataforma de editais do CNJ, este juízo não tem acesso a mesma, haja vista que o sistema utilizado pelo TJ/AC é o SAJ/PG e não o PJE, deve a publicação do edital ser feita no sitio do Tribunal de Justiça e pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único do CPC), devendo a parte autora fazer prova da publicação, no prazo de 10 (dez), contado da efetivação das mesmas, sob pena de ter-se por inexistente. Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 4235A/AC)
29/07/2022		Outras Decisões Postula a parte Autora (pp. 156/157) a citação por edital do Réu. No caso, observo estar demonstrado nos autos que foram esgotados todos os meios disponíveis para localização do Réu, estando esta em local ignorado (art. 256, inciso II do CPC), tendo os ofícios e pesquisas em sistemas informatizados com cadastro de endereços apresentado resposta negativa (pp. 53, 59, 65, 71, 80 e 115. Neste cenário, DEFIRO a citação por edital do Réu: Jeucimar Camilo de Oliveira. Considerando que, até o momento, apesar de ter sido disponibilizada a plataforma de editais do CNJ, este juízo não tem acesso a mesma, haja vista que o sistema utilizado pelo TJ/AC é o SAJ/PG e não o PJE, deve a publicação do edital ser feita no sitio do Tribunal de Justiça e pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único do CPC), devendo a parte autora fazer prova da publicação, no prazo de 10 (dez), contado da efetivação das mesmas, sob pena de ter-se por inexistente. Intime-se e cumpra-se, com brevidade.
31/05/2022		Conclusos para Decisão
14/04/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70023676-9 Tipo da Petição: Petição Data: 14/04/2022 10:53
25/03/2022		Expedição de Edital Citação - Genérico - NCPC
25/03/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0063/2022 Data da Disponibilização: 25/03/2022 Data da Publicação: 28/03/2022 Número do Diário: 7.032 Página: 57/62
23/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0063/2022 Teor do ato: DECISÃO Processo analisado em correição. Trata-se de apelação da sentença que indeferiu a petição inicial por não ter a parte autora cumprindo a determinação judicial para promover a citação da parte contrária. Fazendo juízo de retratação negativo (art. 331 do CPC), mantenho a sentença como prolatada (pp. 139/141), considerando que o indeferimento da inicial decorreu da não citação da parte contrária no prazo concedido. De outro giro, observo a necessidade de citação da parte ré para responder ao recursos, em razão de imposição legal (art. 331, §1º, do CPC). Contudo, como até o momento não se obteve êxito em localizar a parte ré, motivo pelo qual o processo foi extinto, mas em razão da determinação do art. 331, §1º do CPC, tenho que necessário intimar o autor, para no prazo de 15 (quinze) dias postular o que entender de direito acerca por exemplo, da citação por edital. Não se obtendo êxito na citação da parte ré, seja pela inercia ou não da parte autora, certifique a Secretaria e encaminhe os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça. Intimem-se e cumpra-se, incontinenti. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 4235A/AC)
18/03/2022		Outras Decisões DECISÃO Processo analisado em correição. Trata-se de apelação da sentença que indeferiu a petição inicial por não ter a parte autora cumprindo a determinação judicial para promover a citação da parte contrária. Fazendo juízo de retratação negativo (art. 331 do CPC), mantenho a sentença como prolatada (pp. 139/141), considerando que o indeferimento da inicial decorreu da não citação da parte contrária no prazo concedido. De outro giro, observo a necessidade de citação da parte ré para responder ao recursos, em razão de imposição legal (art. 331, §1º, do CPC). Contudo, como até o momento não se obteve êxito em localizar a parte ré, motivo pelo qual o processo foi extinto, mas em razão da determinação do art. 331, §1º do CPC, tenho que necessário intimar o autor, para no prazo de 15 (quinze) dias postular o que entender de direito acerca por exemplo, da citação por edital. Não se obtendo êxito na citação da parte ré, seja pela inercia ou não da parte autora, certifique a Secretaria e encaminhe os autos eletronicamente ao Tribunal de Justiça. Intimem-se e cumpra-se, incontinenti.
14/12/2021		Conclusos para Decisão
14/12/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
26/11/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70077797-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/11/2021 15:39
16/11/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0136129-56 - Recursos
11/11/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0316/2021 Data da Disponibilização: 11/11/2021 Data da Publicação: 12/11/2021 Número do Diário: 6.949 Página: 56/60
10/11/2021		Expedida/Certificada Relação: 0316/2021 Teor do ato: PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro nas disposições acima, revogando a liminar de pp. 47/48, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Em face da revogação da liminar, deixo de consolidar a posse e a propriedade do bem em mãos da parte autora, devendo a mesma proceder com a devolução do veículo descrito na petição inicial e no Auto de pág. 60 à pessoa com a qual o mesmo se encontrava quando da apreensão, no prazo de 15 (quinze) dias, ou na impossibilidade, o equivalente em dinheiro, utilizando-se como parâmetro o valor estabelecido na tabela FIPE, por ocasião do cumprimento da liminar, com a correção correspondente, em caso de descumprimento da determinação. CONDENO a parte autora no pagamento das custas remanescentes. Sem honorários, em razão da ausência de citação e habilitação de advogado. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Não recolhidas as custas deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa n. 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 4235A/AC)
10/11/2021		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais PARTE FINAL DA SENTENÇA [...] Isto posto, com fulcro nas disposições acima, revogando a liminar de pp. 47/48, julgo extinto o processo, sem resolver o mérito nos termos do art. 485, IV do CPC, por ausência de pressupostos de constituiçãoe de desenvolvimento válido e regular do processo, consubstanciada na falta citação. Em face da revogação da liminar, deixo de consolidar a posse e a propriedade do bem em mãos da parte autora, devendo a mesma proceder com a devolução do veículo descrito na petição inicial e no Auto de pág. 60 à pessoa com a qual o mesmo se encontrava quando da apreensão, no prazo de 15 (quinze) dias, ou na impossibilidade, o equivalente em dinheiro, utilizando-se como parâmetro o valor estabelecido na tabela FIPE, por ocasião do cumprimento da liminar, com a correção correspondente, em caso de descumprimento da determinação. CONDENO a parte autora no pagamento das custas remanescentes. Sem honorários, em razão da ausência de citação e habilitação de advogado. Publique-se, intimem-se e, após o trânsito em julgado, recolhidas as custas, arquivem-se os autos. Não recolhidas as custas deverá a Secretaria proceder na forma do que dispõe a Instrução Normativa n. 04/2016 da Presidência do nosso Tribunal.
23/08/2021		Conclusos para Decisão
27/07/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70046590-2 Tipo da Petição: Petição Data: 27/07/2021 07:50
11/06/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0170/2021 Data da Disponibilização: 11/06/2021 Data da Publicação: 14/06/2021 Número do Diário: 6.849 Página: 41/45
10/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0170/2021 Teor do ato: DESPACHO Intimada a parte autora (pp. 129/130) para providenciar e comprovar nos autos a remessa dos ofícios (pp. 124/128) às empresas elencadas na decisão de pp. 121/122, o autor se limitou a dizer que não foi disponibilizado o endereço da demandada pelas referidas empresas, sem, sequer, fazer prova de que providenciou a entrega dos referidos ofícios. Do que se observa, o que é comum em ações da espécie, é que depois de apreendido o veículo, muitas vezes já vendido a 3º, a parte autora perde o interesse na citação da parte contrária e, por conseguinte, no andamento do feito. Nestes autos, não foi diferente, o veículo foi apreendido em 06/11/2017 (p. 60). De lá para cá, decorridos mais de 03 (três) anos, o banco autor não tem empreendido esforço no sentido de citar a parte contrária para os termos da ação. Ora, o processo não pode ter fim sem oportunizar o contraditório à parte demandada. Isso posto, INDEFIRO o pedido de p. 131 e concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para promover a citação da parte contrária, sob pena de ter revogada a liminar, com a devolução do veículo ao Juízo. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco- AC, 10 de junho de 2021. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 4235A/AC)
10/06/2021		Mero expediente DESPACHO Intimada a parte autora (pp. 129/130) para providenciar e comprovar nos autos a remessa dos ofícios (pp. 124/128) às empresas elencadas na decisão de pp. 121/122, o autor se limitou a dizer que não foi disponibilizado o endereço da demandada pelas referidas empresas, sem, sequer, fazer prova de que providenciou a entrega dos referidos ofícios. Do que se observa, o que é comum em ações da espécie, é que depois de apreendido o veículo, muitas vezes já vendido a 3º, a parte autora perde o interesse na citação da parte contrária e, por conseguinte, no andamento do feito. Nestes autos, não foi diferente, o veículo foi apreendido em 06/11/2017 (p. 60). De lá para cá, decorridos mais de 03 (três) anos, o banco autor não tem empreendido esforço no sentido de citar a parte contrária para os termos da ação. Ora, o processo não pode ter fim sem oportunizar o contraditório à parte demandada. Isso posto, INDEFIRO o pedido de p. 131 e concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para promover a citação da parte contrária, sob pena de ter revogada a liminar, com a devolução do veículo ao Juízo. Intime-se e cumpra-se com brevidade. Rio Branco- AC, 10 de junho de 2021.
14/05/2021		Conclusos para Despacho
29/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70025142-2 Tipo da Petição: Petição Data: 29/04/2021 09:32
27/04/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0124/2021 Data da Disponibilização: 27/04/2021 Data da Publicação: 28/04/2021 Número do Diário: 6.818 Página: 93/95
26/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0124/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar (a remessa pode ser via endereço eletrônico) e comprovar nos autos nova remessa dos expedientes de p. 124/128, em razão de que o setor de protocolo do Fórum Barão do Rio Branco, permanece com o atendimento suspenso, em cumprimento ao Art. 2º, § 3º, da Portaria n. 301/2021, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Antonio Braz da Silva (OAB 4235A/AC)
25/04/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, providenciar (a remessa pode ser via endereço eletrônico) e comprovar nos autos nova remessa dos expedientes de p. 124/128, em razão de que o setor de protocolo do Fórum Barão do Rio Branco, permanece com o atendimento suspenso, em cumprimento ao Art. 2º, § 3º, da Portaria n. 301/2021, da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre.
06/02/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
06/02/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
06/02/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
06/02/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
06/02/2021		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
03/11/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0249/2020 Data da Disponibilização: 03/11/2020 Data da Publicação: 04/11/2020 Número do Diário: 6.708 Página: 36/44
29/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0249/2020 Teor do ato: Processo analisado em correição. DECISÃO Postula a parte autora a citação por edital do réu, por ter restado infrutífera a tentativa de citação por outros meios. O STJ já decidiu que a citação por edital só é válida após requisição de endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, como se vê do julgado abaixo: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ, REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019)". Em que pese efetivamente tenha restado infrutífera a tentativa de citação, observo que as diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos ainda não foram realizadas. Assim, DETERMINO, de ofício, a expedição de ofício às empresas de telefonia VIVO, OI, TIM e CLARO, ao DEPASA e a ENERGISA, para que forneçam informação acerca do endereço da Ré. Em sendo positivo o resultado das pesquisas, expeça a Secretaria mandado de citação. Restando frustradas as pesquisas e/ou a tentativa de citação, o que demonstrará nos autos o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte ré, fica DEFERIDA a citação por edital. Considerando que, até o momento, não foi disponibilizada a plataforma de editais do CNJ, deve a publicação do edital ser feita no sitio do Tribunal de Justiça e pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único do CPC), devendo a parte autora fazer prova das publicações, no prazo de 10 (dez), contado da efetivação das mesmas, sob pena de ter-se por inexistente. Havendo notícia de que a parte ré, citada por edital, não ofereceu contestação, fica desde já feita a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, em favor da parte ré a Defensora Pública, Aryne Cunha do Nascimento, que, independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo atribuído, devendo dar-se-lhe vista dos autos para os fins de direito. Ressalto que referida curadoria durará enquanto não for constituído advogado nos autos (art. 72, II, parte final, do CPC). Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Antonio Braz da Silva (OAB 4235A/AC)
21/10/2020		Outras Decisões Processo analisado em correição. DECISÃO Postula a parte autora a citação por edital do réu, por ter restado infrutífera a tentativa de citação por outros meios. O STJ já decidiu que a citação por edital só é válida após requisição de endereços nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos, como se vê do julgado abaixo: "RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODOS OS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU. PESQUISA DO ENDEREÇO NOS CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS. ART. 256, § 3º, DO CPC. NULIDADE PROCESSUAL CARACTERIZADA. 1. Controvérsia em torno da legalidade da citação do recorrente por edital. 2. O novo regramento processual civil, além de reproduzir a norma inserta no art. 231, II, do CPC/73, estabeleceu que o réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações acerca de seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos. 2. No caso, o fundamento utilizado pelo acórdão recorrido de inexistir comando legal impondo ao autor o dever de provocar o juízo no sentido de expedir ofícios a órgãos ou prestadores de serviços públicos a fim de localizar o réu não subsiste ante a regra expressa inserta no § 3º, do art. 256, do CPC. 3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. (STJ, REsp 1828219/RO, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/09/2019, DJe 06/09/2019)". Em que pese efetivamente tenha restado infrutífera a tentativa de citação, observo que as diligências nos cadastros de órgãos públicos e concessionárias de serviços públicos ainda não foram realizadas. Assim, DETERMINO, de ofício, a expedição de ofício às empresas de telefonia VIVO, OI, TIM e CLARO, ao DEPASA e a ENERGISA, para que forneçam informação acerca do endereço da Ré. Em sendo positivo o resultado das pesquisas, expeça a Secretaria mandado de citação. Restando frustradas as pesquisas e/ou a tentativa de citação, o que demonstrará nos autos o esgotamento de todos os meios possíveis para localização da parte ré, fica DEFERIDA a citação por edital. Considerando que, até o momento, não foi disponibilizada a plataforma de editais do CNJ, deve a publicação do edital ser feita no sitio do Tribunal de Justiça e pelo menos uma vez em jornal local de ampla circulação (art. 257, parágrafo único do CPC), devendo a parte autora fazer prova das publicações, no prazo de 10 (dez), contado da efetivação das mesmas, sob pena de ter-se por inexistente. Havendo notícia de que a parte ré, citada por edital, não ofereceu contestação, fica desde já feita a nomeação de curador especial, nos termos do art. 72, II, do CPC, em favor da parte ré a Defensora Pública, Aryne Cunha do Nascimento, que, independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo atribuído, devendo dar-se-lhe vista dos autos para os fins de direito. Ressalto que referida curadoria durará enquanto não for constituído advogado nos autos (art. 72, II, parte final, do CPC). Intime-se e cumpra-se, com brevidade.
23/09/2020		Conclusos para Decisão
11/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0198/2020 Data da Disponibilização: 10/09/2020 Data da Publicação: 11/09/2020 Número do Diário: 6.673 Página: 56/60
03/09/2020		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça de p. 115.
03/09/2020		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
28/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
04/05/2020		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2020/008857-3 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/08/2020
10/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70013565-0 Tipo da Petição: Petição Data: 10/03/2020 08:43
05/03/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0110765-85 - Custas Intermediárias
03/03/2020		Publicado Relação :0047/2020 Data da Disponibilização: 02/03/2020 Data da Publicação: 03/03/2020 Número do Diário: 6.544 Página: 50/56
28/02/2020		Expedida/Certificada Relação: 0047/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE), Antonio Braz da Silva (OAB 4235A/AC)
27/02/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do Estado do Acre (Art. 12-B, §§ 2º e 3º da Lei Est. nº. 1.422/2001, alterada pela Lei Est. nº. 3.517 de 23.9.2019 e Art. 7º da Resolução COJUS nº 38/2019) Para cumprimento da diligência externa será necessário a expedição de 01 (um) mandado, compreendendo o valor de R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS). A guia de recolhimento correspondente poderá ser emitida pelo(a) próprio(a) interessado(a) por meio do portal e-SAJ (menu custas intermediárias), disponível no sitio do Tribunal de Justiça do Acre. Assim, dou a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 05 (CINCO) dias, recolher e comprovar o pagamento da taxa de diligência externa.
06/02/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70006326-9 Tipo da Petição: Petição Data: 06/02/2020 12:42
04/02/2020		Publicado Relação :0019/2020 Data da Disponibilização: 03/02/2020 Data da Publicação: 04/02/2020 Número do Diário: 6.527 Página: 52/54
31/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0019/2020 Teor do ato: Dá a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da pesquisa de pp. 96/102, apresentando desde logo, sendo o caso, a devida complementação do endereço para fins de diligência. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
30/01/2020		Ato ordinatório Dá a parte AUTORA por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar acerca da pesquisa de pp. 96/102, apresentando desde logo, sendo o caso, a devida complementação do endereço para fins de diligência.
26/09/2019		Documento
26/09/2019		Documento
23/08/2019		Documento
23/08/2019		Documento
23/08/2019		Documento
23/08/2019		Documento
25/07/2019		Publicado sentença Relação :0257/2019 Data da Disponibilização: 25/07/2019 Data da Publicação: 26/07/2019 Número do Diário: 6.400 Página: 38/47
24/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0257/2019 Teor do ato: DECISÃO Decisão proferida em correição. DEFIRO, como requerido (p. 92), devendo a Secretaria proceder a pesquisa de endereços da parte ré nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Outrossim, de ofício, em face dos princípios da efetividade e da cooperação processual, determino a pesquisa também no sistema SERASAJUD. Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação. Caso contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação e apreensão do veículo. Mantendo-se inerte, deve a Secretaria proceder com a intimação pessoal do representante legal da parte autora para, em 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse no prosseguimento do feito (art. 485, § 1º, do CPC), voltando-me concluso os autos para sentença de extinção por desídia, acaso permaneça inerte. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
05/07/2019		Outras Decisões DECISÃO Decisão proferida em correição. DEFIRO, como requerido (p. 92), devendo a Secretaria proceder a pesquisa de endereços da parte ré nos sistemas BACENJUD, RENAJUD e INFOJUD. Outrossim, de ofício, em face dos princípios da efetividade e da cooperação processual, determino a pesquisa também no sistema SERASAJUD. Efetivada a pesquisa, estando completa a informação, proceda-se a nova tentativa de citação. Caso contrário, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, complementar ou indicar outro endereço para fins de citação e apreensão do veículo. Mantendo-se inerte, deve a Secretaria proceder com a intimação pessoal do representante legal da parte autora para, em 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse no prosseguimento do feito (art. 485, § 1º, do CPC), voltando-me concluso os autos para sentença de extinção por desídia, acaso permaneça inerte. Intimem-se e cumpra-se, com brevidade.
06/05/2019		Conclusos para Decisão
06/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70025014-8 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 24/04/2019 15:34
22/04/2019		Publicado sentença Relação :0119/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 6.334 Página: 47/53
22/04/2019		Publicado sentença Relação :0119/2019 Data da Disponibilização: 22/04/2019 Data da Publicação: 23/04/2019 Número do Diário: 6.334 Página: 47/53
16/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0119/2019 Teor do ato: Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas (taxas, custas, diligências) da carta precatória (p. 88), as quais deverão ser retiradas no sítio do juízo deprecado (www.tjac.jus.br). Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
16/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0119/2019 Teor do ato: Relação :0602/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 6.245 Página: 69 Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
16/04/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item E1) Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar o recolhimento das despesas (taxas, custas, diligências) da carta precatória (p. 88), as quais deverão ser retiradas no sítio do juízo deprecado (www.tjac.jus.br).
16/04/2019		Carta Expedida Precatória - Citação - Busca e Apreensão - Alienação Fiduciária - Decreto Lei nº 911, de 01.10.1969 - NCPC
05/12/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70083819-5 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 05/12/2018 09:23
28/11/2018		Publicado sentença Relação :0602/2018 Data da Disponibilização: 27/11/2018 Data da Publicação: 28/11/2018 Número do Diário: 6.245 Página: 69
27/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0602/2018 Teor do ato: DECISÃO Não obstante o teor da certidão de p. 83, mas considerando a manifestação da parte credora, embora a destempo, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, DEFIRO o pedido constante na petição de p. 84 e, por conseguinte, determino a Secretaria que providencie, incontinenti, a expedição de novo mandado de intimação e citação da parte ré, observando o endereço indicado no referido petitório, para os fins da decisão de p. 47/48. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar outro endereço para fins de citação ou requerer o que entender de direito. Vindo as informações indicando novo endereço, cumpra-se a decisão de p. 47/48. Mantendo-se inerte a parte credora, deve a Secretaria proceder com a intimação pessoal do representante legal da mesma para, em 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse no prosseguimento do feito, praticando os atos que lhe compete sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se, com brevidade. Rio Branco-AC, 27 de novembro de 2018. Olívia Maria Alves Ribeiro Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/06 Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
27/11/2018		Outras Decisões DECISÃO Não obstante o teor da certidão de p. 83, mas considerando a manifestação da parte credora, embora a destempo, em homenagem aos princípios da celeridade e da economia processual, DEFIRO o pedido constante na petição de p. 84 e, por conseguinte, determino a Secretaria que providencie, incontinenti, a expedição de novo mandado de intimação e citação da parte ré, observando o endereço indicado no referido petitório, para os fins da decisão de p. 47/48. Em sendo infrutífera a diligência, intime-se a parte credora para, no prazo de 10 (dez) dias, informar outro endereço para fins de citação ou requerer o que entender de direito. Vindo as informações indicando novo endereço, cumpra-se a decisão de p. 47/48. Mantendo-se inerte a parte credora, deve a Secretaria proceder com a intimação pessoal do representante legal da mesma para, em 05 (cinco) dias, dizer do seu interesse no prosseguimento do feito, praticando os atos que lhe compete sob pena de extinção e arquivamento. Cumpra-se, com brevidade. Rio Branco-AC, 27 de novembro de 2018. Olívia Maria Alves Ribeiro Juíza de Direito Decisão assinada eletronicamente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, da Lei nº 11.419/06
16/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70071329-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 16/10/2018 11:50
16/08/2018		Conclusos para Despacho
16/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/07/2018		Publicado sentença Relação :0127/2018 Data da Disponibilização: 09/07/2018 Data da Publicação: 10/07/2018 Número do Diário: 6.150 Página: 69/71
05/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0127/2018 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
04/07/2018		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7) Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça.
04/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
07/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/023806-0 Situação: Parcialmente cumprido em 03/07/2018 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
25/04/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70025404-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 25/04/2018 09:35
17/04/2018		Publicado sentença Relação :0048/2018 Data da Disponibilização: 16/04/2018 Data da Publicação: 17/04/2018 Número do Diário: 6.098 Página: 41/43
13/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0048/2018 Teor do ato: (COGER - Provimento nº 13/2016 - Ato D.01) - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do cartório, p. 75, e requerer o que de direito. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
28/03/2018		Ato ordinatório (COGER - Provimento nº 13/2016 - Ato D.01) - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do cartório, p. 75, e requerer o que de direito.
28/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
21/02/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70009137-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 21/02/2018 09:19
15/02/2018		Publicado sentença Relação :0023/2018 Data da Disponibilização: 09/02/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 6.058 Página: 56/60
08/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0023/2018 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
08/02/2018		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça.
08/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
17/01/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/063323-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2018 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
14/12/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70092322-1 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 14/12/2017 07:34
14/12/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70092320-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 14/12/2017 07:27
12/12/2017		Publicado sentença Relação :0207/2017 Data da Disponibilização: 11/12/2017 Data da Publicação: 12/12/2017 Número do Diário: 6.018 Página: 25/26
07/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0207/2017 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
07/12/2017		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça.
07/12/2017		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
20/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/058799-2 Situação: Cumprido - Ato negativo em 07/12/2017 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
13/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70084699-5 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 13/11/2017 12:37
08/11/2017		Publicado sentença Relação :0189/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 5.998 Página: 112/115
06/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0189/2017 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça (p. 59). Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
06/11/2017		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça (p. 59).
06/11/2017		Documento
06/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Busca e Apreensão Positiva - PF - Citação Positiva
23/10/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/054044-9 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/10/2017 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
23/10/2017		Publicado sentença Relação :0179/2017 Data da Disponibilização: 20/10/2017 Data da Publicação: 23/10/2017 Número do Diário: 5.988 Página: 51/54
19/10/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70078461-2 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 19/10/2017 16:05
19/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0179/2017 Teor do ato: (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
16/10/2017		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do Oficial de Justiça.
16/10/2017		Expedição de Certidão DEIXEI DE CITAR Jeucimar Camilo de Oliveira,
16/08/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/041017-0 Situação: Parcialmente cumprido em 11/10/2017 Local: Secretaria da 5ª Vara Cível
26/07/2017		Publicado sentença Relação :0122/2017 Data da Disponibilização: 26/07/2017 Data da Publicação: 27/07/2017 Número do Diário: 5.930 Página: 65/71
26/07/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70053290-7 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 26/07/2017 14:46
25/07/2017		Expedida/Certificada Relação: 0122/2017 Teor do ato: DECISÃOBanco Bradesco Financiamentos requereu em desfavor de Jeucimar Camilo de Oliveira a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.Verificado que a inicial veio instruída com o contrato de financiamento, planilha do débito e prova da mora da parte requerida, na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014 e estando comprovada a constituição da mora da parte requerida, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus.Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69).Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69).Considerando que a parte devedora tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da sua citação, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao purgar a mora no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do devedor para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima.Cite-se a parte devedora para, querendo, pagar a dívida no prazo acima e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto Lei 911/69).O cumprimento da liminar fica condicionado a indicação pela parte autora de fiel depositário com endereço nesta Comarca, o que deverá fazer no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Por fim, observo que o cadastramento dos advogados no Sistema, para efeito de intimação dos atos processuais, deve ser feito apenas no nome daquele que tem a assinatura válida no referido Sistema, ficando INDEFERIDO o pedido quanto àqueles que não tenham aludida assinatura.Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
16/07/2017		Outras Decisões DECISÃOBanco Bradesco Financiamentos requereu em desfavor de Jeucimar Camilo de Oliveira a busca e apreensão liminar do bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.Verificado que a inicial veio instruída com o contrato de financiamento, planilha do débito e prova da mora da parte requerida, na forma como estabelece o Decreto Lei nº 911/69, com as alterações feitas pela Lei nº 13.043/2014 e estando comprovada a constituição da mora da parte requerida, CONCEDO LIMINARMENTE a busca e apreensão do bem objeto do contrato de alienação fiduciária, o que faço com base no art. 3.º do Decreto Lei susomencionado, devendo ser expedido o competente mandado de busca e apreensão do bem, com a sua entrega ao depositário indicado pela parte requerente, com quem deverá permanecer no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo, mediante o pagamento integral da dívida, o que deverá ser feito no prazo de 05 (cinco) dias, quando o bem ser-lhe-á restituído livre de ônus.Em não havendo o pagamento integral da dívida no prazo acima, consolidar-se-ão a posse e propriedade plena do bem à parte requerente (art. 3º, §§ 1º e 2º, do Decreto Lei 911/69) e, salvo disposição expressa em contrário, no contrato, poderá vender a coisa a terceiros, nos moldes do art. 2º do Decreto Lei susomencionado, observadas as alterações introduzidas pela lei nº 13.043/2014, aplicando o valor da venda no pagamento do seu crédito e despesas decorrentes, entregando ao devedor o saldo apurado, se houver, com a devida prestação de contas.Consolidando-se a posse e propriedade do bem à parte requerente fica, de já, facultado ao órgão competente expedir novo registro de propriedade em nome da mesma ou de terceiro por ela indicado (art. 3º, § 1º, do Decreto Lei 911/69).Caso requerido pela parte autora, proceda a Secretaria os atos que lhe compete para inserir a restrição judicial na base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores - RENAVAM, bem como a retirada de tal restrição, após a apreensão do veículo (art. 3º, § 9º, do Decreto Lei 911/69).Considerando que a parte devedora tem o prazo de 05 (cinco) dias para pagamento da dívida, o qual começa a fluir da sua citação, e considerando que, em ações da espécie, os veículos têm sido levados para fora do Estado, mesmo antes do exaurimento do aludido prazo, o que tem ocasionado prejuízos à parte contrária que, muitas vezes, ao purgar a mora no prazo de lei, não tem o veículo de volta ou, quando o tem, só ocorre após o decurso de longo prazo. Considerando, ainda, que além dos prejuízos ora apontados há, também, prejuízo de ordem processual, na medida em que, ao se ver na posse do bem apreendido, passa o credor fiduciário a não mais demonstrar interesse na localização do devedor para fins de citação, determino que, em apreendido o bem, o mesmo permaneça nesta Comarca pelo prazo acima.Cite-se a parte devedora para, querendo, pagar a dívida no prazo acima e/ou apresentar defesa no prazo de 15 (quinze) dias, contados da execução da liminar (art. 3º, § 3º, do Decreto Lei 911/69).O cumprimento da liminar fica condicionado a indicação pela parte autora de fiel depositário com endereço nesta Comarca, o que deverá fazer no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de indeferimento da inicial.Por fim, observo que o cadastramento dos advogados no Sistema, para efeito de intimação dos atos processuais, deve ser feito apenas no nome daquele que tem a assinatura válida no referido Sistema, ficando INDEFERIDO o pedido quanto àqueles que não tenham aludida assinatura.Intime-se e expeça-se o necessário, com brevidade.
06/06/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70037001-0 Tipo da Petição: Comprovante de Recolhimento de Despesas Data: 05/06/2017 07:11
06/06/2017		Conclusos para Despacho
06/06/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70036501-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/06/2017 08:50
19/05/2017		Publicado sentença Relação :0075/2017 Data da Disponibilização: 18/05/2017 Data da Publicação: 19/05/2017 Número do Diário: 5.882 Página: 30/35
17/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0075/2017 Teor do ato: DECISÃO Da análise dos autos, observo que a petição inicial carece de reparos, sob pena de não atender o disposto no art. 330 do CPC, posto que não consta colacionado aos autos notificação extrajudicial, portanto, não comprovada, por ora, a mora da parte ré.Isto posto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade acima, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, Feito isto, voltem-me os autos conclusos, incontinenti, para apreciação da liminar; caso contrário, certifique-se e voltem-me para sentença (art. 485, I, do NCPC).Por fim, observo que quanto a intimação dos advogados, para efeito de intimação dos atos processuais, deve ser feita apenas no nome daqueles que tenham a assinatura válida no Sistema (SAJ), ficando INDEFERIDO o pedido quanto àqueles que não tenham aludida assinatura.Intime-se e cumpra-se, com brevidade. Advogados(s): Antonio Braz da Silva (OAB 12450/PE)
11/05/2017		Outras Decisões DECISÃO Da análise dos autos, observo que a petição inicial carece de reparos, sob pena de não atender o disposto no art. 330 do CPC, posto que não consta colacionado aos autos notificação extrajudicial, portanto, não comprovada, por ora, a mora da parte ré.Isto posto, intime-se a parte autora, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, sane a irregularidade acima, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, Feito isto, voltem-me os autos conclusos, incontinenti, para apreciação da liminar; caso contrário, certifique-se e voltem-me para sentença (art. 485, I, do NCPC).Por fim, observo que quanto a intimação dos advogados, para efeito de intimação dos atos processuais, deve ser feita apenas no nome daqueles que tenham a assinatura válida no Sistema (SAJ), ficando INDEFERIDO o pedido quanto àqueles que não tenham aludida assinatura.Intime-se e cumpra-se, com brevidade.
04/04/2017		Conclusos para Despacho
04/04/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/06/2017	Petição
05/06/2017	Comprovante de Recolhimento de Despesas
26/07/2017	Emenda da Inicial
19/10/2017	Pedido de Expedição de Mandado
13/11/2017	Pedido de Expedição de Mandado
14/12/2017	Pedido de Expedição de Mandado
14/12/2017	Pedido de Expedição de Mandado
21/02/2018	Pedido de Expedição de Mandado
25/04/2018	Pedido de Expedição de Mandado
16/10/2018	Pedido de Expedição de Mandado
05/12/2018	Pedido de Diligências
24/04/2019	Pedido de Diligências
06/02/2020	Petição
10/03/2020	Petição
21/09/2020	Petição
29/04/2021	Petição
27/07/2021	Petição
26/11/2021	Apelação
14/04/2022	Petição
03/10/2022	Petição
13/07/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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