Credor	Venicio Sérgio de Toledo Neto Advogado:  Keldheky Maia da Silva   Advogado:  João Felipe de Oliveira Mariano   Advogado:  Clefson das Chagas Lima Andrade
Devedor	Santos & Carvalho Comércio de Bebidas LTDA - ME- Emporium Pub Advogada:  Vanessa de Souza Rocha Barbosa   Rep:  Antônio José de Castro Santos Júnior
Testemunha	T. J. B. de F. -. J. F.
Testemunha	C. R. R. DE O.

Credor	Venicio Sérgio de Toledo Neto Advogado:  Keldheky Maia da Silva   Advogado:  João Felipe de Oliveira Mariano   Advogado:  Clefson das Chagas Lima Andrade
Devedor	Santos & Carvalho Comércio de Bebidas LTDA - ME- Emporium Pub Advogada:  Vanessa de Souza Rocha Barbosa   Rep:  Antônio José de Castro Santos Júnior
Devedor	Estado do Acre ProcEst.:  Avelino Ferreira Barbosa Filho
Testemunha	T. J. B. de F. -. J. F.
Testemunha	(. L. N. D.
Testemunha	C. R. R. DE O.
Testemunha	Y. M. M. de S.

Data		Movimento
16/01/2026		Arquivado Provisoramente
16/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0229/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0229/2025 Teor do ato: Diante do transcurso do prazo de 1 (um) ano, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intime-se. Advogados(s): Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB )
24/11/2025		Mero expediente Diante do transcurso do prazo de 1 (um) ano, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intime-se.
16/01/2026		Arquivado Provisoramente
16/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0229/2025 Data da Publicação: 02/12/2025
28/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0229/2025 Teor do ato: Diante do transcurso do prazo de 1 (um) ano, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intime-se. Advogados(s): Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB )
24/11/2025		Mero expediente Diante do transcurso do prazo de 1 (um) ano, intime-se a parte autora para, no prazo de 10 (dez) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da execução. Intime-se.
24/09/2025		Conclusos para Despacho
24/09/2025		Cumprimento de Levantamento da Suspensão
30/06/2025		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0166/2024 Data da Disponibilização: 09/09/2024 Data da Publicação: 10/09/2024 Número do Diário: 7.616 Página: 69/70
05/09/2024		Expedida/Certificada Relação: 0166/2024 Teor do ato: Determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano. Transcorrido o prazo, intime-se o ente público sobre o transcurso de prazo sendo remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de três anos, conforme o art.206, §3º, V, do Código Civil. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB )
05/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/09/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/08/2024		Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial Determino a suspensão do feito, pelo prazo de um ano. Transcorrido o prazo, intime-se o ente público sobre o transcurso de prazo sendo remetidos ao arquivo provisório pelo prazo de três anos, conforme o art.206, §3º, V, do Código Civil. Intime-se. Cumpra-se.
15/07/2024		Conclusos para Despacho
28/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70044464-9 Tipo da Petição: Pedido de Suspensão de Prazo/Processo Data: 28/05/2024 14:48
06/05/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0077/2024 Data da Disponibilização: 06/05/2024 Data da Publicação: 07/05/2024 Número do Diário: 7.530 Página: 48/52
03/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0077/2024 Teor do ato: Determino a intimação do credor para indicar bens a penhora ou outra forma de satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que a Secretaria cumpra o último dispositivo da decisão de p. 395. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB )
02/05/2024		Mero expediente Determino a intimação do credor para indicar bens a penhora ou outra forma de satisfação do seu crédito, no prazo de 15 (quinze) dias. Por fim, determino que a Secretaria cumpra o último dispositivo da decisão de p. 395. Intime-se. Cumpra-se.
16/03/2024		Conclusos para Despacho
16/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
16/03/2024		Juntada de Outros documentos
12/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/03/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
07/03/2024		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
07/03/2024		Juntada de Petição (outras)
07/03/2024		Juntada de Outros documentos
07/03/2024		Juntada de Outros documentos
18/01/2024		Juntada de Outros documentos
14/12/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Ressalto que os pedidos (SNIPER, SISBAJUD e SREI) restam indeferidos visto que o credor não demonstrou, minimamente, esforços no sentido de ver seu crédito adimplido, não podendo transferir todo o ônus para o Judiciário. Ademais os Cartórios de Imóveis possibilitam a pesquisa de imóveis por qualquer interessado. De outra via, determino a inscrição da empresa Santos& Carvalho Comércio de Bebidas Ltda no cadastro de devedores. Intime-se. Cumpra-se.
11/10/2023		Conclusos para Despacho
10/10/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70082915-9 Tipo da Petição: Petição Data: 10/10/2023 16:52
10/10/2023		Juntada de Outros documentos
10/10/2023		Juntada de Outros documentos
29/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0176/2023 Data da Disponibilização: 20/09/2023 Data da Publicação: 21/09/2023 Número do Diário: 7.385 Página: 44/48
19/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0176/2023 Teor do ato: Ante o exposto e tendo em vista a longa espera que a autora já conta para ter seu crédito adimplido, determino que o ente público proceda com o cancelamento da RPV's nº 16/2023 e 17/2023 e, por fim, determino o sequestro dos valores necessários à quitação do valor contido nas RPV's outrora expedidas. Por fim, determino a intimação do autor para indicar bens a penhora ou outra forma de satisfação do seu débito diante do inadimplemento da devedora a Santos & Carvalho Comércio de Bebidas Ltda. ME, considerando que a pesquisa junto ao SISBAJUD resultou infrutífera, confome comprovado em pp. 376/377 e certidão de p. 381. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Keldheky Maia da Silva (OAB 4352AC /), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570AC /), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB )
18/09/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2023		Bloqueio/penhora on line Ante o exposto e tendo em vista a longa espera que a autora já conta para ter seu crédito adimplido, determino que o ente público proceda com o cancelamento da RPV's nº 16/2023 e 17/2023 e, por fim, determino o sequestro dos valores necessários à quitação do valor contido nas RPV's outrora expedidas. Por fim, determino a intimação do autor para indicar bens a penhora ou outra forma de satisfação do seu débito diante do inadimplemento da devedora a Santos & Carvalho Comércio de Bebidas Ltda. ME, considerando que a pesquisa junto ao SISBAJUD resultou infrutífera, confome comprovado em pp. 376/377 e certidão de p. 381. Prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Intime-se.
28/07/2023		Conclusos para Despacho
28/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
09/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/06/2023		Mero expediente Determino a intimação do Estado do Acre para comprovar o adimplemento das RPV's n° 16/2023 e 17/2023, sob pena de sequestro dos valores correspondentes. Prazo de 10 (dez) dias. De outra via, determino que a Secretaria cumpra com o último dispostivo da decisão de p. 356, com brevidade. Intime-se.
05/06/2023		Juntada de Outros documentos
19/05/2023		Conclusos para Despacho
18/05/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70036821-6 Tipo da Petição: Petição Data: 18/05/2023 13:40
10/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
23/02/2023		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
23/02/2023		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
11/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0164/2022 Data da Disponibilização: 09/09/2022 Data da Publicação: 12/09/2022 Número do Diário: 7.141 Página: 45/46
08/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0164/2022 Teor do ato: Os valores devidos pelo Estado do Acre foram homologados em pp. 337/339, assim determino a expedição de RPV ao autor, no valor de R$ 8.484,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), visto que em p. 344 manifesta sua renúncia ao excedente do teto. Os documentos do autor encontram-se em pp. 348/350. Em relação a verba honorária sucumbencial é devido ao patrono Dr. Keldheky Maia da Silva, OAB/AC nº 4.352 a quantia de R$ 1.472,42 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), valor que determino a expedição da RPV, sendo que os documentos imprescindíveis constam em pp. 345/347. Em relação ao valor devido pela empresa devedora Santos & Carvalho Comércio de Bebidas Ltda. ME, esta foi intimada a satisfazer o débito e quedou-se inerte, assim o valor atualizado acrescido de multa e honorários, totalizando o valor de R$ 19.361,96 (dezenove mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). Defiro o pedido do credor, Venício Sérgio de Toledo Neto e determino a pesquisa do valor acima indicado, via Sisbajud, nas contas do devedor, Santos & Carvalho Comércio de Bebidas Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o número 12.264.467/0001-28. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB )
25/08/2022		Expedição de precatório/rpv Os valores devidos pelo Estado do Acre foram homologados em pp. 337/339, assim determino a expedição de RPV ao autor, no valor de R$ 8.484,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais), visto que em p. 344 manifesta sua renúncia ao excedente do teto. Os documentos do autor encontram-se em pp. 348/350. Em relação a verba honorária sucumbencial é devido ao patrono Dr. Keldheky Maia da Silva, OAB/AC nº 4.352 a quantia de R$ 1.472,42 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos), valor que determino a expedição da RPV, sendo que os documentos imprescindíveis constam em pp. 345/347. Em relação ao valor devido pela empresa devedora Santos & Carvalho Comércio de Bebidas Ltda. ME, esta foi intimada a satisfazer o débito e quedou-se inerte, assim o valor atualizado acrescido de multa e honorários, totalizando o valor de R$ 19.361,96 (dezenove mil, trezentos e sessenta e um reais e noventa e seis centavos). Defiro o pedido do credor, Venício Sérgio de Toledo Neto e determino a pesquisa do valor acima indicado, via Sisbajud, nas contas do devedor, Santos & Carvalho Comércio de Bebidas Ltda. ME, inscrita no CNPJ sob o número 12.264.467/0001-28. Intimem-se. Cumpra-se.
17/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70050105-5 Tipo da Petição: Petição Data: 15/07/2022 14:48
06/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2022		Conclusos para Despacho
05/07/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70046641-1 Tipo da Petição: Petição Data: 05/07/2022 13:44
20/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0105/2022 Data da Disponibilização: 20/06/2022 Data da Publicação: 21/06/2022 Número do Diário: 7.086 Página: 48/50
14/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0105/2022 Teor do ato: Por outro lado, os cálculos apresentados pelo Estado do Acre (p. 335) estão em perfeita sintonia com a sentença exarada, assim homologo o valor principal em R$ 13.742,60 (treze mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), sendo R$ 12.270,18(doze mil, duzentos e setenta reais e dezoito centavos) e R$ 1.472,42 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono Dr. Keldheky Maia da Silva, OAB/AC nº 4.352. O excesso de execução restou na quantia de R$ 1.066,63 (um mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), entretanto deixo de condenar o autor no pagamento de honorários sucumbenciais de cumprimento de sentença em virtude da gratuidade judiciária que concedo neste ato. O valor principal devido ao autor ultrapassa o limite máximo para recebimento via RPV, que conforme a Lei nº 3.157, de 29.07.2016 estipulou que o valor máximo para pagamento via RPV é de 07 salários mínimos, ou seja, R$ 8.484,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). Pode optar o autor em receber o valor via RPV, para tanto é necessário manifestar dispensa do excedente. Os honorários sucumbenciais serão adimplidos via RPV, bastando o patrono apresentar os seguintes documentos: cópia do extrato bancário (somente cabeçalho), documentos pessoais e o comprovante de credor junto à Sefaz, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo deve o autor manifestar sobre a forma de recebimento do seu valor, caso opte pelo precatório, necessário colacionar os seguintes documentos: carteira da OAB do patrono, cópia da carteira de identidade do autor e do CPF. Se optar pela RPV deve acostar os documentos já indicados acima. Por último, determino que o autor apresente nova planilha referente ao devedor Santos & Carvalho Comércio de Bebidas Ltda. ME acrescida de multa e honorários, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade deverá indicar bens a penhora ou outra forma de satisfação do débito. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
10/06/2022		Decisão Interlocutória de Mérito Por outro lado, os cálculos apresentados pelo Estado do Acre (p. 335) estão em perfeita sintonia com a sentença exarada, assim homologo o valor principal em R$ 13.742,60 (treze mil, setecentos e quarenta e dois reais e sessenta centavos), sendo R$ 12.270,18(doze mil, duzentos e setenta reais e dezoito centavos) e R$ 1.472,42 (um mil, quatrocentos e setenta e dois reais e quarenta e dois centavos) referente aos honorários sucumbenciais devidos ao patrono Dr. Keldheky Maia da Silva, OAB/AC nº 4.352. O excesso de execução restou na quantia de R$ 1.066,63 (um mil, sessenta e seis reais e sessenta e três centavos), entretanto deixo de condenar o autor no pagamento de honorários sucumbenciais de cumprimento de sentença em virtude da gratuidade judiciária que concedo neste ato. O valor principal devido ao autor ultrapassa o limite máximo para recebimento via RPV, que conforme a Lei nº 3.157, de 29.07.2016 estipulou que o valor máximo para pagamento via RPV é de 07 salários mínimos, ou seja, R$ 8.484,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e quatro reais). Pode optar o autor em receber o valor via RPV, para tanto é necessário manifestar dispensa do excedente. Os honorários sucumbenciais serão adimplidos via RPV, bastando o patrono apresentar os seguintes documentos: cópia do extrato bancário (somente cabeçalho), documentos pessoais e o comprovante de credor junto à Sefaz, no prazo de 10 (dez) dias. No mesmo prazo deve o autor manifestar sobre a forma de recebimento do seu valor, caso opte pelo precatório, necessário colacionar os seguintes documentos: carteira da OAB do patrono, cópia da carteira de identidade do autor e do CPF. Se optar pela RPV deve acostar os documentos já indicados acima. Por último, determino que o autor apresente nova planilha referente ao devedor Santos & Carvalho Comércio de Bebidas Ltda. ME acrescida de multa e honorários, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC. Prazo de 10 (dez) dias. Na oportunidade deverá indicar bens a penhora ou outra forma de satisfação do débito. Intime-se. Cumpra-se.
28/03/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70018011-9 Tipo da Petição: Impugnação Data: 28/03/2022 11:33
26/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0043/2022 Teor do ato: À vista do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, determino a intimação da parte ré, Emporium Pub (Santos & Carvalho Comércio de Bebidas LTDA ME) para que deposite o valor descrito na planilha de p. 319, estabelecido na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC. De outro giro, cuida-se, também de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do novo Código de Processo Civil. A planilha com os cálculos encontra-se em p. 320. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Intime-se. Advogados(s): Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
15/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/03/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
15/03/2022		Mero expediente À vista do pedido de cumprimento de sentença formulado pela parte credora, determino a intimação da parte ré, Emporium Pub (Santos & Carvalho Comércio de Bebidas LTDA ME) para que deposite o valor descrito na planilha de p. 319, estabelecido na sentença, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena do valor devido sofrer acréscimo de multa no percentual de dez por cento e, também, de honorários advocatícios de dez por cento, conforme previsão do artigo 523, §1º, do CPC. De outro giro, cuida-se, também de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do novo Código de Processo Civil. A planilha com os cálculos encontra-se em p. 320. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Intime-se.
24/01/2022		Conclusos para Despacho
21/01/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70002356-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 21/01/2022 19:01
09/12/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0287/2021 Data da Disponibilização: 07/12/2021 Data da Publicação: 09/12/2021 Número do Diário: 6.965 Página: 41/42
06/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0287/2021 Teor do ato: Assim sendo, rejeito as planilhas e determino a intimação do credor para que apresente as planilhas em sintonia com o julgado. Já adianto que as planilhas devem ter o valor principal e dos juros em separado e ainda deve constar o percentual dos juros aplicados. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se. Advogados(s): Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
29/11/2021		Decisão Interlocutória de Mérito Assim sendo, rejeito as planilhas e determino a intimação do credor para que apresente as planilhas em sintonia com o julgado. Já adianto que as planilhas devem ter o valor principal e dos juros em separado e ainda deve constar o percentual dos juros aplicados. Prazo de 10 (dez) dias. Intimem-se.
07/10/2021		Conclusos para Despacho
07/10/2021		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
27/08/2021		Expedida/Certificada Relação :0217/2021 Data da Disponibilização: 27/08/2021 Data da Publicação: 30/08/2021 Número do Diário: 6.901 Página: 27/28
24/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0217/2021 Teor do ato: Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do novo Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se. Advogados(s): Keldheky Maia da Silva (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
12/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/06/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
01/06/2021		Classe Processual alterada para #{tipo}
25/05/2021		Mero expediente Cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública regido pelo artigo 534 do novo Código de Processo Civil. Determino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC. Evolua-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se.
19/04/2021		Conclusos para Despacho
19/04/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70022733-5 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 19/04/2021 11:52
11/04/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/04/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0081/2021 Data da Disponibilização: 05/04/2021 Data da Publicação: 06/04/2021 Número do Diário: 6.803 Página: 61/62
31/03/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2021		Expedida/Certificada Relação: 0081/2021 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para ciência do retorno do autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do teor do Acórdão nº 22.836 (pp. 279/285) que julgou desprovido o recurso interposto. Após, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias. Cumpra-se. Advogados(s): KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
31/03/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
30/03/2021		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para ciência do retorno do autos do Egrégio Tribunal de Justiça, bem como do teor do Acórdão nº 22.836 (pp. 279/285) que julgou desprovido o recurso interposto. Após, intime-se a parte vencedora para requerer o cumprimento do julgado em 15 (quinze) dias. Cumpra-se.
19/03/2021		Conclusos para Despacho
19/03/2021		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/03/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 30/11/2020 17:44:09 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÕES SIMULTÂNEAS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTABELECIMENTO NOTURNO. AGRESSÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO PUB. FATO DO SERVIÇO. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE INCOMPROVADA. POLÍCIA MILITAR. ATENDIMENTO DA OCORRÊNCIA. NEGLIGÊNCIA CARACTERIZADA. RECURSOS DESPROVIDOS. 1. Demonstrada a responsabilidade objetiva dos estabelecimentos de lazer quanto à segurança de seus clientes, cabe ao proprietário comprovar a caracterização de uma das excludentes de responsabilidade do art. 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor, sob pena de indenização a título da danos morais por agressão sofrida no local. 2. Em vista da negligência da equipe da Policia Militar responsável pelo atendimento da ocorrência ao liberar agressor membro da corporação sem os procedimentos inerentes tal como sua adequada identificação, sugerindo conduta corporativista, exsurge o dever de indenizar. 3. Apelos desprovidos. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0704783-94.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto do relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 18 de novembro de 2020. Relatora: Eva Evangelista
24/06/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/06/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
24/06/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
15/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70031354-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 15/06/2020 16:41
22/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70026586-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 22/05/2020 18:24
20/04/2020		Publicado Relação :0051/2020 Data da Disponibilização: 20/04/2020 Data da Publicação: 22/04/2020 Número do Diário: 6.577 Página: 65/67
17/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0051/2020 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação, interpostos às p.230/238 e 242/250, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2020		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentarem contrarrazões aos recursos de apelação, interpostos às p.230/238 e 242/250, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
03/03/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70012153-6 Tipo da Petição: Petição Data: 03/03/2020 15:35
28/01/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70003774-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 28/01/2020 20:04
28/01/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0109157-37 - Recursos
06/12/2019		Julgado procedente o pedido Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
19/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/11/2019		Ato ordinatório Dá a parte ré (Estado do Acre) por intimada para ciência do termo expedido à p. 223, bem como ciência da nova data da audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 04/12/2019, às 8h30min nesta Unidade Fazendária.
05/11/2019		Mero expediente "tendo em vista a necessidade de maiores esclarecimentos quanto aos fatos, em especial pela necessidade de que sejam ouvidas as testemunhas da Emporium Pub, determino que seja destacada data de 04.12.2019, às 8h30min para continuidade da audiência de instrução. As testemunhas deverão comparecer à audiência independentemente de intimação. Deverá o Estado do Acre ser intimado da nova data da audiência. Caberá ao Estado do Acre, caso queira, trazer suas testemunhas independente de intimação".
05/11/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 04/12/2019 Hora 08:30 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
05/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70077288-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 05/11/2019 08:42
04/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70077198-9 Tipo da Petição: Petição Data: 04/11/2019 17:12
25/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70066432-5 Tipo da Petição: Petição Data: 24/09/2019 10:35
12/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
01/08/2019		Publicado sentença Relação :0132/2019 Data da Disponibilização: 01/08/2019 Data da Publicação: 02/08/2019 Número do Diário: 6.405 Página: 47/48
31/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/07/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
31/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0132/2019 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 05/11/2019 Hora 08:30 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Pendente Advogados(s): KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
31/07/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
15/07/2019		Documento
12/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 05/11/2019 Hora 08:30 Local: SEMANA DA CONCILIAÇÃO Situacão: Realizada
02/07/2019		Publicado sentença Relação :0106/2019 Data da Disponibilização: 02/07/2019 Data da Publicação: 03/07/2019 Número do Diário: 6.383 Página: 24/26
01/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0106/2019 Teor do ato: Por motivo de força maior a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15.07.2019, às 08:30h não poderá se realizada, assim determino que as partes sejam intimadas do cancelamento ao passo em que determino à Secretaria que agende nova data disponível. Por fim, determino ainda que a Secretaria comunique à Ceman e ao oficial de justiça responsável que faça a devolução dos mandatos sem o devido cumprimento. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
01/07/2019		Mero expediente Por motivo de força maior a audiência de instrução e julgamento agendada para o dia 15.07.2019, às 08:30h não poderá se realizada, assim determino que as partes sejam intimadas do cancelamento ao passo em que determino à Secretaria que agende nova data disponível. Por fim, determino ainda que a Secretaria comunique à Ceman e ao oficial de justiça responsável que faça a devolução dos mandatos sem o devido cumprimento. Intime-se. Cumpra-se.
25/06/2019		Conclusos para Despacho
04/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2019		Publicado sentença Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 6359 Página: 38/39/40 e
27/05/2019		Publicado sentença Relação :0083/2019 Data da Disponibilização: 24/05/2019 Data da Publicação: 27/05/2019 Número do Diário: 6359 Página: 38/39/40 e
24/05/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
24/05/2019		Expedição de Certidão designação - audiência - expedição - mandado
24/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0083/2019 Teor do ato: Instrução e Julgamento Data: 15/07/2019 Hora 08:30 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Pendente Advogados(s): KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
24/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0083/2019 Teor do ato: Determino que a Secretaria agende audiência de instrução e julgamento para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Intime-se. Advogados(s): KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
24/05/2019		Documento
24/05/2019		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Diretor de Secretaria de Vara
24/05/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 15/07/2019 Hora 08:30 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Cancelada
22/02/2019		Mero expediente Determino que a Secretaria agende audiência de instrução e julgamento para próxima data desimpedida, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas a serem produzidas, ex vi do disposto no artigo 357, inciso V, do Novo Código de Processo Civil. De acordo com o disposto no artigo 455 do CPC, caberá ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação por este juízo. A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, devendo-se juntar aos autos, com antecedência mínima de 03 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. Ao apresentar o rol, a parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da referida intimação. Neste caso, se a testemunha não comparecer, presumir-se-á a desistência de sua oitiva. Intime-se.
22/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/02/2019		Conclusos para Decisão
19/02/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70009552-5 Tipo da Petição: Petição Data: 19/02/2019 08:44
11/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/02/2019		Outras Decisões Assim, havendo a participação do Estado a competência para análise e julgamento da lide é da Vara da Fazenda Pública, sem levar em conta as outras litigantes. Isto posto, afasto as preliminares, declaro a competência deste Juízo Fazendário e determino a citação do Estado do Acre para apresentar contestação, na forma da Lei. Por fim determino que a Secretaria acrescente no cadastro do feito o Estado do Acre.
23/08/2018		Conclusos para Decisão
23/08/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70056964-0 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 22/08/2018 22:07
30/07/2018		Publicado sentença Relação :0142/2018 Data da Disponibilização: 30/07/2018 Data da Publicação: 31/07/2018 Número do Diário: 6.165 Página: 45/47
27/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0142/2018 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): KELDHEKY MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Vanessa de Souza Rocha Barbosa (OAB 4626/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
27/07/2018		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
27/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70049915-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/07/2018 10:30
09/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF - Positiva
09/07/2018		Documento
25/04/2018		Documento
25/04/2018		Documento
23/04/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/021357-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 09/07/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
20/04/2018		Publicado sentença Relação :0075/2018 Data da Disponibilização: 20/04/2018 Data da Publicação: 23/04/2018 Número do Diário: 6102 Página: 46/47
19/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0075/2018 Teor do ato: Revogo o decisão de p. 127. Defiro o pedido de p. 134 para determinar que a pessoa jurídica SANTOS & CARVALHO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME (EMPORIUM PUB), seja citada por intermédio de seu sócio proprietário Tony Santos, que exerce a função de administrador no restaurante Freguesia Steakhouse, conforme informou a parte autora. Assim, dever ser expedido mandado de citação para o seguinte endereço mencionado às p. 134, ou seja, Rua Santa Inês, n. 421, Loja 08 e 09, Bairro Aviário, CEP: 69.900-878. Via de regra, os atos processuais deverão realizar-se em horário comercial. Entretanto, dadas as peculiaridade do caso concreto, defiro o pedido para que o mandado de citação seja realizado no horário noturno. Advogados(s): KELDHEKI MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), Avelino Ferreira Barbosa Filho (OAB 4414/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
19/04/2018		Mero expediente Revogo o decisão de p. 127. Defiro o pedido de p. 134 para determinar que a pessoa jurídica SANTOS & CARVALHO COMÉRCIO DE BEBIDAS LTDA - ME (EMPORIUM PUB), seja citada por intermédio de seu sócio proprietário Tony Santos, que exerce a função de administrador no restaurante Freguesia Steakhouse, conforme informou a parte autora. Assim, dever ser expedido mandado de citação para o seguinte endereço mencionado às p. 134, ou seja, Rua Santa Inês, n. 421, Loja 08 e 09, Bairro Aviário, CEP: 69.900-878. Via de regra, os atos processuais deverão realizar-se em horário comercial. Entretanto, dadas as peculiaridade do caso concreto, defiro o pedido para que o mandado de citação seja realizado no horário noturno.
29/01/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70003347-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/01/2018 09:48
23/01/2018		Conclusos para Despacho
11/01/2018		Documento
11/01/2018		Expedição de Certidão Certidão - Citação - PF-PJ - Negativa
27/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado de Citação
27/10/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/055700-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 27/12/2017
26/10/2017		Mero expediente Determino a citação do réu Emporium Pub, via oficial de justiça, para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, consoante art. 335. Cumpra-se.
31/08/2017		Conclusos para Despacho
31/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
28/08/2017		Outras Decisões Determino que seja assinalada data desimpedida para a realização de audiência de instrução e julgamento, na qual serão fixados os pontos controvertidos sobre os quais incidirão as provas produzidas, ex vi do disposto no artigo 451 do Código de Processo Civil.As partes litigantes poderão encartar aos presentes autos o respectivo rol de testemunhas até 20 (vinte) dias antes da audiência, conforme a previsão do artigo 407 do Código de Processo Civil em vigor.No mesmo prazo, deverá a parte autora se manifestar sobre os documentos anexados à contestação, caso queira. Intimem-se.
31/07/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70054063-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 28/07/2017 14:56
05/07/2017		Conclusos para Decisão
05/07/2017		Documento
06/06/2017		Publicado sentença Relação :0091/2017 Data da Disponibilização: 06/06/2017 Data da Publicação: 07/06/2017 Número do Diário: 5.895 Página: 38/41
05/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0091/2017 Teor do ato: Por tal motivo, desde logo reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Acre, determinando sua exclusão do presente feito, bem como a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis genéricas. Intime-se. Advogados(s): KELDHEKI MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
02/06/2017		Declarada incompetência Por tal motivo, desde logo reconheço a ilegitimidade passiva do Estado do Acre, determinando sua exclusão do presente feito, bem como a redistribuição dos autos para uma das Varas Cíveis genéricas. Intime-se.
01/06/2017		Conclusos para Despacho
01/06/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70035990-3 Tipo da Petição: Petição Data: 31/05/2017 19:51
16/05/2017		Publicado sentença Relação :0073/2017 Data da Disponibilização: 16/05/2017 Data da Publicação: 17/05/2017 Número do Diário: 5880 Página: 94/97
15/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0073/2017 Teor do ato: Antes mesmo que seja recebida a inicial, determino à parte autora que esclareça melhor qual é a causa de pedir próxima, uma vez que, ao menos em análise grosseira e superficial, os atos praticados por policiais militares em dias de folga, em atividades não relacionadas ao exercício de sua profissão, não ensejariam a responsabilidade civil do Estado. Prazo de 10 dias. Advogados(s): KELDHEKI MAIA DA SILVA (OAB 4352/AC), João Felipe de Oliveira Mariano (OAB 4570/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
12/05/2017		Mero expediente Antes mesmo que seja recebida a inicial, determino à parte autora que esclareça melhor qual é a causa de pedir próxima, uma vez que, ao menos em análise grosseira e superficial, os atos praticados por policiais militares em dias de folga, em atividades não relacionadas ao exercício de sua profissão, não ensejariam a responsabilidade civil do Estado. Prazo de 10 dias.
11/05/2017		Conclusos para Despacho
10/05/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
31/05/2017	Petição
28/07/2017	Contestação
26/01/2018	Petição
27/07/2018	Contestação
22/08/2018	Impugnação da Contestação
19/02/2019	Petição
24/09/2019	Petição
04/11/2019	Petição
05/11/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
28/01/2020	Apelação
03/03/2020	Petição
22/05/2020	Razões/Contrarrazões
15/06/2020	Razões/Contrarrazões
19/04/2021	Pedido de Cumprimento de Sentença
21/01/2022	Pedido de Juntada de Documentos
28/03/2022	Impugnação
05/07/2022	Petição
15/07/2022	Petição
18/05/2023	Petição
10/10/2023	Petição
28/05/2024	Pedido de Suspensão de Prazo/Processo

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
15/07/2019	de Instrução e Julgamento	Cancelada	2
05/11/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	4
04/12/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/06/2021	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Despacho de fls. 308.
10/05/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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