Credor	Antonio Vieira Teodoro Advogado:  Igor Porto Amado
Requerido	Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Data		Movimento
26/02/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70012403-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 24/02/2026 15:13
20/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0017/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0017/2026 Teor do ato: Conforme certidão de p. 356, verifica-se que não foi anexada aos autos qualquer informação acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 68/2025, encaminhada ao ente devedor em 18/07/2025. Consta, ainda, que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi devidamente intimado, por meio do portal eletrônico (p. 353), para efetuar o pagamento da referida RPV, contudo, manteve-se inerte, deixando de adimplir a obrigação. Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010 TJAC, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 68/2025. 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Cumpridas as deliberações e comprovada a satisfação da obrigação, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC)
18/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/02/2026		Conclusos para Despacho
24/02/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70012403-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 24/02/2026 15:13
20/02/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0017/2026 Data da Publicação: 23/02/2026
19/02/2026		Expedida/Certificada Relação: 0017/2026 Teor do ato: Conforme certidão de p. 356, verifica-se que não foi anexada aos autos qualquer informação acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 68/2025, encaminhada ao ente devedor em 18/07/2025. Consta, ainda, que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi devidamente intimado, por meio do portal eletrônico (p. 353), para efetuar o pagamento da referida RPV, contudo, manteve-se inerte, deixando de adimplir a obrigação. Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010 TJAC, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 68/2025. 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Cumpridas as deliberações e comprovada a satisfação da obrigação, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC)
18/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2026		Decisão Interlocutória de Mérito Conforme certidão de p. 356, verifica-se que não foi anexada aos autos qualquer informação acerca do pagamento da Requisição de Pequeno Valor (RPV) nº 68/2025, encaminhada ao ente devedor em 18/07/2025. Consta, ainda, que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS foi devidamente intimado, por meio do portal eletrônico (p. 353), para efetuar o pagamento da referida RPV, contudo, manteve-se inerte, deixando de adimplir a obrigação. Nos termos do artigo 8º da Resolução nº 145/2010 TJAC, o pagamento da RPV deve ocorrer no prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da requisição pela autoridade responsável: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Dessa forma, considerando que o prazo para pagamento encerrou-se sem que o Instituto Nacional do Seguro Social - INSS cumprisse a obrigação, resta evidente o direito ao recebimento da RPV, sendo o sequestro dos valores medida indispensável para evitar o descumprimento da ordem judicial e a ineficácia do instituto da Requisição de Pequeno Valor. Assim, determino: 1) O cancelamento da RPV nº 68/2025. 2) O sequestro dos valores necessários à quitação da referida requisição; 3) Após a efetivação do bloqueio, expeça-se o alvará para pagamento. Cumpridas as deliberações e comprovada a satisfação da obrigação, retornem os autos conclusos para extinção do cumprimento de sentença.
29/10/2025		Conclusos para Despacho
29/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
29/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2025		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
18/07/2025		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
04/07/2025		Mero expediente Considerando que a parte exequente apresentou os dados bancários necessários à emissão da Requisição de Pequeno Valor (RPV), determino a expedição da respectiva requisição.
03/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70065238-2 Tipo da Petição: Informações Data: 03/07/2025 09:24
23/06/2025		Conclusos para Despacho
20/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70060035-8 Tipo da Petição: Informações Data: 20/06/2025 10:33
03/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0111/2025 Data da Disponibilização: 03/06/2025 Data da Publicação: 04/06/2025 Número do Diário: 7.790 Página: 117/122
03/06/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0111/2025 Data da Publicação: 04/06/2025
02/06/2025		Expedida/Certificada Relação: 0111/2025 Teor do ato: A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome de sociedade de advogados é admitida apenas em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §15, do Código de Processo Civil, o valor principal do crédito, este deve ser requisitado exclusivamente em nome do titular da verba o autor da ação conforme práticas consolidadas para o preenchimento da requisição, que exigem a indicação dos dados bancários do beneficiário final do crédito. Considerando que, embora regularmente intimada, a parte autora apresentou apenas os dados bancários da sociedade de advogados, inviáveis para fins de preenchimento do Formulário da RPV quanto ao valor principal, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os próprios dados bancários. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o arquivamento dos autos, por impossibilidade de expedição da requisição. Cumpra-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
31/05/2025		Mero expediente A expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) em nome de sociedade de advogados é admitida apenas em relação aos honorários advocatícios, nos termos do art. 85, §15, do Código de Processo Civil, o valor principal do crédito, este deve ser requisitado exclusivamente em nome do titular da verba o autor da ação conforme práticas consolidadas para o preenchimento da requisição, que exigem a indicação dos dados bancários do beneficiário final do crédito. Considerando que, embora regularmente intimada, a parte autora apresentou apenas os dados bancários da sociedade de advogados, inviáveis para fins de preenchimento do Formulário da RPV quanto ao valor principal, intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente os próprios dados bancários. Advirta-se que o não atendimento à presente determinação poderá ensejar o arquivamento dos autos, por impossibilidade de expedição da requisição. Cumpra-se.
28/05/2025		Conclusos para Despacho
07/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0089/2025 Data da Disponibilização: 07/05/2025 Data da Publicação: 08/05/2025 Número do Diário: 7.771 Página:
06/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0089/2025 Teor do ato: Autos n.º 0705100-92.2017.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora. por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos os dados bancários da parte credora, Antonio Vieira Teodoro, dados necessário para expedi RPV. Rio Branco (AC), 06 de maio de 2025. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
06/05/2025		Ato ordinatório Autos n.º 0705100-92.2017.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX) Dá a parte credora. por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar nos autos os dados bancários da parte credora, Antonio Vieira Teodoro, dados necessário para expedi RPV. Rio Branco (AC), 06 de maio de 2025. Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
28/04/2025		Mero expediente Modelo Padrão - com brasão
10/03/2025		Conclusos para Despacho
05/02/2025		Mero expediente Diante dos documentos apresentados às pp. 330, expeça-se RPV. Intime-se. Cumpra-se.
07/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0219/2024 Data da Disponibilização: 26/11/2024 Data da Publicação: 27/11/2024 Número do Diário: 7.670 Página:
26/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0219/2024 Teor do ato: Os valores foram homologados em decisão de pp. 248/249, onde o valor principal foi de R$ 85.066,80 (oitenta e cinco mil, sessenta e seis reais e oitenta centavos), com destaque de 30% referente aos honorários contratuais e R$ 10.208,02 (dez mil, duzentos e oito reais e dois centavos) quanto aos honorários sucumbenciais. A RPV referente aos honorários sucumbenciais já foi recebida pelo patrono, conforme alvará de pp. 315/319. A parte exequente renunciou ao crédito excedente ao limite da requisição de pequeno valor do INSS, assim, homologo a renúncia, devendo ser expedida RPV no valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais) em favor do credor. Intime-se o credor para apresentar os dados bancários para recebimento dos valores e após, expeça-se a RPV. Cumpra-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
26/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/11/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70111703-0 Tipo da Petição: Informações Data: 25/11/2024 09:13
21/11/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0214/2024 Data da Disponibilização: 21/11/2024 Data da Publicação: 22/11/2024 Número do Diário: 7.666 Página:
19/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0214/2024 Teor do ato: e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº.13/2016, da COGER, ato ordinatório, abro vista ao credor (Antônio Vieira Teodoro), para apresentar seus dados bancários, a fim de expedição de RPV Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
18/11/2024		Conclusos para Despacho
18/11/2024		Ato ordinatório e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº.13/2016, da COGER, ato ordinatório, abro vista ao credor (Antônio Vieira Teodoro), para apresentar seus dados bancários, a fim de expedição de RPV
05/11/2024		Expedição de precatório/rpv Os valores foram homologados em decisão de pp. 248/249, onde o valor principal foi de R$ 85.066,80 (oitenta e cinco mil, sessenta e seis reais e oitenta centavos), com destaque de 30% referente aos honorários contratuais e R$ 10.208,02 (dez mil, duzentos e oito reais e dois centavos) quanto aos honorários sucumbenciais. A RPV referente aos honorários sucumbenciais já foi recebida pelo patrono, conforme alvará de pp. 315/319. A parte exequente renunciou ao crédito excedente ao limite da requisição de pequeno valor do INSS, assim, homologo a renúncia, devendo ser expedida RPV no valor de R$ 84.720,00 (oitenta e quatro mil e setecentos e vinte reais) em favor do credor. Intime-se o credor para apresentar os dados bancários para recebimento dos valores e após, expeça-se a RPV. Cumpra-se.
01/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/10/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70103504-1 Tipo da Petição: Informações Data: 31/10/2024 16:04
24/10/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0200/2024 Data da Disponibilização: 24/10/2024 Data da Publicação: 25/10/2024 Número do Diário: 7.649 Página: 81/82
23/10/2024		Expedida/Certificada Relação: 0200/2024 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, renunciar ao crédito excedente ao limite da requisição de pequeno valor do INSS, equivalente a 60 SM, mediante a apresentação de procuração com poderes especiais ou declaração expressa do constituinte, ficando ciente de que, caso mantido o valor, o pagamento far-se-á por meio de precatório. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
21/10/2024		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, renunciar ao crédito excedente ao limite da requisição de pequeno valor do INSS, equivalente a 60 SM, mediante a apresentação de procuração com poderes especiais ou declaração expressa do constituinte, ficando ciente de que, caso mantido o valor, o pagamento far-se-á por meio de precatório.
21/10/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/10/2024		Juntada de Outros documentos
07/08/2024		Juntada de Outros documentos
25/07/2024		Juntada de Outros documentos
23/07/2024		Expedição de Alvará Alvará - Transferência de Valores
08/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0121/2024 Data da Disponibilização: 08/07/2024 Data da Publicação: 09/07/2024 Número do Diário: 7.573 Página: 55/61
05/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0121/2024 Teor do ato: Defiro o pedido de p. 311 e assim, determino a expedição de alvará para transferência da quantia depositada nos autos (p.310), no valor de R$ 11.064,86 (onze mil, sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e suas respectivas atualizações monetárias, tendo como beneficiário Igor Amado Sociedade Individual de Advocacia, conforme dados bancários informados à p. 311. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
03/07/2024		Mero expediente Defiro o pedido de p. 311 e assim, determino a expedição de alvará para transferência da quantia depositada nos autos (p.310), no valor de R$ 11.064,86 (onze mil, sessenta e quatro reais e oitenta e seis centavos) e suas respectivas atualizações monetárias, tendo como beneficiário Igor Amado Sociedade Individual de Advocacia, conforme dados bancários informados à p. 311. Intimem-se. Cumpra-se.
14/05/2024		Conclusos para Despacho
13/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70038629-0 Tipo da Petição: Informações Data: 13/05/2024 11:30
11/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70038384-4 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2024 13:33
22/04/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0070/2024 Data da Disponibilização: 22/04/2024 Data da Publicação: 23/04/2024 Número do Diário: 7.521 Página: 62/65
19/04/2024		Expedida/Certificada Relação: 0070/2024 Teor do ato: Os valores já foram homologados em decisão de pp. 248/249, inclusive, já foi deferido o destaque de 30% referente à verba contratual, conforme decisão de p. 261/262. Verifico, ainda, que a verba sucumbencial devida é de R$ 10.208,02 (dez mil, duzentos e oito reais e dois centavos), portanto, deverá ser recebida via RPV (até 60 salários mínimos) e não precatório. Foi determinado o bloqueio dos valores necessários à quitação da RPV em p. 290, contudo, com resposta negativa (p. 299). Determino a Secretaria que proceda com expedição do precatório em relação à verba principal, conforme decisão de pp. 261/262. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC)
18/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/04/2024		Mero expediente Os valores já foram homologados em decisão de pp. 248/249, inclusive, já foi deferido o destaque de 30% referente à verba contratual, conforme decisão de p. 261/262. Verifico, ainda, que a verba sucumbencial devida é de R$ 10.208,02 (dez mil, duzentos e oito reais e dois centavos), portanto, deverá ser recebida via RPV (até 60 salários mínimos) e não precatório. Foi determinado o bloqueio dos valores necessários à quitação da RPV em p. 290, contudo, com resposta negativa (p. 299). Determino a Secretaria que proceda com expedição do precatório em relação à verba principal, conforme decisão de pp. 261/262. Intimem-se. Cumpra-se.
03/04/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70026030-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/04/2024 17:44
27/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0051/2024 Data da Disponibilização: 27/03/2024 Data da Publicação: 01/04/2024 Número do Diário: 7.505 Página: 45/48
26/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0051/2024 Teor do ato: Ato Ordinatório - J9 - Intimação para renunciar ao crédito excedente ao limite da requisição de pequeno valor - Provimento COGER nº 16-2016 Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
24/03/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - J9 - Intimação para renunciar ao crédito excedente ao limite da requisição de pequeno valor - Provimento COGER nº 16-2016
07/03/2024		Conclusos para Despacho
07/03/2024		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
07/03/2024		Juntada de Outros documentos
08/02/2024		Juntada de Outros documentos
07/02/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70009062-6 Tipo da Petição: Informações Data: 07/02/2024 09:43
05/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0016/2024 Data da Disponibilização: 05/02/2024 Data da Publicação: 06/02/2024 Número do Diário: 7.472 Página: 42/45
02/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0016/2024 Teor do ato: Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10(dez) dias, querendo, renunciar ao crédito excedente ao limite da requisição de pequeno valor, mediante a apresentação de procuração com poderes especiais ou declaração expressa do constituinte, ficando ciente de que, caso mantido o valor, o pagamento far-se-á por meio de precatório. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC)
02/02/2024		Ato ordinatório Dá a parte credora por intimada para, no prazo de 10(dez) dias, querendo, renunciar ao crédito excedente ao limite da requisição de pequeno valor, mediante a apresentação de procuração com poderes especiais ou declaração expressa do constituinte, ficando ciente de que, caso mantido o valor, o pagamento far-se-á por meio de precatório.
25/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0010/2024 Data da Disponibilização: 25/01/2024 Data da Publicação: 26/01/2024 Número do Diário: 7.466 Página: 56/59
24/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0010/2024 Teor do ato: Foi expedida RPV nº 21/2023 (p. 265) em nome de Igor Porto Amado em 24.02.2023, sendo que o Ente Público, no caso, o Estado do Acre recebeu a RPV em 09.06.2023, conforme comprovado em p. 275. Certo é que o pagamento da RPV é regido pela Resolução nº 145/2010 a qual disciplina: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Desta forma, o prazo para o pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, após o recebimento ou intimação da autoridade. No presente caso, o Estado do Acre, como já dito, foi intimado em 09.06.2023, portanto o prazo final para o pagamento da citada RPV findou-se em 10.08.2023. O despacho de p. 283 intimou, sem sucesso, o ente público que manteve-se silente quanto ao pagamento. Dessume-se que o direito ao recebimento da RPV é cristalino, não havendo dúvidas de que, no presente caso, o sequestro do valor se afigura imperioso e indispensável, sob pena de relegar o instituto da Requisição ao absoluto fracasso. Ante o exposto e tendo em vista a longa espera que a autora já conta para ter seu crédito adimplido, determino que o ente público proceda com o cancelamento da RPV nº 21/2023 e, por fim, determino o sequestro dos valores necessários à quitação do valor contido na RPV outrora expedida. Cumpra-se. Intime-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
23/01/2024		Bloqueio/penhora on line Foi expedida RPV nº 21/2023 (p. 265) em nome de Igor Porto Amado em 24.02.2023, sendo que o Ente Público, no caso, o Estado do Acre recebeu a RPV em 09.06.2023, conforme comprovado em p. 275. Certo é que o pagamento da RPV é regido pela Resolução nº 145/2010 a qual disciplina: Art. 8º - O juízo deverá aguardar o pagamento do crédito, via depósito na conta indicada, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento da Requisição de Pagamento de Pequeno Valor pela autoridade citada para a causa. Desta forma, o prazo para o pagamento da RPV é de 60 (sessenta) dias, após o recebimento ou intimação da autoridade. No presente caso, o Estado do Acre, como já dito, foi intimado em 09.06.2023, portanto o prazo final para o pagamento da citada RPV findou-se em 10.08.2023. O despacho de p. 283 intimou, sem sucesso, o ente público que manteve-se silente quanto ao pagamento. Dessume-se que o direito ao recebimento da RPV é cristalino, não havendo dúvidas de que, no presente caso, o sequestro do valor se afigura imperioso e indispensável, sob pena de relegar o instituto da Requisição ao absoluto fracasso. Ante o exposto e tendo em vista a longa espera que a autora já conta para ter seu crédito adimplido, determino que o ente público proceda com o cancelamento da RPV nº 21/2023 e, por fim, determino o sequestro dos valores necessários à quitação do valor contido na RPV outrora expedida. Cumpra-se. Intime-se.
12/10/2023		Conclusos para Despacho
12/10/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
28/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
18/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0153/2023 Data da Disponibilização: 18/08/2023 Data da Publicação: 21/08/2023 Número do Diário: 7.364 Página: 93/95
17/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 0153/2023 Teor do ato: Proceda a Secretaria com a expedição da requisição de precatório conforme decisão de pp. 261/262. Determino a intimação do réu, INSS, para comprovar o adimplemento da RPV n. 21/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro do numerário correspondente. Intime-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB )
17/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
15/08/2023		Mero expediente Proceda a Secretaria com a expedição da requisição de precatório conforme decisão de pp. 261/262. Determino a intimação do réu, INSS, para comprovar o adimplemento da RPV n. 21/2023, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de sequestro do numerário correspondente. Intime-se.
17/07/2023		Conclusos para Despacho
06/07/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
11/05/2023		Mero expediente Cumpra-se a decisão de pp. 261/262 em relação a expedição do precatório. Os cálculos foram homologados em decisão de pp. 248/249, após o réu apresentar sua concordância (p. 247), assim indefiro a petição de pp. 272/274. Intime-se. Cumpra-se.
19/04/2023		Conclusos para Despacho
17/04/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70026680-4 Tipo da Petição: Impugnação Data: 17/04/2023 11:11
11/04/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0066/2023 Data da Disponibilização: 11/04/2023 Data da Publicação: 12/04/2023 Número do Diário: 2.277 Página: 54/56
10/04/2023		Expedida/Certificada Relação: 0066/2023 Teor do ato: Determino a intimação do credor para, à vista da impugnação do INSS quanto à data base de atualização dos cálculos, alegando dupla atualização (pp. 272/274), ciência e manifestação a respeito. Após, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
05/04/2023		Mero expediente Determino a intimação do credor para, à vista da impugnação do INSS quanto à data base de atualização dos cálculos, alegando dupla atualização (pp. 272/274), ciência e manifestação a respeito. Após, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se.
15/03/2023		Conclusos para Despacho
14/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70016884-5 Tipo da Petição: Petição Data: 13/03/2023 13:48
03/03/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/03/2023		Expedição de Ofício Requisição de Pagamento de Pequeno Valor Fazenda Pública 2017
11/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0205/2022 Data da Disponibilização: 11/11/2022 Data da Publicação: 14/11/2022 Número do Diário: 7.183 Página: 31/33
10/11/2022		Expedida/Certificada Relação: 0205/2022 Teor do ato: Determino: A expedição de requisição de pagamento de precatório em prol da credora, Antonio Vieira Teodoro, conforme preconiza o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 85.066,80 (oitenta e cinco mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), com destaque de R$ 25.520,04 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte reais e quatro centavos, devido ao patrono Dr. Igor Porto Amado. A expedição de RPV ao patrono autoral no valor de R$ 10.208,02 (dez mil, duzentos e oito reais e dois centavos) Check list para precatório em anexo. Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
09/11/2022		Expedição de precatório/rpv Determino: A expedição de requisição de pagamento de precatório em prol da credora, Antonio Vieira Teodoro, conforme preconiza o artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil, no valor de R$ 85.066,80 (oitenta e cinco mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), com destaque de R$ 25.520,04 (vinte e cinco mil, quinhentos e vinte reais e quatro centavos, devido ao patrono Dr. Igor Porto Amado. A expedição de RPV ao patrono autoral no valor de R$ 10.208,02 (dez mil, duzentos e oito reais e dois centavos) Check list para precatório em anexo. Intime-se. Cumpra-se.
08/11/2022		Conclusos para Decisão
07/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70080599-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 07/11/2022 17:19
06/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0198/2022 Data da Disponibilização: 31/10/2022 Data da Publicação: 01/11/2022 Número do Diário: 7.175 Página: 51/54
27/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0198/2022 Teor do ato: 1. Em relação à verba principal que é de R$ 85.066,80 (oitenta e cinco mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), devida ao credor (Antônio Vieira Teodoro), considerando o total ultrapassa o valor máximo permitido, a verba principal deve ser expedida via precatório. 2. Em relação à verba de honorários sucumbenciais de R$ 10.237,38 (dez mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), devidos à Igor Porto Amado, deverá ser paga por meio de precatório, ou ainda, havendo renúncia expressa do valor excedente pelo advogado poderá o valor ser pago por meio de RPV, desde que assim requeira. 3. No entanto, para isso, os patronos deverão apresentar os documentos necessários (documentos pessoais e cópia do extrato bancário somente cabeçalho e comprovante de credor junto à Sefaz), no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
26/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/10/2022		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Em relação à verba principal que é de R$ 85.066,80 (oitenta e cinco mil e sessenta e seis reais e oitenta centavos), devida ao credor (Antônio Vieira Teodoro), considerando o total ultrapassa o valor máximo permitido, a verba principal deve ser expedida via precatório. 2. Em relação à verba de honorários sucumbenciais de R$ 10.237,38 (dez mil duzentos e trinta e sete reais e trinta e oito centavos), devidos à Igor Porto Amado, deverá ser paga por meio de precatório, ou ainda, havendo renúncia expressa do valor excedente pelo advogado poderá o valor ser pago por meio de RPV, desde que assim requeira. 3. No entanto, para isso, os patronos deverão apresentar os documentos necessários (documentos pessoais e cópia do extrato bancário somente cabeçalho e comprovante de credor junto à Sefaz), no prazo de 10 (dez) dias.
24/08/2022		Conclusos para Despacho
23/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70060760-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/08/2022 17:11
19/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0143/2022 Data da Disponibilização: 10/08/2022 Data da Publicação: 11/08/2022 Número do Diário: 7.123 Página: 75/76
08/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0143/2022 Teor do ato: Determino a intimação do INSS para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC, sobre o pedido de cumprimento de sentença para o pagamento do valor de R$ 95.304,18 (noventa e cinco mil, trezentos e quatro reais e dezoito centavos), referente à obrigação de pagar o benefício auxílio- doença pelos meses em que deixou de receber (desde 23/02/2016, até o prazo de seis meses, a contar da implantação do benefício determinado na sentença). Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
08/08/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
08/08/2022		Evolução da Classe Processual
08/08/2022		Mero expediente Determino a intimação do INSS para apresentar impugnação, no prazo de 30 (trinta) dias, se assim desejar, na forma do artigo 535 do novo CPC, sobre o pedido de cumprimento de sentença para o pagamento do valor de R$ 95.304,18 (noventa e cinco mil, trezentos e quatro reais e dezoito centavos), referente à obrigação de pagar o benefício auxílio- doença pelos meses em que deixou de receber (desde 23/02/2016, até o prazo de seis meses, a contar da implantação do benefício determinado na sentença).
23/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/05/2022		Conclusos para Despacho
18/05/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70032972-4 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 18/05/2022 16:21
12/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/05/2022		Expedida/Certificada Relação: 0083/2022 Teor do ato: Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi provido em parte, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Determino a intimação da parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento do julgado, na forma do artigo 523 e 524 do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
12/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
11/05/2022		Mero expediente Determino a intimação das partes litigantes para conhecimento do regresso dos presentes autos a esta instância judicial onde o recurso apresentado foi provido em parte, assim a sentença exarada está acobertada pelo manto da coisa julgada. Determino a intimação da parte vencedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento do julgado, na forma do artigo 523 e 524 do novo Código de Processo Civil. Intimem-se. Cumpra-se.
29/03/2022		Conclusos para Despacho
28/03/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 10/01/2022 12:49:27 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: APELAÇÃO E RECURSO ADESIVO. PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ACIDENTE DE TRABALHO. INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA. RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. MARCO INICIAL. CESSAÇÃO INDEVIDA. LAUDO PERICIAL ATESTANDO A PERSISTÊNCIA DA ENFERMIDADE. PRAZO DE DURAÇÃO DO BENEFÍCIO. DETERMINAÇÃO LEGAL. SEIS MESES. POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO SE HOUVER PEDIDO ADMINISTRATIVO DO BENEFICIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL QUE CONDICIONE A CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO À REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. 1. De acordo com o art. 60 da Lei nº 8.213/1991, cabe ao segurado requerer a prorrogação do auxílio-doença perante o INSS, na forma do regulamento, observado o disposto em seu art. 62. 2. O termo inicial para o restabelecimento do auxílio-doença acidentário deve ser a data da indevida cessação administrativa, concedido pela mesma causa. 3. O ato de concessão ou reativação do auxílio-doença, judicial ou administrativo, deve fixar o prazo estimado para duração do benefício (art. 60, § 8º, da Lei nº 8213/1991), podendo ser prorrogado se o segurado requerer perante o INSS (§9º). 4. Conhecimento e provimento do apelo formulado pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS e conhecimento e parcial provimento do recurso adesivo formulado pelo autor Antônio Vieira Teodoro. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 0705100-92.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso adesivo formulado pelo autor Antônio Vieira Teodoro, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 17 de dezembro de 2021. Relatora: Denise Bonfim
10/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/09/2020		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa
25/06/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/03/2020		Publicado Relação :0232/2019 Data da Disponibilização: 20/12/2019 Data da Publicação: 23/12/2019 Número do Diário: 6.502 Página: 38/40
16/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
12/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70014605-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/03/2020 17:39
12/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70014604-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 12/03/2020 17:37
09/03/2020		Publicado Relação :0041/2020 Data da Disponibilização: 09/03/2020 Data da Publicação: 10/03/2020 Número do Diário: 6.549 Página: 93/96
06/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0041/2020 Teor do ato: Relação: 0232/2019 Teor do ato: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º c/c art. 183 do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º c/c art. 183 do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC) Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
18/12/2019		Expedida/Certificada Relação: 0232/2019 Teor do ato: 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º c/c art. 183 do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º c/c art. 183 do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
18/12/2019		Mero expediente 1. Intime-se a parte apelada para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias, nos moldes do artigo 1.010, § 1º do CPC 2015. 2. Se o apelado arguir alguma preliminar em suas contrarrazões e/ou apresentar apelação adesiva, intime-se o recorrente para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se a respeito (artigo 1.009, § 2º c/c art. 183 do CPC 2015) e/ou apresentar as contrarrazões (art. 1.010, §§ 1º e 2º c/c art. 183 do CPC 2015). 3. Findos os prazos supramencionados, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). 4. Intime-se.
27/09/2019		Conclusos para Despacho
13/08/2019		Publicado sentença Relação :0138/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 6.412 Página: 38/41
12/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0138/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC)
12/08/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
12/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70053903-2 Tipo da Petição: Petição Data: 09/08/2019 13:50
12/08/2019		Publicado sentença Relação :0136/2019 Data da Disponibilização: 12/08/2019 Data da Publicação: 13/08/2019 Número do Diário: 6.411 Página: 39/40
08/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0136/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
08/08/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
05/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70052451-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/08/2019 14:42
01/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
01/08/2019		Documento
04/07/2019		Publicado sentença Relação :0108/2019 Data da Disponibilização: 04/07/2019 Data da Publicação: 05/07/2019 Número do Diário: 6.385 Página: 26/27
03/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0108/2019 Teor do ato: Assim, julgo improcedente a concessão dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pelos motivos acima expostos e julgo procedente, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC) o pedidos formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para a implantação do benefício auxílio-doença no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa diária por descumprimento. Já adianto que o período de recebimento do benefício será de 06 (seis) meses, de modo que ao final deste ciclo deve o réu providenciar nova perícia ao autor visando atestar se o mesmo ainda está incapacitado para o trabalho. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Havendo sucumbência recíproca, fixo os honorários devidos à Procuradoria Federal Especializada INSS/AC, por arbitramento, em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o grau de zelo e a complexidade da causa, entretanto tal verba resta suspensa em virtude da gratuidade judiciária que concedo neste ato. Condeno a parte autora em metade das custas processuais, as quais também ficam suspensas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. Publique-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
02/07/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/031978-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/07/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
02/07/2019		Julgado procedente em parte do pedido Assim, julgo improcedente a concessão dos benefícios de auxílio-acidente e aposentadoria por invalidez pelos motivos acima expostos e julgo procedente, com resolução de mérito (art. 487, I do CPC) o pedidos formulado em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS, para a implantação do benefício auxílio-doença no prazo máximo de 15 (quinze) dias, sob pena de arbitramento de multa diária por descumprimento. Já adianto que o período de recebimento do benefício será de 06 (seis) meses, de modo que ao final deste ciclo deve o réu providenciar nova perícia ao autor visando atestar se o mesmo ainda está incapacitado para o trabalho. Condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor da parte autora, os quais arbitro em R$ 500,00 (quinhentos reais). Havendo sucumbência recíproca, fixo os honorários devidos à Procuradoria Federal Especializada INSS/AC, por arbitramento, em R$ 500,00 (quinhentos reais), considerando o grau de zelo e a complexidade da causa, entretanto tal verba resta suspensa em virtude da gratuidade judiciária que concedo neste ato. Condeno a parte autora em metade das custas processuais, as quais também ficam suspensas, por ser o autor beneficiário da justiça gratuita. Intime-se. Publique-se.
30/05/2019		Conclusos para Decisão
02/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
02/05/2019		Documento
23/04/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/017029-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 02/05/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
17/04/2019		Publicado sentença Relação :0063/2019 Data da Disponibilização: 17/04/2019 Data da Publicação: 22/04/2019 Número do Diário: 6.334 Página: 53/56
16/04/2019		Expedida/Certificada Relação: 0063/2019 Teor do ato: Autos n.º 0705100-92.2017.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá a parte autora, por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 142 a 146. Rio Branco (AC), 16 de abril de 2019.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
16/04/2019		Ato ordinatório Autos n.º 0705100-92.2017.8.01.0001 Ato Ordinatório (Provimento COGER nº 13/2016, item XX)Dá a parte autora, por intimada para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca do laudo pericial de fls. 142 a 146. Rio Branco (AC), 16 de abril de 2019.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
16/04/2019		Documento
23/01/2019		Publicado sentença Relação :0009/2019 Data da Disponibilização: 22/01/2019 Data da Publicação: 23/01/2019 Número do Diário: 6.279 Página: 29/30
18/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0009/2019 Teor do ato: Perícia Data: 08/02/2019 Hora 14:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Pendente Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
18/01/2019		Audiência Designada Perícia Data: 08/02/2019 Hora 14:00 Local: 1ª Vara da Fazenda Pública Situacão: Realizada
18/01/2019		Documento
26/11/2018		Documento
28/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
28/08/2018		Documento
02/08/2018		Publicado sentença Relação :0145/2018 Data da Disponibilização: 02/08/2018 Data da Publicação: 03/08/2018 Número do Diário: 6.168 Página: 61/63
01/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0145/2018 Teor do ato: O réu foi intimado em fl. 102 porém quedou-se inerte, assim determino a realização de prova pericial e nomeio um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre para a realização desta. O agendamento da perícia pela Junta Médica deve se dar através do e-mail juntamedicaofac@ac.gov.br, telefone 3215-2782. Disponibilizar para a Junta acesso aos autos.Ressalto que a perícia médica aqui tratada tem o escopo de averiguar a condição física do periciando somente no tocante ao direito de receber o benefício que persegue nos autos judiciais, assim, como já dito, será realizada por somente um dos médicos, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial.Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame.Antecipadamente já informo que os quesitos para a perícia, além dos informados pelas partes e que guardem correspondência com o objeto da perícia, serão os estipulados na Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça, AGU e MTPS, disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjFlKa__b7aAhUMk5AKHSO2CpsQFggnMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.normaslegais.com.br%2Flegislacao%2FRecomendacao-conjunta-cnj-agu-mtps-1-2015.htm&usg=AOvVaw3vgWzD3viSt8F0H8f-vuW8.Após a realização da perícia fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.Intime-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
01/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Expedição de Mandado
01/08/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/042577-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/08/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
30/05/2018		Mero expediente O réu foi intimado em fl. 102 porém quedou-se inerte, assim determino a realização de prova pericial e nomeio um dos médicos componentes da Junta Médica Judicial do Estado do Acre para a realização desta. O agendamento da perícia pela Junta Médica deve se dar através do e-mail juntamedicaofac@ac.gov.br, telefone 3215-2782. Disponibilizar para a Junta acesso aos autos.Ressalto que a perícia médica aqui tratada tem o escopo de averiguar a condição física do periciando somente no tocante ao direito de receber o benefício que persegue nos autos judiciais, assim, como já dito, será realizada por somente um dos médicos, conforme escala definida pela própria Junta Médica Judicial.Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame.Antecipadamente já informo que os quesitos para a perícia, além dos informados pelas partes e que guardem correspondência com o objeto da perícia, serão os estipulados na Recomendação Conjunta nº 01, de 15 de dezembro de 2015, pelo Conselho Nacional de Justiça, AGU e MTPS, disponível em https://www.google.com/url?sa=t&rct=j&q=&esrc=s&source=web&cd=1&cad=rja&uact=8&ved=0ahUKEwjFlKa__b7aAhUMk5AKHSO2CpsQFggnMAA&url=http%3A%2F%2Fwww.normaslegais.com.br%2Flegislacao%2FRecomendacao-conjunta-cnj-agu-mtps-1-2015.htm&usg=AOvVaw3vgWzD3viSt8F0H8f-vuW8.Após a realização da perícia fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.Intime-se.
24/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70033344-1 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/05/2018 18:49
07/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70027990-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/05/2018 09:00
20/03/2018		Publicado sentença Relação :0051/2018 Data da Disponibilização: 20/03/2018 Data da Publicação: 21/03/2018 Número do Diário: 6.081 Página: 54/56
19/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0051/2018 Teor do ato: Determino a realização de prova pericial e nomeio o médico José Luna CRM/AC RQE 1.734 para a realização da perícia, tel. 98111-7759 (celular e whatsapp). Considerando o princípio da causalidade e tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, concedida neste ato, fixo as verbas periciais e arbitro, nesta ocasião, os honorários do perito em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a serem pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, haja vista o grau de especialização do auxiliar do juízo, bem como a complexidade da perícia.Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário. Transcorrido o prazo supracitado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários em conta judicial remunerada em favor deste Juízo nos termos do disposto no artigo 95, §1º do Código de Processo Civil, que ficará obrigado a fazer a comprovação do depósito no presente autos.Após o depósito dos honorários pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, a Secretaria deste Juízo agendará data da perícia, após cronograma do médico perito e encaminhará os quesitos a serem respondidos.Após a realização da perícia fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo em cartório, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.Intime-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
14/03/2018		Mero expediente Determino a realização de prova pericial e nomeio o médico José Luna CRM/AC RQE 1.734 para a realização da perícia, tel. 98111-7759 (celular e whatsapp). Considerando o princípio da causalidade e tendo em vista a concessão da assistência judiciária gratuita ao autor, concedida neste ato, fixo as verbas periciais e arbitro, nesta ocasião, os honorários do perito em R$ 370,00 (trezentos e setenta reais), a serem pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social, haja vista o grau de especialização do auxiliar do juízo, bem como a complexidade da perícia.Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário. Transcorrido o prazo supracitado, intime-se o Instituto Nacional do Seguro Social INSS para, no prazo de 10 (dez) dias, depositar o valor dos honorários em conta judicial remunerada em favor deste Juízo nos termos do disposto no artigo 95, §1º do Código de Processo Civil, que ficará obrigado a fazer a comprovação do depósito no presente autos.Após o depósito dos honorários pelo Instituto Nacional do Seguro Social INSS, a Secretaria deste Juízo agendará data da perícia, após cronograma do médico perito e encaminhará os quesitos a serem respondidos.Após a realização da perícia fixo o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo em cartório, devendo as partes serem intimadas para manifestação em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 477, §1º, do CPC.Intime-se.
18/12/2017		Conclusos para Despacho
18/12/2017		Termo Expedido Termo - Conclusão Completo
17/10/2017		Publicado sentença Relação :0186/2017 Data da Disponibilização: 17/10/2017 Data da Publicação: 18/10/2017 Número do Diário: 5985 Página: 98/99
13/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0186/2017 Teor do ato: Autos n.º 0705100-92.2017.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item B1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 13 de outubro de 2017.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC), Naina Magalhães Santos Pimenta (OAB 4784/AC)
13/10/2017		Ato ordinatório Autos n.º 0705100-92.2017.8.01.0001 Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item B1)Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Rio Branco (AC), 13 de outubro de 2017.Ulisses Sebastião Penha dos Santos Técnico Judiciário
13/10/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70076565-0 Tipo da Petição: Petição Data: 12/10/2017 11:04
07/08/2017		Outras Decisões Mantenham-se os autos em fila própria da Secretaria até que o INSS apresente contestação ou se encerre o prazo para isso.Intimem-se.
04/08/2017		Documento
04/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
24/07/2017		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
22/06/2017		Conclusos para Decisão
21/06/2017		Documento
16/06/2017		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ663404317BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Thiago Gomes Gonçalves
14/06/2017		Documento
02/06/2017		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
31/05/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/027767-5 Situação: Cumprido - Ato positivo em 04/08/2017 Local: Secretaria da 1ª Vara da Fazenda Pública
31/05/2017		Publicado sentença Relação :0088/2017 Data da Disponibilização: 31/05/2017 Data da Publicação: 01/06/2017 Número do Diário: 5.891 Página: 53/59
30/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0088/2017 Teor do ato: O autor pede a título de antecipação de tutela que este Juízo ordene ao réu INSS o restabelecimento imediato do benefício denominado auxílio-doença acidentário, pois, segundo ele, não tem capacidade laborativa, visto que no acidente fraturou o tórax, clavícula e o membro inferior do pé direito, já tendo se submetido a duas cirurgias e, atualmente, aguarda nova cirurgia.Após analisar sumariamente os elementos do caso, bem como a documentação acostada aos autos, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência formulado. Isso porque não identifiquei no caso a fumaça do bom direito, visto que embora o autor afirme padecer da referida enfermidade que o incapacita para o trabalho, os documentos médicos juntados que fazem prova do alegado são antigos e não têm a virtude de comprovar de pronto, nesta fase processual, que efetivamente o autor não possa exercer atividades laborativas.Por outro lado, o risco de dano pela não concessão do benefício neste momento restou logicamente afastado em razão do longo tempo decorrido entre o indeferimento benefício (15/02/2016, fl. 15) e a propositura da presente demanda (25/04/2017).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e determino a citação da parte ré para que apresente resposta no prazo legal.Cite-se a parte ré para responder ao pedido na forma e sob as penas da lei.Determino a realização de prova pericial e nomeio o médico Thiago Gomes Gonçalves CRM 1901/AC para a realização da perícia, podendo ser encontrado na Rua Jaime Pereira, nº42, Conjunto Bela Vista, CEP: 69911-346, telefone: (68) 99913-3833. Encaminho desde já os quesitos do juízo que devem ser respondidos pelo perito.Considerando os termos do Convênio firmado entre o Poder Executivo e o Judiciário do Estado do Acre, fixo as verbas periciais e arbitro, nesta ocasião, os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes prefixados pela subcláusula primeira do mencionado convênio, haja vista o grau de especialização do auxiliar do juízo, bem como a complexidade da perícia.Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame.Intimem-se. Advogados(s): Igor Porto Amado (OAB 3644/AC)
29/05/2017		Tutela Provisória O autor pede a título de antecipação de tutela que este Juízo ordene ao réu INSS o restabelecimento imediato do benefício denominado auxílio-doença acidentário, pois, segundo ele, não tem capacidade laborativa, visto que no acidente fraturou o tórax, clavícula e o membro inferior do pé direito, já tendo se submetido a duas cirurgias e, atualmente, aguarda nova cirurgia.Após analisar sumariamente os elementos do caso, bem como a documentação acostada aos autos, hei por bem indeferir o pedido de tutela de urgência formulado. Isso porque não identifiquei no caso a fumaça do bom direito, visto que embora o autor afirme padecer da referida enfermidade que o incapacita para o trabalho, os documentos médicos juntados que fazem prova do alegado são antigos e não têm a virtude de comprovar de pronto, nesta fase processual, que efetivamente o autor não possa exercer atividades laborativas.Por outro lado, o risco de dano pela não concessão do benefício neste momento restou logicamente afastado em razão do longo tempo decorrido entre o indeferimento benefício (15/02/2016, fl. 15) e a propositura da presente demanda (25/04/2017).Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência formulado e determino a citação da parte ré para que apresente resposta no prazo legal.Cite-se a parte ré para responder ao pedido na forma e sob as penas da lei.Determino a realização de prova pericial e nomeio o médico Thiago Gomes Gonçalves CRM 1901/AC para a realização da perícia, podendo ser encontrado na Rua Jaime Pereira, nº42, Conjunto Bela Vista, CEP: 69911-346, telefone: (68) 99913-3833. Encaminho desde já os quesitos do juízo que devem ser respondidos pelo perito.Considerando os termos do Convênio firmado entre o Poder Executivo e o Judiciário do Estado do Acre, fixo as verbas periciais e arbitro, nesta ocasião, os honorários do perito em R$ 600,00 (seiscentos reais), nos moldes prefixados pela subcláusula primeira do mencionado convênio, haja vista o grau de especialização do auxiliar do juízo, bem como a complexidade da perícia.Na forma do art. 465, §1º, do CPC, assinalo o prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação desta decisão, afim de que as partes se manifestem acerca de eventual impedimento ou suspeição do perito, apresentem nos autos os quesitos, desde que pertinentes ao esclarecimento da causa, e que indiquem assistentes técnicos caso entendam necessário, devendo a Secretaria, neste caso, encaminhar as informações solicitadas ao perito até a data do exame.Intimem-se.
17/05/2017		Conclusos para Despacho
16/05/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/10/2017	Petição
06/05/2018	Pedido de Juntada de Documentos
23/05/2018	Pedido de Juntada de Documentos
02/08/2019	Apelação
09/08/2019	Petição
12/03/2020	Razões/Contrarrazões
12/03/2020	Razões/Contrarrazões
18/05/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
23/08/2022	Petição
07/11/2022	Pedido de Juntada de Documentos
13/03/2023	Petição
17/04/2023	Impugnação
07/02/2024	Informações
03/04/2024	Petição
11/05/2024	Petição
13/05/2024	Informações
31/10/2024	Informações
25/11/2024	Informações
20/06/2025	Informações
03/07/2025	Informações
24/02/2026	Impugnação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
08/02/2019	Perícia	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
08/08/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
16/05/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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