Autor	José Pedro Mota Melo Advogado:  Felipe Sandri Schafer   Advogado:  Vinicius Sandri   Advogado:  Joao Clovis Sandri
Réu	INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN
Terceiro	Jerônimo Mesquita Assen

Data		Movimento
22/01/2026		Juntada de Outros documentos
18/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0173/2025 Data da Disponibilização: 31/03/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: DJ Naciona Página: 31/03/2025
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0667/2025 Data da Publicação: 21/11/2025
18/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0667/2025 Teor do ato: Com base no disposto no item D.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente os seguintes documentos, indispensáveis à expedição de RPV: Para pessoa física: Documentos pessoais dos beneficiários; Comprovante de regularidade do CPF; Dados bancários atualizados. Para pessoa jurídica: Comprovante de regularidade do CNPJ; Dados bancários atualizados. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB ), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC)
22/01/2026		Juntada de Outros documentos
18/12/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0173/2025 Data da Disponibilização: 31/03/2025 Data da Publicação: 01/04/2025 Número do Diário: DJ Naciona Página: 31/03/2025
28/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/11/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0667/2025 Data da Publicação: 21/11/2025
18/11/2025		Expedida/Certificada Relação: 0667/2025 Teor do ato: Com base no disposto no item D.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente os seguintes documentos, indispensáveis à expedição de RPV: Para pessoa física: Documentos pessoais dos beneficiários; Comprovante de regularidade do CPF; Dados bancários atualizados. Para pessoa jurídica: Comprovante de regularidade do CNPJ; Dados bancários atualizados. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB ), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC)
18/11/2025		Ato ordinatório Com base no disposto no item D.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente intimada, no prazo de 5 (cinco) dias, para que apresente os seguintes documentos, indispensáveis à expedição de RPV: Para pessoa física: Documentos pessoais dos beneficiários; Comprovante de regularidade do CPF; Dados bancários atualizados. Para pessoa jurídica: Comprovante de regularidade do CNPJ; Dados bancários atualizados.
10/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2025		Juntada de certidão
28/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0173/2025 Teor do ato: Considerando que a parte devedora não apresentou impugnação, mas sim concordância com o pedido cumprimento de sentença (pp. 199/200), homologo o valor de R$ R$ 54.642,19, fixando-o como valor exequendo, atualizado até 12/08/2024 (p. 192), e determino a imediata expedição de precatórios para pagamento do principal (R$ 49.674,72) e RPV para paagamento honorários sucumbenciais (R$ 4.967,47). Se necessário, intimem-se os credores para apresentarem, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório e da RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento do valor homologado e RPV para pagamento dos honorários de sucumbência.. Decorrido o prazo de 2 meses sem a comunicação de pagamento da RPV em favor do patrono da parte autora , intime-se o devedor para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 4. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 3, fica desde já determinado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 5. Ante a não apresentação de impugnação, deixo de fixar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, à vista do artigo 85, § 7º do CPC. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB 2106/AC), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC)
20/03/2025		Por Expedição de Precatório Considerando que a parte devedora não apresentou impugnação, mas sim concordância com o pedido cumprimento de sentença (pp. 199/200), homologo o valor de R$ R$ 54.642,19, fixando-o como valor exequendo, atualizado até 12/08/2024 (p. 192), e determino a imediata expedição de precatórios para pagamento do principal (R$ 49.674,72) e RPV para paagamento honorários sucumbenciais (R$ 4.967,47). Se necessário, intimem-se os credores para apresentarem, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório e da RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento do valor homologado e RPV para pagamento dos honorários de sucumbência.. Decorrido o prazo de 2 meses sem a comunicação de pagamento da RPV em favor do patrono da parte autora , intime-se o devedor para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 4. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 3, fica desde já determinado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 5. Ante a não apresentação de impugnação, deixo de fixar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, à vista do artigo 85, § 7º do CPC.
27/11/2024		Conclusos para Decisão
11/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08045146-6 Tipo da Petição: Petição Data: 11/09/2024 12:27
08/09/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0427/2024 Data da Disponibilização: 29/08/2024 Data da Publicação: 30/08/2024 Número do Diário: 7.610 Página: 61/63
28/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2024		Evolução da Classe Processual
28/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0427/2024 Teor do ato: 1. Considerando a juntada dos cálculos (p. 192), defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 185/187, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (p. 183). 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB 2106/AC), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC)
28/08/2024		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Considerando a juntada dos cálculos (p. 192), defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 185/187, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (p. 183). 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença em face da Fazenda Pública. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015).
27/08/2024		Conclusos para Despacho
13/08/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70073130-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 12/08/2024 23:48
23/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0333/2024 Data da Disponibilização: 18/07/2024 Data da Publicação: 19/07/2024 Número do Diário: 7.581 Página: 81/83
17/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0333/2024 Teor do ato: O juiz não é obrigado a enviar os autos à Contadoria Judicial, ainda que a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita e assistida por advogado particular, já que neste caso o valor atualizado da condenação pode ser obtido através de meros cálculos aritméticos. Enviar o autos à Contadoria Judicial para realizar cálculo que integra o rol atividades básica de qualquer advogado acaba gerando atraso na marcha processual, já que a Contadoria Judicial tem um grande volume de trabalho que envolve alta complexidade. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e faculto ao autor o prazo de 15 dias para que instrua seu pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), sob pena de indeferimento e arquivamento do feito. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB 2106A/AC), Joao Clovis Sandri (OAB 2106/AC), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC)
17/07/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JU925913839BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Audiência - Parte e Testemunha Destinatário : Jerônimo Mesquita Assen
17/07/2024		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JU925884925BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Audiência - Parte e Testemunha Destinatário : Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre - IAPEN/AC
16/07/2024		Indeferimento O juiz não é obrigado a enviar os autos à Contadoria Judicial, ainda que a parte executada seja beneficiária da justiça gratuita e assistida por advogado particular, já que neste caso o valor atualizado da condenação pode ser obtido através de meros cálculos aritméticos. Enviar o autos à Contadoria Judicial para realizar cálculo que integra o rol atividades básica de qualquer advogado acaba gerando atraso na marcha processual, já que a Contadoria Judicial tem um grande volume de trabalho que envolve alta complexidade. Assim, indefiro o pedido de remessa dos autos à contadoria judicial e faculto ao autor o prazo de 15 dias para que instrua seu pedido de cumprimento de sentença com o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito (art. 524 do CPC), sob pena de indeferimento e arquivamento do feito.
28/06/2024		Conclusos para Despacho
14/05/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70039111-1 Tipo da Petição: Petição Data: 14/05/2024 10:44
01/02/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 29/09/2023 18:12:12 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Laudivon Nogueira
17/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
17/05/2023		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
07/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2022		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões à apelação adesiva no prazo de 30 (trinta) dias úteis.
09/08/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70050129-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 09/08/2021 19:09
16/07/2021		Expedição de Certidão Certifico que a certidão de publicação à p. 137 foi liberada nos autos nesta data.
16/07/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0096/2021 Data da Disponibilização: 16/04/2021 Data da Publicação: 19/04/2021 Número do Diário: 6.812 Página: 50/51
15/04/2021		Expedida/Certificada Relação: 0096/2021 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Instituto de Administração Penitenciaria do Acre IAPEN pagar a título de indenização por danos morais o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo montante total deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, atualizados pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, a serem contabilizados desde a data da prolação da sentença. Julgo improcedentes o pedidos de pagamento de indenização por danos materiais e danos estéticos pela ausência de provas. Em razão da sucumbência, condeno o Instituto de Administração Penitenciaria do Acre IAPEN ao pagamento dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da total da condenação à indenização por danos morais, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § º 3º, I do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública (Lei estadual nº 1.422/01, art. 2º, II). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, CPC). Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB ), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC)
15/04/2021		Julgado procedente em parte do pedido Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Instituto de Administração Penitenciaria do Acre IAPEN pagar a título de indenização por danos morais o importe de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), cujo montante total deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, atualizados pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, a serem contabilizados desde a data da prolação da sentença. Julgo improcedentes o pedidos de pagamento de indenização por danos materiais e danos estéticos pela ausência de provas. Em razão da sucumbência, condeno o Instituto de Administração Penitenciaria do Acre IAPEN ao pagamento dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da total da condenação à indenização por danos morais, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § º 3º, I do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública (Lei estadual nº 1.422/01, art. 2º, II). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, CPC).
11/02/2021		Conclusos para julgamento
08/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70023276-1 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 08/05/2020 11:28
10/03/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70013846-3 Tipo da Petição: Alegações Finais Data: 10/03/2020 21:01
20/02/2020		Documento
20/02/2020		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
05/02/2020		Documento
05/02/2020		Documento
18/12/2019		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/12/2019		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Parte e Testemunha
04/12/2019		Documento
04/12/2019		Expedição de Carta Postal - Intimação - Audiência - Parte e Testemunha
04/12/2019		Expedição de Ofício Ofício - Requisita Militar ou Servidor Público para Audiência - Cível
02/12/2019		Documento
25/11/2019		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 20 de fevereiro de 2020, às 8h30min.
22/11/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 20/02/2020 Hora 08:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
18/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70080673-1 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 18/11/2019 18:29
24/10/2019		Publicado Relação :0419/2019 Data da Disponibilização: 24/10/2019 Data da Publicação: 25/10/2019 Número do Diário: 6.463 Página: 48
23/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0419/2019 Teor do ato: 1. Não se verifica ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito do autor, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito - uma vez que existe necessidade de produção de provas em audiência - ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas, passa-se ao saneamento e organização do processo. 2. Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida na p. 64. 3. Tratando-se de pleito indenizatório fundamentado na responsabilidade da autarquia estadual no tocante aos danos materiais (despesas médicas, hospitalares e medicamentais, despesas educacionais e lucros cessantes) e morais (sofrimento durante o acidente, recuperação e internação, abalo psicológico, redução da capacidade laboral, perda da chance de prestar concurso para a Polícia Militar e danos estéticos), em tese, ocasionados em virtude de acidente automobilístico, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) as reais circunstâncias em que ocorreu o acidente; b) a eventual ocorrência de culpa por parte do preposto da entidade autárquica, bem como o estado de conservação do veículo por ele dirigido e a possível ocorrência de excesso de velocidade; c) a ocorrência de danos materiais ante as supostas lesões sofridas pelo autor em decorrência do acidente, bem como a eventual obrigação de indenizar; d) a eventual ocorrência de danos morais e estéticos, bem como a sua extensão; e) o nexo causal entre a ação do agente público e os danos alegados; f) a aplicabilidade (ou não) da responsabilidade objetiva no caso concreto; g) a eventual presença de exceções ao dever de indenizar, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; e h) condutas adotadas pelo IAPEN para minimizar os danos. 4. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 5. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal do autor e do condutor do veículo e a oitiva de testemunhas que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). O rol de testemunhas deverá indicar nome, profissão, estado civil, idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, número de registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho de cada testemunha (art. 450, CPC). 6. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo 05 (cinco) e 10 (dez), respectivamente para autor e réu (arts. 183, 186 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. 7. Decorrido o prazo supra, destaque-se data e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento, expeçam-se as comunicações necessárias e depreque-se a oitiva das testemunhas que residam fora dos limites desta Comarca. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB ), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC)
22/10/2019		Outras Decisões 1. Não se verifica ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito do autor, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito - uma vez que existe necessidade de produção de provas em audiência - ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas, passa-se ao saneamento e organização do processo. 2. Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida na p. 64. 3. Tratando-se de pleito indenizatório fundamentado na responsabilidade da autarquia estadual no tocante aos danos materiais (despesas médicas, hospitalares e medicamentais, despesas educacionais e lucros cessantes) e morais (sofrimento durante o acidente, recuperação e internação, abalo psicológico, redução da capacidade laboral, perda da chance de prestar concurso para a Polícia Militar e danos estéticos), em tese, ocasionados em virtude de acidente automobilístico, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) as reais circunstâncias em que ocorreu o acidente; b) a eventual ocorrência de culpa por parte do preposto da entidade autárquica, bem como o estado de conservação do veículo por ele dirigido e a possível ocorrência de excesso de velocidade; c) a ocorrência de danos materiais ante as supostas lesões sofridas pelo autor em decorrência do acidente, bem como a eventual obrigação de indenizar; d) a eventual ocorrência de danos morais e estéticos, bem como a sua extensão; e) o nexo causal entre a ação do agente público e os danos alegados; f) a aplicabilidade (ou não) da responsabilidade objetiva no caso concreto; g) a eventual presença de exceções ao dever de indenizar, tais como culpa exclusiva da vítima, caso fortuito ou força maior; e h) condutas adotadas pelo IAPEN para minimizar os danos. 4. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 5. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal do autor e do condutor do veículo e a oitiva de testemunhas que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). O rol de testemunhas deverá indicar nome, profissão, estado civil, idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, número de registro de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho de cada testemunha (art. 450, CPC). 6. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo 05 (cinco) e 10 (dez), respectivamente para autor e réu (arts. 183, 186 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. 7. Decorrido o prazo supra, destaque-se data e hora para a realização de audiência de instrução e julgamento, expeçam-se as comunicações necessárias e depreque-se a oitiva das testemunhas que residam fora dos limites desta Comarca.
05/02/2019		Conclusos para Decisão
10/10/2018		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 20/09/2018, sem manifestação da parte ré IAPEN, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 84.
21/09/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70064754-3 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 20/09/2018 20:31
27/08/2018		Publicado sentença Relação :0315/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 6184 Página: 38,39
23/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0315/2018 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB ), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC)
19/06/2018		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
15/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70030207-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 14/05/2018 11:02
13/04/2018		Documento
13/04/2018		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
03/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
22/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/013612-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
22/03/2018		Publicado sentença Relação :0076/2018 Data da Disponibilização: 22/03/2018 Data da Publicação: 23/03/2018 Número do Diário: 6.083 Página: 60
21/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0076/2018 Teor do ato: Em cumprimento à decisão de p. 64, fica designado o dia 04/04/2018, às 11h, para realização da audiência de conciliação. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB ), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC)
31/01/2018		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão de p. 64, fica designado o dia 04/04/2018, às 11h, para realização da audiência de conciliação.
31/01/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 04/04/2018 Hora 11:00 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
04/09/2017		Publicado sentença Relação :0277/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 5.953 Página: 133/135
25/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0277/2017 Teor do ato: 1. Recebo a emenda à inicial apresentada às pp. 62/63 e, em consequência, determino à Secretaria que altere o registro do feito a fim de excluir o Estado do Acre do polo passivo da presente demanda e incluir o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN.2. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 07, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor dos autores.3. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demandada com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.4. Intimem-se. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB ), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC)
24/08/2017		Outras Decisões 1. Recebo a emenda à inicial apresentada às pp. 62/63 e, em consequência, determino à Secretaria que altere o registro do feito a fim de excluir o Estado do Acre do polo passivo da presente demanda e incluir o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN.2. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 07, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor dos autores.3. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demandada com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.4. Intimem-se.
24/08/2017		Conclusos para Despacho
12/06/2017		Conclusos para Despacho
12/06/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70039516-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 12/06/2017 14:41
23/05/2017		Publicado sentença Relação :0143/2017 Data da Disponibilização: 23/05/2017 Data da Publicação: 24/05/2017 Número do Diário: 5.885 Página: 55/56
22/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0143/2017 Teor do ato: Pela leitura da exordial é possível verificar que o autor funda seu pedido em fatos (acidente de trânsito) que envolveu terceiro estranho à lide, qual seja o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, criado pela Lei nº 1.908 de 31 de julho de 2007, que se constitui em entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e nessa condição não se confunde com o Ente Público colocado no polo passivo da presente ação.Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha apontada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, inciso II do CPC. Advogados(s): Joao Clovis Sandri (OAB ), Vinicius Sandri (OAB 2759/AC), Felipe Sandri Schafer (OAB 4547/AC)
19/05/2017		Mero expediente Pela leitura da exordial é possível verificar que o autor funda seu pedido em fatos (acidente de trânsito) que envolveu terceiro estranho à lide, qual seja o Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN, criado pela Lei nº 1.908 de 31 de julho de 2007, que se constitui em entidade autárquica, dotada de personalidade jurídica de direito público interno, com autonomia administrativa, financeira e patrimonial, e nessa condição não se confunde com o Ente Público colocado no polo passivo da presente ação.Ante o exposto, determino a intimação do autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, suprir a falha apontada, sob pena de indeferimento da inicial, nos termos do art. 330, inciso II do CPC.
18/05/2017		Conclusos para Despacho
18/05/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/06/2017	Emenda da Inicial
14/05/2018	Contestação
20/09/2018	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
18/11/2019	Rol de Testemunhas
10/03/2020	Alegações Finais
08/05/2020	Alegações Finais
09/08/2021	Apelação
14/05/2024	Petição
12/08/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
11/09/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
04/04/2018	de Conciliação	Realizada	2
20/02/2020	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
28/08/2024	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
18/05/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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