Requerente	Gilnete Araujo da Silva Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Junior   Advogado:  Erick Venancio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado   Advogada:  Ana Caroline Cardoso de Paula
Requerido	Estado do Acre - Assembleia Legislativa do Estado do Acre ProcEst.:  Tatiana Tenório de Amorim   ProcEst.:  Neyarla de SouzaPereira

Requerente	Gilnete Araujo da Silva Advogado:  Armando Dantas do Nascimento Junior   Advogado:  Erick Venancio Lima do Nascimento   Advogado:  André Augusto Rocha Neri do Nascimento   Advogado:  Vandré da Costa Prado   Advogada:  Ana Caroline Cardoso de Paula
Requerido	Estado do Acre - Assembleia Legislativa do Estado do Acre ProcEst.:  Tatiana Tenório de Amorim   ProcEst.:  Neyarla de SouzaPereira
Requerido	Acreprevidência - Instituto de Previdência do Estado do Acre Proc Jurd:  Priscila Cunha Rocha   Proc Jurd:  Maria Liberdade Moreira Morais

Data		Movimento
30/01/2023		Arquivado Definitivamente
30/01/2023		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos.
04/10/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 18/03/2022 15:49:50 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
24/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/09/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
30/01/2023		Arquivado Definitivamente
30/01/2023		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça COGER, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos.
04/10/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 18/03/2022 15:49:50 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao apelo, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
24/09/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
24/09/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
30/04/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70021649-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 30/04/2020 13:53
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/02/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70010916-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 27/02/2020 16:38
20/01/2020		Publicado Relação :0008/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 6.519 Página: 20/21
17/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0008/2020 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes apeladas/rés intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro. Advogados(s): André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB 3055/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Vandré da Costa Prado (OAB 3880/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Ana Caroline Cardoso de Paula (OAB 4401/AC)
10/12/2019		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes apeladas/rés intimadas para, querendo, apresentarem contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
02/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70084184-7 Tipo da Petição: Apelação Data: 02/12/2019 16:15
25/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2019		Publicado Relação :0452/2019 Data da Disponibilização: 14/11/2019 Data da Publicação: 18/11/2019 Número do Diário: 6.477 Página: 65/66
13/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0452/2019 Teor do ato: Ante o exposto, acolho a questão preliminar suscitada pelo Estado do Acre para, com fulcro no art. 485, VI, declarar, quanto a este sujeito processual, extinto o processo sem resolução do mérito. Por outro lado, a pretensão autoral não merece prosperar por um ou por outro ângulo que se analise a questão, pelo que julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial em desfavor do ACREPREVIDÊNCIA, consistente na incorporação de valor equivalente ao salário do ocupante do atual cargo em comissão do cargo de Subsecretário de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Quanto aos honorários devidos à Fazenda Pública, este Juízo perfilha orientação de que não é devida a verba ao advogado público, vez que seus gastos são custeados às expensas do Estado, devendo a verba ter como destino, in tottum, os cofres do ente público a que pertencem os procuradores. Por isso, e por se tratar de matéria de ordem pública, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19 do CPC/2015 e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais a favor do Estado do Acre e do Acreprevidência, enquanto pessoas jurídicas de direito público, na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, destacando-se o julgamento antecipado do mérito, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento de agravo de instrumento interposto pela autora (p. 173). Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida pelo acórdão de pp. 173/177. Retifique-se o valor da causa, a fim de fazer constar o quantum indicado pela emenda de pp. 52/53. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Decorrido o prazo sem a respectiva interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Advogados(s): André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB 3055/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Vandré da Costa Prado (OAB 3880/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Ana Caroline Cardoso de Paula (OAB 4401/AC)
13/11/2019		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, acolho a questão preliminar suscitada pelo Estado do Acre para, com fulcro no art. 485, VI, declarar, quanto a este sujeito processual, extinto o processo sem resolução do mérito. Por outro lado, a pretensão autoral não merece prosperar por um ou por outro ângulo que se analise a questão, pelo que julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial em desfavor do ACREPREVIDÊNCIA, consistente na incorporação de valor equivalente ao salário do ocupante do atual cargo em comissão do cargo de Subsecretário de Gestão de Pessoas da Assembleia Legislativa do Estado do Acre. Quanto aos honorários devidos à Fazenda Pública, este Juízo perfilha orientação de que não é devida a verba ao advogado público, vez que seus gastos são custeados às expensas do Estado, devendo a verba ter como destino, in tottum, os cofres do ente público a que pertencem os procuradores. Por isso, e por se tratar de matéria de ordem pública, em sede de controle difuso de constitucionalidade, declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19 do CPC/2015 e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais a favor do Estado do Acre e do Acreprevidência, enquanto pessoas jurídicas de direito público, na ordem de 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, destacando-se o julgamento antecipado do mérito, suspensa a exigibilidade em razão da gratuidade da justiça deferida pelo Tribunal de Justiça quando do julgamento de agravo de instrumento interposto pela autora (p. 173). Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida pelo acórdão de pp. 173/177. Retifique-se o valor da causa, a fim de fazer constar o quantum indicado pela emenda de pp. 52/53. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Decorrido o prazo sem a respectiva interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo.
06/11/2019		Conclusos para julgamento
04/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/05/2019		Mero expediente 1. Intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, as partes manifestaram-se às pp. 179 e 180 afirmando não ter interesse em produzir outra provas. 2. O fato é que não se vislumbra a necessidade de produção de prova testemunhal, já que a matéria controvertida é substancialmente de direito, e os fatos não reclamam a comprovação exclusiva por testemunhas, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Assim, não vislumbrando qualquer vício ou irregularidade que obste o regular prosseguimento do processo, dou por encerrada a sua fase instrutória e determino que o encaminhe à fila de conclusos para sentença, a fim de que seja julgado preferencialmente na ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 3. Intimem-se.
04/05/2018		Conclusos para Decisão
04/05/2018		Documento
04/05/2018		Documento
05/02/2018		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 01/02/2018, sem manifestação da parte ré ACREPREVIDÊNCIA, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 169.
15/01/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70001203-3 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 15/01/2018 14:10
09/01/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70094225-0 Tipo da Petição: Petição Data: 21/12/2017 16:56
18/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/12/2017		Documento
06/12/2017		Publicado sentença Relação :0387/2017 Data da Disponibilização: 06/12/2017 Data da Publicação: 07/12/2017 Número do Diário: 6.016 Página: 38/39
05/12/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0387/2017 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB 3055/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), Vandré da Costa Prado (OAB 3880/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Ana Caroline Cardoso de Paula (OAB 4401/AC)
05/12/2017		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
29/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70088666-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 29/11/2017 16:56
08/11/2017		Publicado sentença Relação :0357/2017 Data da Disponibilização: 08/11/2017 Data da Publicação: 09/11/2017 Número do Diário: 5.999 Página: 52/53
07/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0357/2017 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas, podendo apresentar provas sobre as questões preliminares (art. 351 do CPC/15). Advogados(s): André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB 3055/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Neyarla de SouzaPereira (OAB 3502/AC), Vandré da Costa Prado (OAB 3880/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Ana Caroline Cardoso de Paula (OAB 4401/AC)
07/11/2017		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca das contestações apresentadas, podendo apresentar provas sobre as questões preliminares (art. 351 do CPC/15).
06/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70082146-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/11/2017 12:59
06/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70081702-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 01/11/2017 10:53
26/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/09/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/048115-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 29/09/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
29/08/2017		Publicado sentença Relação :0282/2017 Data da Disponibilização: 29/08/2017 Data da Publicação: 30/08/2017 Número do Diário: 5.953 Página: 135/136
28/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0282/2017 Teor do ato: Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido, ao passo que determino, ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II), a citação dos demandados para que apresentem resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput, c/c art. 183 do Código de Processo Civil).Defiro, por fim, à vista do documento de identidade acostado à p. 11, a prioridade na tramitação do feito, segundo a regra do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso). Advogados(s): André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Priscila Cunha Rocha (OAB 2928/AC), Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB 3055/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Vandré da Costa Prado (OAB 3880/AC), Maria Liberdade Moreira Morais (OAB 4185/AC), Tatiana Tenório de Amorim (OAB 4201/AC), Ana Caroline Cardoso de Paula (OAB 4401/AC)
28/08/2017		Tutela Provisória Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido, ao passo que determino, ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II), a citação dos demandados para que apresentem resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput, c/c art. 183 do Código de Processo Civil).Defiro, por fim, à vista do documento de identidade acostado à p. 11, a prioridade na tramitação do feito, segundo a regra do art. 71 da Lei 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).
14/08/2017		Conclusos para Decisão
10/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
10/08/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70058078-2 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 09/08/2017 19:21
09/08/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70057762-5 Tipo da Petição: Petição Data: 09/08/2017 09:55
04/08/2017		Publicado sentença Relação :0246/2017 Data da Disponibilização: 04/08/2017 Data da Publicação: 07/08/2017 Número do Diário: 5.937 Página: 60/62
03/08/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/039919-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 16/08/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
03/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0246/2017 Teor do ato: Faculto aos demandados, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Após, voltem-me conclusos. Advogados(s): André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB 3055/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Vandré da Costa Prado (OAB 3880/AC), Ana Caroline Cardoso de Paula (OAB 4401/AC)
03/08/2017		Mero expediente Faculto aos demandados, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial. Após, voltem-me conclusos.
02/08/2017		Conclusos para Decisão
01/08/2017		Conclusos para Despacho
31/07/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70054505-7 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2017 14:49
31/07/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70054506-5 Tipo da Petição: Petição Data: 31/07/2017 14:51
25/07/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70052788-1 Tipo da Petição: Petição Data: 25/07/2017 13:55
25/07/2017		Expedição de Certidão Agravo de Instrumento - 1001089-47.2017.8.01.0000
13/07/2017		Publicado sentença Relação :0214/2017 Data da Disponibilização: 13/07/2017 Data da Publicação: 14/07/2017 Número do Diário: 5.921 Página: 58/59
12/07/2017		Expedida/Certificada Relação: 0214/2017 Teor do ato: Considerando-se a renda atualmente percebida pela demandante, comprovada por intermédio da documentação acostada aos autos por ocasião da propositura da ação, em confronto com os comprovantes de despesas cotidianas de pp. 54/67, não me convenço da hipossuficiência financeira alegada em sua petição inicial, razão pela qual indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 8, ao passo que lhe faculto o prazo de quinze dias para que comprove o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição. Advogados(s): André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB 3055/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Vandré da Costa Prado (OAB 3880/AC), Ana Caroline Cardoso de Paula (OAB 4401/AC)
12/07/2017		Gratuidade da Justiça Considerando-se a renda atualmente percebida pela demandante, comprovada por intermédio da documentação acostada aos autos por ocasião da propositura da ação, em confronto com os comprovantes de despesas cotidianas de pp. 54/67, não me convenço da hipossuficiência financeira alegada em sua petição inicial, razão pela qual indefiro os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 8, ao passo que lhe faculto o prazo de quinze dias para que comprove o recolhimento das custas processuais devidas, sob pena de cancelamento da distribuição.
21/06/2017		Conclusos para Decisão
12/06/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70039526-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 12/06/2017 15:02
25/05/2017		Publicado sentença Relação :0147/2017 Data da Disponibilização: 25/05/2017 Data da Publicação: 26/05/2017 Número do Diário: 5.887 Página: 66/67
24/05/2017		Expedida/Certificada Relação: 0147/2017 Teor do ato: 1. Verifica-se que a petição possui irregularidade com relação ao valor da causa. A autora busca recebimento de parcelas vencidas e vincendas referente à suposta incorporação salarial e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) - a pretensão é retroativa a 5 anos e por tempo indeterminado.Na inicial a autora informou quais seriam os parâmetros para os cálculos da alegada incorporação (um inteiro do salário do respectivo cargo), mas não apresentou o memorial dos valores corrigidos que entende corretos - em relação às parcelas vencidas -, o que contraria o disposto no art. 292, inciso I do CPC que diz o valor da causa na ação de cobrança de dívida, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do valor pretendido.No que se refere às parcelas vincendas o valor da causa deve corresponder ao valor da prestação anual (soma de 12 parcelas), se a obrigação for por tempo indeterminado, conforme art. 292, § 2º do CPC.Assim, intime-se a parte autora para sanar os defeitos apontados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.2. No mais, considerando que os documentos juntados aos autos (ex. p. 42) revelam que a parte autora recebe salário mensal superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que, em tese, é indicativo da ausência de pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte deverá manifestar, no mesmo prazo do item 1, sobre sua disposição em parcelar as custas (art. 98, § 6º do CPC), caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, que será devidamente apreciado após a regularização da inicial. Advogados(s): André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Erick Venancio Lima do Nascimento (OAB 3055/AC), Armando Dantas do Nascimento Junior (OAB 3102/AC), Vandré da Costa Prado (OAB 3880/AC), Ana Caroline Cardoso de Paula (OAB 4401/AC)
24/05/2017		Mero expediente 1. Verifica-se que a petição possui irregularidade com relação ao valor da causa. A autora busca recebimento de parcelas vencidas e vincendas referente à suposta incorporação salarial e atribuiu à causa o valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) - a pretensão é retroativa a 5 anos e por tempo indeterminado.Na inicial a autora informou quais seriam os parâmetros para os cálculos da alegada incorporação (um inteiro do salário do respectivo cargo), mas não apresentou o memorial dos valores corrigidos que entende corretos - em relação às parcelas vencidas -, o que contraria o disposto no art. 292, inciso I do CPC que diz o valor da causa na ação de cobrança de dívida, deve corresponder à soma monetariamente corrigida do valor pretendido.No que se refere às parcelas vincendas o valor da causa deve corresponder ao valor da prestação anual (soma de 12 parcelas), se a obrigação for por tempo indeterminado, conforme art. 292, § 2º do CPC.Assim, intime-se a parte autora para sanar os defeitos apontados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.2. No mais, considerando que os documentos juntados aos autos (ex. p. 42) revelam que a parte autora recebe salário mensal superior a R$ 12.000,00 (doze mil reais), o que, em tese, é indicativo da ausência de pressupostos para a concessão dos benefícios da justiça gratuita, a parte deverá manifestar, no mesmo prazo do item 1, sobre sua disposição em parcelar as custas (art. 98, § 6º do CPC), caso seja indeferido o pedido de gratuidade da justiça, que será devidamente apreciado após a regularização da inicial.
23/05/2017		Conclusos para Despacho
23/05/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
12/06/2017	Emenda da Inicial
25/07/2017	Petição
31/07/2017	Petição
31/07/2017	Petição
09/08/2017	Petição
09/08/2017	Alegações Preliminares
01/11/2017	Contestação
03/11/2017	Contestação
29/11/2017	Réplica
21/12/2017	Petição
15/01/2018	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
02/12/2019	Apelação
27/02/2020	Razões/Contrarrazões
30/04/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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