Autor	Banco Bradesco S/A Advogado:  Nelson Wilians Fratoni Rodrigues   Advogada:  Giovanna Castelucci
Réu	H. P. SOSTER - ME D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira

Data		Movimento
04/04/2025		Arquivado Definitivamente
04/04/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
05/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70019826-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2025 08:06
06/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0056/2025 Data da Disponibilização: 29/01/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
29/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0002/2025 Data da Disponibilização: 29/01/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
04/04/2025		Arquivado Definitivamente
04/04/2025		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
05/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70019826-6 Tipo da Petição: Petição Data: 05/03/2025 08:06
06/02/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0056/2025 Data da Disponibilização: 29/01/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: NACIONAL Página: DJEN
29/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0002/2025 Data da Disponibilização: 29/01/2025 Data da Publicação: 30/01/2025 Número do Diário: DJEN Página: Nacional
28/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0056/2025 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
10/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0002/2025 Teor do ato: Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
06/01/2025		Ato ordinatório Dá a parte sucumbente por intimada para, providenciar e comprovar o pagamento das custas processuais relativas aos autos em epígrafe, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de protesto e inscrição como dívida ativa do Estado do Acre.
27/12/2024		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
27/12/2024		Recebidos os autos
27/12/2024		Realizado cálculo de custas
27/12/2024		Juntada de Outros documentos
27/12/2024		Recebidos os Autos pela Contadoria
27/12/2024		Expedição de Certidão REMESSA A CONTADORIA_CUSTAS PROCESSUAIS
09/12/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 08/10/2024 17:21:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
27/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/05/2024		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/05/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70035661-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/05/2024 20:19
12/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/04/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
09/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70018047-1 Tipo da Petição: Petição Data: 08/03/2024 08:51
29/02/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/02/2024		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
29/02/2024		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
27/02/2024		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0175326-63 - Recursos
19/02/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0058/2024 Data da Disponibilização: 19/02/2024 Data da Publicação: 20/02/2024 Número do Diário: 7.479 Página: 67/72
16/02/2024		Expedida/Certificada Relação: 0058/2024 Teor do ato: 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pela parte Ré em face da sentença de fls. 224/227 que julgou procedente a exceção de pré-executividade. Assim, a parte embargante sustenta haver contradição na sentença embargada por confrontar entendimento dominante dos tribunais. 2. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil dispõe: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Para Antonio Carlos Silva, "os embargos de declaração é o recurso destinado a pedir ao juiz ou juízes prolatores da sentença, da decisão interlocutória ou do acórdão que esclareçam obscuridade, eliminem contradição ou supram omissão existente no ato judicial". Segundo Daniel Assumpção erro material é aquele facilmente perceptível e que não corresponda de forma evidente à vontade do órgão prolator da decisão. Assim, erro material é aquele que se traduz em inexatidões evidentes, enganos de escrita, de digitação, de cálculo. Tais inexatidões materiais podem ser constatadas à primeira vista e corrigidas a qualquer tempo. O referido autor esclarece, ainda, sobre os vício de contradição e omissão. Assim, omissão refere-se à ausência de apreciação de ponto ou questão relevante sobre a qual o órgão jurisdicional devia ter se manifestado, inclusive as matérias que deva conhecer de ofício. Quanto a obscuridade, afirma que pode ser verificada tanto na fundamentação quanto no dispositivo e decorre da falta de clareza e precisão da decisão, suficiente a não permitir a certeza jurídica a respeito das questões envolvidas. Por fim, indica que a contradição será verificada sempre que existirem proposições inconciliáveis entre si, de forma que a afirmação de uma logicamente significará a negação da outra. Há, ainda, que se destacar que o STJ já deixou muito claro, inclusive em sede de REsp que "a motivação contrária ao interesse da parte ou mesmo omissa quanto aos pontos considerados irrelevantes pelo julgados não autoriza o acolhimento de embargos declaratórios" (tema repetitivo 957. REsp 1596081/PR, 2ª Seção, 25/10/2017) Em que pese às alegações apontadas, entendo que os embargos de declaração interpostos pelo reclamante não se amoldam aos requisitos legais, visto que não há omissão, contradição, obscuridade ou erro material na referida decisão. Mas tão somente nova interpretação ao pedido realizado pela parte. 3. Vê-se, pois, que a decisão, encontra-se devidamente fundamentada, doutrinariamente e juridicamente, revelando-se os presentes embargos declaratórios infundados por não haver qualquer contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material. 4. A alegação do embargante mostra-se, na verdade, inconformismo ante a decisão embargada. 5. Nestes termos, não havendo a, omissão, obscuridade ou mesmo erro material a ser sanado, rejeito os embargos declaratórios opostos. 6. Considerando que a oposição de embargos suspende o prazo recursal, aguarde-se o transcurso do prazo para interposição de recurso. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
03/02/2024		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.24.70007497-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 02/02/2024 09:45
31/01/2024		Conclusos para admissibilidade recursal
31/01/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70006712-8 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2024 10:32
24/01/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0019/2024 Data da Disponibilização: 24/01/2024 Data da Publicação: 25/01/2024 Número do Diário: 7.465 Página: 36/44
23/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0019/2024 Teor do ato: 3 Dispositivo Ante ao exposto, verificada a prescrição da pretensão de cobrança do título executivo, julgo procedente a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, por força do disposto no art. 487, II do Código de Processo Civil. Ante a procedência da exceção de pré-executividade, condeno a parte embargada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no montante de 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2, do CPC, devidos ao Fundo Especial da Defensoria Pública. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
23/01/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2024		Declarada decadência ou prescrição 3 Dispositivo Ante ao exposto, verificada a prescrição da pretensão de cobrança do título executivo, julgo procedente a exceção de pré-executividade e declaro extinta a execução de título extrajudicial, com resolução de mérito, por força do disposto no art. 487, II do Código de Processo Civil. Ante a procedência da exceção de pré-executividade, condeno a parte embargada ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, que arbitro no montante de 10% do valor da causa, com base no art. 85, §2, do CPC, devidos ao Fundo Especial da Defensoria Pública. Após o transito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
27/09/2023		Conclusos para Decisão
16/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70065869-9 Tipo da Petição: Petição Data: 16/08/2023 10:24
25/07/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0489/2023 Data da Disponibilização: 25/07/2023 Data da Publicação: 26/07/2023 Número do Diário: 7.347 Página: 27
24/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0489/2023 Teor do ato: Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB ), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB ), Giovanna Castelucci (OAB )
21/07/2023		Ato ordinatório Dá a parte por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da exceção de pré-executividade.
19/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70057013-9 Tipo da Petição: Exceção de Pré-executividade Data: 18/07/2023 19:28
05/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/06/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
05/06/2023		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
03/03/2023		Expedição de Certidão Certidão - Publicação de Edital
01/03/2023		Expedição de Edital Edital - Citação - Execução Extrajudicial - Art. 829 - NCPC
11/10/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0299/2022 Data da Disponibilização: 11/10/2022 Data da Publicação: 13/10/2022 Número do Diário: 7.163 Página: 17/21
10/10/2022		Expedida/Certificada Relação: 0299/2022 Teor do ato: Pesquisados todos os órgãos públicos de maior cadastro do país, tem-se por atendida a regra estabelecida no art. 256, III Parágrafo 3º do CPC, a viabilizar o deferimento da citação por edital. a) Defiro a citação da parte Ré, por edital, de 20 dias, para responder o pedido no prazo de 15 (quinze) dias; b) Tendo em vista que, no momento, o Poder judiciário do Acre, ainda não pode fazer uso da plataforma mencionados no art. 257, II, do CPC, junto ao CNJ, a publicação poderá ocorrer apenas no sítio do Tribunal de Justiça, salvo se ao cumprimento dessa decisão o acesso a plataforma do CNJ já estiver disponível ; c) Concomitantemente publique-se o edital no Diário da Justiça; d) Decorrendo sem manifestação o prazo de resposta, desde já nomeio curador especial na pessoa do Defensor Público atuante na vara, o qual, independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo que ora lhe é atribuído; e) Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito; f) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
06/10/2022		Outras Decisões Pesquisados todos os órgãos públicos de maior cadastro do país, tem-se por atendida a regra estabelecida no art. 256, III Parágrafo 3º do CPC, a viabilizar o deferimento da citação por edital. a) Defiro a citação da parte Ré, por edital, de 20 dias, para responder o pedido no prazo de 15 (quinze) dias; b) Tendo em vista que, no momento, o Poder judiciário do Acre, ainda não pode fazer uso da plataforma mencionados no art. 257, II, do CPC, junto ao CNJ, a publicação poderá ocorrer apenas no sítio do Tribunal de Justiça, salvo se ao cumprimento dessa decisão o acesso a plataforma do CNJ já estiver disponível ; c) Concomitantemente publique-se o edital no Diário da Justiça; d) Decorrendo sem manifestação o prazo de resposta, desde já nomeio curador especial na pessoa do Defensor Público atuante na vara, o qual, independentemente de compromisso, deverá exercer o encargo que ora lhe é atribuído; e) Dê-se-lhe vista dos autos para os fins de direito; f) Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
04/07/2022		Conclusos para Despacho
20/06/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70041786-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/06/2022 10:54
13/06/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0126/2022 Data da Disponibilização: 09/06/2022 Data da Publicação: 10/06/2022 Número do Diário: 7.082 Página: 52-53
08/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0126/2022 Teor do ato: Ato Ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar qual dos endereços pretende que seja realizada diligência para citação e/ou intimação da parte Ré/Executada, após pesquisa de apoio via (BACEN JUD, RENAJUD, INFOJUD) juntados ao processo, recolhendo a taxa de diligência externa, conforme estabelecido na Lei n. 1.422/2001 - Regimento de Custas, alterada pela Lei n. 3.517/2019 e Resolução COJUS nº 38/2019, ou, requeira o que entender de direito. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
02/06/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar qual dos endereços pretende que seja realizada diligência para citação e/ou intimação da parte Ré/Executada, após pesquisa de apoio via (BACEN JUD, RENAJUD, INFOJUD) juntados ao processo, recolhendo a taxa de diligência externa, conforme estabelecido na Lei n. 1.422/2001 - Regimento de Custas, alterada pela Lei n. 3.517/2019 e Resolução COJUS nº 38/2019, ou, requeira o que entender de direito.
18/05/2022		Juntada de Outros documentos
14/03/2022		Juntada de Outros documentos
17/02/2022		Juntada de Outros documentos
04/02/2022		Juntada de Outros documentos
25/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70069600-9 Tipo da Petição: Petição Data: 25/10/2021 09:19
21/10/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0224/2021 Data da Disponibilização: 20/10/2021 Data da Publicação: 21/10/2021 Número do Diário: 6936 Página: 34/38
19/10/2021		Expedida/Certificada Relação: 0224/2021 Teor do ato: Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo que for de direito. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
12/10/2021		Ato ordinatório Dá a parte Exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça, requerendo que for de direito.
12/10/2021		Mandado devolvido - entregue ao destinatário Certidão - Citação Positiva - Penhora Negativa - Bens da Residência
19/04/2021		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2021/005553-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 20/10/2021 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
09/04/2021		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico ainda, e por fim que, considerando a portaria nº 721/2021, de 10 de março de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 12 de março de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) e “Atenção” (Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação com as devidas providências necessárias.
24/02/2021		Ato ordinatório Certifico que, considerando a edição das Portarias Conjuntas Nº 21, 22, 25 e 26/2020 – TJAC, que estabelecem a possibilidade de prorrogação do Sistema Remoto de Trabalho em Primeiro e Segundo Graus, se necessário, por ato da Administração do Tribunal de Justiça, enquanto subsistir a situação excepcional, ainda, o disposto no Art. 1º, da Portaria CNJ nº 79, de 22 de maio de 2020, que prorroga o prazo de vigência das Resoluções CNJ nº 313/2020, nº 314/2020 e nº 318/2020; Certifico por fim que, considerando a portaria nº 301/2021, de 2 de fevereiro de 2021, publicada no Diário da Justiça no dia 3 de fevereiro de 2021, da PRESIDENCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, que prorrogou o Plantão Extraordinário no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Acre, instituído pela Portaria Conjunta PRESI/COGER Nº 21, de 19.3.2020, durante todo o período em que as Comarcas estiverem com nível de risco em “Emergência” (Vermelho), “Alerta” (Laranja) e “Atenção” (Amarelo), estaremos na medida do possível dando andamento no processo acima epigrafado, considerando a excepcionalidade que o caso requer, ficando para data oportuna sua regular movimentação com as devidas providências necessárias.
10/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70068871-4 Tipo da Petição: Petição Data: 10/12/2020 12:37
03/12/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0121715-14 - Custas Intermediárias
02/12/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0210/2020 Data da Disponibilização: 01/12/2020 Data da Publicação: 02/12/2020 Número do Diário: 6.727 Página: 35-36
30/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0210/2020 Teor do ato: Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do estado do Acre (Art. 12-B, § 2° da Lei Est. N° 1.422/2001, alterada pela Lei Est. n°. 3.517 de 23.9.2019) CERTIFICO que será necessário a expedição de 01 (um) mandado para cumprimento da diligência através de Oficial de Justiça (diligência externa), compreendendo o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por cada mandado, cuja guia poderá ser emitida através do portal e-Saj (menu de custas intermediárias), disponível no site deste Tribunal de Justiça. Assim, dou a parte Credora por intimada para comprovar o recolhimento da taxa judiciária para posterior expedição e cumprimento da diligência no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
27/11/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório Regimento de Custas do Poder Judiciário do estado do Acre (Art. 12-B, § 2° da Lei Est. N° 1.422/2001, alterada pela Lei Est. n°. 3.517 de 23.9.2019) CERTIFICO que será necessário a expedição de 01 (um) mandado para cumprimento da diligência através de Oficial de Justiça (diligência externa), compreendendo o valor de R$ 120,00 (cento e vinte reais), por cada mandado, cuja guia poderá ser emitida através do portal e-Saj (menu de custas intermediárias), disponível no site deste Tribunal de Justiça. Assim, dou a parte Credora por intimada para comprovar o recolhimento da taxa judiciária para posterior expedição e cumprimento da diligência no prazo de 5 (cinco) dias.
21/08/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0143/2020 Data da Disponibilização: 21/08/2020 Data da Publicação: 24/08/2020 Número do Diário: 6.660 Página: 37-44
17/08/2020		Outras Decisões Indefiro o pedido de citação por edital, porquanto não há prova de qualquer diligência pela parte autora, até mesmo aquelas a que são abertas ao público, como Google e redes sociais. Destarte, concedo ao autor o prazo de 30 (trinta) dias para apresentação do endereço atualizado da parte ré para fins de citação, devendo, em caso negativo, demonstrar que é caso de citação por edital. Findo o prazo supra, sem manifestação, intime-se a parte autora, pessoalmente, para que promova o andamento do feito, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção, com fundamento no art. 485, §1º. do Código de Processo Civil. Fica também desde já autorizada a pesquisa diretamente pela parte exequente junto às empresas de telefonia TIM, CLARO, OI, VIVO e aos órgãos: DETRAN/AC, ELETROBRÁS, fazendo juntar ao respectivo ofício cópia desta decisão. Proceda-se as buscas nos sistemas de apoio(bacenjud, Renajud, Infojud, Siel, Saj) utilizando-se o cpf do titular da firma individual sr. Hilário Paulino Soster, CPF 312.437.622-68. Intimem-se. Cumpra-se.
10/08/2020		Conclusos para Despacho
04/08/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0132/2020 Data da Disponibilização: 03/08/2020 Data da Publicação: 04/08/2020 Número do Diário: 6.648 Página: 24-30
30/07/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório Dá a parte exequente por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar qual dos endereço pretende seja realizado diligência para citação e/ou intimação da parte Executada, após pesquisa de apoio via (BACEN JUD, juntado ao processo, recolhendo a taxa de diligência externa, conforme estabelecido na Lei n. 1.422/2001 - Regimento de Custas, alterada pela Lei n. 3.517/2019 e Resolução COJUS nº 38/2019 se necessário, ou, requeira o que entender de direito.
03/06/2020		Documento
17/05/2020		Documento
13/03/2020		Classe Processual alterada para #{tipo}
13/03/2020		Publicado Relação :0051/2020 Data da Disponibilização: 12/03/2020 Data da Publicação: 13/03/2020 Número do Diário: 6.552 Página: 43-49
11/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0051/2020 Teor do ato: Nesse exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência da ação de busca e apreensão. Defiro, pois, a conversão do feito para execução de título extrajudicial. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual. Proceda-se busca de endereço do requerido através do sistema BACENJUD, após, localizado endereço, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. No mais, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Quanto ao mais, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se à Secretaria tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de circulação ou transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade-matricula), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa de valor do bem). Atendida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC), bem comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos a matricula atualizada do bem penhorado. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expeça-se Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas para se manifestarem. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do bem, por valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Caso haja pedido de hasta pública, defiro tal pedido, devendo a secretaria destacar datas para a alienação judicial do bem penhorado. Nomeio a Sra. leiloeira Deonízia Kiratch, JUCEAC Nº. 004, que atuará como Leiloeira Oficial. Intimá-la para as providências necessárias à consecução da hasta pública. A comissão da leiloeira será devida da seguinte forma: Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; Em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; Em caso de remição e acordo a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. Expeça-se o edital de leilão e publique-se, com os requisitos do art. 887 do CPC. Intimem-se as partes, ficando o executado intimado do próprio Edital, se não for encontrado (art. 889, I do CPC). Caso não haja indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, § 4º do CPC. Certifique-se das baixas junto ao sistema RENAJUD, conforme determinando por este juízo. Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
06/03/2020		Extinto o processo por desistência Nesse exposto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do CPC, homologo a desistência da ação de busca e apreensão. Defiro, pois, a conversão do feito para execução de título extrajudicial. Proceda a Secretaria a alteração da classe processual. Proceda-se busca de endereço do requerido através do sistema BACENJUD, após, localizado endereço, cite-se a parte executada para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento), no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Caso o executado possua cadastro na forma do art. 246, §1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. No mais, as citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O executado deverá ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica o executado advertido que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o executado, deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Quanto ao mais, independentemente de nova ordem judicial, o exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se à Secretaria tentativa de penhora de ativos financeiros via BACENJUD. Ocorrido o bloqueio de valor excessivo, deverá a Secretaria promover o cancelamento de eventual indisponibilidade irregular ou excessiva. Também não subsistirá o bloqueio de valor insuficiente para pagamento das custas da execução, devendo a Secretaria proceder ao desbloqueio, nos termos do art. 854, 1º, c/c Art. 836, do CPC. Efetivado o bloqueio, ainda que parcial do valor da execução, deverá a parte executada ser intimada para em 05 (cinco) dias, os termos do art. 854, §§ 2º e 3º, do CPC (bens impenhoráveis e remanescente de indisponibilidade excessiva). Decorrido in albis o prazo acima, deverá a importância bloqueada ser transferida para conta judicial na Caixa Econômica Federal vinculada a este Juízo, dispensando a lavratura do termo de penhora, e proceder à intimação da parte exequente para em 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da satisfação do crédito. Frustrado o bloqueio de valores e havendo pedido de pesquisa de veículos automotores de via terrestre, deverá a Secretaria providenciar, por meio do Sistema RENAJUD, a pesquisa pelo CPF ou CNPJ do executado e efetivar a restrição de circulação ou transferência, dispensando a lavratura do Termo de Penhora, uma vez que o bem não foi efetivamente localizado e intimar o exequente da diligência, oportunidade em que deverá indicar a localização do bem. Realizada a apreensão do bem em eventuais fiscalizações ou indicado endereço pelo exequente, expeça-se Mandado de Penhora para aperfeiçoamento do ato, quando deverá ser efetivamente realizada a avaliação pelo Oficial de Justiça, nos termos do art. 870, inciso IV, do CPC. Sendo infrutíferas as diligências do BACEJUD E RENAJUD, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar outros bens passíveis de penhora, comprovando a propriedade, quando possível. Havendo a indicação de bens imóveis, deverá o exequente observar o disposto no art. 845, § 1º, do CPC (prova da propriedade-matricula), bem como o art. 871, I, do CPC (estimativa de valor do bem). Atendida a determinação acima, a Secretaria deverá expedir o Termo de Penhora e intimar a parte executada para, no prazo de 10 (dez), requerer o que lhe convir nos termos do art. 847, do CPC (substituição da penhora) e manifestar-se acerca da estimativa do bem (art. 871, I, do CPC), bem comprovar a averbação da penhora, juntando aos autos a matricula atualizada do bem penhorado. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente para o disposto no art. 844, do CPC (presunção contra terceiros) e, não havendo concordância acerca da estimativa, expeça-se Mandado de Avaliação, devendo o Oficial de Justiça observar estritamente o disposto nos arts. 870 e 872 e, apresentado o Laudo de Avaliação e Vistoria, deverão as partes serem intimadas para se manifestarem. Não havendo impugnação à avaliação, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se tem interesse na adjudicação do bem, por valor não inferior ao da avaliação (art. 876, do CPC) ou na alienação dos mesmos por iniciativa própria (art. 879, I, do CPC). Caso haja pedido de hasta pública, defiro tal pedido, devendo a secretaria destacar datas para a alienação judicial do bem penhorado. Nomeio a Sra. leiloeira Deonízia Kiratch, JUCEAC Nº. 004, que atuará como Leiloeira Oficial. Intimá-la para as providências necessárias à consecução da hasta pública. A comissão da leiloeira será devida da seguinte forma: Em caso de arrematação será de 5% sobre o valor da arrematação a ser paga pelo arrematante; Em caso de adjudicação a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será paga pelo adjudicante; Em caso de remição e acordo a comissão devida será de 2% sobre o valor da avaliação e será pago pelo executado. Expeça-se o edital de leilão e publique-se, com os requisitos do art. 887 do CPC. Intimem-se as partes, ficando o executado intimado do próprio Edital, se não for encontrado (art. 889, I do CPC). Caso não haja indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo (art. 921, III, CPC), pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela exequente, de bens passíveis de penhora. Decorrido o prazo máximo de 01 (um) ano sem que sejam encontrados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos. Os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, devendo a parte interessada observar o que dispõe o artigo 921, § 4º do CPC. Certifique-se das baixas junto ao sistema RENAJUD, conforme determinando por este juízo. Intime-se e cumpra-se.
06/12/2019		Conclusos para Decisão
02/12/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70083922-2 Tipo da Petição: Petição Data: 02/12/2019 08:32
27/11/2019		Publicado Relação :0219/2019 Data da Disponibilização: 25/11/2019 Data da Publicação: 26/11/2019 Número do Diário: 6.483 Página: 33-34
22/11/2019		Expedida/Certificada Relação: 0219/2019 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 124. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
21/11/2019		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 124.
21/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
21/11/2019		Documento
21/11/2019		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
10/09/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/044278-7 Situação: Cumprido - Ato negativo em 19/11/2019 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
02/09/2019		Documento
08/07/2019		Publicado sentença Relação :0117/2019 Data da Disponibilização: 05/07/2019 Data da Publicação: 08/07/2019 Número do Diário: 6.386 Página: 62-64
04/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0117/2019 Teor do ato: D E C I S Ã O 1. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil em vigor (2015), norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, estabeleceu-se que o Autor poderá requerer justificadamente o acesso a bancos de dados públicos para a busca do endereço do Réu, ou seja, o Autor pode pedir ajuda ao Juízo requerendo diligências necessárias à sua obtenção. Diligência referida, por óbvio, deverá ser justificada e não pode ser utilizada de forma indiscriminada. A novidade veio na Lei Nova consta do § 1º do Artigo 319 do Código de Processo Civil e trata-se, no caso, de evidente manifestação do princípio da cooperação, previsto no Artigo 6º do Código de Processo Civil. 2. Com essas razões, defiro o pedido da parte Autora para determinar a pesquisa do endereço da parte Ré, via SISTEMA INFOJUD e BACEN-JUD. 3. Intime-se Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
03/07/2019		Outras Decisões D E C I S Ã O 1. Com a superveniência do Novo Código de Processo Civil em vigor (2015), norma processual aplicável imediatamente aos processos em curso, estabeleceu-se que o Autor poderá requerer justificadamente o acesso a bancos de dados públicos para a busca do endereço do Réu, ou seja, o Autor pode pedir ajuda ao Juízo requerendo diligências necessárias à sua obtenção. Diligência referida, por óbvio, deverá ser justificada e não pode ser utilizada de forma indiscriminada. A novidade veio na Lei Nova consta do § 1º do Artigo 319 do Código de Processo Civil e trata-se, no caso, de evidente manifestação do princípio da cooperação, previsto no Artigo 6º do Código de Processo Civil. 2. Com essas razões, defiro o pedido da parte Autora para determinar a pesquisa do endereço da parte Ré, via SISTEMA INFOJUD e BACEN-JUD. 3. Intime-se
25/06/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70040800-0 Tipo da Petição: Petição Data: 24/06/2019 09:12
23/05/2019		Conclusos para Decisão
21/05/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70030884-7 Tipo da Petição: Petição Data: 17/05/2019 07:40
10/05/2019		Publicado sentença Relação :0077/2019 Data da Disponibilização: 09/05/2019 Data da Publicação: 10/05/2019 Número do Diário: 6.347 Página: 32-36
08/05/2019		Expedida/Certificada Relação: 0077/2019 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 113. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
07/05/2019		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 113.
07/05/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
07/05/2019		Documento
07/05/2019		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
08/04/2019		Documento
02/04/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/013346-6 Situação: Parcialmente cumprido em 07/05/2019 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
20/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70006884-6 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 08/02/2019 08:35
07/02/2019		Publicado sentença Relação :0012/2019 Data da Disponibilização: 06/02/2019 Data da Publicação: 07/02/2019 Número do Diário: 6.288 Página: 44-47
04/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0012/2019 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 105. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
01/02/2019		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 105.
01/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Busca e Apreensão Positiva - PF - Citação Positiva
01/02/2019		Documento
01/02/2019		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
29/11/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/069092-3 Situação: Parcialmente cumprido em 21/01/2019 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
25/10/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70072151-4 Tipo da Petição: Petição Data: 18/10/2018 13:22
18/10/2018		Publicado sentença Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 17/10/2018 Data da Publicação: 18/10/2018 Número do Diário: 6.218 Página: 35/40
16/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0214/2018 Teor do ato: D E C I S Ã O: 1. Considerando a petição de p. 98, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão e de citação nos endereços indicados. No que concerne ao pedido de desbloqueio da restrição via RENAJUD, esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte autora seu pleito, haja vista a incongruência em relação ao objeto da ação. 2. Intime-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
15/10/2018		Outras Decisões D E C I S Ã O: 1. Considerando a petição de p. 98, defiro a expedição de mandado de busca e apreensão e de citação nos endereços indicados. No que concerne ao pedido de desbloqueio da restrição via RENAJUD, esclareça, no prazo de 5 (cinco) dias, a parte autora seu pleito, haja vista a incongruência em relação ao objeto da ação. 2. Intime-se.
17/08/2018		Conclusos para Decisão
25/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70047568-8 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2018 21:11
17/07/2018		Publicado sentença Relação :0138/2018 Data da Disponibilização: 16/07/2018 Data da Publicação: 17/07/2018 Número do Diário: 6.155 Página: 38/39
13/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0138/2018 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 95. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
12/07/2018		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 95.
12/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
12/07/2018		Documento
12/07/2018		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
23/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/028004-0 Situação: Parcialmente cumprido em 10/07/2018 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
21/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70030777-7 Tipo da Petição: Petição Data: 15/05/2018 14:19
14/05/2018		Publicado sentença Relação :0096/2018 Data da Disponibilização: 11/05/2018 Data da Publicação: 14/05/2018 Número do Diário: 6.116 Página: 45-48
10/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0096/2018 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 88. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
08/05/2018		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 88.
08/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
08/05/2018		Documento
08/05/2018		Expedição de Certidão Juntada mandado Paula
27/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/014880-0 Situação: Parcialmente cumprido em 07/05/2018 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
01/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70008018-7 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Mandado Data: 16/02/2018 14:09
16/02/2018		Publicado sentença Relação :0027/2018 Data da Disponibilização: 15/02/2018 Data da Publicação: 16/02/2018 Número do Diário: 6.059 Página: 43/44
09/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0027/2018 Teor do ato: Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 81. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
08/02/2018		Ato ordinatório Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 81.
08/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Busca e Apreensão - PF-PJ - Negativa
08/02/2018		Documento
08/02/2018		Expedição de Certidão JUNTADA DE MANDADO
24/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/059708-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 06/02/2018 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
26/10/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70078880-4 Tipo da Petição: Petição Data: 20/10/2017 14:50
20/10/2017		Publicado sentença Relação :0248/2017 Data da Disponibilização: 19/10/2017 Data da Publicação: 20/10/2017 Número do Diário: 5.987 Página: 33-39
18/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0248/2017 Teor do ato: Dá a parte Autor por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 74. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
17/10/2017		Ato ordinatório Dá a parte Autor por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da Certidão do Oficial de Justiça de fl. 74.
17/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
17/10/2017		Documento
17/10/2017		Expedição de Certidão JUNTADA DE MANDADO
04/09/2017		Documento
04/09/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/045677-4 Situação: Parcialmente cumprido em 16/10/2017 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
15/08/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70057789-7 Tipo da Petição: Pedido de Desentranhamento de Mandado/Cartas Data: 09/08/2017 10:23
08/08/2017		Publicado sentença Relação :0186/2017 Data da Disponibilização: 07/08/2017 Data da Publicação: 08/08/2017 Número do Diário: 5.938 Página: 63-68
04/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0186/2017 Teor do ato: Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)I - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
02/08/2017		Ato ordinatório Ato Ordinatório(Provimento COGER nº 16/2016, item D1/D7)I - Dá a parte Autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
02/08/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
02/08/2017		Documento
02/08/2017		Expedição de Certidão JUNTADA DE MANDADO
19/06/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/030871-6 Situação: Parcialmente cumprido em 27/07/2017 Local: Secretaria da 3ª Vara Cível
06/06/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70036890-2 Tipo da Petição: Petição Data: 03/06/2017 10:17
06/06/2017		Publicado sentença Relação :0132/2017 Data da Disponibilização: 05/06/2017 Data da Publicação: 06/06/2017 Número do Diário: 5.894 Página: 29-30
02/06/2017		Expedida/Certificada Relação: 0132/2017 Teor do ato: DecisãoA parte autora Banco Bradesco S/A requereu em face de H. P. SOSTER - ME busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.O réu não foi constituído formalmente em mora, entretanto observa-se que foi encaminhada correspondência para tanto no endereço constante do contrato, suficiente tendo em vista a ausência de comunicação do devedor ao Banco. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º).Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Intime-se. Cumpra-se. Advogados(s): Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 3600/AC), Giovanna Castelucci (OAB 14478/MS)
02/06/2017		Concedida a Medida Liminar DecisãoA parte autora Banco Bradesco S/A requereu em face de H. P. SOSTER - ME busca e apreensão liminar de bem alienado fiduciariamente, em conformidade com o disposto no Decreto Lei n.º 911/69.O réu não foi constituído formalmente em mora, entretanto observa-se que foi encaminhada correspondência para tanto no endereço constante do contrato, suficiente tendo em vista a ausência de comunicação do devedor ao Banco. Ante o exposto, defiro liminarmente a medida pleiteada, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do bem, depositando-o em mãos da parte requerente, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada, permanecendo no aguardo de iniciativa da parte devedora em reavê-lo mediante o pagamento da dívida (Dec.-Lei n.º 911/69, artigo 3º, caput, e § 2º).Executada a liminar, cite-se a parte requerida para, em 5 (cinco) dias, pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor na inicial, acrescidos das despesas processuais e honorários advocatícios, estes desde já fixados em 10% (dez por cento) do valor da divida (Dec.-lei 911/69, art. 3º, parágrafo 2º), hipótese na qual o bem lhe será restituído livre de ônus. Outrossim, se lhe aprouver, poderá o devedor fiduciante apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da execução liminar (Dec.-lei, art. 3º, parágrafo 3º).Expeça-se o necessário, com observância do cumprimento do mandado com os benefícios do art. 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil.Além disso, autorizo a requisição de força policial e ordem de arrombamento para cumprimento da diligência de busca e apreensão, caso necessários, se tal faculdade tenha sido postulada pelo requerente. Por fim, considerando o que dispõe o § 9º do art. 3º do Decreto Lei 911, incluído pela lei 13.043/14, determino a imediata restrição do veiculo via sistema renajud, a qual será imediatamente baixada após a apreensão do veiculo (art. 3, § 10, II , com redação dada pela lei 13.043/14). Intime-se. Cumpra-se.
31/05/2017		Conclusos para Decisão
30/05/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/06/2017	Petição
09/08/2017	Pedido de Desentranhamento de Mandado/Cartas
20/10/2017	Petição
16/02/2018	Pedido de Expedição de Mandado
15/05/2018	Petição
18/07/2018	Petição
18/10/2018	Petição
08/02/2019	Pedido de Expedição de Mandado
17/05/2019	Petição
24/06/2019	Petição
02/12/2019	Petição
05/08/2020	Petição
29/09/2020	Petição
10/12/2020	Petição
25/10/2021	Petição
20/06/2022	Petição
18/07/2023	Exceção de Pré-executividade
16/08/2023	Petição
31/01/2024	Petição
02/02/2024	Razões/Contrarrazões
08/03/2024	Petição
02/05/2024	Razões/Contrarrazões
05/03/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
13/03/2020	Evolução	Execução de Título Extrajudicial	Cível	-
30/05/2017	Inicial	Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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