Requerente	Gisela da Costa Mascarenhas Advogada:  Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
28/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0399/2025 Data da Disponibilização: 22/07/2025 Data da Publicação: 23/07/2025 Número do Diário: DJ-NACIONA Página: DJ-NACIONA
16/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70001973-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/01/2026 06:17
15/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0004/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0004/2026 Teor do ato: Com base no disposto no item D.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos, indispensáveis à expedição de Precatório: Para Gisela da Costa Mascarenhas: Dados bancários atualizados. Para Jamile N. D. M. Jarude: Documento pessoal; Comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ; Dados bancários atualizados. Advogados(s): Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude (OAB 3369/AC)
08/01/2026		Ato ordinatório Com base no disposto no item D.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos, indispensáveis à expedição de Precatório: Para Gisela da Costa Mascarenhas: Dados bancários atualizados. Para Jamile N. D. M. Jarude: Documento pessoal; Comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ; Dados bancários atualizados.
28/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0399/2025 Data da Disponibilização: 22/07/2025 Data da Publicação: 23/07/2025 Número do Diário: DJ-NACIONA Página: DJ-NACIONA
16/01/2026		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.26.70001973-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 16/01/2026 06:17
15/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0004/2026 Data da Publicação: 16/01/2026
14/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0004/2026 Teor do ato: Com base no disposto no item D.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos, indispensáveis à expedição de Precatório: Para Gisela da Costa Mascarenhas: Dados bancários atualizados. Para Jamile N. D. M. Jarude: Documento pessoal; Comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ; Dados bancários atualizados. Advogados(s): Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude (OAB 3369/AC)
08/01/2026		Ato ordinatório Com base no disposto no item D.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, apresentar os seguintes documentos, indispensáveis à expedição de Precatório: Para Gisela da Costa Mascarenhas: Dados bancários atualizados. Para Jamile N. D. M. Jarude: Documento pessoal; Comprovante de regularidade do CPF ou CNPJ; Dados bancários atualizados.
08/01/2026		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
08/01/2026		Juntada de certidão
30/10/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70111192-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/10/2025 12:24
13/10/2025		Ato ordinatório Com base no disposto no item D.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: Fica a parte credora intimada, no prazo de 05 (cinco) dias, para que apresente os seguintes documentos, indispensáveis à expedição do precatório: Para pessoa física: Documentos pessoais dos beneficiários; Comprovante de regularidade do CPF; Dados bancários atualizados. Para pessoa jurídica: Comprovante de regularidade do CNPJ; Dados bancários atualizados.
05/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0399/2025 Teor do ato: 1. Considerando que o Estado do Acre alegou excesso (p. 377), mas reconheceu como parte incontroversa a quantia de R$ 165.381,11 (cento e sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e onze centavos), determino a imediata expedição de precatório para pagamento da quantia não impugnada, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. 2. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as peças necessárias à formação do Precatório, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), prosseguindo-se com a expedição do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requerendo o pagamento da parcela não controvertida. 3. Intime-se a parte exequente para, querendo, responder à impugnação e manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude (OAB 3369/AC)
21/07/2025		Outras Decisões 1. Considerando que o Estado do Acre alegou excesso (p. 377), mas reconheceu como parte incontroversa a quantia de R$ 165.381,11 (cento e sessenta e cinco mil e trezentos e oitenta e um reais e onze centavos), determino a imediata expedição de precatório para pagamento da quantia não impugnada, nos termos do art. 535, § 4º c/c art. 910, §3º ambos do CPC. 2. Se necessário, intime-se a parte credora para apresentar, no prazo de 05 (cinco) dias, as peças necessárias à formação do Precatório, em conformidade com o art. 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento COGER nº 16/2016), prosseguindo-se com a expedição do Precatório ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requerendo o pagamento da parcela não controvertida. 3. Intime-se a parte exequente para, querendo, responder à impugnação e manifestar-se sobre os documentos juntados, no prazo de 15 (quinze) dias.
04/06/2025		Conclusos para Decisão
12/03/2025		Juntada de certidão
18/02/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08007883-9 Tipo da Petição: Petição Data: 18/02/2025 09:58
15/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/02/2025		Evolução da Classe Processual
04/02/2025		Expedida/Certificada Relação: 0064/2025 Teor do ato: 1. Defiro a pretensão executória esboçada na petição de p. 370 e documentação agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (p. 366). 2. Evolua-se a classe processual para fazer constar que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3.Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). Advogados(s): Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude (OAB 3369/AC)
04/02/2025		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Defiro a pretensão executória esboçada na petição de p. 370 e documentação agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (p. 366). 2. Evolua-se a classe processual para fazer constar que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3.Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015).
29/01/2025		Conclusos para Despacho
09/12/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70116986-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/12/2024 07:08
25/11/2024		Juntada de certidão
22/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0544/2024 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento do acórdão nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento. Advogados(s): Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude (OAB 3369/AC)
21/11/2024		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento do acórdão nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento.
05/06/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 30/11/2022 11:26:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relator: Roberto Barros
02/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
02/12/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
17/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/10/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/10/2020		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
27/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70058609-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 27/08/2019 09:52
13/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/08/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0103260-73 - Recursos
05/08/2019		Publicado sentença Relação :0297/2019 Data da Disponibilização: 05/08/2019 Data da Publicação: 07/08/2019 Número do Diário: 6.407 Página: 57/58
02/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0297/2019 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral, ao passo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19 do CPC/2015 e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do Estado do Acre, enquanto pessoa jurídica de direito público. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos. Advogados(s): Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude (OAB 3369/AC)
02/08/2019		Julgado improcedente o pedido Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral, ao passo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19 do CPC/2015 e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do Estado do Acre, enquanto pessoa jurídica de direito público. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito. Condeno, ainda, a autora ao pagamento de custas processuais. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado e pagamento das custas processuais, arquivem-se os autos.
12/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70022361-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/04/2019 17:53
05/11/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70075869-8 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 05/11/2018 11:14
30/10/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70074657-6 Tipo da Petição: Petição Data: 29/10/2018 19:13
25/10/2018		Publicado sentença Relação :0389/2018 Data da Disponibilização: 24/10/2018 Data da Publicação: 25/10/2018 Número do Diário: 6.223 Página: 39
23/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0389/2018 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude (OAB 3369/AC)
24/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/09/2018		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
30/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70050434-3 Tipo da Petição: Réplica Data: 30/07/2018 11:21
20/06/2018		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, podendo apresentar provas sobre a questão preliminar (art. 351 do CPC/15).
07/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70027514-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 03/05/2018 16:27
16/04/2018		Documento
12/04/2018		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
11/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08010688-6 Tipo da Petição: Petição Data: 10/04/2018 15:31
11/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70021484-1 Tipo da Petição: Petição Data: 10/04/2018 15:29
06/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08009508-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2018 16:21
03/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70019186-8 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2018 16:20
26/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2018		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
01/02/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
01/02/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 11/04/2018 Hora 11:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
18/07/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70050069-0 Tipo da Petição: Petição Data: 18/07/2017 07:39
12/07/2017		Publicado sentença Relação :0213/2017 Data da Disponibilização: 12/07/2017 Data da Publicação: 13/07/2017 Número do Diário: 5.920 Página: 60
11/07/2017		Expedida/Certificada Relação: 0213/2017 Teor do ato: 1. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.2. Intimem-se. Advogados(s): Jamile Nazare Duarte Moreno Jarude (OAB 3369/AC)
11/07/2017		Mero expediente 1. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.2. Intimem-se.
03/07/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70044980-5 Tipo da Petição: Petição Data: 03/07/2017 13:47
30/06/2017		Conclusos para Despacho
30/06/2017		Realizado cálculo de custas Custas Iniciais emitida em 30/06/2017 através da Guia nº 001.0071592-18
30/06/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/07/2017	Petição
18/07/2017	Petição
02/04/2018	Petição
02/04/2018	Petição
10/04/2018	Petição
10/04/2018	Petição
03/05/2018	Contestação
30/07/2018	Réplica
29/10/2018	Petição
05/11/2018	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
11/04/2019	Petição
27/08/2019	Apelação
20/08/2020	Petição
13/10/2020	Petição
09/12/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
18/02/2025	Petição
29/10/2025	Pedido de Juntada de Documentos
16/01/2026	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
11/04/2018	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
04/02/2025	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
30/06/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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