Autora	Cidália Paschoal Viana Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
10/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0004/2026 Teor do ato: Com fundamento no art. 10, § 6º, da Instrução Normativa nº 2/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes previamente intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca do inteiro teor dos ofícios precatórios expedidos às pp. 370/372 e 373/376, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
08/01/2026		Ato ordinatório Com fundamento no art. 10, § 6º, da Instrução Normativa nº 2/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes previamente intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca do inteiro teor dos ofícios precatórios expedidos às pp. 370/372 e 373/376, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias.
08/01/2026		Juntada de Petição (outras)
07/01/2026		Juntada de Petição (outras)
10/03/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0004/2026 Teor do ato: Com fundamento no art. 10, § 6º, da Instrução Normativa nº 2/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes previamente intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca do inteiro teor dos ofícios precatórios expedidos às pp. 370/372 e 373/376, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
08/01/2026		Ato ordinatório Com fundamento no art. 10, § 6º, da Instrução Normativa nº 2/2024 do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes previamente intimadas para, querendo, manifestarem-se acerca do inteiro teor dos ofícios precatórios expedidos às pp. 370/372 e 373/376, nos termos do art. 7º, § 5º, da Resolução 303/2019 do CNJ, no prazo de 5 (cinco) dias.
08/01/2026		Juntada de Petição (outras)
07/01/2026		Juntada de Petição (outras)
08/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/10/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0492/2025 Data da Publicação: 09/09/2025
05/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0492/2025 Teor do ato: Defiro o pedido de p. 364, de destaque dos honorários de sucumbência. Dê-se prosseguimento a decisão de p. 321. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
04/09/2025		Mero expediente Defiro o pedido de p. 364, de destaque dos honorários de sucumbência. Dê-se prosseguimento a decisão de p. 321. Intimem-se.
17/07/2025		Conclusos para Decisão
26/03/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70028029-9 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 26/03/2025 14:31
18/03/2025		Juntada de certidão
14/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0146/2025 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor das requisições de precatórios expedidas às pp. 355/357, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
20/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/01/2025		Expedida/Certificada Relação: 0009/2025 Teor do ato: CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor das requisições de precatórios expedidas às pp. 355/357, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
09/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/01/2025		Ato ordinatório CERTIFICO e dou fé que, em cumprimento ao Provimento nº. 13/2016, da COGER, ato ordinatório I.5, ficam as partes previamente intimadas acerca do inteiro teor das requisições de precatórios expedidas às pp. 355/357, nos termos do art. 7º, § 6º, da Resolução 303/2019 do CNJ, prazo de 5 (cinco) dias.
09/01/2025		Juntada de Ofício
06/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70070471-3 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 06/08/2024 14:19
04/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/07/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0347/2024 Data da Disponibilização: 25/07/2024 Data da Publicação: 26/07/2024 Número do Diário: 7586 Página: 68/69
24/07/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/07/2024		Expedida/Certificada Relação: 0347/2024 Teor do ato: Considerando que a parte devedora não apresentou impugnação, mas sim concordância com o pedido cumprimento de sentença (p. 319), homologo o valor de R$ 463.623,01 (quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e um centavo), fixando-o como valor exequendo, atualizado até 20/10/2023 (p. 313) e determino a imediata expedição de precatórios para pagamento da quantia ora homologada (R$ 413.949,12 devidos à credora principal e R$ 49.673,89 devidos a título de honorários sucumbenciais). Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação dos Precatórios, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição dos Precatórios ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento do valor homologado. 3. Defiro o pedido contido no item 2 da petição de página 308, de destaque dos honorários contratuais no próprio precatório para pagamento do valor principal, em vista da juntada do contrato de p. 24, o que faço com fundamento no art. art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. 4. Ante a não apresentação de impugnação, deixo de fixar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, à vista do artigo 85, § 7º do CPC. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
23/07/2024		Por Expedição de Precatório Considerando que a parte devedora não apresentou impugnação, mas sim concordância com o pedido cumprimento de sentença (p. 319), homologo o valor de R$ 463.623,01 (quatrocentos e sessenta e três mil, seiscentos e vinte e três reais e um centavo), fixando-o como valor exequendo, atualizado até 20/10/2023 (p. 313) e determino a imediata expedição de precatórios para pagamento da quantia ora homologada (R$ 413.949,12 devidos à credora principal e R$ 49.673,89 devidos a título de honorários sucumbenciais). Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação dos Precatórios, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição dos Precatórios ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento do valor homologado. 3. Defiro o pedido contido no item 2 da petição de página 308, de destaque dos honorários contratuais no próprio precatório para pagamento do valor principal, em vista da juntada do contrato de p. 24, o que faço com fundamento no art. art. 22, § 4º da Lei 8.906/94. 4. Ante a não apresentação de impugnação, deixo de fixar honorários de sucumbência na fase de cumprimento de sentença, à vista do artigo 85, § 7º do CPC.
06/06/2024		Conclusos para Decisão
16/12/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70103139-8 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 16/12/2023 10:48
04/12/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/11/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0513/2023 Data da Disponibilização: 24/11/2023 Data da Publicação: 27/11/2023 Número do Diário: 7.427 Página: 61/62
23/11/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/11/2023		Evolução da Classe Processual
23/11/2023		Expedida/Certificada Relação: 0513/2023 Teor do ato: Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 305/308 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito do Acórdão de páginas 228/234, cuja certidão de trânsito em julgado repousa na página 301. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). 4. Os pedidos de destaque de honorários contratuais para pagamento dos honorários sucumbências serão devidamente apreciados após o transcurso do prazo de impugnação. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
23/11/2023		Decisão Interlocutória de Mérito Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 305/308 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito do Acórdão de páginas 228/234, cuja certidão de trânsito em julgado repousa na página 301. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3. Intime-se a Fazenda Pública para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). 4. Os pedidos de destaque de honorários contratuais para pagamento dos honorários sucumbências serão devidamente apreciados após o transcurso do prazo de impugnação.
23/11/2023		Conclusos para Despacho
20/10/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70085966-0 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/10/2023 19:02
02/10/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0453/2023 Data da Disponibilização: 02/10/2023 Data da Publicação: 03/10/2023 Número do Diário: 7.393 Página: 29/30
29/09/2023		Expedida/Certificada Relação: 0453/2023 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
27/09/2023		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso.
27/09/2023		Juntada de Outros documentos
27/09/2023		Juntada de Acórdão
30/08/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 28/10/2022 12:42:04 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. ABONO DE PERMANÊNCIA ESTADUAL NATUREZA DISCRICIONÁRIA. REQUISITOS LEGAIS. LEI Nº 1.691/2005. APELO DESPROVIDO. 1. Embora a princípio vedado ao Judiciário interferir nos atos do Executivo, autorizada a intervenção para garantir a fruição de direito existente, sem configurar violação ao princípio da separação dos poderes. 2. Discricionário o ato administrativo que concede ou nega o abono de permanência estadual, contudo, necessário motivação idônea, pena de nulidade. 3. A legislação de regência estabelece os requisitos imprescindíveis ao abono de permanência estadual (art. 2°, da lei estadual nº 1691/05 4. Os limites de despesas com pessoal dos entes públicos, não podem servir de fundamento para excluir o direito dos servidores públicos a vantagem assegurada por lei. 5. Despropositado indeferir o abono de permanência estadual com fundamento de certidão do Acreprevidência, documento não exigido em sede administrativa, tampouco figurando nos motivos determinantes da recusa. 6. Recurso desprovido. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0709961-24.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, pelo desprovimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco, 13 de outubro de 2022. Relatora: Eva Evangelista
28/07/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
27/07/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
28/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0265/2021 Data da Disponibilização: 30/09/2021 Data da Publicação: 01/10/2021 Número do Diário: 6.924 Página: 49
20/10/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70068662-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/10/2021 19:04
28/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0265/2021 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
28/09/2021		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
15/12/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70069872-8 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/12/2020 09:04
30/11/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0263/2020 Data da Disponibilização: 06/11/2020 Data da Publicação: 09/11/2020 Número do Diário: 6.711 Página: 51/52
16/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/11/2020		Expedida/Certificada Relação: 0263/2020 Teor do ato: Dito isso, e nos termos da fundamentação supra, afasto as arguições de prescrição e reconheço o direito da requerente ao abono de permanência estadual até o nonagésimo dia seguinte à data da revogação da Lei Estadual 1.691/05, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Acre ao pagamento a tal título da importância de R$ 166.066,28, com a ressalva de que tal benefício (o do abono de permanência) não integra a base de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 4º, § 1º, IX da Lei 10.887/04. Em atenção ao julgamento proferido pelo STF em sede de Repercussão Geral no REx nº 870947, a tal rubrica deverão ser acrescidos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros são contados a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a verba deveria ter sido paga à autora. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública. Sentença que não se submete ao reexame necessário (artigo 496, §3º, II do CPC). Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
04/11/2020		Julgado procedente o pedido Dito isso, e nos termos da fundamentação supra, afasto as arguições de prescrição e reconheço o direito da requerente ao abono de permanência estadual até o nonagésimo dia seguinte à data da revogação da Lei Estadual 1.691/05, motivo pelo qual julgo procedente o pedido para condenar o Estado do Acre ao pagamento a tal título da importância de R$ 166.066,28, com a ressalva de que tal benefício (o do abono de permanência) não integra a base de incidência da contribuição previdenciária, nos termos do artigo 4º, § 1º, IX da Lei 10.887/04. Em atenção ao julgamento proferido pelo STF em sede de Repercussão Geral no REx nº 870947, a tal rubrica deverão ser acrescidos juros de mora segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, nos termos do disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009, e correção monetária pelo Índice de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Os juros são contados a partir da citação e a correção monetária a partir da data em que a verba deveria ter sido paga à autora. Condeno o demandado ao pagamento de honorários advocatícios que ora fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, atendidos os requisitos do art. 85, § 2º, I a IV do CPC, com substrato normativo no art. 85, § 3º, I do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública. Sentença que não se submete ao reexame necessário (artigo 496, §3º, II do CPC).
20/07/2020		Conclusos para julgamento
11/02/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
20/01/2020		Publicado Relação :0006/2020 Data da Disponibilização: 20/01/2020 Data da Publicação: 21/01/2020 Número do Diário: 6.519 Página: 17/20
17/01/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/01/2020		Expedida/Certificada Relação: 0006/2020 Teor do ato: A questão preliminar de prescrição suscitada pelo réu confunde-se com o próprio mérito da demanda e com este analisada em conjunto. 2. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo apenas a parte autora comparecido aos autos para manifestar desinteresse na produção de outras provas (p. 183). O réu não se manifestou (p. 185). O fato é que não se vislumbra a necessidade de produção de prova testemunhal, já que a matéria controvertida é substancialmente de direito, e os fatos não reclamam a comprovação exclusiva por testemunhas, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 4. Intimem-se. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
17/01/2020		Mero expediente A questão preliminar de prescrição suscitada pelo réu confunde-se com o próprio mérito da demanda e com este analisada em conjunto. 2. As partes foram intimadas para que especificassem as provas que ainda pretendiam produzir, tendo apenas a parte autora comparecido aos autos para manifestar desinteresse na produção de outras provas (p. 183). O réu não se manifestou (p. 185). O fato é que não se vislumbra a necessidade de produção de prova testemunhal, já que a matéria controvertida é substancialmente de direito, e os fatos não reclamam a comprovação exclusiva por testemunhas, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado preferencialmente seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. 4. Intimem-se.
02/07/2019		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 26/02/2019, sem manifestação da parte ré, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 179.
05/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70004911-6 Tipo da Petição: Petição Data: 31/01/2019 11:24
14/01/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2018		Publicado sentença Relação :0444/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 6260 Página: 27-30
18/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 0444/2018 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
24/10/2018		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
12/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70045312-9 Tipo da Petição: Réplica Data: 10/07/2018 16:25
19/06/2018		Publicado sentença Relação :0206/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 6.139 Página: 48/49
14/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0206/2018 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, podendo apresentar provas sobre a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito formulada pelo réu (art. 350 do CPC/15). Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
06/06/2018		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, podendo apresentar provas sobre a arguição de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito formulada pelo réu (art. 350 do CPC/15).
27/04/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70025596-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 25/04/2018 15:18
16/04/2018		Documento
12/04/2018		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
11/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08010897-8 Tipo da Petição: Petição Data: 11/04/2018 14:31
11/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70021821-9 Tipo da Petição: Petição Data: 11/04/2018 14:28
06/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
04/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08009506-0 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2018 16:02
04/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70019173-6 Tipo da Petição: Petição Data: 02/04/2018 15:59
28/03/2018		Publicado sentença Relação :0081/2018 Data da Disponibilização: 28/03/2018 Data da Publicação: 02/04/2018 Número do Diário: 6.087 Página: 88/89
27/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0081/2018 Teor do ato: Ato Ordinatório - Vista - Virtual Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
26/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2018		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
31/01/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
31/01/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 12/04/2018 Hora 08:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
14/08/2017		Publicado sentença Relação :0252/2017 Data da Disponibilização: 14/08/2017 Data da Publicação: 15/08/2017 Número do Diário: 5.942 Página: 91
09/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0252/2017 Teor do ato: 1. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.2. Defiro o pedido de tramitação prioritária, já que nas fichas financeiras consta o ano de nascimento da parte autora (1955), que comprova a condição de idosa e, em consequência, determino que se insira a tarja correspondente no sistema. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
09/08/2017		Mero expediente 1. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.2. Defiro o pedido de tramitação prioritária, já que nas fichas financeiras consta o ano de nascimento da parte autora (1955), que comprova a condição de idosa e, em consequência, determino que se insira a tarja correspondente no sistema.
08/08/2017		Conclusos para Despacho
08/08/2017		Realizado cálculo de custas Custas Iniciais emitida em 30/06/2017 através da Guia nº 001.0071658-89
08/08/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
02/04/2018	Petição
02/04/2018	Petição
11/04/2018	Petição
11/04/2018	Petição
25/04/2018	Contestação
10/07/2018	Réplica
31/01/2019	Petição
15/12/2020	Apelação
20/10/2021	Razões/Contrarrazões
20/10/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
16/12/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
06/08/2024	Pedido de Juntada de Documentos
26/03/2025	Pedido de Diligências

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/04/2018	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/11/2023	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
08/08/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre