Requerente	Ricardo Grangeiro da Silva D. Público:  André Espíndola Moura
Requerido	Município de Rio Branco ProcsMun:  SANDRA DE ABREU MACÊDO   ProcMunc:  Waldir Gonçalves Legal Azambuja
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
04/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/04/2025		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
13/02/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70013233-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/02/2025 11:08
10/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
04/06/2025		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/04/2025		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016, no art. 496, §1º e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
13/02/2025		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.25.70013233-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/02/2025 11:08
10/02/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/01/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/12/2024		Expedida/Certificada Relação: 0582/2024 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Advogados(s): André Espíndola Moura (OAB 23828/CE)
06/12/2024		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
04/10/2024		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.24.70093705-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 04/10/2024 19:33
27/09/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08048641-3 Tipo da Petição: Apelação Data: 27/09/2024 12:13
26/08/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70078319-2 Tipo da Petição: Petição Data: 26/08/2024 14:38
23/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/08/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/05/2023		Conclusos para Decisão
01/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70045778-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 01/07/2022 15:53
20/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70041700-3 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 20/06/2022 09:13
11/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/05/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0101/2022 Data da Disponibilização: 29/03/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 7.034 Página: 66/67
25/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0101/2022 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 186 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro. Advogados(s): Elizabeth Passos Castelo D'Avila Maciel (OAB 2379/AC), Fabiola Aguiar Rangel (OAB 989E/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC)
25/03/2022		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 186 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
13/03/2021		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 186 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/autora intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
14/04/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70019326-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 14/04/2020 15:31
13/04/2020		Documento
11/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/03/2020		Julgado improcedente o pedido Assim, reconhecendo não ser à parte autora sindicável desde logo o direito a uma unidade habitacional, devendo aguardar o trâmite administrativo-burocrático de classificação, seleção e entrega das casas, julgo improcedente a pretensão inicial e extingo o processo com base no artigo 487, I do CPC e, considerando, por outro lado, que o benefício do aluguel social vem sendo pago pelo Município de Rio Branco à parte autora (p. 111), declaro extinto o processo sem resolução de mérito em relação à municipalidade em virtude da perda superveniente do objeto, nos termos do artigo 485, VI do CPC. Ante a aplicação concreta do princípio da causalidade, e considerando-se que a perda superveniente do objeto em relação ao Município de Rio Branco só ocorreu após o ajuizamento da ação por parte do demandante, condeno o Estado do Acre e o Município de Rio Branco solidariamente ao pagamento dos honorários advocatícios em favor da Defensoria Pública na ordem de 10% sobre o valor da total do proveito econômico obtido, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § 2º, I a IV e º 3º, I do CPC. Em relação à parte em que sucumbiu o autor, condeno-o ao pagamento de honorários advocatícios de 10% em favor do Estado do Acre, ficando suspensa a exigibilidade ante a gratuidade que ora defiro. Afasto a incidência da Súmula 421 do STJ em face da autonomia concedida à Defensoria Pública pela Constituição da República (art. 134, § 2º). Isentos de custas (art. 2º, incisos I e III da Lei estadual 1.422/2001). Sentença dispensada do reexame necessário. Decorrido o prazo sem a respectiva interposição de recurso, arquivem-se.
13/01/2020		Conclusos para julgamento
25/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70066863-0 Tipo da Petição: Petição Data: 25/09/2019 11:25
02/09/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70060117-0 Tipo da Petição: Petição Data: 31/08/2019 12:14
29/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/07/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70049176-5 Tipo da Petição: Petição Data: 22/07/2019 10:46
17/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/06/2019		Publicado sentença Relação :0244/2019 Data da Disponibilização: 26/06/2019 Data da Publicação: 27/06/2019 Número do Diário: 6379 Página: 50
25/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0244/2019 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias. Advogados(s): Waldir Gonçalves Legal Azambuja (OAB 3271/AC), SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC)
24/04/2019		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 30 (trinta) dias.
06/12/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70084105-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 05/12/2018 16:54
19/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70072044-5 Tipo da Petição: Réplica Data: 18/10/2018 10:15
03/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
03/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2018		Publicado sentença Relação :0315/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 6184 Página: 38,39
23/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0315/2018 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às pp. 73/87 e documentos anexos (pp. 88/102), podendo apresentar provas sobre a questão preliminar (art. 351 do CPC/15). Advogados(s): Fabiola Aguiar Rangel (OAB 989E/AC), Flavia do Nascimento Oliveira (OAB 2493/AC), SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
20/06/2018		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada às pp. 73/87 e documentos anexos (pp. 88/102), podendo apresentar provas sobre a questão preliminar (art. 351 do CPC/15).
07/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70028132-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 07/05/2018 10:25
07/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70027730-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/05/2018 10:34
03/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70026701-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/04/2018 17:24
13/04/2018		Documento
13/04/2018		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
03/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
03/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
23/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/011366-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
21/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/012246-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/04/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
21/03/2018		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
16/03/2018		Publicado sentença Relação :0065/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 6.076 Página: 63
12/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0065/2018 Teor do ato: Em cumprimento à decisão de pp. 56/57, fica designado o dia 03/04/2018, às 11h00min, para realização da audiência de conciliação. Advogados(s): SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
12/03/2018		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão de pp. 56/57, fica designado o dia 03/04/2018, às 11h00min, para realização da audiência de conciliação.
02/02/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 03/04/2018 Hora 11:00 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
28/09/2017		Publicado sentença Relação :0317/2017 Data da Disponibilização: 28/09/2017 Data da Publicação: 29/09/2017 Número do Diário: 5.973 Página: 63
27/09/2017		Expedida/Certificada Relação: 0317/2017 Teor do ato: Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido, ao passo que determino a designação de data e hora para a realização de audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de trinta dias, e a citação da parte demanda com anterioridade mínima de vinte dias em relação à data da audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015. Advogados(s): SANDRA DE ABREU MACÊDO (OAB 1419/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
26/09/2017		Outras Decisões Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido, ao passo que determino a designação de data e hora para a realização de audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de trinta dias, e a citação da parte demanda com anterioridade mínima de vinte dias em relação à data da audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.
22/09/2017		Conclusos para Decisão
22/09/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
15/09/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70068957-1 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 15/09/2017 14:54
14/09/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70068469-3 Tipo da Petição: Petição Data: 14/09/2017 13:06
05/09/2017		Conclusos para Decisão
01/09/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/08/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/08/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/043534-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 22/09/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
21/08/2017		Mero expediente Faculto ao Estado do Acre e ao Município de Rio Branco, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifestem quanto ao pedido de tutela de evidência formulado na exordial.Após, voltem-me conclusos.
14/08/2017		Conclusos para Decisão
14/08/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
14/09/2017	Petição
15/09/2017	Alegações Preliminares
30/04/2018	Contestação
04/05/2018	Contestação
07/05/2018	Pedido de Juntada de Documentos
18/10/2018	Réplica
05/12/2018	Razões/Contrarrazões
22/07/2019	Petição
31/08/2019	Petição
25/09/2019	Petição
14/04/2020	Embargos de Declaração
20/06/2022	Razões/Contrarrazões
01/07/2022	Razões/Contrarrazões
26/08/2024	Petição
27/09/2024	Apelação
04/10/2024	Apelação
13/02/2025	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
03/04/2018	de Conciliação	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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