Autora	Maria de Fátima dos Santos Souza Advogada:  Raimunda Rodrigues de Souza
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
26/01/2026		Conclusos para Decisão
12/12/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08053321-8 Tipo da Petição: Petição Data: 12/12/2025 17:35
23/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Ato ordinatório Com fundamento no art. 10 do CPC, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte credora sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
26/01/2026		Conclusos para Decisão
12/12/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08053321-8 Tipo da Petição: Petição Data: 12/12/2025 17:35
23/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/11/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2025		Ato ordinatório Com fundamento no art. 10 do CPC, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte credora sobre a impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 15 (quinze) dias úteis.
02/09/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70088521-2 Tipo da Petição: Impugnação Data: 01/09/2025 21:12
05/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0260/2025 Data da Disponibilização: 26/05/2025 Data da Publicação: 27/05/2025 Número do Diário: DJ Naciona Página: DJ Naciona
25/07/2025		Evolução da Classe Processual
25/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0406/2025 Teor do ato: Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 348/355 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (p. 340). 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 6. Intimem-se. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
23/07/2025		Decisão Interlocutória de Mérito Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 348/355 e documentação a ela agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do atual CPC e da ocorrência do trânsito em julgado (p. 340). 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se a parte executada (CPC, artigo 513, § 2º, I) para pagamento de seu respectivo débito no prazo de quinze dias (art. 523 do CPC). 4. Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo fixado, ao débito serão acrescidos multa de dez por cento e, também, honorários de dez por cento (art. 523, § 1º do CPC) e iniciar-se-á a contagem do prazo de quinze dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 do CPC). 5. Não efetuado o pagamento no prazo legal, proceda-se ao bloqueio de quantia suficiente para satisfazer a execução, por intermédio do sistema Sisbajud, ocasião em que deverá a parte devedora ser intimada, na pessoa de seu advogado ou, na falta deste, pessoalmente, observado o disposto no art. 523, § 2º c/c artigos 840 e 841, §§ 1º e 2º todos CPC 2015. 6. Intimem-se.
22/07/2025		Conclusos para Despacho
17/07/2025		Petição Nº Protocolo: WEB1.25.70070723-3 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 16/07/2025 22:04
02/06/2025		Juntada de certidão
02/06/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0260/2025 Data da Publicação: 27/05/2025
23/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0260/2025 Teor do ato: Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XXIV, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
23/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/05/2025		Ato ordinatório Certifico, em cumprimento ao disposto no Capítulo 2, Seção 3, Norma 16, item XXIV, do Prov. COGER n.º 3/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: Retornando os autos da instância superior, intimo as partes para tomarem conhecimento e requererem o que entenderem de direito, em 15 (quinze) dias, apresentando, desde logo, os cálculos de liquidação, se for o caso.
18/03/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 27/03/2023 09:59:26 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
16/08/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/08/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
17/02/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70008557-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 17/02/2022 15:48
17/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0146/2021 Data da Disponibilização: 02/06/2021 Data da Publicação: 04/06/2021 Número do Diário: 6.844 Página: 42
13/08/2021		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
24/06/2021		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.21.70037997-6 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 24/06/2021 18:05
01/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0146/2021 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral, ao passo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na p. 26. Insira-se a tarja indicativa da assistência judiciária gratuita (p. 26). Sem reexame necessário ante a ausência de sucumbência da Fazenda Pública. Decorrido o prazo recursal sem a respectiva interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Isenta a parte autora de custas também em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 2º, III da Lei estadual nº 1.422/2001). Insira-se a tarja indicativa da gratuidade da Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
10/03/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.70013141-9 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 10/03/2021 12:53
26/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/01/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/01/2021		Julgado improcedente o pedido Isso posto, julgo improcedente a pretensão autoral, ao passo que declaro a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais de 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na p. 26. Insira-se a tarja indicativa da assistência judiciária gratuita (p. 26). Sem reexame necessário ante a ausência de sucumbência da Fazenda Pública. Decorrido o prazo recursal sem a respectiva interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Isenta a parte autora de custas também em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 2º, III da Lei estadual nº 1.422/2001). Insira-se a tarja indicativa da gratuidade da Justiça. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
24/11/2020		Conclusos para julgamento
24/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/04/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70021648-0 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2020 13:49
06/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/03/2020		Documento
26/03/2020		Publicado Relação :0077/2020 Data da Disponibilização: 25/03/2020 Data da Publicação: 26/03/2020 Número do Diário: 6.561 Página: 41
24/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0077/2020 Teor do ato: Este Juízo identificou, pela análise do documento de p. 17, que a autora foi admitida sem concurso público, fato que tem potencial relevância no julgamento da demanda, e sobre esse ponto as partes não debateram, assim, em respeito ao art. 10 do CPC, que veda ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, converto o julgamento e diligência para determinar a intimação das partes para que se manifestem acerca do mencionado fato, no prazo de 15 dias. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
23/03/2020		Mero expediente Este Juízo identificou, pela análise do documento de p. 17, que a autora foi admitida sem concurso público, fato que tem potencial relevância no julgamento da demanda, e sobre esse ponto as partes não debateram, assim, em respeito ao art. 10 do CPC, que veda ao juiz decidir com base em fundamento a respeito do qual não se tenha dado às partes oportunidade de se manifestar, converto o julgamento e diligência para determinar a intimação das partes para que se manifestem acerca do mencionado fato, no prazo de 15 dias.
01/11/2019		Conclusos para julgamento
21/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2019		Publicado sentença Relação :0218/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 6370 Página: 48
10/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0218/2019 Teor do ato: Da análise da manifestação de p. 89 e certidão de p. 90, verifica-se que a parte réu manifestou seu interesse pelo julgamento antecipado da lide e a autora deixou transcorrer in albis o prazo para especificar as provas que por ventura pretendesse produzir. Além disso, não se vislumbra a necessidade de produção de prova testemunhal, já que a matéria controvertida é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação exclusiva por testemunhas, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. Para que as partes não aleguem surpresa, determino que sejam intimadas da presente decisão. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
10/06/2019		Outras Decisões Da análise da manifestação de p. 89 e certidão de p. 90, verifica-se que a parte réu manifestou seu interesse pelo julgamento antecipado da lide e a autora deixou transcorrer in albis o prazo para especificar as provas que por ventura pretendesse produzir. Além disso, não se vislumbra a necessidade de produção de prova testemunhal, já que a matéria controvertida é substancialmente de direito e os fatos não reclamam a comprovação exclusiva por testemunhas, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. Para que as partes não aleguem surpresa, determino que sejam intimadas da presente decisão.
05/02/2019		Conclusos para Decisão
08/10/2018		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 13/07/2018, sem manifestação da parte autora, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 85.
12/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70045817-1 Tipo da Petição: Petição Data: 12/07/2018 08:37
25/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/06/2018		Publicado sentença Relação :0206/2018 Data da Disponibilização: 18/06/2018 Data da Publicação: 19/06/2018 Número do Diário: 6.139 Página: 48/49
14/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
14/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0206/2018 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
11/06/2018		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
02/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70026528-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 30/04/2018 11:41
16/04/2018		Documento
12/04/2018		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
06/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2018		Publicado sentença Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 6.091 Página: 37
04/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0087/2018 Teor do ato: Em cumprimento à decisão de p. 26, fica designado o dia 12/04/2018, às 10h, para realização da audiência de conciliação. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
28/03/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70018617-1 Tipo da Petição: Petição Data: 28/03/2018 14:48
28/03/2018		Publicado sentença Em cumprimento à decisão de p. 26, fica designado o dia 12/04/2018, às 10h, para realização da audiência de conciliação.
27/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0081/2018 Teor do ato: Ato Ordinatório - Vista - Virtual Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
26/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2018		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
31/01/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
31/01/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 12/04/2018 Hora 10:00 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
22/08/2017		Publicado sentença Relação :0265/2017 Data da Disponibilização: 22/08/2017 Data da Publicação: 23/08/2017 Número do Diário: 5.948 Página: 64/66
21/08/2017		Expedida/Certificada Relação: 0265/2017 Teor do ato: 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 13 e comprovante de renda de p. 15, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 2. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015. Fica mantida a designação de audiência de conciliação - pelo menos até manifestação da parte ré - já que a dispensa da sessão de composição amigável só ocorre se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição (art. 334, § 4º, inciso I do CPC 2015).A parte ré poderá manifestar desinteresse no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência de conciliação designada (art. 334, § 5 do CPC 2015).3. Intimem-se. Advogados(s): Raimunda Rodrigues de Souza (OAB 551/AC)
21/08/2017		Outras Decisões 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 13 e comprovante de renda de p. 15, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora. 2. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e cite-se a parte demanda com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015. Fica mantida a designação de audiência de conciliação - pelo menos até manifestação da parte ré - já que a dispensa da sessão de composição amigável só ocorre se ambas as partes manifestarem expressamente o desinteresse na autocomposição (art. 334, § 4º, inciso I do CPC 2015).A parte ré poderá manifestar desinteresse no prazo de até 10 (dez) dias antes da audiência de conciliação designada (art. 334, § 5 do CPC 2015).3. Intimem-se.
16/08/2017		Conclusos para Despacho
16/08/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
28/03/2018	Petição
30/04/2018	Contestação
12/07/2018	Petição
30/04/2020	Petição
10/03/2021	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
24/06/2021	Razões/Contrarrazões
17/02/2022	Razões/Contrarrazões
16/07/2025	Pedido de Cumprimento de Sentença
01/09/2025	Impugnação
12/12/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
12/04/2018	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
25/07/2025	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
16/08/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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