Autor	José Rodrigues Silva Taveira D. Pública:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Réu	Ympactus Comercial Ltda
Liquidado	Massa Falida YMPACTUS COMERCIAL S/A, representada por LASPRO CONSULTORES LTDA Advogado:  Oreste Nestor de Souza Laspro

Data		Movimento
24/10/2023		Arquivado Definitivamente
24/10/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
28/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
24/10/2023		Arquivado Definitivamente
24/10/2023		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
28/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
17/08/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/08/2023		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
09/08/2023		Expedida/certificada Relação: 2017/2023 Data da Disponibilização: 09/08/2023 Data da Publicação: 10/08/2023 Número do Diário: 7.358 Página: 26/33
08/08/2023		Expedida/Certificada Relação: 2017/2023 Teor do ato: Sob tais fundamentos, julgo procedente o pedido para declarar que José Rodrigues Silva Taveira celebrou negócio jurídico com Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) e que, por isso, está abrangido pelos termos da sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 e tem crédito a receber da ré, no valor de R$6.088,07 (seis mil e oitenta e oito reais e sete centavos), sujeito a correção monetária pelo INPC desde 18/06/2013 e a juros de mora de 1% ao mês, desde 29 de julho de 2013. Declaro extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, Estatuto Processual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% (treze por cento) sobre o valor do crédito liquidado, levando-se em consideração o longo tempo de tramitação do processo, juizado o em 2017, o zelo dos profissionais que nele atuaram e a mediana complexidade do feito. Verbas suspensas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita deferida em favor da parte ré. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), BRUNO JOSE VIGATO (OAB ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB )
04/08/2023		Julgado procedente o pedido Sob tais fundamentos, julgo procedente o pedido para declarar que José Rodrigues Silva Taveira celebrou negócio jurídico com Ympactus Comercial Ltda (Telexfree) e que, por isso, está abrangido pelos termos da sentença proferida na ação civil pública nº 0800224-44.2013.8.01.0001 e tem crédito a receber da ré, no valor de R$6.088,07 (seis mil e oitenta e oito reais e sete centavos), sujeito a correção monetária pelo INPC desde 18/06/2013 e a juros de mora de 1% ao mês, desde 29 de julho de 2013. Declaro extinto o processo, com análise do mérito, nos termos do art. 487, I, Estatuto Processual. Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais arbitro em 13% (treze por cento) sobre o valor do crédito liquidado, levando-se em consideração o longo tempo de tramitação do processo, juizado o em 2017, o zelo dos profissionais que nele atuaram e a mediana complexidade do feito. Verbas suspensas em razão da concessão do benefício da justiça gratuita deferida em favor da parte ré. Publique-se. Intimem-se. Ao final, em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
26/06/2023		Conclusos para julgamento
26/06/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/06/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70042582-1 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 05/06/2023 21:53
24/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/04/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/04/2023		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
29/03/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
06/02/2023		Juntada de Petição de Contestação Nº Protocolo: WEB1.23.70007477-8 Tipo da Petição: Contestação Data: 06/02/2023 08:33
08/12/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0227/2022 Data da Disponibilização: 08/12/2022 Data da Publicação: 12/12/2022 Número do Diário: 7.199 Página: 12/22
07/12/2022		Expedição de Certidão Relação: 0227/2022 Teor do ato: Trata-se de ação de liquidação individual de sentença coletiva em que a petição inicial foi indeferida ante a falta de documento indispensável à propositura da ação. Em grau recursal, estabeleceu-se que o ônus de exibição dos documentos recairia sobre o réu, que afirmou não ter acesso aos mesmos. Diante do cenário, e considerando que o réu já foi citado, mas apenas para apresentar contrarrazões recursais e não a defesa, imprimo regular seguimento ao feito, recebendo a petição inicial e determinando a intimação do réu para que apresente defesa no prazo de quinze dias. A consequência processual da não exibição dos documentos será avaliada no ato da sentença. Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
06/12/2022		Outras Decisões Trata-se de ação de liquidação individual de sentença coletiva em que a petição inicial foi indeferida ante a falta de documento indispensável à propositura da ação. Em grau recursal, estabeleceu-se que o ônus de exibição dos documentos recairia sobre o réu, que afirmou não ter acesso aos mesmos. Diante do cenário, e considerando que o réu já foi citado, mas apenas para apresentar contrarrazões recursais e não a defesa, imprimo regular seguimento ao feito, recebendo a petição inicial e determinando a intimação do réu para que apresente defesa no prazo de quinze dias. A consequência processual da não exibição dos documentos será avaliada no ato da sentença. Intimem-se.
05/12/2022		Conclusos para julgamento
23/11/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70084816-0 Tipo da Petição: Pedido de Diligências Data: 23/11/2022 15:44
16/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
12/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0151/2022 Data da Disponibilização: 12/09/2022 Data da Publicação: 13/09/2022 Número do Diário: 7.142 Página: 13-38
08/09/2022		Expedida/Certificada Relação: 0151/2022 Teor do ato: Concedo ao autor o prazo de dez dias para se manifestar sobre a petição das pp. 19/201 e postular o que entender necessário ao regular prosseguimento do feito. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC). Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), BRUNO JOSE VIGATO (OAB 111386/MG), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
31/08/2022		Mero expediente Concedo ao autor o prazo de dez dias para se manifestar sobre a petição das pp. 19/201 e postular o que entender necessário ao regular prosseguimento do feito. Caso não haja manifestação no prazo assinalado, intime-se a parte autora pessoalmente para cumprir a determinação no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III, § 1º, do CPC).
26/08/2022		Conclusos para Decisão
15/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70058184-9 Tipo da Petição: Petição Data: 15/08/2022 11:36
02/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0117/2022 Data da Disponibilização: 02/08/2022 Data da Publicação: 03/08/2022 Número do Diário: 7.117 Página: 43/45
01/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0117/2022 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
29/07/2022		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
14/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 18/05/2022 10:50:47 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: " Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator." (julgamento virtual, art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
23/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
23/03/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
03/02/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70005245-5 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 03/02/2022 15:39
14/01/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0002/2022 Data da Disponibilização: 14/01/2022 Data da Publicação: 17/01/2022 Número do Diário: 6.987 Página: 8
13/01/2022		Expedida/Certificada Relação: 0002/2022 Teor do ato: Dá a parte Requerida, Massa Falida Ympactus Comercial S/A, representada por sua Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA, por CITADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, conforme art. 331, §1º, do CPC. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB ), Oreste Nestor de Souza Laspro (OAB 98628/SP)
13/01/2022		Ato ordinatório Dá a parte Requerida, Massa Falida Ympactus Comercial S/A, representada por sua Administradora Judicial LASPRO CONSULTORES LTDA, por CITADA para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, conforme art. 331, §1º, do CPC.
24/12/2021		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N8 - Certificação de ocorrência de feriado e qualquer suspensão do expediente - Provimento COGER nº 16-2016
22/08/2021		Juntada de Petição (outras)
22/08/2021		Juntada de Ofício
22/08/2021		Juntada de Petição (outras)
22/08/2021		Juntada de Ofício
10/02/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
10/02/2021		Juntada de Aviso de Recebimento (AR)
17/12/2020		Juntada de Outros documentos
17/12/2020		Juntada de Outros documentos
13/12/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
13/12/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
18/09/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0131/2020 Data da Disponibilização: 18/09/2020 Data da Publicação: 21/09/2020 Número do Diário: 6.679 Página: 22/26
17/09/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
17/09/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
17/09/2020		Expedida/Certificada Relação: 0131/2020 Teor do ato: 1) Considerando que não houve resposta ao expediente de p. 67, encaminhem-se ao Chefe da Polícia Civil os documentos de pp. 62/69 para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência decorrente da prática do crime de desobediência. 3) Reitere-se o expediente de p. 67, informando também ao destinatário acerca da providência determinada no item 1 e comunicando que a ausência de resposta no prazo de cinco dias ensejará nova incorrência do crime de desobediência. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB )
17/09/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
17/09/2020		Mero expediente 1) Considerando que não houve resposta ao expediente de p. 67, encaminhem-se ao Chefe da Polícia Civil os documentos de pp. 62/69 para lavratura de Termo Circunstanciado de Ocorrência decorrente da prática do crime de desobediência. 3) Reitere-se o expediente de p. 67, informando também ao destinatário acerca da providência determinada no item 1 e comunicando que a ausência de resposta no prazo de cinco dias ensejará nova incorrência do crime de desobediência.
03/08/2020		Conclusos para Decisão
03/08/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
05/06/2020		Documento
31/05/2020		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
21/04/2020		Documento
24/04/2019		Documento
09/08/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
09/08/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
18/04/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Procedimento Comum - Art. 335 do novo CPC - NCPC
20/03/2018		Publicado sentença Relação :0026/2018 Data da Disponibilização: 13/03/2018 Data da Publicação: 14/03/2018 Número do Diário: 6.076 Página: 35/42
08/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0026/2018 Teor do ato: A parte autora interpôs recurso de apelação em face da sentença de p. 28/29, que indeferiu a petição inicial, por ausência de documentos necessários à propositura da ação.Porém, mantenho-me convicta dos termos expostos na sentença, precipuamente no que concerne ao indeferimento de inversão do ônus da prova, distribuição dinâmica do ônus da prova ou exibição de documentos.Assim, deixo de exercer juízo de retratação em relação à sentença de pp. 28/29.Cite-se o réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, conforme art. 331, § 1º, do CPC.Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Intimem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB )
08/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/03/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
07/03/2018		Outras Decisões A parte autora interpôs recurso de apelação em face da sentença de p. 28/29, que indeferiu a petição inicial, por ausência de documentos necessários à propositura da ação.Porém, mantenho-me convicta dos termos expostos na sentença, precipuamente no que concerne ao indeferimento de inversão do ônus da prova, distribuição dinâmica do ônus da prova ou exibição de documentos.Assim, deixo de exercer juízo de retratação em relação à sentença de pp. 28/29.Cite-se o réu para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, conforme art. 331, § 1º, do CPC.Em seguida, encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça.Intimem-se.
05/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/02/2018		Conclusos para Decisão
22/02/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70009475-7 Tipo da Petição: Petição Data: 21/02/2018 18:29
21/02/2018		Publicado sentença Relação :0015/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 6.063 Página: 41/54
20/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0015/2018 Teor do ato: Sob tais fundamentos, e com amparo nos artigos 320, 330, IV e 334 do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, sem análise do mérito (art. 485, I, CPC).Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor (art. 98, § 3º, CPC).Publique-se. Intimem-se. Em não havendo outras solicitações, arquivem-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB )
20/02/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
20/02/2018		Indeferida a petição inicial Sob tais fundamentos, e com amparo nos artigos 320, 330, IV e 334 do CPC, indefiro a petição inicial, extinguindo o processo, sem análise do mérito (art. 485, I, CPC).Condeno o autor ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, em razão da gratuidade judiciária que ora defiro em seu favor (art. 98, § 3º, CPC).Publique-se. Intimem-se. Em não havendo outras solicitações, arquivem-se.
13/12/2017		Conclusos para Despacho
12/12/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70089664-0 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 04/12/2017 13:40
04/12/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70087700-9 Tipo da Petição: Petição Data: 27/11/2017 09:27
03/11/2017		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/10/2017		Publicado sentença Relação :0166/2017 Data da Disponibilização: 24/10/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 5.990 Página: 34/63
23/10/2017		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0166/2017 Teor do ato: 1) Determino ao autor que emende a petição inicial,informando se ativou contas 99Telexfree; datas e valores porventura recebidos durante sua participação no negócio; título judicial e certidão de trânsito em julgado.Considerando que a prova documental deve instruir a petição inicial, conforme art. 434 do CPC, oportunizo ao autor apresentar prova documental dos valores pagos ao réu para ingresso na rede Telexfree (o boleto de p. 11 não está acompanhado de comprovante de pagamento).Antecipo que, conforme estabeleceu o título judicial, a relação existente entre as partes não é de consumo, o que impede a inversão do ônus da prova, pautada no art. 6º, VIII, do CDC.Ademais, a distribuição dinâmica do ônus probatório é cabível quando se verifique a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo (art. 373, § 1º, CPC), o que não se observa no caso em apreço, em que a prova é passível de ser produzida pelo autor, pela via documental.Sublinho que o ingresso na rede Telexfree era realizado por meio de pagamento de boletos bancários, os quais, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, podem ser trazidos aos autos com o fito de demonstrar os fatos constitutivos do direito do autor.Em relação a ingresso efetivado via terceiro, deve-se identificar o terceiro, demonstrar que era um divulgador e que efetivou pagamento a este último, como forma de ressarci-lo pelo uso dos créditos.Por semelhante motivo, não é caso de impor-se ao réu a exibição de documentos, o que equivaleria à inversão do ônus da prova, incabível no caso em exame.2) Para adoção das providências acima estabelecidas, concedo ao autor o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).Intime-se. Advogados(s): Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB )
23/10/2017		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
23/10/2017		Outras Decisões 1) Determino ao autor que emende a petição inicial,informando se ativou contas 99Telexfree; datas e valores porventura recebidos durante sua participação no negócio; título judicial e certidão de trânsito em julgado.Considerando que a prova documental deve instruir a petição inicial, conforme art. 434 do CPC, oportunizo ao autor apresentar prova documental dos valores pagos ao réu para ingresso na rede Telexfree (o boleto de p. 11 não está acompanhado de comprovante de pagamento).Antecipo que, conforme estabeleceu o título judicial, a relação existente entre as partes não é de consumo, o que impede a inversão do ônus da prova, pautada no art. 6º, VIII, do CDC.Ademais, a distribuição dinâmica do ônus probatório é cabível quando se verifique a impossibilidade ou excessiva dificuldade de cumprimento do encargo (art. 373, § 1º, CPC), o que não se observa no caso em apreço, em que a prova é passível de ser produzida pelo autor, pela via documental.Sublinho que o ingresso na rede Telexfree era realizado por meio de pagamento de boletos bancários, os quais, acompanhados dos respectivos comprovantes de pagamento, podem ser trazidos aos autos com o fito de demonstrar os fatos constitutivos do direito do autor.Em relação a ingresso efetivado via terceiro, deve-se identificar o terceiro, demonstrar que era um divulgador e que efetivou pagamento a este último, como forma de ressarci-lo pelo uso dos créditos.Por semelhante motivo, não é caso de impor-se ao réu a exibição de documentos, o que equivaleria à inversão do ônus da prova, incabível no caso em exame.2) Para adoção das providências acima estabelecidas, concedo ao autor o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da gratuidade judiciária e da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC).Intime-se.
15/09/2017		Conclusos para Despacho
12/09/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
27/11/2017	Petição
04/12/2017	Emenda da Inicial
21/02/2018	Petição
03/02/2022	Razões/Contrarrazões
15/08/2022	Petição
23/11/2022	Pedido de Diligências
06/02/2023	Contestação
05/06/2023	Impugnação da Contestação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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