Requerente	Eliene Souza Lima Advogada:  Patricia do Nascimento Peixoto   Advogada:  Anne Caroline da Silva Batista
Requerido	Estado do Acre Advogado:  Joao Paulo Aprigio de Figueiredo

Data		Movimento
28/06/2024		Arquivado Definitivamente
28/06/2024		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
28/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 20/12/2023 10:34:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
13/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/07/2023		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
28/06/2024		Arquivado Definitivamente
28/06/2024		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, promovo o arquivamento definitivo dos presentes autos com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER.
28/03/2024		Processo Reativado Data do julgamento: 20/12/2023 10:34:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93)." Relator: Laudivon Nogueira
13/07/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/07/2023		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso independentemente de juízo de admissibilidade.
15/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/05/2023		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.23.70034269-1 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/05/2023 09:51
04/05/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/04/2023		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 186 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
06/03/2023		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.23.70014836-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 06/03/2023 21:35
17/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/02/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0060/2023 Data da Disponibilização: 07/02/2023 Data da Publicação: 08/02/2023 Número do Diário: 7.238 Página: 42/43
06/02/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/02/2023		Expedida/Certificada Relação: 0060/2023 Teor do ato: Isso posto, ante a impossibilidade de reconhecimento da alegada legalidade da relação de trabalho celebrada entre as partes em face do regramento previsto no art. 37, II, § 2º da Constituição, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, ao passo que determino a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Isenta de custas em vista da gratuidade deferida no item 2 de p. 155 (art. 2º, inc. III da Lei Estadual n.º 1.422/2001). Fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da causa, atendidos os requisitos legais, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 12, Lei 1.060/50). Sentença dispensada do reexame necessário. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual a fim de apurar a responsabilidade pela manutenção da parte autora no serviço público em flagrante desrespeito à Constituição da República, por mais de uma década após o termo do contrato temporário (art. 37, § 2º, CF/88). Sem reexame necessário ante a ausência de sucumbência da Fazenda Pública. Decorrido o prazo recursal sem a respectiva interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Rio Branco-AC, 6 de fevereiro de 2023. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito Advogados(s): Anne Caroline da Silva Batista (OAB 5156/AC), Patricia do Nascimento Peixoto (OAB 5441/AC)
06/02/2023		Julgado improcedente o pedido Isso posto, ante a impossibilidade de reconhecimento da alegada legalidade da relação de trabalho celebrada entre as partes em face do regramento previsto no art. 37, II, § 2º da Constituição, julgo improcedentes todos os pedidos formulados na exordial, ao passo que determino a extinção do processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC. Isenta de custas em vista da gratuidade deferida no item 2 de p. 155 (art. 2º, inc. III da Lei Estadual n.º 1.422/2001). Fixo os honorários advocatícios em dez por cento sobre o valor da causa, atendidos os requisitos legais, ficando a exigibilidade suspensa pelo prazo de cinco anos por ser beneficiária da assistência judiciária gratuita (art. 12, Lei 1.060/50). Sentença dispensada do reexame necessário. Expeça-se ofício ao Ministério Público Estadual a fim de apurar a responsabilidade pela manutenção da parte autora no serviço público em flagrante desrespeito à Constituição da República, por mais de uma década após o termo do contrato temporário (art. 37, § 2º, CF/88). Sem reexame necessário ante a ausência de sucumbência da Fazenda Pública. Decorrido o prazo recursal sem a respectiva interposição de recurso, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Rio Branco-AC, 6 de fevereiro de 2023. Zenair Ferreira Bueno Juíza de Direito
28/03/2022		Conclusos para julgamento
28/03/2022		Juntada de mandado
24/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70062381-8 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 24/09/2021 14:39
08/09/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70057839-1 Tipo da Petição: Petição Data: 08/09/2021 13:47
17/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/07/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0175/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 6.856 Página: 55/58
06/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0175/2021 Teor do ato: Portanto, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, já que a matéria controvertida é eminentemente de direito e não se nota e sequer foi apresentada justificativa a utilidade da prova oral requerida. Determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado, preferencialmente, seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. Advogados(s): André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Kamila Kirly dis Santos Braga (OAB 3991/AC)
21/06/2021		Decisão de Saneamento e Organização Portanto, não se vislumbra a necessidade de produção de provas em audiência, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, indefiro a produção de prova testemunhal requerida pela parte autora, já que a matéria controvertida é eminentemente de direito e não se nota e sequer foi apresentada justificativa a utilidade da prova oral requerida. Determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença, para ser julgado, preferencialmente, seguindo a ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015.
20/07/2020		Conclusos para Decisão
12/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70077924-6 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 06/11/2019 15:26
06/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70077673-5 Tipo da Petição: Petição Data: 06/11/2019 08:48
30/10/2019		Publicado Relação :0426/2019 Data da Disponibilização: 30/10/2019 Data da Publicação: 31/10/2019 Número do Diário: 6.466 Página: 51/53
29/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0426/2019 Teor do ato: O requerimento de página 128 veio aos autos destituída de qualquer comprovação documental válida, razão pela qual não acolho a renúncia ao mandato ali noticiada. À vista do substabelecimento com reserva de poderes à advogada inicialmente constituída, acostado pelo causídico André Augusto Rocha Néri do Nascimento na p. 136, proceda-se à inclusão deste profissional no cadastro do feito. Concedo às partes o prazo comum de 30 (trinta) dias para que especifiquem, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir e, querendo, indiquem os pontos controvertidos da demanda. Advogados(s): André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Kamila Kirly dis Santos Braga (OAB 3991/AC)
25/10/2019		Mero expediente O requerimento de página 128 veio aos autos destituída de qualquer comprovação documental válida, razão pela qual não acolho a renúncia ao mandato ali noticiada. À vista do substabelecimento com reserva de poderes à advogada inicialmente constituída, acostado pelo causídico André Augusto Rocha Néri do Nascimento na p. 136, proceda-se à inclusão deste profissional no cadastro do feito. Concedo às partes o prazo comum de 30 (trinta) dias para que especifiquem, justificadamente, as provas que ainda pretendem produzir e, querendo, indiquem os pontos controvertidos da demanda.
25/10/2019		Conclusos para Despacho
04/07/2019		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 10/04/2019, sem manifestação, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 137.
19/03/2019		Publicado sentença Relação :0087/2019 Data da Disponibilização: 19/03/2019 Data da Publicação: 20/03/2019 Número do Diário: 6313 Página: 46-47
18/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0087/2019 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, podendo apresentar provas sobre a questão preliminar (art. 350 do CPC/15). Advogados(s): André Augusto Rocha Neri do Nascimento (OAB 3138/AC), Kamila Kirly dis Santos Braga (OAB 3991/AC)
05/02/2019		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, podendo apresentar provas sobre a questão preliminar (art. 350 do CPC/15).
09/10/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70069381-2 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 08/10/2018 15:55
26/06/2018		Documento
07/05/2018		Expedição de Certidão Certifico que deixo de expedir ato ordinatório intimando a parte autora para se manifestar a respeito da questão preliminar aventada na contestação, nos termos do item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, em virtude da renúncia da causídica e necessidade de regularização da representação jurídica da parte demandante.
06/03/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70010073-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/02/2018 11:36
05/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/02/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70009834-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/02/2018 15:45
21/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/02/2018		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda
16/02/2018		Documento
07/11/2017		Publicado sentença Relação :0355/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 5.998 Página: 118/121
07/11/2017		Publicado sentença Relação :0355/2017 Data da Disponibilização: 07/11/2017 Data da Publicação: 08/11/2017 Número do Diário: 5.998 Página: 118/121
06/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0355/2017 Teor do ato: Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que pugna pela reintegração da autora no cargo temporário de enfermeira do Estado do Acre. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 22, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II).Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015).Intimem-se. Advogados(s): Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB 2410/AC), Kamila Kirly dis Santos Braga (OAB 3991/AC)
06/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0355/2017 Teor do ato: Chamo o feito à conclusão para retificar erros materiais constantes da decisão de pp. 58/59, uma vez que se trata de pedido de tutela de urgência, visando à reintegração e inclusão da autora nas escalas de serviço pertencentes ao seu cargo de origem no serviço público estadual (p. 19), qual seja, o cargo de rádio operador. Mantenho, no entanto, os demais termos da referida decisão, especialmente a fundamentação, ficando a parte dispositiva com a seguinte redação:Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência que pugna pela reintegração e inclusão da autora nas escalas de serviço pertencentes ao seu cargo de origem no serviço público estadual (p. 19).Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 22, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II).Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015).Intimem-se.Intimem-se. Advogados(s): Joao Paulo Aprigio de Figueiredo (OAB 2410/AC), Kamila Kirly dis Santos Braga (OAB 3991/AC)
06/11/2017		Outras Decisões Chamo o feito à conclusão para retificar erros materiais constantes da decisão de pp. 58/59, uma vez que se trata de pedido de tutela de urgência, visando à reintegração e inclusão da autora nas escalas de serviço pertencentes ao seu cargo de origem no serviço público estadual (p. 19), qual seja, o cargo de rádio operador. Mantenho, no entanto, os demais termos da referida decisão, especialmente a fundamentação, ficando a parte dispositiva com a seguinte redação:Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de urgência que pugna pela reintegração e inclusão da autora nas escalas de serviço pertencentes ao seu cargo de origem no serviço público estadual (p. 19).Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 22, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II).Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015).Intimem-se.Intimem-se.
06/11/2017		Tutela Provisória Por tais razões, indefiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela que pugna pela reintegração da autora no cargo temporário de enfermeira do Estado do Acre. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 22, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.Deixo de determinar a realização de audiência de conciliação ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC 2015, art. 334, § 4º, inciso II).Cite-se o réu para que apresente resposta dentro do prazo legal (art. 335, caput c/c art. 183 do Código de Processo Civil 2015).Intimem-se.
04/11/2017		Conclusos para Decisão
16/10/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
16/10/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70076743-2 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 13/10/2017 11:54
10/10/2017		Publicado sentença Relação :0328/2017 Data da Disponibilização: 06/10/2017 Data da Publicação: 09/10/2017 Número do Diário: 5.979 Página: 86/87
05/10/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/051510-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/10/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
05/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0328/2017 Teor do ato: Faculto ao Estado do Acre, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial.Após, voltem-me conclusos. Advogados(s): Kamila Kirly dis Santos Braga (OAB 3991/AC)
05/10/2017		Mero expediente Faculto ao Estado do Acre, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial.Após, voltem-me conclusos.
04/10/2017		Conclusos para Decisão
03/10/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
13/10/2017	Defesa Prévia
22/02/2018	Contestação
23/02/2018	Petição
08/10/2018	Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/11/2019	Petição
06/11/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
08/09/2021	Petição
24/09/2021	Juntada de Procuração/Substabelecimento
06/03/2023	Apelação
11/05/2023	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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