Requerente	Maria José Nunes Farhat D. Público:  'Rodrigo Almeida Chaves   D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Réu	Alissoin da Silva França D. Pública:  Wânia Lindsay de Freitas Dias
Testemunha	R. B. C.
Testemunha	M. P. F.
Testemunha	R. de P. F.

Requerente	Maria José Nunes Farhat D. Público:  'Rodrigo Almeida Chaves   D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva   D. Público:  BRUNO JOSE VIGATO
Requerente	Abdala Farhat D. Público:  Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva
Réu	Alissoin da Silva França D. Pública:  Wânia Lindsay de Freitas Dias
Réu	Francildo Almeida de Lima D. Pública:  Wânia Lindsay de Freitas Dias   D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Réu	Francisco de Assis Almeida Lima D. Pública:  Wânia Lindsay de Freitas Dias
Réu	José Francisco França dos Santos D. Pública:  Wânia Lindsay de Freitas Dias
Réu	Maricelio da Silva Lima D. Pública:  Wânia Lindsay de Freitas Dias
Réu	Mauro Sérgio da Silva Lima D. Pública:  Wânia Lindsay de Freitas Dias
Réu	Raimunda da Silva Lima
Réu	Aline Gurgel de Souza
Réu	José Walisson de Souza e Sousa D. Pública:  Wânia Lindsay de Freitas Dias
Réu	Antonio José do Nascimento Freitas
Réu	Anastacio Ferreira da Silva
Ré	JESSICA CONCEIÇÃO DE OLIVEIRA
Réu	Raimundo Bento Gomes da Silva
Ré	Erica Carolina Rosales Berrospi D. Pública:  Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira
Testemunha	R. B. C.
Testemunha	F. de O. S.
Testemunha	M. P. F.
Testemunha	R. F. de A.
Testemunha	D. DE S. B.
Testemunha	S. DE L. M.
Testemunha	R. de P. F.
Testemunha	S. R. da C. C.
Testemunha	J. A. de S.

Data		Movimento
07/02/2023		Arquivado Definitivamente
07/02/2023		Expedição de Certidão TRÂNSITO JULGADO_ARQUIVO
07/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/02/2023		Arquivado Definitivamente
07/02/2023		Expedição de Certidão TRÂNSITO JULGADO_ARQUIVO
07/02/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/11/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/10/2022		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
29/09/2022		Ato ordinatório (Provimento COGER nº 16/2016, item H3) Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias.
29/09/2022		Processo Reativado
29/09/2022		Juntada de Acórdão
20/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 27/04/2022 15:52:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Câmara Cível, por unanimidade, não acolher as preliminares suscitadas e no mérito, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93, do RITJAC) Relator: Luís Camolez
11/07/2022		Arquivado Definitivamente
08/07/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 27/04/2022 15:52:55 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: "Decide a Câmara Cível, por unanimidade, não acolher as preliminares suscitadas e no mérito, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento Virtual, art. 93, do RITJAC) Relator: Luís Camolez
10/07/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
10/07/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
08/07/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70036370-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/07/2020 15:08
07/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
27/05/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
27/05/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
25/05/2020		Documento Nº Protocolo: WEB1.20.70026770-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 25/05/2020 07:40
29/04/2020		Expedição de Certidão Certifico e dou fé que, conforme PORTARIAS CONJUNTAS PRESI e COGER do TJAC Nº 19/2020, de 17/03/2020, Nº 21/2020, de 19/03/2020 e Nº 22/2020, de 26/03/2020, bem como da RESOLUÇÃO do CNJ Nº 313, de 19/03/2020, os prazos processuais e as audiências designadas foram SUSPENSOS no período de 18 de março até 30 de abril de 2020 em todo o Estado do Acre, em razão da pandemia do novo CORONAVÍRUS (COVID19).
03/03/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/03/2020		Documento
03/03/2020		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
03/03/2020		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual - Portal - Genérico
03/03/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0051/2020 Data da Disponibilização: 03/03/2020 Data da Publicação: 04/03/2020 Número do Diário: 6.545 Página: 15/21
02/03/2020		Expedida/Certificada Relação: 0051/2020 Teor do ato: [...] Ante o exposto, e com base ainda no art. 1.210 do novo Código Civil, combinado com art. 560 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para manter a antecipação de tutela deferida e reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, objeto da presente ação, confirmando a liminar concedida às fls. 47/50, deixando de determinar a expedição de mandado considerando que a área já foi integralmente desocupada. Em decorrência da sucumbência, condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB ), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC)
28/02/2020		Julgado procedente o pedido [...] Ante o exposto, e com base ainda no art. 1.210 do novo Código Civil, combinado com art. 560 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para manter a antecipação de tutela deferida e reintegrar a autora na posse do imóvel descrito na inicial, objeto da presente ação, confirmando a liminar concedida às fls. 47/50, deixando de determinar a expedição de mandado considerando que a área já foi integralmente desocupada. Em decorrência da sucumbência, condeno os réus no pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa, conforme preceitua o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, observada a suspensão da exigibilidade ante a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Publique-se. Intimem-se.
06/12/2019		Conclusos para julgamento
05/12/2019		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - com Assentada - NCPC
28/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70083519-7 Tipo da Petição: Petição Data: 28/11/2019 17:56
28/11/2019		Documento
19/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/11/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
19/11/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
06/11/2019		Documento
06/11/2019		Documento
06/11/2019		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
06/11/2019		Audiência Designada Instrução e Julgamento Data: 05/12/2019 Hora 10:15 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Realizada
05/11/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70077495-3 Tipo da Petição: Petição Data: 05/11/2019 14:49
04/11/2019		Documento
31/10/2019		Documento
31/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
31/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
31/10/2019		Documento
24/10/2019		Documento
21/10/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/053089-9 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/11/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
21/10/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/053083-0 Situação: Parcialmente cumprido em 31/10/2019
21/10/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação Audiência ou Leilão - PF - Positiva
21/10/2019		Auto Expedido Auto - Constatação
21/10/2019		Documento
16/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
16/10/2019		Documento
16/10/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
11/10/2019		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0261/2019 Data da Disponibilização: 11/10/2019 Data da Publicação: 14/10/2019 Número do Diário: 6.454 Página: 33/43
10/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0261/2019 Teor do ato: Decisão Ante o pedido de redesignação de audiência (fls. 341/347), impõe-se constatar que o pleito se enquadra dentro das causas possível de redesignação, sendo a viagem para tratamento de saúde, fato que impede o comparecimento da parte. Ademais, considerando o deferimento do depoimento pessoal das partes, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 31/10/2019, às 8h30min., na sala de audiências desta unidade. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB 2421/AC), Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB ), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC)
10/10/2019		Documento
09/10/2019		Outras Decisões Decisão Ante o pedido de redesignação de audiência (fls. 341/347), impõe-se constatar que o pleito se enquadra dentro das causas possível de redesignação, sendo a viagem para tratamento de saúde, fato que impede o comparecimento da parte. Ademais, considerando o deferimento do depoimento pessoal das partes, redesigno a audiência de instrução e julgamento para o dia 31/10/2019, às 8h30min., na sala de audiências desta unidade. Publique-se. Intimem-se.
08/10/2019		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 31/10/2019 Hora 08:30 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Realizada
08/10/2019		Conclusos para Decisão
03/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70068430-0 Tipo da Petição: Pedido de Redesignação de Audiência Data: 01/10/2019 12:48
24/09/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/047158-2 Situação: Parcialmente cumprido em 24/10/2019 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
19/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/09/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
19/09/2019		Documento
19/09/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
19/09/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
19/09/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Intimação - Portal - Defensoria Pública
19/09/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
19/09/2019		Audiência Redesignada Instrução e Julgamento Data: 22/10/2019 Hora 08:30 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Não Realizada
13/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70054554-7 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 13/08/2019 12:31
13/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/07/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
18/06/2019		Publicado sentença Relação :0148/2019 Data da Disponibilização: 18/06/2019 Data da Publicação: 19/06/2019 Número do Diário: 6.375 Página: 20/25
17/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0148/2019 Teor do ato: PONTOS CONTROVERTIDOS? Qualidade da posse da parte autora? A posse anterior da parte autora sobre o imóvel? Os atos de esbulho praticados pelos reus? Origem da posse de ambas as partes? A que título os réus ocupam o imóvel? DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantém-se inalterada a regra estabelecida no Código de Processo Civil, de impor ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito: comprovar a sua posse;  data do esbulho e a perda da posse. E os réus fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. V- PROVAS Defiro a produção de provas orais, consistente no depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357,§§§4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC. Ainda com observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do mesmo Código de Ritos. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB ), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC)
17/06/2019		Outras Decisões PONTOS CONTROVERTIDOS? Qualidade da posse da parte autora? A posse anterior da parte autora sobre o imóvel? Os atos de esbulho praticados pelos reus? Origem da posse de ambas as partes? A que título os réus ocupam o imóvel? DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DA PROVA Mantém-se inalterada a regra estabelecida no Código de Processo Civil, de impor ao autor a prova dos fatos constitutivos de seu direito: comprovar a sua posse;  data do esbulho e a perda da posse. E os réus fatos impeditivos, modificativos e extintivos do direito do autor. V- PROVAS Defiro a produção de provas orais, consistente no depoimento pessoal das partes e prova testemunhal, cujo rol deverá vir aos autos no prazo e com forma disposta no art. 357,§§§4º, 5º e 6º, art. 450 do CPC. Ainda com observância obrigatória dos arts. 455 e seu §1º c/c art. 218, §2º do mesmo Código de Ritos. Ressalte-se que o prazo para apresentação do rol de testemunhas é de 15 (quinze) dias, contados da publicação da presente decisão. Designe-se audiência de instrução e julgamento. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.
23/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70032650-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 23/05/2019 12:37
15/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70030043-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 14/05/2019 19:30
09/05/2019		Conclusos para Decisão
09/05/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70028622-3 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 09/05/2019 11:07
03/05/2019		Mero expediente Despacho - Genérico - com brasão
03/05/2019		Documento
03/05/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
26/04/2019		Conclusos para Decisão
26/04/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70024980-8 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 24/04/2019 14:13
27/03/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70018005-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 26/03/2019 20:37
25/03/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/03/2019		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
21/03/2019		Publicado sentença Relação :0056/2019 Data da Disponibilização: 21/03/2019 Data da Publicação: 22/03/2019 Número do Diário: 6.315 Página: 17/20
20/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0056/2019 Teor do ato: Compulsando os autos, verifica-se que o polo passivo da demanda encontra-se incompleto, razão pela qual proceda-se a inclusão dos réus abaixo mencionados: - Raimunda da Silva Lima - Aline Gurgel de Souza - José Walisson de Souza e Souza - Antonio José do Nascimento Freitas - Anastácio Ferreira da Silva - Jéssica Conceição de Oliveira - Raimundo Bento Gomes da Silva - Erica Carolina Rosales Berrospi (fls. 187). Entretanto, verifica-se que os réus Raimunda da Silva Lima, Aline Gurgel de Souza, Antonio José do Nascimento Freitas, Anastácio Ferreira da Silva, Jéssica Conceição de Oliveira e Raimundo Bento Gomes da Silva foram devidamente citados às fls. 54, entretanto, não apresentaram contestação, razão pela qual, decreto à revelia. Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB ), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC)
20/03/2019		Outras Decisões Compulsando os autos, verifica-se que o polo passivo da demanda encontra-se incompleto, razão pela qual proceda-se a inclusão dos réus abaixo mencionados: - Raimunda da Silva Lima - Aline Gurgel de Souza - José Walisson de Souza e Souza - Antonio José do Nascimento Freitas - Anastácio Ferreira da Silva - Jéssica Conceição de Oliveira - Raimundo Bento Gomes da Silva - Erica Carolina Rosales Berrospi (fls. 187). Entretanto, verifica-se que os réus Raimunda da Silva Lima, Aline Gurgel de Souza, Antonio José do Nascimento Freitas, Anastácio Ferreira da Silva, Jéssica Conceição de Oliveira e Raimundo Bento Gomes da Silva foram devidamente citados às fls. 54, entretanto, não apresentaram contestação, razão pela qual, decreto à revelia. Considerando as disposições da lei processual e visando ao saneamento e ao encaminhamento da instrução do feito, em atendimento ao disposto nos arts. 9º e 10º do CPC, ao Princípio da Não-surpresa e da Colaboração instituídos pela nova lei adjetiva, ensejo as partes o prazo de 10 (dez) dias: a) especificarem que provas pretendem produzir, estabelecendo relação clara e direta entre a prova pretendida e a questão de fato exposta na lide e com que prova pretende atestar, de sorte a justificar sua adequação e pertinência (art. 357, II, CPC); b) caso a prova pretendida pela parte não possa por ela mesma ser produzida, articularem coerente e juridicamente o motivo da impossibilidade, bem assim a razão pela qual deve a parte adversa produzir a prova, de forma a convencer o juízo pela necessidade de inversão do ônus (art. 357, III, do CPC) c) após cotejo da inicial, contestação, réplica e elementos documentais porventura já acostados ao feito, verificando se há matérias admitidas ou não impugnadas, indicarem que questões de direito entendem ainda controvertidas e relevantes para influenciar a decisão de mérito (art. 357, IV, do CPC) d) de acordo com o art. 455 do CPC, cabe ao advogado a intimação da testemunha por ele arrolada, dispensando-se a intimação do juízo. Publique-se. Intimem-se.
19/02/2019		Expedição de Certidão Agravo de Instrumento - 1002372-71.2018.8.01.0000
23/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70003066-0 Tipo da Petição: Petição Data: 23/01/2019 13:41
04/12/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70083282-0 Tipo da Petição: Petição Data: 03/12/2018 15:12
26/11/2018		Conclusos para Decisão
26/11/2018		Documento
26/11/2018		Expedição de Ofício Ofício - Genérico - do Juiz
23/11/2018		Publicado sentença Relação :0282/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 6.224 Página: 56/61
23/11/2018		Publicado sentença Relação :0282/2018 Data da Disponibilização: 23/11/2018 Data da Publicação: 26/11/2018 Número do Diário: 6.224 Página: 56/61
22/11/2018		Documento
22/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0282/2018 Teor do ato: Em respeito a decisão monocrática juntada aos autos, determino a expedição de ofício ao Relator do Agravo, informando que reintegração de posse, deferida em abril de 2018, já foi efetivada, impossibilitando o cumprimento da decisão monocrática de suspensão dos efeitos da decisão, tendo em vista que a concessão do efeito suspensivo somente se deu depois de cumprida a medida liminar que se pretendia suspender. Comunique-se ainda que não foi possível exercer juízo de retratação porquanto o agravo não tenha sido comunicado ao juízo "a quo". Publique-se. Intimem-se. Comunique-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB ), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC)
22/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0282/2018 Teor do ato: Expeça-se mandado de reintegração de posse, fazendo constar no referido mandado o telefone de contato da parte autora (fls. 181), para que no ato da diligência, o oficial de justiça entre em contato com a parte, para acompanhá-lo. Proceda-se a Secretaria a inclusão dos peticionantes da contestação de fls. 64/170, intimando-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação supracitada. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): Celia da Cruz Barros Cabral Ferreira (OAB 2466/AC), 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Wânia Lindsay de Freitas Dias (OAB ), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC)
19/11/2018		Outras Decisões Em respeito a decisão monocrática juntada aos autos, determino a expedição de ofício ao Relator do Agravo, informando que reintegração de posse, deferida em abril de 2018, já foi efetivada, impossibilitando o cumprimento da decisão monocrática de suspensão dos efeitos da decisão, tendo em vista que a concessão do efeito suspensivo somente se deu depois de cumprida a medida liminar que se pretendia suspender. Comunique-se ainda que não foi possível exercer juízo de retratação porquanto o agravo não tenha sido comunicado ao juízo "a quo". Publique-se. Intimem-se. Comunique-se.
19/11/2018		Documento
19/11/2018		Expedição de Certidão Certidão - Reintegração de Posse - PF-PJ - Citação
12/11/2018		Documento
12/11/2018		Expedição de Ofício Comunicado Interno - Solicita Mandado CEMAN
11/09/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/048617-0 Situação: Cumprido - Ato positivo em 21/11/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
04/09/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70060180-2 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 04/09/2018 13:36
04/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70060013-0 Tipo da Petição: Petição Data: 04/09/2018 08:41
28/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/08/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
20/08/2018		Outras Decisões Expeça-se mandado de reintegração de posse, fazendo constar no referido mandado o telefone de contato da parte autora (fls. 181), para que no ato da diligência, o oficial de justiça entre em contato com a parte, para acompanhá-lo. Proceda-se a Secretaria a inclusão dos peticionantes da contestação de fls. 64/170, intimando-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação supracitada. Publique-se. Intimem-se.
25/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70049191-8 Tipo da Petição: Informações Data: 25/07/2018 11:30
04/07/2018		Conclusos para Decisão
04/07/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70043176-1 Tipo da Petição: Impugnação Data: 03/07/2018 11:40
05/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
25/05/2018		Expedição de Certidão Certidão - Reintegração de Posse - PF-PJ - Citação
25/05/2018		Documento
25/05/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
25/05/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
25/05/2018		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015
25/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70033631-9 Tipo da Petição: Contestação Data: 24/05/2018 14:43
18/05/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
15/05/2018		Publicado sentença Relação :0126/2018 Data da Disponibilização: 15/05/2018 Data da Publicação: 16/05/2018 Número do Diário: 6.118 Página: 71/76
14/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0126/2018 Teor do ato: Ante a petição de fls. 57, proceda-se a inclusão de ABDALA FARHAT, no polo ativo da demanda.Aguadem-se o cumprimento do mandado de reintegração de posse.Publique-se. Intime-se. Advogados(s): 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC)
14/05/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
14/05/2018		Mero expediente Ante a petição de fls. 57, proceda-se a inclusão de ABDALA FARHAT, no polo ativo da demanda.Aguadem-se o cumprimento do mandado de reintegração de posse.Publique-se. Intime-se.
14/05/2018		Conclusos para Despacho
14/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70029764-0 Tipo da Petição: Petição Data: 11/05/2018 11:11
02/05/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/023739-0 Situação: Cumprido - Ato negativo em 21/05/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
02/05/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
02/05/2018		Expedição de Certidão CERTIFICO que, em cumprimento ao mandado extraído dos autos do processo epigrafado, no dia 24 de abril de 2018, às 17h30min, dirigi-me à Rodovia BR-364, km 14, em um terreno ao lado da escola, Vila Liberdade, nesta cidade e, após as formalidades legais, CITEI/INTIMEI José Francisco França dos Santos, Francisco Assis Almeida de Lima, Francildo Almeida, Raimunda da Silva Lima, Aline Gurgel de Souza, José Walisson de Souza e Souza, Mauricélio da Silva Lima, Antonio José do Nascimento Freitas, Anastácio Ferreira da Silva, Jéssica Conceição de Oliveira e Raimundo Bento Gomes da Silva do inteiro teor deste e da senha de acesso aos autos processuais virtuais que o acompanham, os quais aceitaram a contrafé que lhes foi oferecida, exarando as suas assinaturas. O referido é verdade e dou fé.
02/05/2018		Documento
02/05/2018		Publicado sentença Relação :0108/2018 Data da Disponibilização: 02/05/2018 Data da Publicação: 03/05/2018 Número do Diário: 6.109 Página: 34/44
30/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0108/2018 Teor do ato: A parte autora ajuizou demanda de Reintegração de Posse em face de réus incertos e não sabidos.Relata a autora que é legitimo possuidora de 02 (dois) terrenos rurais localizados na BR 364, sendo um terreno medindo 50,00 m² X 600,00 m², e o segundo medindo 25,00 m² X 25,00 m².Na inicial, relata que no dia 24/09/2017, algumas pessoas não identificadas pela autora, invadiram os terrenos supracitados, e apesar das tentativas amigáveis da parte autora em reaver a posse de seus terrenos, não obteve sucesso, visto que a autora foi ameaçada e os invasores encontram-se armados.Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 06/16.Emendada a inicial às fls. 24/26 e 36/43.É o breve relatório. Decido.Recebo a inicial e sua emenda.Verifica-se a comprovação do exercício da posse, pelos documentos de fls. 10, bem como o documento de fls. 11, que trata da declaração para cadastro de imóvel rural, em nome da parte autora. Da mesma forma, restou comprovado o esbulho possessório, como se vê no boletim de ocorrência, colacionado aos autos à folha 9, datado de 26/09/2017, bem como nas fotos apresentadas (fls. 37/43), onde é possível verificar as barracas armadas pelos invasores, restando comprovado portanto o esbulho, que ocorreu dentro de ano e dia, na forma do art. 558 do CPC, e que efetivamente os réus estão ocupando o imóvel, e por consequência impedindo a utilização pelo autor.Na definição do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como usar, gozar e dispor (CC art. 1.196). Assim, não é a posse o poder físico, mas a exterioridade do exercício do direito, ou seja, o fenômeno externo da utilização econômica, unido à vontade de realizar, em beneficio próprio, essa exploração. Mais do que isso, a posse contém um elemento moral cuja característica reside na vontade de tornar visível, como titular desse direito, a intenção manifesta ou potencial de exploração econômica da coisa.Esse elemento permite ainda que a posse, como direito que é, seja considerada na sua extensão objetiva, estendendo seus efeitos a todas as pessoas, diante da percepção de que é do direito de propriedade independente. Esclarecendo essa particularidade, o magistério doutrinário de PONTES DE MIRANDA já registrava que: "A posse é estabelecida não só pela posição do sujeito para com o objeto, mas para com a totalidade dos sujeitos.A posse é neste sentido um estado pessoal; forma, por bem dizer, um critério para a integridade do sujeito e a existência dela é condicionada por dois fatores externos: a autoridade do direito e a ética social. Tem por isso a posse relações com o direito positivo e com a moral pública. A nossa vontade de posse, não se completa, como a animas romano, pelo tactos corpóreo ou por sua continuação fictícia, a custódia, mas sim pela ordem social existente entre os cidadãos, pela confiança recíproca, pela segurança individual.A ação da vontade não é, pois, estimada como fator psíquico; a índole dela consiste na ideia de que, conforme diz a nossa experiência, o poder efetivo só é possível pela ação de uma vontade limitada e garantida pela ordem social.Todo esse ensaio quanto aos aspectos da posse servem de premissa para positivar a pretensão da autora, pois, pelos que dos autos consta, é quem de fato permite exteriorizar sua interação para com a área vindicada, comprovando o exercício da posse sobre os imóveis. De modo que comprovada a posse e o esbulho, ainda que em sede de cognição sumária, devida a proteção possessória consoante estatuído na lei material. "Art. 1210 do CC: O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."Acerca da liminar pleiteada, dispõe o art. 561 e 562 do CPC:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I a sua posse;II a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III a data da turbação ou do esbulho;IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.Por tais argumentos, que demonstram satisfatoriamente, em juízo de cognição sumária, preenchimento dos pressupostos ao deferimento da medida liminar de reintegração de posse, acrescidos da inclusão desta causa àquelas que a doutrina convencionou chamar de ação de força nova, autorizadora do deferimento da medida antecipatória de reintegração de posse, nos termos do artigo 561, 562 do Código de Processo Civil, outra solução não há senão conceder preambularmente a reintegração de posse ao autor.Nesse mesmo sentido segue jurisprudência:"MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Deferimento - Admissibilidade - Reintegração de posse - Irrelevância da alegada invalidade e inveracidade do documento instrutório da inicial - Esbulho possessório verificado na audiência de justificação de posse - Artigo 928 do Código de Processo Civil - Fase procedimental, ademais, onde não é lícito ao demandado produzir provas, limitando-se tão somente a fiscalizar a regularidade da audiência - Decisão summaria cognitio mantida - Recurso não provido. A prova necessária e suficiente para que o Juiz conceda a liminar de reintegração é apenas prova de verossimilhança dos fatos alegados pelo autor." (TJ/SP, Relator: Mohamed Amaro - Agravo de Instrumento n. 232.531-2 - Campinas - 04.08.94)Pelas provas escorreitas colacionadas aos autos, resta delineada a posse, a turbação e sua data, elementos tais indispensáveis ao deferimento da medida liminar de reintegração de posse e, analisados e constatada suas presenças, conduzem, invariavelmente, a concessão do pleito a requerente.Ante o exposto, DEFERIDO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR pleiteada pelo autor, em desfavor dos réus, ou a quem essa por ventura tenha transmitido a posse e a quem estiver residindo no imóvel, fazendo-o em virtude do preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 561 e 562 do Código de Processo Civil, intimando a ré para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda a desocupação voluntária do imóvel situado no endereço abaixo:Colônia São Francisco, BR 364, Km 14, Vila Liberdade.Expeça-se mandado intimação para desocupação voluntária e reintegração de posse, observando-se que o prazo para desocupação voluntária corre nas mãos do oficial de justiça, que deverá apenas certificar nos autos a intimação para desocupação voluntária, mantendo-se de posse do mandado de reintegração, tomando as medidas junto a Policial Militar, quando a reintergação, se necessário o uso da força. Cumpridas as condicionantes acima, sendo necessário, autorizo, desde já, o cumprimento da medida liminar, inclusive com o uso de força policial, se necessário, se operado o termo final para desocupação voluntária. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprimento desta decisão e para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, de 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, procedendo a retificação ao polo ativo da demanda, procedendo a inclusão do cônjuge como litisconsorte ativo, ou através de outorga uxória. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se. Advogados(s): 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO), Alexa Cristina Pinheiro Rocha da Silva (OAB 3224/AC)
27/04/2018		Concedida a Medida Liminar A parte autora ajuizou demanda de Reintegração de Posse em face de réus incertos e não sabidos.Relata a autora que é legitimo possuidora de 02 (dois) terrenos rurais localizados na BR 364, sendo um terreno medindo 50,00 m² X 600,00 m², e o segundo medindo 25,00 m² X 25,00 m².Na inicial, relata que no dia 24/09/2017, algumas pessoas não identificadas pela autora, invadiram os terrenos supracitados, e apesar das tentativas amigáveis da parte autora em reaver a posse de seus terrenos, não obteve sucesso, visto que a autora foi ameaçada e os invasores encontram-se armados.Com a inicial foram juntados os documentos de fls. 06/16.Emendada a inicial às fls. 24/26 e 36/43.É o breve relatório. Decido.Recebo a inicial e sua emenda.Verifica-se a comprovação do exercício da posse, pelos documentos de fls. 10, bem como o documento de fls. 11, que trata da declaração para cadastro de imóvel rural, em nome da parte autora. Da mesma forma, restou comprovado o esbulho possessório, como se vê no boletim de ocorrência, colacionado aos autos à folha 9, datado de 26/09/2017, bem como nas fotos apresentadas (fls. 37/43), onde é possível verificar as barracas armadas pelos invasores, restando comprovado portanto o esbulho, que ocorreu dentro de ano e dia, na forma do art. 558 do CPC, e que efetivamente os réus estão ocupando o imóvel, e por consequência impedindo a utilização pelo autor.Na definição do Código Civil, considera-se possuidor aquele que tem de fato o exercício de algum dos poderes inerentes à propriedade, tais como usar, gozar e dispor (CC art. 1.196). Assim, não é a posse o poder físico, mas a exterioridade do exercício do direito, ou seja, o fenômeno externo da utilização econômica, unido à vontade de realizar, em beneficio próprio, essa exploração. Mais do que isso, a posse contém um elemento moral cuja característica reside na vontade de tornar visível, como titular desse direito, a intenção manifesta ou potencial de exploração econômica da coisa.Esse elemento permite ainda que a posse, como direito que é, seja considerada na sua extensão objetiva, estendendo seus efeitos a todas as pessoas, diante da percepção de que é do direito de propriedade independente. Esclarecendo essa particularidade, o magistério doutrinário de PONTES DE MIRANDA já registrava que: "A posse é estabelecida não só pela posição do sujeito para com o objeto, mas para com a totalidade dos sujeitos.A posse é neste sentido um estado pessoal; forma, por bem dizer, um critério para a integridade do sujeito e a existência dela é condicionada por dois fatores externos: a autoridade do direito e a ética social. Tem por isso a posse relações com o direito positivo e com a moral pública. A nossa vontade de posse, não se completa, como a animas romano, pelo tactos corpóreo ou por sua continuação fictícia, a custódia, mas sim pela ordem social existente entre os cidadãos, pela confiança recíproca, pela segurança individual.A ação da vontade não é, pois, estimada como fator psíquico; a índole dela consiste na ideia de que, conforme diz a nossa experiência, o poder efetivo só é possível pela ação de uma vontade limitada e garantida pela ordem social.Todo esse ensaio quanto aos aspectos da posse servem de premissa para positivar a pretensão da autora, pois, pelos que dos autos consta, é quem de fato permite exteriorizar sua interação para com a área vindicada, comprovando o exercício da posse sobre os imóveis. De modo que comprovada a posse e o esbulho, ainda que em sede de cognição sumária, devida a proteção possessória consoante estatuído na lei material. "Art. 1210 do CC: O possuidor tem direito de ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado."Acerca da liminar pleiteada, dispõe o art. 561 e 562 do CPC:Art. 561. Incumbe ao autor provar:I a sua posse;II a turbação ou o esbulho praticado pelo réu;III a data da turbação ou do esbulho;IV a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção; ou a perda da posse, na ação de reintegração.Art. 562. Estando a petição inicial devidamente instruída, o juiz deferirá, sem ouvir o réu, a expedição do mandado liminar de manutenção ou de reintegração; no caso contrário, determinará que o autor justifique previamente o alegado, citando-se o réu para comparecer à audiência que for designada.Por tais argumentos, que demonstram satisfatoriamente, em juízo de cognição sumária, preenchimento dos pressupostos ao deferimento da medida liminar de reintegração de posse, acrescidos da inclusão desta causa àquelas que a doutrina convencionou chamar de ação de força nova, autorizadora do deferimento da medida antecipatória de reintegração de posse, nos termos do artigo 561, 562 do Código de Processo Civil, outra solução não há senão conceder preambularmente a reintegração de posse ao autor.Nesse mesmo sentido segue jurisprudência:"MEDIDA CAUTELAR - Liminar - Deferimento - Admissibilidade - Reintegração de posse - Irrelevância da alegada invalidade e inveracidade do documento instrutório da inicial - Esbulho possessório verificado na audiência de justificação de posse - Artigo 928 do Código de Processo Civil - Fase procedimental, ademais, onde não é lícito ao demandado produzir provas, limitando-se tão somente a fiscalizar a regularidade da audiência - Decisão summaria cognitio mantida - Recurso não provido. A prova necessária e suficiente para que o Juiz conceda a liminar de reintegração é apenas prova de verossimilhança dos fatos alegados pelo autor." (TJ/SP, Relator: Mohamed Amaro - Agravo de Instrumento n. 232.531-2 - Campinas - 04.08.94)Pelas provas escorreitas colacionadas aos autos, resta delineada a posse, a turbação e sua data, elementos tais indispensáveis ao deferimento da medida liminar de reintegração de posse e, analisados e constatada suas presenças, conduzem, invariavelmente, a concessão do pleito a requerente.Ante o exposto, DEFERIDO A REINTEGRAÇÃO LIMINAR pleiteada pelo autor, em desfavor dos réus, ou a quem essa por ventura tenha transmitido a posse e a quem estiver residindo no imóvel, fazendo-o em virtude do preenchimento dos requisitos insculpidos no artigo 561 e 562 do Código de Processo Civil, intimando a ré para que no prazo de 30 (trinta) dias proceda a desocupação voluntária do imóvel situado no endereço abaixo:Colônia São Francisco, BR 364, Km 14, Vila Liberdade.Expeça-se mandado intimação para desocupação voluntária e reintegração de posse, observando-se que o prazo para desocupação voluntária corre nas mãos do oficial de justiça, que deverá apenas certificar nos autos a intimação para desocupação voluntária, mantendo-se de posse do mandado de reintegração, tomando as medidas junto a Policial Militar, quando a reintergação, se necessário o uso da força. Cumpridas as condicionantes acima, sendo necessário, autorizo, desde já, o cumprimento da medida liminar, inclusive com o uso de força policial, se necessário, se operado o termo final para desocupação voluntária. Cite-se e intime-se a parte requerida para cumprimento desta decisão e para, querendo, apresentar resposta no prazo legal, de 15 (quinze) dias.No mesmo prazo, deverá a parte autora emendar a inicial, procedendo a retificação ao polo ativo da demanda, procedendo a inclusão do cônjuge como litisconsorte ativo, ou através de outorga uxória. Publique-se. Intime-se e Cumpra-se.
27/04/2018		Termo Expedido Audiência de Instrução - NCPC
26/04/2018		Conclusos para Despacho
20/04/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70024107-5 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/04/2018 09:25
23/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/03/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/014246-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 30/04/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
23/03/2018		Expedição de Mandado Intimação Pessoal - Portal - Defensoria Público
23/03/2018		Publicado sentença Relação :0066/2018 Data da Disponibilização: 23/03/2018 Data da Publicação: 26/03/2018 Número do Diário: 6.084 Página: 43-48
22/03/2018		Expedição de Certidão Certidão - Designação de Audiência
22/03/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
22/03/2018		Audiência Designada Justificação Prévia Data: 26/04/2018 Hora 11:00 Local: 1ª Vara Cível Situacão: Realizada
21/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0066/2018 Teor do ato: Recebo a inicial. A parte autora postula a concessão de tutela de urgência, objetivando ver-se reintegrada na posse de imóvel esbulhado.Em cognição sumária, vê-se que a alegação da parte autora, embora apresente relevante fundamento, veio desprovida de prova pré-constituída, capaz de comprovar os requisitos do art. 561, IV do CPC, razão por que entendo necessária a colheita de mais elementos capazes de sustentar a concessão da medida inaudita altera pars.Destarte, providencie a Secretaria da Vara:a) Designe-se, o mais breve possível, dia e hora para audiência de justificação prévia, observada a necessária urgência b) intime-se os réus, fazendo constar no mandado, que o oficial de justiça deverá identificar os ocupantes da área e qualificá-los. C) tratando-se de litisconsórcio multitudinário, nos termos do art. 554, §1º, intime-se a Defensoria Pública para a audiência. Intimem-se. Cumpra-se. Advogados(s): 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO)
21/03/2018		Outras Decisões Recebo a inicial. A parte autora postula a concessão de tutela de urgência, objetivando ver-se reintegrada na posse de imóvel esbulhado.Em cognição sumária, vê-se que a alegação da parte autora, embora apresente relevante fundamento, veio desprovida de prova pré-constituída, capaz de comprovar os requisitos do art. 561, IV do CPC, razão por que entendo necessária a colheita de mais elementos capazes de sustentar a concessão da medida inaudita altera pars.Destarte, providencie a Secretaria da Vara:a) Designe-se, o mais breve possível, dia e hora para audiência de justificação prévia, observada a necessária urgência b) intime-se os réus, fazendo constar no mandado, que o oficial de justiça deverá identificar os ocupantes da área e qualificá-los. C) tratando-se de litisconsórcio multitudinário, nos termos do art. 554, §1º, intime-se a Defensoria Pública para a audiência. Intimem-se. Cumpra-se.
19/03/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70015736-8 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 19/03/2018 12:49
19/02/2018		Conclusos para Despacho
19/02/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/02/2018		Documento
19/01/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70001489-3 Tipo da Petição: Petição Data: 16/01/2018 13:00
05/01/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/063211-4 Situação: Parcialmente cumprido em 19/02/2018 Local: Secretaria da 1ª Vara Cível
21/11/2017		Expedição de Certidão Certifico a suspensão dos prazos no período de 09 a 11 de outubro de 2017 em face da Correição Ordinária (Portaria disponibilizada no DJe nº 5.971 do dia 26/09/2017). Certifico, também, a suspensão dos prazos em decorrência dos seguintes feriados: 12 de outubro (Nossa Senhora Aparecida), 2 de novembro (Finados) e 3 de novembro (Ponto Facultativo - Portaria nº 2357/2017 da Presidência do Tribunal de Justiça).Certifico, por fim, a suspensão dos prazos em decorrência dos seguintes feriados: 15 de novembro (Proclamação da República), 16 de novembro (Ponto Facultativo - Portaria nº 2453/2017) e 17 de novembro (Tratado de Petrópolis).
26/10/2017		Publicado sentença Relação :0201/2017 Data da Disponibilização: 26/10/2017 Data da Publicação: 27/10/2017 Número do Diário: Nº 5.992 Página: 30/31
25/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0201/2017 Teor do ato: Nas ações de reintegração de posse, o autor deverá provar a posse do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil.Ademais, compulsando estes autos, verifica-se a existência de um recibo de compra e venda de um terreno, celebrado entre a autora e Damiana de Souza Bezerra, e dois certificados de cadastro, expedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em nome de José Ferreira da Silva e Maria Cle de Souza. Nota-se que o recibo carreado aos autos é emitido por pessoa diferente daquelas constantes nos certificados de cadastro do INCRA, que por sua vez, não é a parte autora destes autos, não sendo possível determinar quem realmente está na posse do imóvel.Pelo exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias a parte autora, para comprovar sua posse no imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se. Advogados(s): 'Rodrigo Almeida Chaves (OAB 3684/RO)
24/10/2017		Outras Decisões Nas ações de reintegração de posse, o autor deverá provar a posse do imóvel objeto da lide, nos termos do art. 561 do Código de Processo Civil.Ademais, compulsando estes autos, verifica-se a existência de um recibo de compra e venda de um terreno, celebrado entre a autora e Damiana de Souza Bezerra, e dois certificados de cadastro, expedidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, em nome de José Ferreira da Silva e Maria Cle de Souza. Nota-se que o recibo carreado aos autos é emitido por pessoa diferente daquelas constantes nos certificados de cadastro do INCRA, que por sua vez, não é a parte autora destes autos, não sendo possível determinar quem realmente está na posse do imóvel.Pelo exposto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias a parte autora, para comprovar sua posse no imóvel, sob pena de indeferimento da inicial. Publique-se. Intimem-se.
16/10/2017		Conclusos para Despacho
13/10/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
16/01/2018	Petição
19/03/2018	Emenda da Inicial
20/04/2018	Pedido de Juntada de Documentos
11/05/2018	Petição
24/05/2018	Contestação
03/07/2018	Impugnação
25/07/2018	Informações
04/09/2018	Petição
04/09/2018	Impugnação da Contestação
03/12/2018	Petição
23/01/2019	Petição
26/03/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
24/04/2019	Rol de Testemunhas
09/05/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
14/05/2019	Pedido de Juntada de Documentos
23/05/2019	Pedido de Juntada de Documentos
13/08/2019	Rol de Testemunhas
01/10/2019	Pedido de Redesignação de Audiência
05/11/2019	Petição
28/11/2019	Petição
25/05/2020	Apelação
08/07/2020	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
26/04/2018	Justificação Prévia	Realizada	2
22/10/2019	de Instrução e Julgamento	Não Realizada	2
31/10/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2
05/12/2019	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

Desenvolvido pela Softplan em parceria com o Tribunal de Justiça do Acre