Autor	José Raimundo Rosas da Silva Advogado:  Hirli Cezar B. S. Pinto
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
14/01/2026		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0505/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0505/2025 Teor do ato: Com fundamento no item G.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da liquidação do débito ou apresentar valor atualizado da execução e formular requerimentos pertinentes. Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661/AC)
10/09/2025		Ato ordinatório Com fundamento no item G.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da liquidação do débito ou apresentar valor atualizado da execução e formular requerimentos pertinentes.
14/01/2026		Conclusos para Despacho
30/10/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
15/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0505/2025 Data da Publicação: 16/09/2025
12/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0505/2025 Teor do ato: Com fundamento no item G.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da liquidação do débito ou apresentar valor atualizado da execução e formular requerimentos pertinentes. Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661/AC)
10/09/2025		Ato ordinatório Com fundamento no item G.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar acerca da liquidação do débito ou apresentar valor atualizado da execução e formular requerimentos pertinentes.
10/09/2025		Juntada de Petição (outras)
23/07/2025		Juntada de Outros documentos
23/07/2025		Expedição de Alvará Alvará - Levantamento de Valores
20/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/07/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0372/2025 Data da Publicação: 10/07/2025
08/07/2025		Juntada de Petição (outras)
08/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70067294-4 Tipo da Petição: Pedido de Expedição de Alvará Data: 08/07/2025 16:40
08/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0372/2025 Teor do ato: Considerando que o sequestro dos ativos financeiros foi efetivado (pp. 185/191) e que o valor encontra-se devidamente depositado em conta judicial (pp. 192/193), bem como o requerimento da parte autora para que o pagamento seja realizado mediante transferência bancária (pp. 159 e 194), determino à Secretaria que verifique se houve o levantamento do valor por meio do Alvará Judicial nº 44/2025, já expedido nos autos. Caso constatado que o referido alvará não foi utilizado, deverá a Secretaria proceder ao cancelamento do Alvará Judicial nº 44/2025 e, em seguida, expedir alvará de transferência em favor de Hirli Cezar Barros Silva Pinto, OAB/AC nº 1.661, CPF nº 360.093.262-49, conforme os dados bancários já informados (Banco Santander - Código 033, Agência 1556, Conta Corrente 01015004-8). Intimem-se. Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661/AC)
08/07/2025		Expedição de alvará de levantamento Considerando que o sequestro dos ativos financeiros foi efetivado (pp. 185/191) e que o valor encontra-se devidamente depositado em conta judicial (pp. 192/193), bem como o requerimento da parte autora para que o pagamento seja realizado mediante transferência bancária (pp. 159 e 194), determino à Secretaria que verifique se houve o levantamento do valor por meio do Alvará Judicial nº 44/2025, já expedido nos autos. Caso constatado que o referido alvará não foi utilizado, deverá a Secretaria proceder ao cancelamento do Alvará Judicial nº 44/2025 e, em seguida, expedir alvará de transferência em favor de Hirli Cezar Barros Silva Pinto, OAB/AC nº 1.661, CPF nº 360.093.262-49, conforme os dados bancários já informados (Banco Santander - Código 033, Agência 1556, Conta Corrente 01015004-8). Intimem-se.
16/06/2025		Conclusos para Despacho
13/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70057509-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 13/06/2025 13:09
06/06/2025		Juntada de Petição (outras)
06/06/2025		Juntada de Outros documentos
03/06/2025		Juntada de Outros documentos
30/05/2025		Juntada de Outros documentos
30/05/2025		Juntada de Outros documentos
26/05/2025		Juntada de Outros documentos
19/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/05/2025		Recebidos os autos Recebido em cartório
14/05/2025		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
14/05/2025		Realizado Cálculo de Liquidação
14/05/2025		Realizado Cálculo de Liquidação
14/05/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025		Recebidos os Autos pela Contadoria
14/05/2025		Expedição de Certidão Certidão - Remessa à contadoria - Parcelamento de custas
08/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0242/2025 Teor do ato: 1. Considerando que transcorreu o prazo de dois meses sem a comunicação de pagamento, bem como que intimado o devedor para, no prazo de dois dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV), o prazo transcorreu em branco (p. 176), determino a atualização do crédito pela contadoria judicial e imediato sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 2. Intimem-se. Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661/AC)
07/05/2025		Mero expediente 1. Considerando que transcorreu o prazo de dois meses sem a comunicação de pagamento, bem como que intimado o devedor para, no prazo de dois dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV), o prazo transcorreu em branco (p. 176), determino a atualização do crédito pela contadoria judicial e imediato sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 2. Intimem-se.
21/04/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70037155-3 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 21/04/2025 16:40
13/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/04/2025		Conclusos para Decisão
02/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
02/04/2025		Ato ordinatório Com fundamento no Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, artigo 976, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: intime-se o devedor para, no prazo de 2 (dois) dias, comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV).
21/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
10/12/2024		Ato ordinatório Abro vista ao devedor Estado do Acre intimando-lhe para comprovar o pagamento dos valores exequendos em cumprimento às Requisições de Pequeno Valor expedidas nos presentes autos no prazo de 2 meses em consonância ao art. 535, §3º, II do CPC.
09/12/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
09/12/2024		Expedição de Ofício Ofício - Requisição de Pagamento de Pequeno Valor - Fazenda Pública
03/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70045677-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/06/2024 11:00
03/06/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70045661-2 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 03/06/2024 10:49
03/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/03/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0128/2024 Data da Disponibilização: 21/03/2024 Data da Publicação: 22/03/2024 Número do Diário: 7.501 Página: 129/130
20/03/2024		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.24.70021962-9 Tipo da Petição: Informações Data: 20/03/2024 17:44
19/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/03/2024		Expedida/Certificada Relação: 0128/2024 Teor do ato: 1. Cumpra a Secretaria o item 2 da decisão de p. 143. 2. A parte devedora apresentou impugnação, em mínima parte, reconhecendo como devida a quantia de R$ 12.934,68 e a parte credora concordou com a impugnação (p. 152), razão por que a homologo, fixando-a como valor exequendo, atualizado até 11/07/2022 (p. 150) e determino a imediata expedição das Requisições de Pequeno Valor RPV do principal e honorários advocatícios, limitando aquele ao teto de 7 salários mínimos, fixado na Lei Estadual nº 3.157/2016, já que o credor renunciou expressamente o valor excedente (item 4, p. 137). Com substrato no princípio da sucumbência, conjugado com o § 3º, I, atendidos os requisitos dos incisos I a IV do § 2º, ambos do art. 85, fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor do excesso de execução reconhecido pelo credor. 3. Se necessário, intime-se a parte exequente para apresentar, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação das RPV's, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição das requisições. 4. Decorrido o prazo de 2 meses sem a comunicação de pagamento, intime-se o devedor para, no prazo de 2 (dois) dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento das requisições judiciais (RPV's). 5. Não comprovados nos autos os pagamentos das RPV's depois da intimação de que trata o item 4, fica desde já determinado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvarás em favor dos credores. 6. Intimem-se. Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661AC /)
19/03/2024		Evolução da Classe Processual
07/11/2023		Conclusos para Decisão
22/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70067577-1 Tipo da Petição: Pedido de Prosseguimento do Feito Data: 22/08/2023 08:08
21/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70067419-8 Tipo da Petição: Impugnação Data: 21/08/2023 18:33
14/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
05/07/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0286/2023 Data da Disponibilização: 04/07/2023 Data da Publicação: 05/07/2023 Número do Diário: 7.332 Página: 69/71
03/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
03/07/2023		Expedida/Certificada Relação: 0286/2023 Teor do ato: 1. Defiro a pretensão executória esboçada nas petições de pp. 136/138 (principal) e 139/141 e documentação a ela agregada (honorários), em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado, certificado à p. 134. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661AC /)
30/06/2023		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Defiro a pretensão executória esboçada nas petições de pp. 136/138 (principal) e 139/141 e documentação a ela agregada (honorários), em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado, certificado à p. 134. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015).
23/03/2023		Conclusos para Decisão
07/11/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70080373-6 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/11/2022 10:48
07/11/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70080336-1 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 07/11/2022 09:59
25/10/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 31/08/2022 21:55:56 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, por unanimidade, negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Relator. (Julgamento virtual, art. 93, RITJC) Relator: Luís Camolez
13/06/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
13/06/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
13/06/2022		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 22/04/2022, sem manifestação da parte apelada, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 106.
29/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0095/2022 Data da Disponibilização: 29/03/2022 Data da Publicação: 30/03/2022 Número do Diário: 7.034 Página: 65/66
25/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0095/2022 Teor do ato: Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
22/03/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
21/09/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0192/2021 Data da Disponibilização: 06/07/2021 Data da Publicação: 07/07/2021 Número do Diário: 6.865 Página: 60
16/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
15/07/2021		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.21.70043739-9 Tipo da Petição: Apelação Data: 15/07/2021 13:47
05/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/07/2021		Expedida/Certificada Relação: 0192/2021 Teor do ato: Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Acre a pagar a título de indenização por danos morais o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo montante total deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, atualizados pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, esta a ser contabilizada desde a data da prolação da sentença e aqueles a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da total da condenação à indenização por danos morais, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § º 3º, I do CPC, destacando-se o julgamento antecipado do mérito e ausência de manifestação autoral sobre os documentos juntados pelo Estado. Isenta de custas a Fazenda Pública (Lei estadual nº 1.422/01, art. 2º, I). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, CPC). Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661/AC)
02/07/2021		procedência parcial Ante o exposto, julgo parcialmente procedente o pedido inicial para condenar o Estado do Acre a pagar a título de indenização por danos morais o importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), cujo montante total deverá ser acrescido de juros moratórios e correção monetária, atualizados pelos índices de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o art. 1º-F da Lei 9.494/97, esta a ser contabilizada desde a data da prolação da sentença e aqueles a partir da citação. Em razão da sucumbência, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da total da condenação à indenização por danos morais, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § º 3º, I do CPC, destacando-se o julgamento antecipado do mérito e ausência de manifestação autoral sobre os documentos juntados pelo Estado. Isenta de custas a Fazenda Pública (Lei estadual nº 1.422/01, art. 2º, I). Sentença não sujeita a reexame necessário em razão do valor da condenação (CPC, art. 496, § 3º, CPC).
07/04/2021		Conclusos para julgamento
29/01/2020		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 16/09/219, sem manifestação, o prazo assinalado no despacho à p. 78.
02/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/08/2019		Publicado sentença Relação :0323/2019 Data da Disponibilização: 22/08/2019 Data da Publicação: 23/08/2019 Número do Diário: 6419 Página: 53/54
21/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0323/2019 Teor do ato: Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados pelo Estado do Acre às pp. 43/71 (art. 437, § 1º, NCPC). Intimem-se Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661/AC)
21/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
20/08/2019		Mero expediente Manifeste-se a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, quanto aos documentos juntados pelo Estado do Acre às pp. 43/71 (art. 437, § 1º, NCPC). Intimem-se
04/02/2019		Conclusos para julgamento
10/10/2018		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 20/09/2018, sem manifestação da parte autora, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 72.
21/09/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70064717-9 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 20/09/2018 16:45
03/09/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/08/2018		Publicado sentença Relação :0315/2018 Data da Disponibilização: 27/08/2018 Data da Publicação: 28/08/2018 Número do Diário: 6184 Página: 38,39
23/08/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/08/2018		Expedida/Certificada Relação: 0315/2018 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661/AC), Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC)
19/06/2018		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
08/05/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70028399-1 Tipo da Petição: Contestação Data: 07/05/2018 18:00
16/04/2018		Documento
12/04/2018		Termo Expedido Audiência - Conciliação - Corrido - NCPC
06/04/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
06/04/2018		Publicado sentença Relação :0087/2018 Data da Disponibilização: 05/04/2018 Data da Publicação: 06/04/2018 Número do Diário: 6.091 Página: 37
04/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0087/2018 Teor do ato: Em cumprimento à decisao de p. 17, fica designado o dia 11/04/2018, às 8h30min, para realização da audiência de conciliação. Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661/AC)
28/03/2018		Publicado sentença Em cumprimento à decisao de p. 17, fica designado o dia 11/04/2018, às 8h30min, para realização da audiência de conciliação.
26/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2018		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
26/03/2018		Expedida/Certificada Relação: 0080/2018 Teor do ato: Ato Ordinatório - Vista - Virtual Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661/AC)
31/01/2018		Ato ordinatório Ato Ordinatório - Vista - Virtual
31/01/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 11/04/2018 Hora 08:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
24/10/2017		Publicado sentença Relação :0342/2017 Data da Disponibilização: 24/10/2017 Data da Publicação: 25/10/2017 Número do Diário: 5.990 Página: 88/91
23/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0342/2017 Teor do ato: 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 11, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.2. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e citem-se os réus com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.3. Intimem-se. Advogados(s): Hirli Cezar B. S. Pinto (OAB 1661/AC)
23/10/2017		Outras Decisões 1. Tendo em vista a declaração de hipossuficiência de p. 11, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.2. Destaque-se data e hora para audiência de conciliação, observando a antecedência mínima de 30 (trinta) dias e citem-se os réus com anterioridade mínima de 20 (vinte) dias em relação à data da referida audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput do CPC 2015.3. Intimem-se.
19/10/2017		Conclusos para Despacho
19/10/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
07/05/2018	Contestação
20/09/2018	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
15/07/2021	Apelação
07/11/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
07/11/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
21/08/2023	Impugnação
22/08/2023	Pedido de Prosseguimento do Feito
20/03/2024	Informações
03/06/2024	Pedido de Juntada de Documentos
03/06/2024	Pedido de Juntada de Documentos
21/04/2025	Pedido de Prosseguimento do Feito
13/06/2025	Pedido de Juntada de Documentos
08/07/2025	Pedido de Expedição de Alvará

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
11/04/2018	de Conciliação	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
19/03/2024	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
19/10/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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