Liquidante	Helida Maria Moura Cameli Advogado:  UENDEL ALVES DOS SANTOS   Advogado:  Cristiano Vendramin Cancian   Advogado:  DANIEL DUARTE LIMA   Advogada:  Aldelaine Camilo dos Santos
Liquidado	Ympactus Comercial Ltda

Data		Movimento
20/09/2021		Arquivado Definitivamente
06/09/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 21/05/2020 16:27:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 320, do CPC/2015, é indispensável à propositura de Liquidação Individual de Sentença Coletiva prolatada na ACP 0800244-44.2013.8.01.0001 a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas da TELEXFREE, o que confere à liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco o deferimento do pedido de exibição de documentos, nos termos dos arts. 373, § 1º, e 396, ambos do CPC/2015, quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. E o mesmo raciocínio é plenamente válido para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que a falta de documentação a demonstrar o vínculo jurídico com a empresa Apelada prejudica, sobremaneira, a verossimilhança das alegações da Apelante. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0714120-10.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco - Acre, 14 de maio de 2020. Relator: Luís Camolez
01/10/2018		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/10/2018		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
01/10/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A referida é verdade.
20/09/2021		Arquivado Definitivamente
06/09/2021		Processo Reativado Data do julgamento: 21/05/2020 16:27:41 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. TELEXFREE. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DA CONDIÇÃO DE DIVULGADOR. DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA DEMANDA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA NO CASO CONCRETO. RECURSO DESPROVIDO. 1. À luz do art. 320, do CPC/2015, é indispensável à propositura de Liquidação Individual de Sentença Coletiva prolatada na ACP 0800244-44.2013.8.01.0001 a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a ser procedida mediante a prova da ativação das contas da TELEXFREE, o que confere à liquidante o status de divulgador da rede. 2. Não é possível a aplicação da distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco o deferimento do pedido de exibição de documentos, nos termos dos arts. 373, § 1º, e 396, ambos do CPC/2015, quando a parte autora não demonstra, ainda que minimamente, o fato constitutivo do direito alegado. E o mesmo raciocínio é plenamente válido para a inversão do ônus da prova com base no art. 6º, inciso VIII, do CDC, considerando que a falta de documentação a demonstrar o vínculo jurídico com a empresa Apelada prejudica, sobremaneira, a verossimilhança das alegações da Apelante. 3. Apelação desprovida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0714120-10.2017.8.01.0001, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Acre, à unanimidade, negar provimento à Apelação, nos termos do voto do Relator e das mídias digitais arquivadas. Rio Branco - Acre, 14 de maio de 2020. Relator: Luís Camolez
01/10/2018		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
01/10/2018		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
01/10/2018		Expedição de Certidão CERTIDÃO Certifico que, nesta data, faço a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça. A referida é verdade.
27/09/2018		Publicado sentença Relação :0199/2018 Data da Disponibilização: 26/09/2018 Data da Publicação: 27/09/2018 Número do Diário: 6.204 Página: 26-31
25/09/2018		Expedida/Certificada Relação: 0199/2018 Teor do ato: Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, pela falta de documentos essenciais ao seu ajuizamento. Em sede de análise, impõe-se exercer juízo de retratação negativo, tendo em vista a ausência do efetivo comprovante de pagamento dos valores repassados à ré, quer pelo boleto efetivamente pago, quer pelo documento que comprova o saque ou até mesmo por recibos de pagamento, no caso de aquisição por crédito de terceiros, entretanto, tem-se que no caso em discussão o autor não procedeu a juntada de documento essencial a demonstrar seu interesse de agir na liquidação, qual seja comprovar o efetivo pagamento à ré, a amoldar-se as condições descritas na ação coletiva. Assim, diante da interposição da apelação, e mantida a sentença por seus termos, acrescidos da presente, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC)
24/09/2018		Outras Decisões Trata-se de apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial, pela falta de documentos essenciais ao seu ajuizamento. Em sede de análise, impõe-se exercer juízo de retratação negativo, tendo em vista a ausência do efetivo comprovante de pagamento dos valores repassados à ré, quer pelo boleto efetivamente pago, quer pelo documento que comprova o saque ou até mesmo por recibos de pagamento, no caso de aquisição por crédito de terceiros, entretanto, tem-se que no caso em discussão o autor não procedeu a juntada de documento essencial a demonstrar seu interesse de agir na liquidação, qual seja comprovar o efetivo pagamento à ré, a amoldar-se as condições descritas na ação coletiva. Assim, diante da interposição da apelação, e mantida a sentença por seus termos, acrescidos da presente, determino a remessa dos autos ao E. Tribunal de Justiça. Publique-se. Intime-se.
31/07/2018		Conclusos para Decisão
31/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70049740-1 Tipo da Petição: Apelação Data: 26/07/2018 16:48
09/07/2018		Publicado sentença Relação :0131/2018 Data da Disponibilização: 05/07/2018 Data da Publicação: 06/07/2018 Número do Diário: 6.149 Página: 43-49
04/07/2018		Expedida/Certificada Relação: 0131/2018 Teor do ato: Por conseguinte, importa em extinção do processo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Portanto, considerando que a falta de juntada dos documentos necessários à demanda nos termos expostos enseja na ausência de pressuposto processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivem-se os autos. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC)
30/06/2018		Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais Por conseguinte, importa em extinção do processo a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, consoante estabelece o artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.Portanto, considerando que a falta de juntada dos documentos necessários à demanda nos termos expostos enseja na ausência de pressuposto processual, declaro extinto o processo sem resolução de mérito.Após o trânsito em julgado, não havendo recurso, arquivem-se os autos.
06/06/2018		Documento
06/06/2018		Documento
06/06/2018		Expedição de Certidão JUNTADA DE MANDADO
30/04/2018		Conclusos para julgamento
30/04/2018		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
28/03/2018		Documento
28/03/2018		Ato ordinatório Certidão - Ato Ordinatório - Genérico
12/01/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Genérico - NCPC
06/12/2017		Publicado sentença Relação :0276/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 6.015 Página: 37-43
04/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0276/2017 Teor do ato: DecisãoAnte as especificidades do caso em comento, considerando a existência de bloqueio de valores por determinação judicial, a concluir que a autora não poderá livremente transigir, entendo que deve ser dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o réu para comparecer contestar o pedido no prazo de 15(quinze) dias.Oferecida a contestação intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal; Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC)
01/12/2017		Outras Decisões DecisãoAnte as especificidades do caso em comento, considerando a existência de bloqueio de valores por determinação judicial, a concluir que a autora não poderá livremente transigir, entendo que deve ser dispensada a audiência de conciliação. Cite-se o réu para comparecer contestar o pedido no prazo de 15(quinze) dias.Oferecida a contestação intime-se a parte autora para manifestação no prazo legal; Publique-se. Intimem-se.Cumpra-se
27/11/2017		Conclusos para Despacho
27/11/2017		Documento Nº Protocolo: WEB1.17.70086763-1 Tipo da Petição: Petição Data: 22/11/2017 13:46
06/11/2017		Publicado sentença Relação :0256/2017 Data da Disponibilização: 01/11/2017 Data da Publicação: 06/11/2017 Número do Diário: 5.996 Página: 28-41
31/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0256/2017 Teor do ato: DecisãoTratando-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum, a requerente deverá demonstrar a existência e o valor do seu crédito, em processo autônomo, como fez, porém, verifica-se, entretanto, o não atendimento a pressupostos processuais para recebimento da presente demanda.Assim, determino a parte autora que emende a petição inicial, relatando, demonstrando e comprovando:I) a compra da conta, bem como melhor explicar acerca da efetiva ativação - ou não - da conta adquirida;Para a providencia determinada o prazo é de 15(quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC.Defiro a assistência judiciária gratuita em prol da parte Autora.De plano, indefiro o pedido incidental de exibição de documentos pelas razões a seguir expostas. O Código de Processo Civil, expressamente, distribui o ônus da prova no artigo 373, que dispõe que: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." O pedido incidental de exibição de documentos implica prima facie em inversão do ônus da prova e não se aplica para o caso em apreço, por não se tratar de relação de consumo. Ainda que em tese se considere a aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus probatório, pela qual se pode distribuir o encargo a qualquer das partes que tenha mais facilidade para sua produção, no caso em apreciação, vê-se claramente que a empresa ré encontra-se em liquidação, sem gestão, sem recursos humanos e em estado de total dilaceração, o que por si só inviabilizaria a apresentação de quaisquer documentos relacionados à causa.Sendo assim, não se admite qualquer mudança da regra processual, seja pela inversão do ônus probatório, ou ainda pela citada teoria, o que enseja, portanto, somente a parte autora o múnus de comprovação de suas alegações. Desse modo, a parte autora indubitavelmente tem maiores condições de comprovação de suas alegações, trazendo aos autos boletos de aquisição dos kits adquiridos, comprovantes de pagamento, por meio de extratos bancários, dentre outros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. * Intimem-se. Advogados(s): Cristiano Vendramin Cancian (OAB 3548/AC), UENDEL ALVES DOS SANTOS (OAB 4073/AC), DANIEL DUARTE LIMA (OAB 4328/AC), Aldelaine Camilo dos Santos (OAB 4847/AC)
30/10/2017		Outras Decisões DecisãoTratando-se de liquidação de sentença pelo procedimento comum, a requerente deverá demonstrar a existência e o valor do seu crédito, em processo autônomo, como fez, porém, verifica-se, entretanto, o não atendimento a pressupostos processuais para recebimento da presente demanda.Assim, determino a parte autora que emende a petição inicial, relatando, demonstrando e comprovando:I) a compra da conta, bem como melhor explicar acerca da efetiva ativação - ou não - da conta adquirida;Para a providencia determinada o prazo é de 15(quinze) dias, nos termos do art. 321 do CPC.Defiro a assistência judiciária gratuita em prol da parte Autora.De plano, indefiro o pedido incidental de exibição de documentos pelas razões a seguir expostas. O Código de Processo Civil, expressamente, distribui o ônus da prova no artigo 373, que dispõe que: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." O pedido incidental de exibição de documentos implica prima facie em inversão do ônus da prova e não se aplica para o caso em apreço, por não se tratar de relação de consumo. Ainda que em tese se considere a aplicação da Teoria da Distribuição Dinâmica do ônus probatório, pela qual se pode distribuir o encargo a qualquer das partes que tenha mais facilidade para sua produção, no caso em apreciação, vê-se claramente que a empresa ré encontra-se em liquidação, sem gestão, sem recursos humanos e em estado de total dilaceração, o que por si só inviabilizaria a apresentação de quaisquer documentos relacionados à causa.Sendo assim, não se admite qualquer mudança da regra processual, seja pela inversão do ônus probatório, ou ainda pela citada teoria, o que enseja, portanto, somente a parte autora o múnus de comprovação de suas alegações. Desse modo, a parte autora indubitavelmente tem maiores condições de comprovação de suas alegações, trazendo aos autos boletos de aquisição dos kits adquiridos, comprovantes de pagamento, por meio de extratos bancários, dentre outros. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. * Intimem-se.
20/10/2017		Conclusos para Despacho
19/10/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/11/2017	Petição
26/07/2018	Apelação

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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