Autora	Marilene da Silva Fadel Advogada:  SYLMARA MATOS E SILVA
Réu	Estado do Acre

Data		Movimento
01/07/2025		Arquivado Definitivamente
01/07/2025		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER promovo o arquivamento dos presentes autos.
01/07/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certifico que decorreram em 24/04/2025 e em 26/05/2025 os prazos para interposição de apelação em face da sentença às pp. 555/556 pela parte autora e pela parte ré, respectivamente. certifico que a sentença às pp. 555/556 transitou em julgado em 26/05/2025.
06/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/03/2025		Juntada de certidão
01/07/2025		Arquivado Definitivamente
01/07/2025		Arquivado Definitivamente Finda a prestação jurisdicional, com fundamento no item F.17 do anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça - COGER promovo o arquivamento dos presentes autos.
01/07/2025		Transitado em Julgado em #{data} Certifico que decorreram em 24/04/2025 e em 26/05/2025 os prazos para interposição de apelação em face da sentença às pp. 555/556 pela parte autora e pela parte ré, respectivamente. certifico que a sentença às pp. 555/556 transitou em julgado em 26/05/2025.
06/04/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
27/03/2025		Juntada de certidão
26/03/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/03/2025		Expedida/Certificada Relação: 0174/2025 Teor do ato: Ante o exposto, tendo em vista a notícia da satisfação da obrigação trazida aos autos pela parte executada, acompanhada dos documentos de pp. 547/550, com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc. II, ambos do NCPC, declaro extinto o feito. Sem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública estadual. Intimem-se. Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado. Advogados(s): SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955/AC)
21/03/2025		Extinta a execução ou o cumprimento da sentença Ante o exposto, tendo em vista a notícia da satisfação da obrigação trazida aos autos pela parte executada, acompanhada dos documentos de pp. 547/550, com fulcro no artigo 925, c/c o artigo 924, inc. II, ambos do NCPC, declaro extinto o feito. Sem custas, tendo em vista a isenção da Fazenda Pública estadual. Intimem-se. Arquivem-se, independentemente de trânsito em julgado.
27/11/2024		Conclusos para Decisão
10/10/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
13/08/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0383/2024 Data da Disponibilização: 12/08/2024 Data da Publicação: 13/08/2024 Número do Diário: 7.597 Página: 45
08/08/2024		Expedida/Certificada Relação: 0383/2024 Teor do ato: Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos à p. 456 (art. 437, §1º do CPC). Advogados(s): SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955/AC)
08/08/2024		Ato ordinatório Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte requerente, no prazo de 15 (quinze) dias, acerca da petição e documentos à p. 456 (art. 437, §1º do CPC).
30/04/2024		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.24.08019380-7 Tipo da Petição: Petição Data: 30/04/2024 16:58
25/04/2024		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
02/04/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
01/03/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0031/2024 Data da Disponibilização: 24/01/2024 Data da Publicação: 25/01/2024 Número do Diário: 7.465 Página: 86
23/01/2024		Evolução da Classe Processual
23/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0170/2021 Data da Disponibilização: 22/06/2021 Data da Publicação: 23/06/2021 Número do Diário: 6.855 Página: 45
23/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0031/2024 Teor do ato: 1. Defiro, com fundamento no art. 515, I do CPC, a pretensão executória fundada em título executivo judicial no que se refere à obrigação de fazer consistente na reintegração da autora ao cargo público que ocupava, haja vista o trânsito em julgado (p. 536), e, com base no art. 536 do CPC, fixo o prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de multa mensal que fixo no valor de R$ 3 mil mensais, limitada a sua incidência ao período de seis meses a serem contados a partir dos 30 dias ora estabelecidos para cumprimento voluntário da obrigação. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). 4. Intimem-se. Advogados(s): SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955AC /)
23/01/2024		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Defiro, com fundamento no art. 515, I do CPC, a pretensão executória fundada em título executivo judicial no que se refere à obrigação de fazer consistente na reintegração da autora ao cargo público que ocupava, haja vista o trânsito em julgado (p. 536), e, com base no art. 536 do CPC, fixo o prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de multa mensal que fixo no valor de R$ 3 mil mensais, limitada a sua incidência ao período de seis meses a serem contados a partir dos 30 dias ora estabelecidos para cumprimento voluntário da obrigação. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). 4. Intimem-se.
18/01/2024		Conclusos para Despacho
22/11/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70094639-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 21/11/2023 09:00
09/11/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 05/05/2023 12:26:38 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, negar provimento à Apelação e julgar improcedente a Remessa Necessária. Julgamento virtual (art. 93, do RITJAC). Relator: Luís Camolez
16/01/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/01/2023		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
21/12/2022		Mero expediente Despacho - Correição
11/07/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70048446-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 11/07/2022 21:18
27/06/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0252/2022 Data da Disponibilização: 21/06/2022 Data da Publicação: 22/06/2022 Número do Diário: 7.087 Página: 50
14/06/2022		Expedida/Certificada Relação: 0252/2022 Teor do ato: Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015. Advogados(s): SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955/AC)
14/06/2022		Ato ordinatório Dá a parte autora/apelada por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
10/05/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70030106-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 10/05/2022 09:35
10/04/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/03/2022		Publicado Ato Judicial Relação: 0109/2022 Data da Disponibilização: 31/03/2022 Data da Publicação: 01/04/2022 Número do Diário: 7.036 Página: 54/56
30/03/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/03/2022		Expedida/Certificada Relação: 0109/2022 Teor do ato: Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para declarar a nulidade do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão (decreto nº 7.005 de 8 de junho de 2017, p. 128), com a consequente reintegração ao cargo público que ocupava. Condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor inicial, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § 2º, I a IV e º 3º, I do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública estadual (art. 2º, I da Lei 1.422/01). Sentença sujeita à remessa necessária. Advogados(s): SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955/AC)
30/03/2022		Julgado procedente o pedido Pelo exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido da autora para declarar a nulidade do ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão (decreto nº 7.005 de 8 de junho de 2017, p. 128), com a consequente reintegração ao cargo público que ocupava. Condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais fixo em dez por cento sobre o valor inicial, atendidos o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, o trabalho realizado e o tempo exigido para o serviço, com fundamento no art. 85, § 2º, I a IV e º 3º, I do CPC. Isenta de custas a Fazenda Pública estadual (art. 2º, I da Lei 1.422/01). Sentença sujeita à remessa necessária.
04/02/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0019/2022 Data da Disponibilização: 03/02/2022 Data da Publicação: 04/02/2022 Número do Diário: 7.000 Página: 37/38
01/02/2022		Expedida/Certificada Relação: 0019/2022 Teor do ato: 1. Vistos em correição (art. 5º do provimento nº 06/2006 da COGER) em 16 de dezembro de 2021. 2. Em atraso, em razão do acúmulo de serviço gerado pelo reduzido quadro de servidores, elevado número de feitos, matéria complexa e pedidos que demandam apreciação urgente. Por oportuno, registro que não há desídia ou de dolo por parte deste Juízo e que a morosidade decorre exclusivamente, conforme já mencionado, da elevada carga de trabalho, reduzido quadro de servidores e natureza das demandas processadas nesta unidade jurisdicional (art. 6º do referido provimento). 3. No mais, considerando que o feito demanda análise pormenorizada, determino que ele permaneça concluso na fila Processo Correicionado. Advogados(s): SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955/AC)
25/01/2022		Mero expediente 1. Vistos em correição (art. 5º do provimento nº 06/2006 da COGER) em 16 de dezembro de 2021. 2. Em atraso, em razão do acúmulo de serviço gerado pelo reduzido quadro de servidores, elevado número de feitos, matéria complexa e pedidos que demandam apreciação urgente. Por oportuno, registro que não há desídia ou de dolo por parte deste Juízo e que a morosidade decorre exclusivamente, conforme já mencionado, da elevada carga de trabalho, reduzido quadro de servidores e natureza das demandas processadas nesta unidade jurisdicional (art. 6º do referido provimento). 3. No mais, considerando que o feito demanda análise pormenorizada, determino que ele permaneça concluso na fila Processo Correicionado.
26/07/2021		Conclusos para julgamento
21/07/2021		Mero expediente Chamo o feito à conclusão para sentença
02/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
21/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/06/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 21/07/2021 Hora 08:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
21/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0170/2021 Teor do ato: Em cumprimento à decisão interlocutória às pp. 425/426, fica designada a data de 21 de julho de 2021, às 08h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento virtual no endereço eletrônico meet.google.com/bvv-gdxd-hec. Advogados(s): SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955/AC)
21/06/2021		Ato ordinatório Em cumprimento à decisão interlocutória às pp. 425/426, fica designada a data de 21 de julho de 2021, às 08h30min, para realização de audiência de instrução e julgamento virtual no endereço eletrônico meet.google.com/bvv-gdxd-hec.
29/10/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0156/2020 Data da Disponibilização: 01/07/2020 Data da Publicação: 02/07/2020 Número do Diário: 6.625 Página: 69/71
11/07/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/06/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/06/2020		Expedida/Certificada Relação: 0156/2020 Teor do ato: 1. Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito do autor, nem preliminares processais, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito - uma vez que existe necessidade de produção de provas em audiência - ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). 2. Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida na p. 286. 3. Indefiro o pedido inicial (letra e) de intervenção do Ministério Público, uma vez ue a matéria tratada na presente demanda não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC/2015. 4. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses mencionadas no item desta decisão e não havendo outras questões processuais pendentes ou irregularidades a ser sanadas, declaro o processo em ordem. 5. Tratando-se de pleito baseado em alegação de ilegalidade de ato administrativo disciplinar que culminou com a demissão da autora de cargo público estadual, a solução da lide depende da aferição de possíveis vícios procedimentais do processo administrativo disciplinar e motivação do ato decisório. Nesse sentido, delimita-se que a atividade probatória deverá ser dirigida para os seguintes fatos: a) a regularidade do processo administrativo disciplinar em face do princípios da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e outros correlatos, incluindo o prazo dado à autora para apresentação da defesa; b) a data que teriam cessado os pagamentos de salário à autora; c) possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 6. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 7. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da parte autora, a oitiva de testemunhas já arroladas e as que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 8. Decorrido o prazo de 05 (cinco) e 10 (dez) dias, respectivametne para autora e réu, da intimação da presente decisão sem manifestação das partes, designe o cartório data desimpedida para a realização de audiência de instrução e proceda-se às devidas intimações. Advogados(s): SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955/AC)
28/06/2020		Outras Decisões 1. Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito do autor, nem preliminares processais, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito - uma vez que existe necessidade de produção de provas em audiência - ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). 2. Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida na p. 286. 3. Indefiro o pedido inicial (letra e) de intervenção do Ministério Público, uma vez ue a matéria tratada na presente demanda não se amolda a nenhuma das hipóteses previstas no artigo 178 do CPC/2015. 4. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses mencionadas no item desta decisão e não havendo outras questões processuais pendentes ou irregularidades a ser sanadas, declaro o processo em ordem. 5. Tratando-se de pleito baseado em alegação de ilegalidade de ato administrativo disciplinar que culminou com a demissão da autora de cargo público estadual, a solução da lide depende da aferição de possíveis vícios procedimentais do processo administrativo disciplinar e motivação do ato decisório. Nesse sentido, delimita-se que a atividade probatória deverá ser dirigida para os seguintes fatos: a) a regularidade do processo administrativo disciplinar em face do princípios da legalidade, devido processo legal, ampla defesa e outros correlatos, incluindo o prazo dado à autora para apresentação da defesa; b) a data que teriam cessado os pagamentos de salário à autora; c) possível ocorrência da prescrição da pretensão punitiva. 6. A distribuição dos ônus da prova se dará da forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 7. Vislumbro a necessidade de produção de provas em audiência. Assim, defiro a produção de prova documental, o depoimento pessoal da parte autora, a oitiva de testemunhas já arroladas e as que vierem a ser relacionadas no prazo comum de quinze dias (art. 357, § 4º do CPC 2015). 8. Decorrido o prazo de 05 (cinco) e 10 (dez) dias, respectivametne para autora e réu, da intimação da presente decisão sem manifestação das partes, designe o cartório data desimpedida para a realização de audiência de instrução e proceda-se às devidas intimações.
29/10/2018		Conclusos para Decisão
25/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70040936-7 Tipo da Petição: Petição Data: 21/06/2018 22:29
06/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70036712-5 Tipo da Petição: Petição Data: 06/06/2018 13:24
04/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
25/05/2018		Publicado sentença Relação :0178/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 6.126 Página: 42/43
24/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0178/2018 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955/AC)
22/05/2018		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
03/04/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70016636-7 Tipo da Petição: Contestação Data: 21/03/2018 15:13
05/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2018		Expedição de Mandado Citação - Ordinário
12/01/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
12/01/2018		Publicado sentença Relação :0006/2018 Data da Disponibilização: 12/01/2018 Data da Publicação: 15/01/2018 Número do Diário: 6.039 Página: 51/52
11/01/2018		Expedida/Certificada Relação: 0006/2018 Teor do ato: Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de evidência formulado na inicial, ao passo que defiro, por outra, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 2.Ante a inviabilidade de composição entre as partes, dadas as especificidades do caso concreto e a própria natureza do direito pretendido, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ao passo que determino a citação do demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal. Advogados(s): Mauro Ulisses Cardoso Modesto (OAB 949/AC), SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955/AC)
11/01/2018		Tutela Provisória Por tais razões, indefiro o pedido de tutela de evidência formulado na inicial, ao passo que defiro, por outra, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 2.Ante a inviabilidade de composição entre as partes, dadas as especificidades do caso concreto e a própria natureza do direito pretendido, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ao passo que determino a citação do demandado para que apresente resposta dentro do prazo legal.
10/01/2018		Conclusos para Decisão
18/12/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70093284-0 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 18/12/2017 11:45
13/12/2017		Publicado sentença Relação :0401/2017 Data da Disponibilização: 13/12/2017 Data da Publicação: 14/12/2017 Número do Diário: 6.020 Página: 46/47
12/12/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/062639-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/01/2024 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
11/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0401/2017 Teor do ato: Retifique-se o cadastro do feito, a fim de fazer constar o valor da causa atribuído pela emenda de p. 272. Faculto ao Estado do Acre, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial.Após, voltem-me conclusos. Advogados(s): SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955/AC)
11/12/2017		Mero expediente Retifique-se o cadastro do feito, a fim de fazer constar o valor da causa atribuído pela emenda de p. 272. Faculto ao Estado do Acre, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial.Após, voltem-me conclusos.
06/12/2017		Conclusos para Decisão
23/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70086972-3 Tipo da Petição: Emenda da Inicial Data: 23/11/2017 08:40
25/10/2017		Publicado sentença Relação :0343/2017 Data da Disponibilização: 25/10/2017 Data da Publicação: 26/10/2017 Número do Diário: 5.991 Página: 59/60
24/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0343/2017 Teor do ato: É pacífico na jurisprudência dos nossos mais diversos tribunais o entendimento de que, nas ações submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deve o valor da causa corresponder, ainda que não de forma imediata, ao conteúdo pecuniário vislumbrado pela parte caso esta venha, ao final, a sagrar-se vencedora do litígio.Nessa linha de raciocínio, verifico que a autora atribui à causa valor econômico em muito inferior ao que efetivamente poderá vir a obter caso seja, ao final, concedida a ordem, não tendo observado o disposto nos arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual tomo por não preenchido o requisito insculpido no art. 319, inciso V do mesmo Código. Por tais razões, faculto à autora, com base nos princípios da cooperação, da economia processual e da razoável duração do processo, o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que emende a inicial, apontando à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido (art. 321, parágrafo único do CPC) - refiro-me ao resultado aritmético da remuneração mensal do cargo almejado multiplicada pelo período de doze meses. Advogados(s): SYLMARA MATOS E SILVA (OAB 3955/AC)
24/10/2017		Mero expediente É pacífico na jurisprudência dos nossos mais diversos tribunais o entendimento de que, nas ações submetidas à apreciação do Poder Judiciário, deve o valor da causa corresponder, ainda que não de forma imediata, ao conteúdo pecuniário vislumbrado pela parte caso esta venha, ao final, a sagrar-se vencedora do litígio.Nessa linha de raciocínio, verifico que a autora atribui à causa valor econômico em muito inferior ao que efetivamente poderá vir a obter caso seja, ao final, concedida a ordem, não tendo observado o disposto nos arts. 291 e 292, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil, motivo pelo qual tomo por não preenchido o requisito insculpido no art. 319, inciso V do mesmo Código. Por tais razões, faculto à autora, com base nos princípios da cooperação, da economia processual e da razoável duração do processo, o prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, para que emende a inicial, apontando à causa valor econômico que melhor se adeque ao proveito pretendido (art. 321, parágrafo único do CPC) - refiro-me ao resultado aritmético da remuneração mensal do cargo almejado multiplicada pelo período de doze meses.
24/10/2017		Conclusos para Decisão
23/10/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
23/11/2017	Emenda da Inicial
18/12/2017	Defesa Prévia
21/03/2018	Contestação
06/06/2018	Petição
21/06/2018	Petição
10/05/2022	Apelação
11/07/2022	Razões/Contrarrazões
21/11/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
30/04/2024	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
21/07/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	2

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
23/01/2024	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
23/10/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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