Autora	Roberta Araujo de Souza Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Réu	Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Fmp Advogado:  Bruno Ruiz de Souza   Soc. Advogados:  Rafaella Gambogi Kurtz de Souza

Autora	Roberta Araujo de Souza Advogada:  Tatiana Karla Almeida Martins
Réu	Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - Fmp Advogado:  Bruno Ruiz de Souza   Soc. Advogados:  Rafaella Gambogi Kurtz de Souza
Réu	SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA - SEFAZ ProcEst.:  Mayko Figale Maia   ProcEst.:  Rodrigo Fernandes das Neves

Data		Movimento
01/09/2023		Arquivado Definitivamente
01/09/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
18/04/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 18/03/2023 08:56:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob nº 20220000009318, com 3 folhas. Relator: Luís Camolez
31/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/08/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade.
01/09/2023		Arquivado Definitivamente
01/09/2023		Arquivado Definitivamente Ato Ordinatório - F17;G19 - Promover o arquivamento dos autos - Provimento COGER nº 16-2016
18/04/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 18/03/2023 08:56:45 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decisão monocrática registrada sob nº 20220000009318, com 3 folhas. Relator: Luís Camolez
31/08/2021		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
31/08/2021		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre para apreciação do recurso, independentemente de juízo de admissibilidade.
04/11/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70060623-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/11/2020 15:40
26/10/2020		Publicado Ato Judicial Relação :0240/2020 Data da Disponibilização: 15/10/2020 Data da Publicação: 16/10/2020 Número do Diário: 6.697 Página: 40
13/10/2020		Expedida/Certificada Relação: 0240/2020 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H1 do Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, e no art. 1.009, §2º do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelante/autora intimada para, querendo, manifestar-se acerca das questões preliminares apresentadas nas contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), Rafaella Gambogi Kurtz de Souza (OAB 91586RS)
09/10/2020		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H1 do Provimento nº 13/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, e no art. 1.009, §2º do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelante/autora intimada para, querendo, manifestar-se acerca das questões preliminares apresentadas nas contrarrazões recursais no prazo de 15 (quinze) dias.
08/06/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70030043-0 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/06/2020 14:39
26/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70027205-4 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 26/05/2020 12:30
26/05/2020		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0113710-72 - Recursos
13/05/2020		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/05/2020		Publicado Relação :0107/2020 Data da Disponibilização: 04/05/2020 Data da Publicação: 05/05/2020 Número do Diário: 6.585 Página: 105/106
30/04/2020		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0107/2020 Teor do ato: Nesse diapasão, não sendo permitido ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da correção de prova discursiva em concurso público e, por outro lado, não tendo sido verificada no caso concreto a ocorrência de eventual falta de fundamentação do ato de atribuição das notas, revogo a tutela de urgência concedida nas páginas 74 e 144/145 e julgo improcedente o pleito autoral, declarando resolvido o mérito nos termos do art. 487, I do CPC vigente. Declaro, de ofício, com fulcro no artigo 37, inciso X da CF, a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19 do CPC/2015 em face do artigo 37, inciso X da Constituição da República e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do Estado do Acre, enquanto pessoa jurídica de direito público. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na p. 145. Isenta a parte autora de custas também em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 2º, III da Lei estadual nº 1.422/2001). Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida na p. 145. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), Bruno Ruiz de Souza (OAB 97587/RS), Rafaella Gambogi Kurtz de Souza (OAB 91586RS)
30/04/2020		Expedida/Certificada Relação: 0106/2020 Teor do ato: Nesse diapasão, não sendo permitido ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da correção de prova discursiva em concurso público e, por outro lado, não tendo sido verificada no caso concreto a ocorrência de eventual falta de fundamentação do ato de atribuição das notas, revogo a tutela de urgência concedida nas páginas 74 e 144/145 e julgo improcedente o pleito autoral, declarando resolvido o mérito nos termos do art. 487, I do CPC vigente. Declaro, de ofício, com fulcro no artigo 37, inciso X da CF, a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19 do CPC/2015 em face do artigo 37, inciso X da Constituição da República e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do Estado do Acre, enquanto pessoa jurídica de direito público. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na p. 145. Isenta a parte autora de custas também em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 2º, III da Lei estadual nº 1.422/2001). Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida na p. 145. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), Bruno Ruiz de Souza (OAB 97587/RS), Rafaella Gambogi Kurtz de Souza (OAB 91586RS)
29/04/2020		Julgado improcedente o pedido Nesse diapasão, não sendo permitido ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo da correção de prova discursiva em concurso público e, por outro lado, não tendo sido verificada no caso concreto a ocorrência de eventual falta de fundamentação do ato de atribuição das notas, revogo a tutela de urgência concedida nas páginas 74 e 144/145 e julgo improcedente o pleito autoral, declarando resolvido o mérito nos termos do art. 487, I do CPC vigente. Declaro, de ofício, com fulcro no artigo 37, inciso X da CF, a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19 do CPC/2015 em face do artigo 37, inciso X da Constituição da República e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do Estado do Acre, enquanto pessoa jurídica de direito público. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, ficando suspensa a exigibilidade em razão do deferimento do benefício da assistência judiciária gratuita na p. 145. Isenta a parte autora de custas também em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita (art. 2º, III da Lei estadual nº 1.422/2001). Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida na p. 145. Sentença não sujeita ao reexame necessário. Após o trânsito em julgado, arquive-se.
01/11/2019		Conclusos para julgamento
19/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/07/2019		Publicado sentença Relação :0263/2019 Data da Disponibilização: 09/07/2019 Data da Publicação: 10/07/2019 Número do Diário: 6.388 Página: 87
08/07/2019		Documento
08/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0263/2019 Teor do ato: Da análise das manifestações de pp. 178/179 e 181/194, verifica-se que as partes manifestaram seu interesse pelo julgamento antecipado da lide, sendo que a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - FMP deixou transcorrer in albis o prazo para especificar provas (p. 195). Com efeito, não se vislumbra a necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da(s) parte(s), assim com a realização de perícia, já que a matéria controvertida é substancialmente de direito, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. Para que as partes não aleguem surpresa, determino que sejam intimadas da presente decisão. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), Bruno Ruiz de Souza (OAB 97587/RS), Rafaella Gambogi Kurtz de Souza (OAB 91586RS)
08/07/2019		Outras Decisões Da análise das manifestações de pp. 178/179 e 181/194, verifica-se que as partes manifestaram seu interesse pelo julgamento antecipado da lide, sendo que a Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - FMP deixou transcorrer in albis o prazo para especificar provas (p. 195). Com efeito, não se vislumbra a necessidade de produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da(s) parte(s), assim com a realização de perícia, já que a matéria controvertida é substancialmente de direito, o que autoriza o julgamento do processo no estado em que se encontra (art. 355, inciso I do CPC 2015). Neste contexto, determino, pois, que o feito seja encaminhado à fila de conclusos para sentença para que seja julgado preferencialmente na ordem cronológica estabelecida no art. 12 do CPC 2015. Para que as partes não aleguem surpresa, determino que sejam intimadas da presente decisão.
21/03/2019		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 11/02/2019, sem manifestação da parte ré FMP, o prazo assinalado no ato ordinatório à p. 174.
11/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70007202-9 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 08/02/2019 19:21
05/02/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/01/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08001273-4 Tipo da Petição: Petição Data: 16/01/2019 10:15
14/01/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/12/2018		Publicado sentença Relação :0444/2018 Data da Disponibilização: 18/12/2018 Data da Publicação: 19/12/2018 Número do Diário: 6260 Página: 27-30
18/12/2018		Expedida/Certificada Relação: 0444/2018 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), Bruno Ruiz de Souza (OAB 97587/RS), Rafaella Gambogi Kurtz de Souza (OAB 91586RS)
17/12/2018		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
17/12/2018		Expedição de Certidão Certifico que decorreu em 27/09/2018 o prazo para que a parte ré Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - FMP apresentasse resposta à presente ação.
17/12/2018		Documento
05/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70060286-8 Tipo da Petição: Petição Data: 04/09/2018 16:31
09/08/2018		Carta Expedida Postal - Citação -Tutela de Urgência - Justificação Prévia - em Caráter Antecedente - Art. 300, § 2º, do CPC-2015 - NCPC
18/05/2018		Expedição de Certidão Certifico, para os fins do art. 231, I do CPC, que até a presente data não foi devolvido o aviso de recebimento da carta de citação à p. 147, apesar de haver sido cumprido com sucesso em 28/11/2017, conforme se verifica nos rastreamentos às pp. 166/167.
18/05/2018		Documento
19/03/2018		Documento
11/01/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70000911-3 Tipo da Petição: Contestação Data: 11/01/2018 11:58
11/12/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70091187-8 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 11/12/2017 10:26
06/12/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70090409-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 06/12/2017 13:56
30/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
21/11/2017		Publicado sentença Relação :0368/2017 Data da Disponibilização: 21/11/2017 Data da Publicação: 22/11/2017 Número do Diário: 6.005 Página: 96/97
20/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0368/2017 Teor do ato: Ante o exposto, e resguardando-se, desde já, a possibilidade de reversão da medida por ocasião da deliberação definitiva de mérito, defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado para o fim de assegurar a realização da inscrição definitiva da impetrante, bem como a sua participação na prova oral do concurso público para o provimento de cargos da Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Acre, salvo se existente motivo impeditivo diverso do que está sendo analisado na presente ação.Para o caso de descumprimento injustificado da presente decisão, arbitro, desde já, multa diária no importe de R$ 1 mil, limitada ao período de trinta dias.Ante a inviabilidade de composição entre as partes no caso concreto, dada a própria natureza do direito pretendido na presente ação, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ao passo que determino a citação dos demandados para que apresentem resposta dentro do prazo legal.Defiro, por fim, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 16, à vista da declaração de p. 18. Advogados(s): Mayko Figale Maia (OAB 2814/AC), Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC), Bruno Ruiz de Souza (OAB 97587/RS)
20/11/2017		Carta Expedida Postal - Citação -Tutela de Urgência - Justificação Prévia - em Caráter Antecedente - Art. 300, § 2º, do CPC-2015 - NCPC
20/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/059023-3 Situação: Cumprido - Ato positivo em 06/12/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
14/11/2017		Tutela Provisória Ante o exposto, e resguardando-se, desde já, a possibilidade de reversão da medida por ocasião da deliberação definitiva de mérito, defiro o pedido de tutela de urgência pleiteado para o fim de assegurar a realização da inscrição definitiva da impetrante, bem como a sua participação na prova oral do concurso público para o provimento de cargos da Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Acre, salvo se existente motivo impeditivo diverso do que está sendo analisado na presente ação.Para o caso de descumprimento injustificado da presente decisão, arbitro, desde já, multa diária no importe de R$ 1 mil, limitada ao período de trinta dias.Ante a inviabilidade de composição entre as partes no caso concreto, dada a própria natureza do direito pretendido na presente ação, deixo de designar audiência preliminar de conciliação, ao passo que determino a citação dos demandados para que apresentem resposta dentro do prazo legal.Defiro, por fim, os benefícios da assistência judiciária gratuita requeridos na p. 16, à vista da declaração de p. 18.
14/11/2017		Conclusos para Decisão
14/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70085024-0 Tipo da Petição: Réplica Data: 14/11/2017 10:31
13/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70084428-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 10/11/2017 18:24
06/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70082143-7 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 03/11/2017 12:52
01/11/2017		Expedição de Certidão Certifico que a carta de intimação à p. 76 foi expedida e entregue ao setor de protocolo do Fórum Barão do Rio Branco em 30/10/2017.Consigno que a carta foi postada nos correios e tem por código de rastreamento a sequência alfanumérica JJ790315588BR, no entanto ressalto que o prazo para manifestação só iniciará com a juntada aos autos do aviso de recebimento positivo, conforme art. 231, I do CPC/15.
01/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
31/10/2017		Publicado sentença Relação :0349/2017 Data da Disponibilização: 31/10/2017 Data da Publicação: 01/11/2017 Número do Diário: 5.995 Página: 53
30/10/2017		Carta Expedida Postal - Intimação - Genérico
30/10/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/056050-4 Situação: Cumprido - Ato positivo em 07/11/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/10/2017		Expedida/Certificada Relação: 0349/2017 Teor do ato: Defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela apenas para determinar que os réus (Estado Acre e Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - FMP) recebam os documentos da autora necessários para realização da sua inscrição definitiva no Concurso Público de Edital nº 001/2017/PGE/AC, destinado ao provimento de cargos da Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Acre, cujo prazo encerra-se amanhã, dia 31.10.2017, uma vez que se vislumbra no presente caso o evidente perigo da demora e a probabilidade do direito da autora que reside na aparente falta de fundamentação do desconto de pontos da candidata em face do padrão de resposta para as questões discursivas, notadamente as questões discursivas 3 e 6 (pp. 48/57), bem como risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), já que uma vez escoado o prazo para entrega dos documentos a inscrição definitiva pode ser inviablizada, especialmente quanto ao cumprimento dos seus requisitos no prazo adequado. Também não há risco de gerar prejuízo para as partes, para o certame em questão e para os demais candidatos.Ressalte-se que a medida ora deferida não tem a força de determinar a inscrição definitiva da autora no concurso nem de permitir que ela realize a fase seguinte do concurso, mas serve apenas para evitar a perda do prazo para entrega dos documentos necessários para realização da sua inscrição definitiva.Com relação ao pedido de antecipação de tutela que se refere à realização da inscrição definitiva e, consequentemente, a participação da autora na fase oral do certame, este juízo se reserva para apreciar depois da manifestação prévia dos réus.Assim, faculto ao réus, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo comum de 72 horas para que se manifestem quanto ao pedido de natureza antecipatória formulado na exordial.Intimem-se, com a urgência que o caso requer. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido antecipação de tutela em sua totalidade. Advogados(s): Tatiana Karla Almeida Martins (OAB 2924/AC)
30/10/2017		Tutela Provisória Defiro parcialmente o pedido de antecipação dos efeitos da tutela apenas para determinar que os réus (Estado Acre e Fundação Escola Superior do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul - FMP) recebam os documentos da autora necessários para realização da sua inscrição definitiva no Concurso Público de Edital nº 001/2017/PGE/AC, destinado ao provimento de cargos da Classe Inicial da Carreira de Procurador do Estado do Acre, cujo prazo encerra-se amanhã, dia 31.10.2017, uma vez que se vislumbra no presente caso o evidente perigo da demora e a probabilidade do direito da autora que reside na aparente falta de fundamentação do desconto de pontos da candidata em face do padrão de resposta para as questões discursivas, notadamente as questões discursivas 3 e 6 (pp. 48/57), bem como risco ao resultado útil do processo (art. 300 do CPC), já que uma vez escoado o prazo para entrega dos documentos a inscrição definitiva pode ser inviablizada, especialmente quanto ao cumprimento dos seus requisitos no prazo adequado. Também não há risco de gerar prejuízo para as partes, para o certame em questão e para os demais candidatos.Ressalte-se que a medida ora deferida não tem a força de determinar a inscrição definitiva da autora no concurso nem de permitir que ela realize a fase seguinte do concurso, mas serve apenas para evitar a perda do prazo para entrega dos documentos necessários para realização da sua inscrição definitiva.Com relação ao pedido de antecipação de tutela que se refere à realização da inscrição definitiva e, consequentemente, a participação da autora na fase oral do certame, este juízo se reserva para apreciar depois da manifestação prévia dos réus.Assim, faculto ao réus, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo comum de 72 horas para que se manifestem quanto ao pedido de natureza antecipatória formulado na exordial.Intimem-se, com a urgência que o caso requer. Após, voltem-me conclusos para apreciação do pedido antecipação de tutela em sua totalidade.
30/10/2017		Conclusos para Decisão
30/10/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
03/11/2017	Defesa Prévia
10/11/2017	Impugnação
14/11/2017	Réplica
06/12/2017	Juntada de Procuração/Substabelecimento
11/12/2017	Pedido de Juntada de Documentos
11/01/2018	Contestação
04/09/2018	Petição
16/01/2019	Petição
08/02/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
26/05/2020	Razões/Contrarrazões
08/06/2020	Razões/Contrarrazões
04/11/2020	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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