Requerente	Jovelina Duarte de Castro Advogado:  Clefson das Chagas Lima Andrade   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerido	INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

Requerente	Jovelina Duarte de Castro Advogado:  Clefson das Chagas Lima Andrade   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Jhully Hemmilly de Souza Portela Advogado:  Clefson das Chagas Lima Andrade   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Maria Luiza de Souza Portela Duarte Advogado:  Clefson das Chagas Lima Andrade   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Milena Eneas de Lima Advogado:  Clefson das Chagas Lima Andrade   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerente	Anna Esther Lima Duarte Advogado:  Clefson das Chagas Lima Andrade   Advogado:  Antonio Átila Silva da Cruz
Requerido	INSTITUTO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA DO ESTADO DO ACRE - IAPEN

Data		Movimento
07/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0399/2025 Data da Disponibilização: 22/07/2025 Data da Publicação: 23/07/2025 Número do Diário: DJ-NACIONA Página: DJ-NACIONA
15/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0008/2026 Teor do ato: No que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, é certo que tais verbas não envolvem o ente público e dizem respeito apenas à relação entre autor(a) e advogado(s). Nesse sentido, defiro o destaque requerido, mas dentro dos mesmos precatórios das credoras principais. Intimem-se. Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
15/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2025		Conclusos para Despacho
07/02/2026		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/01/2026		Publicado Ato Judicial Relação: 0399/2025 Data da Disponibilização: 22/07/2025 Data da Publicação: 23/07/2025 Número do Diário: DJ-NACIONA Página: DJ-NACIONA
15/01/2026		Expedida/Certificada Relação: 0008/2026 Teor do ato: No que diz respeito aos honorários advocatícios contratuais, é certo que tais verbas não envolvem o ente público e dizem respeito apenas à relação entre autor(a) e advogado(s). Nesse sentido, defiro o destaque requerido, mas dentro dos mesmos precatórios das credoras principais. Intimem-se. Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
15/01/2026		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/10/2025		Conclusos para Despacho
04/08/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/07/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70075850-4 Tipo da Petição: Petição Data: 29/07/2025 23:55
24/07/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
21/07/2025		Expedida/Certificada Relação: 0399/2025 Teor do ato: 1. Ante a concordância apresentada à página 620, homologo os cálculos apresentados às pp. 605/614 e fixo como exequendos os montantes, atualizados até 29/02/2024, no valor de R$ 160.989,92 a título de crédito principal em favor da parte autora e de R$ 4.829,70 a título de honorários de sucumbência em favor dos advogados constituídos nos autos. 2. Se necessário, intimem-se as partes exequentes para apresentarem, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório e da RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição do Precatório e da RPV ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento dos valores homologados. 3. Decorrido o prazo de dois meses sem a comunicação de pagamento da RPV em favor dos patronos da parte autora, intime-se o devedor para, no prazo de dois dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 4. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 3, fica desde já determinado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 5. Intimem-se. Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
21/07/2025		Expedição de precatório/rpv 1. Ante a concordância apresentada à página 620, homologo os cálculos apresentados às pp. 605/614 e fixo como exequendos os montantes, atualizados até 29/02/2024, no valor de R$ 160.989,92 a título de crédito principal em favor da parte autora e de R$ 4.829,70 a título de honorários de sucumbência em favor dos advogados constituídos nos autos. 2. Se necessário, intimem-se as partes exequentes para apresentarem, no prazo de cinco dias, as peças necessárias à formação do Precatório e da RPV, consoante previsão do artigo 973 do Código de Normas dos Serviços Judiciais (Provimento nº 16/2016 da COGER), prosseguindo-se com a expedição do Precatório e da RPV ao Núcleo de Precatórios do TJ/AC, requisitando o pagamento dos valores homologados. 3. Decorrido o prazo de dois meses sem a comunicação de pagamento da RPV em favor dos patronos da parte autora, intime-se o devedor para, no prazo de dois dias (Provimento COGER nº 16/2016, artigo 976), comprovar nos autos o pagamento da requisição judicial (RPV). 4. Não comprovado nos autos o pagamento da RPV depois da intimação de que trata o item 3, fica desde já determinado o sequestro dos ativos financeiros suficientes ao cumprimento da obrigação, via SISBAJUD, bem como determinada fica a respectiva expedição de alvará em favor da parte credora. 5. Intimem-se.
15/07/2025		Conclusos para Decisão
10/06/2025		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.25.70055571-9 Tipo da Petição: Manifestação sobre a Impugnação Data: 09/06/2025 22:36
28/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/05/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0254/2025 Data da Publicação: 19/05/2025
15/05/2025		Expedida/Certificada Relação: 0254/2025 Teor do ato: Em atenção ao contraditório, considerando que o executado impugnou a metodologia de cálculo dos valores apresentados no cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação de páginas 602/604. Intimem-se. Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
15/05/2025		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
15/05/2025		Mero expediente Em atenção ao contraditório, considerando que o executado impugnou a metodologia de cálculo dos valores apresentados no cumprimento de sentença, intime-se o exequente para se manifestar, no prazo de 15 dias, sobre a impugnação de páginas 602/604. Intimem-se.
02/04/2025		Conclusos para Decisão
27/01/2025		Juntada de Petição de Petição inicial Nº Protocolo: WEB1.25.08004339-3 Tipo da Petição: Impugnação Data: 27/01/2025 19:31
10/01/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0529/2024 Data da Disponibilização: 12/11/2024 Data da Publicação: 13/11/2024 Número do Diário: 12/11/2024 Página: Diário Nac
03/12/2024		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
12/11/2024		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
12/11/2024		Evolução da Classe Processual
11/11/2024		Expedida/Certificada Relação: 0529/2024 Teor do ato: 1. Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 589/590 e documentação agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado. 2. Retifique-se a classe processual para fazer constar que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3.Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
11/11/2024		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Defiro a pretensão executória esboçada na petição de pp. 589/590 e documentação agregada, em vista do disposto no artigo 509, § 2º do CPC e da ocorrência do trânsito em julgado. 2. Retifique-se a classe processual para fazer constar que se trata de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. 3.Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015).
08/11/2024		Conclusos para Despacho
09/02/2024		Petição Nº Protocolo: WEB1.24.70010134-2 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 09/02/2024 13:49
19/12/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0560/2023 Data da Disponibilização: 19/12/2023 Data da Publicação: 20/12/2023 Número do Diário: 7.443 Página: 121/124
18/12/2023		Expedida/Certificada Relação: 0560/2023 Teor do ato: Certifico, com fundamento nos item C.3. e H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença referente à obrigação de pagar quantia certa nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de arquivamento. Manifeste-se, no mesmo prazo, acerca da petição e documentos às pp. 578/585, que noticiam a implantação de pensão. Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
15/12/2023		Ato ordinatório Certifico, com fundamento nos item C.3. e H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte credora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o cumprimento da sentença referente à obrigação de pagar quantia certa nos termos do art. 534 e seguintes do CPC, e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de arquivamento. Manifeste-se, no mesmo prazo, acerca da petição e documentos às pp. 578/585, que noticiam a implantação de pensão.
29/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70070018-0 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 29/08/2023 13:20
24/08/2023		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
15/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70065726-9 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 15/08/2023 20:40
08/08/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70063665-2 Tipo da Petição: Petição Data: 08/08/2023 15:27
26/07/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70059751-7 Tipo da Petição: Petição Data: 26/07/2023 16:59
04/07/2023		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
26/06/2023		Publicado Ato Judicial Relação: 0271/2023 Data da Disponibilização: 26/06/2023 Data da Publicação: 27/06/2023 Número do Diário: 7.326 Página: 89
23/06/2023		Expedida/Certificada Relação: 0271/2023 Teor do ato: 1. Defiro, com fundamento no art. 515, I do CPC, a pretensão executória fundada em título executivo judicial no que se refere à obrigação de fazer consistente na inclusão em folha de pagamento das exequentes no tocante à pensão alimentícia fixada em segundo grau de jurisdição, haja vista o trânsito em julgado (p. 556), e, com base no art. 536 do CPC, fixo o prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de multa mensal que fixo no valor de R$ 3 mil mensais, limitada a sua incidência ao período de seis meses a serem contados a partir dos 30 dias ora estabelecidos para cumprimento voluntário da obrigação. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). 4. Intimem-se. Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB ), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348AC /)
23/06/2023		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
23/06/2023		Evolução da Classe Processual
23/06/2023		Decisão Interlocutória de Mérito 1. Defiro, com fundamento no art. 515, I do CPC, a pretensão executória fundada em título executivo judicial no que se refere à obrigação de fazer consistente na inclusão em folha de pagamento das exequentes no tocante à pensão alimentícia fixada em segundo grau de jurisdição, haja vista o trânsito em julgado (p. 556), e, com base no art. 536 do CPC, fixo o prazo de trinta dias para o cumprimento voluntário da obrigação, sob pena de multa mensal que fixo no valor de R$ 3 mil mensais, limitada a sua incidência ao período de seis meses a serem contados a partir dos 30 dias ora estabelecidos para cumprimento voluntário da obrigação. 2. Evolua-se a classe processual para cumprimento de sentença. 3. Intime-se o executado para querendo, no prazo de trinta dias, apresentar, nos próprios autos, sua impugnação (art. 535 do CPC 2015). 4. Intimem-se.
22/06/2023		Conclusos para Despacho
25/04/2023		Petição Nº Protocolo: WEB1.23.70029245-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 25/04/2023 18:14
14/03/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 13/12/2022 11:07:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Decide a Primeira Câmara Cível, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação, nos termos do voto do relator. Julgamento virtual (RITJAC, art. 93). Relator: Laudivon Nogueira
14/09/2022		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
14/09/2022		Expedição de Certidão Certidão - Remessa dos Autos ao Tribunal em grau de recurso
10/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
10/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
08/06/2022		Juntada de Petição de Contra-razões Nº Protocolo: WEB1.22.70039604-9 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 08/06/2022 18:17
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/05/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/05/2022		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/ré intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
27/01/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70003651-4 Tipo da Petição: Apelação Data: 27/01/2022 22:56
04/01/2022		Publicado Ato Judicial Relação :0353/2021 Data da Disponibilização: 02/12/2021 Data da Publicação: 03/12/2021 Número do Diário: 6.962 Página: 94/95
13/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
02/12/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
01/12/2021		Expedida/Certificada Relação: 0353/2021 Teor do ato: Ante o exposto, afastando-se a pretensão indenizatória ante a ausência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano alegado, julgo totalmente improcedente o pedido formulado em desfavor do IAPEN. Isentos de custas em vista da gratuidade deferida à p. 264 (art. 2º, inc. III da Lei Estadual n.º 1.422/2001). Ante o princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais ora fixo no mínimo legal, em oito por cento sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §§ 2º, 3º, inc. II, 4º, inc. III, 5º e 6º do CPC/2015), ficando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC/2015). Sentença que dispensa a remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
30/11/2021		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, afastando-se a pretensão indenizatória ante a ausência de nexo de causalidade entre a ação ou omissão e o dano alegado, julgo totalmente improcedente o pedido formulado em desfavor do IAPEN. Isentos de custas em vista da gratuidade deferida à p. 264 (art. 2º, inc. III da Lei Estadual n.º 1.422/2001). Ante o princípio da causalidade, condeno os autores ao pagamento dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais ora fixo no mínimo legal, em oito por cento sobre o valor da causa atualizado (art. 85, §§ 2º, 3º, inc. II, 4º, inc. III, 5º e 6º do CPC/2015), ficando a exigibilidade suspensa por serem beneficiários da assistência judiciária gratuita (art. 98, § 3º do CPC/2015). Sentença que dispensa a remessa necessária. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.
28/10/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0225/2021 Data da Disponibilização: 10/08/2021 Data da Publicação: 12/08/2021 Número do Diário: 6.889 Página: 65
18/10/2021		Conclusos para julgamento
14/10/2021		Mero expediente Audiência - Ordinário - Instrução e Julgamento - Corrido - NCPC
07/10/2021		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.21.70065545-0 Tipo da Petição: Rol de Testemunhas Data: 07/10/2021 08:33
16/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
16/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/08/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08036146-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 09/08/2021 11:39
05/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
05/08/2021		Expedida/Certificada Relação: 0225/2021 Teor do ato: Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 07 de outubro de 2021, às 09h30min. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
05/08/2021		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de instrução e julgamento a realizar-se no dia 07 de outubro de 2021, às 09h30min.
05/08/2021		de Instrução e Julgamento de Instrução e Julgamento Data: 07/10/2021 Hora 09:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Realizada
17/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
07/07/2021		Petição Nº Protocolo: WEB1.21.08029920-3 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 07/07/2021 11:41
06/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2021		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
06/07/2021		Publicado Ato Judicial Relação :0171/2021 Data da Disponibilização: 23/06/2021 Data da Publicação: 24/06/2021 Número do Diário: 6.856 Página: 59
22/06/2021		Expedida/Certificada Relação: 0171/2021 Teor do ato: 1. Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida à p. 264. 2. Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito das autoras, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas e não havendo outras questões processuais pendentes ou irregularidades, passo a sanear o feito. 3. Acolho a preliminar arguída pelo Estado do Acre em sua contestação de páginas 326/352 no que tange à sua alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao referido ente público, isto porque o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre IAPEN se trata de entidade autárquica estadual regida pela Lei Estadual nº 1.908/2007, gozando portanto de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e sendo capaz de responder pelas eventuais sanções de natureza cível aplicáveis em caso de eventual procedência da ação. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Acre, os quais arbitro em 3% do valor da causa, com fulcro no artigo 338, parágrafo único do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos na página 264. 4. Trata-se de pleito indenizatório fundado em responsabilidade civil de autarquia estadual - responsabilidade objetiva, portanto - no tocante aos danos morais e materiais alegados pelas autoras. É fato incontroverso que o sr. Fagner Duarte de Castro - pai e filho das autoras, respectivamente foi encontrado morto em sua cela na Unidade Penitenciária do Quinari em razão de suicídio enquanto se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade. Nesse contexto, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) se a circunstância de ter sido o falecido previamente diagnosticado com patologia (HD: F29 psicose), bem como de encontrar-se ele sob a tutela do Estado quando da sua morte, constituem fatores aptos a configurar a responsabilidade estatal pelo suicídio ocorrido nas dependências da Unidade Penitenciária do Quinari; b) exclusão do nexo causal por culpa exclusiva da vítima; c) a eventual ocorrência de danos morais e lucros cessantes às autoras em virtude do falecimento do de cujus, bem como sua extensão; d) a situação financeira das autoras e do de cujus; e) prova da dependência financeira das autoras em relação ao de cujus. 5. A distribuição dos ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 6. Defiro a produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal das partes, cuja audiência de instrução e julgamento deverá ser agendada em data desimpedida por parte da Secretaria deste Juízo. 7. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco e dez dias, respectivamente para autoras e réu e Ministério Público (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
22/06/2021		Decisão de Saneamento e Organização 1. Insira-se a tarja indicativa da gratuidade deferida à p. 264. 2. Não se vislumbra no presente caso a ocorrência de revelia, alegação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo (defesa indireta de mérito) do direito das autoras, bem como não é o caso de julgamento antecipado de mérito ou extinção do processo (artigos 348 a 356 do CPC 2015). Não ocorrendo nenhuma das hipóteses anteriormente mencionadas e não havendo outras questões processuais pendentes ou irregularidades, passo a sanear o feito. 3. Acolho a preliminar arguída pelo Estado do Acre em sua contestação de páginas 326/352 no que tange à sua alegada ilegitimidade para figurar no polo passivo da relação processual e declaro extinto o processo sem julgamento do mérito em relação ao referido ente público, isto porque o Instituto de Administração Penitenciária do Estado do Acre IAPEN se trata de entidade autárquica estadual regida pela Lei Estadual nº 1.908/2007, gozando portanto de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e sendo capaz de responder pelas eventuais sanções de natureza cível aplicáveis em caso de eventual procedência da ação. Com base no princípio da causalidade, condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Estado do Acre, os quais arbitro em 3% do valor da causa, com fulcro no artigo 338, parágrafo único do Código de Processo Civil, cuja exigibilidade fica suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita deferidos na página 264. 4. Trata-se de pleito indenizatório fundado em responsabilidade civil de autarquia estadual - responsabilidade objetiva, portanto - no tocante aos danos morais e materiais alegados pelas autoras. É fato incontroverso que o sr. Fagner Duarte de Castro - pai e filho das autoras, respectivamente foi encontrado morto em sua cela na Unidade Penitenciária do Quinari em razão de suicídio enquanto se encontrava cumprindo pena privativa de liberdade. Nesse contexto, delimito as questões de direito relevantes à solução da demanda, assim como as questões de fato sobre as quais deverá ser dirigida a atividade probatória: a) se a circunstância de ter sido o falecido previamente diagnosticado com patologia (HD: F29 psicose), bem como de encontrar-se ele sob a tutela do Estado quando da sua morte, constituem fatores aptos a configurar a responsabilidade estatal pelo suicídio ocorrido nas dependências da Unidade Penitenciária do Quinari; b) exclusão do nexo causal por culpa exclusiva da vítima; c) a eventual ocorrência de danos morais e lucros cessantes às autoras em virtude do falecimento do de cujus, bem como sua extensão; d) a situação financeira das autoras e do de cujus; e) prova da dependência financeira das autoras em relação ao de cujus. 5. A distribuição dos ônus da prova dar-se-á na forma do art. 373, incisos I e II do CPC 2015, já que não estão presentes motivos que recomendem a dinamização do exercício probante, notadamente pela inexistência de posição privilegiada de uma parte em relação a outra nem impossibilidade ou excessiva dificuldade na obtenção da prova dos fatos. 6. Defiro a produção de prova documental, pericial, testemunhal e depoimento pessoal das partes, cuja audiência de instrução e julgamento deverá ser agendada em data desimpedida por parte da Secretaria deste Juízo. 7. Intimem-se, observando-se que não havendo requerimentos de esclarecimentos ou ajustes no prazo de cinco e dez dias, respectivamente para autoras e réu e Ministério Público (arts. 183 e 357, § 1º do CPC 2015), estabilizar-se-á a controvérsia nos termos da presente decisão.
31/01/2020		Conclusos para Decisão
13/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70079931-0 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 13/11/2019 23:37
11/11/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70078975-6 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 11/11/2019 09:40
04/11/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
23/10/2019		Publicado Relação :0417/2019 Data da Disponibilização: 23/10/2019 Data da Publicação: 24/10/2019 Número do Diário: 6.462 Página: 41
23/10/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/10/2019		Expedida/Certificada Relação: 0417/2019 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC), Antonio Átila Silva da Cruz (OAB 5348/AC)
22/10/2019		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
27/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70067371-5 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 26/09/2019 23:28
26/08/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70058268-0 Tipo da Petição: Juntada de Procuração/Substabelecimento Data: 26/08/2019 11:35
13/08/2019		Publicado sentença Relação :0306/2019 Data da Disponibilização: 13/08/2019 Data da Publicação: 14/08/2019 Número do Diário: 6.412 Página: 41/42
12/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0306/2019 Teor do ato: Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação apresentada às pp. 326/352 e documentos que a instruem, podendo apresentar provas (art. 351 do CPC), bem como acerca dos documentos que instruem a segunda contestação - pp. 398/429 (art. 437, §1º do CPC). Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
18/07/2019		Ato ordinatório Com fundamento no item B.1. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte autora intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, manifestar-se acerca das preliminares arguidas na contestação apresentada às pp. 326/352 e documentos que a instruem, podendo apresentar provas (art. 351 do CPC), bem como acerca dos documentos que instruem a segunda contestação - pp. 398/429 (art. 437, §1º do CPC).
08/04/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70020829-0 Tipo da Petição: Contestação Data: 05/04/2019 14:22
27/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70012010-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 27/02/2019 09:56
21/02/2019		Publicado sentença Relação :0056/2019 Data da Disponibilização: 21/02/2019 Data da Publicação: 22/02/2019 Número do Diário: 6.300 Página: 52
20/02/2019		Publicado sentença Relação :0051/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 6.299 Página: 56
20/02/2019		Publicado sentença Relação :0051/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 6.299 Página: 56
20/02/2019		Publicado sentença Relação :0049/2019 Data da Disponibilização: 20/02/2019 Data da Publicação: 21/02/2019 Número do Diário: 6.298 Página: 56
20/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0056/2019 Teor do ato: Considerando as manifestações de desinteresse às pp. 15, 315 e 319, ficam as partes intimadas acerca do cancelamento da audiência de conciliação designada para 21 de fevereiro de 2019, às 08h30min. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
20/02/2019		Ato ordinatório Considerando as manifestações de desinteresse às pp. 15, 315 e 319, ficam as partes intimadas acerca do cancelamento da audiência de conciliação designada para 21 de fevereiro de 2019, às 08h30min.
20/02/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70010141-0 Tipo da Petição: Petição Data: 20/02/2019 14:01
18/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0051/2019 Teor do ato: Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte ré IAPEN, no prazo de 02 (dois) dias, acerca das petições às pp. 15 e 315, que noticiam o desinteresse na realização de audiência de conciliação. Advogados(s): Juliana Marques de Lima (OAB 3005/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
18/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0051/2019 Teor do ato: TORNO SEM EFEITO o ato prematuro de cancelamento da audiência de conciliação à p. 316, pois o réu IAPEN não manifestou o seu desinteresse nos autos. Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
18/02/2019		Ato ordinatório Com fundamento no item C.3. do Anexo do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, certifico a realização do seguinte ato ordinatório: manifeste-se a parte ré IAPEN, no prazo de 02 (dois) dias, acerca das petições às pp. 15 e 315, que noticiam o desinteresse na realização de audiência de conciliação.
18/02/2019		Ato ordinatório TORNO SEM EFEITO o ato prematuro de cancelamento da audiência de conciliação à p. 316, pois o réu IAPEN não manifestou o seu desinteresse nos autos.
18/02/2019		Expedida/Certificada Relação: 0049/2019 Teor do ato: Considerando as manifestações de desinteresse às pp. 15 e 315, ficam as partes intimadas acerca do cancelamento da audiência de conciliação designada para 21 de fevereiro de 2019, às 08h30min. Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
18/02/2019		Ato ordinatório Considerando as manifestações de desinteresse às pp. 15 e 315, ficam as partes intimadas acerca do cancelamento da audiência de conciliação designada para 21 de fevereiro de 2019, às 08h30min.
11/02/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70007161-8 Tipo da Petição: Petição Data: 08/02/2019 16:37
07/02/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
29/01/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/003628-2 Situação: Cumprido - Ato positivo em 14/02/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
17/01/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
12/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
09/11/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08038656-0 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 08/11/2018 08:42
31/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
31/10/2018		Publicado sentença Relação :0406/2018 Data da Disponibilização: 31/10/2018 Data da Publicação: 01/11/2018 Número do Diário: 6.228 Página: 68
31/10/2018		Expedição de Mandado NCPC - Citação - Intimação - Procedimento Comum com Audiência - Art. 334 do novo CPC
31/10/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/063670-8 Situação: Cumprido - Ato positivo em 23/11/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
30/10/2018		Expedida/Certificada Relação: 0406/2018 Teor do ato: Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2019, às 08h30min. Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
29/10/2018		Ato ordinatório Ficam os representantes judiciais das partes intimados acerca da designação de audiência de conciliação a realizar-se no dia 21 de fevereiro de 2019, às 08h30min.
26/10/2018		Audiência Designada Conciliação Data: 21/02/2019 Hora 08:30 Local: 2ª Vara de Fazenda Pública Situacão: Cancelada
25/07/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08024198-8 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 24/07/2018 11:35
04/07/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
19/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
11/06/2018		Publicado sentença Relação :0198/2018 Data da Disponibilização: 11/06/2018 Data da Publicação: 12/06/2018 Número do Diário: 6.135 Página: 54/55
08/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
08/06/2018		Expedida/Certificada Relação: 0198/2018 Teor do ato: Assim considerado, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido, ao passo que determino a designação de data e hora para a realização de audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de trinta dias, e a citação dos demandados com anterioridade mínima de vinte dias em relação à data da audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput, do CPC 2015.Proceda-se à inclusão do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN no polo passivo da relação processual, nos termos da emenda à petição inicial de pp. 279/285.Intime-se, por fim, o representante do Parquet estadual para que seja cientificado de todos os atos do processo, a rigor do disposto no art. 178, inc. II do Código de Processo Civil. Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
08/06/2018		Outras Decisões Assim considerado, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido, ao passo que determino a designação de data e hora para a realização de audiência de conciliação, observando-se a antecedência mínima de trinta dias, e a citação dos demandados com anterioridade mínima de vinte dias em relação à data da audiência, tudo conforme previsão do art. 334, caput, do CPC 2015.Proceda-se à inclusão do Instituto de Administração Penitenciária do Acre - IAPEN no polo passivo da relação processual, nos termos da emenda à petição inicial de pp. 279/285.Intime-se, por fim, o representante do Parquet estadual para que seja cientificado de todos os atos do processo, a rigor do disposto no art. 178, inc. II do Código de Processo Civil.
23/05/2018		Conclusos para Decisão
03/04/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08009140-4 Tipo da Petição: Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau Data: 27/03/2018 11:52
13/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
28/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
28/02/2018		Ato ordinatório Em cumprimento ao despacho à p. 277, abro vista ao Ministério Público do Estado do Acre para, no prazo de 15 (quinze) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica em virtude da existência de interesse de incapaz (art. 178, II do CPC/15), manifestando-se, especialmente, acerca das questões prévias à apreciação do pedido de tutela de urgência formulado nos presentes autos.
05/02/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70004388-5 Tipo da Petição: Petição Data: 30/01/2018 23:41
05/12/2017		Publicado sentença Relação :0393/2017 Data da Disponibilização: 05/12/2017 Data da Publicação: 06/12/2017 Número do Diário: 6.015 Página: 47
04/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0393/2017 Teor do ato: 1. Insira-se a tarja indicativa da intervenção do Ministério Público.2. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Acre em sua manifestação de pp. 268/276, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 c/c o art. 339, §§ 1º e 2º, ambos do CPC.3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Advogados(s): Pedro Augusto França de Macedo (OAB 4422/AC), Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
01/12/2017		Mero expediente 1. Insira-se a tarja indicativa da intervenção do Ministério Público.2. Intime-se a parte autora para se manifestar sobre a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo Estado do Acre em sua manifestação de pp. 268/276, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 351 c/c o art. 339, §§ 1º e 2º, ambos do CPC.3. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público.
30/11/2017		Conclusos para Decisão
09/11/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70084039-3 Tipo da Petição: Alegações Preliminares Data: 09/11/2017 16:25
08/11/2017		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
06/11/2017		Publicado sentença Relação :0352/2017 Data da Disponibilização: 06/11/2017 Data da Publicação: 07/11/2017 Número do Diário: 5.997 Página: 65/66
01/11/2017		Expedida/Certificada Relação: 0352/2017 Teor do ato: 1. Tendo em vista as declarações de hipossuficiência acostadas às pp. 19 e 26, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.2. Faculto ao Estado do Acre, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial.3. Após, voltem-me conclusos. Advogados(s): Clefson das Chagas Lima Andrade (OAB 4742/AC)
01/11/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/056589-1 Situação: Cumprido - Ato positivo em 13/11/2017 Local: Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública
31/10/2017		Mero expediente 1. Tendo em vista as declarações de hipossuficiência acostadas às pp. 19 e 26, bem como não havendo elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, com fulcro no art. 99, §§ 2º e 3º do CPC 2015, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita em favor da parte autora.2. Faculto ao Estado do Acre, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de tutela de urgência formulado na exordial.3. Após, voltem-me conclusos.
31/10/2017		Conclusos para Decisão
31/10/2017		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70081231-4 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 31/10/2017 02:06
30/10/2017		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
31/10/2017	Pedido de Juntada de Documentos
09/11/2017	Alegações Preliminares
30/01/2018	Petição
27/03/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
24/07/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/11/2018	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
08/02/2019	Petição
20/02/2019	Petição
27/02/2019	Contestação
05/04/2019	Contestação
26/08/2019	Juntada de Procuração/Substabelecimento
26/09/2019	Impugnação da Contestação
11/11/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
13/11/2019	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
07/07/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
09/08/2021	Parecer Ministerial - Exclusivo 1o Grau
07/10/2021	Rol de Testemunhas
27/01/2022	Apelação
08/06/2022	Razões/Contrarrazões
25/04/2023	Pedido de Cumprimento de Sentença
26/07/2023	Petição
08/08/2023	Petição
15/08/2023	Pedido de Juntada de Documentos
29/08/2023	Pedido de Juntada de Documentos
09/02/2024	Pedido de Cumprimento de Sentença
27/01/2025	Impugnação
09/06/2025	Manifestação sobre a Impugnação
29/07/2025	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Data	Audiência	Situação	Qt. Pessoas
21/02/2019	de Conciliação	Cancelada	2
07/10/2021	de Instrução e Julgamento	Realizada	4

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
12/11/2024	Evolução	Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública	Cível	-
23/06/2023	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
30/10/2017	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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