Requerente	Protege S/A Proteção e Transporte de Valores Advogado:  Jefferson Viana de Melo   Advogado:  Alessandro Rostagno
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Leandro Rodrigues Postigo

Requerente	Protege S/A Proteção e Transporte de Valores Advogado:  Jefferson Viana de Melo   Advogado:  Alessandro Rostagno
Requerente	Protege S/A Proteção e Transporte de Valores Advogado:  Jefferson Viana de Melo   Advogado:  Alessandro Rostagno
Requerido	Estado do Acre - Procuradoria Geral ProcEst.:  Leandro Rodrigues Postigo

Data		Movimento
02/02/2026		Recebidos os autos Recebido em cartório
02/02/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
02/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
30/01/2026		Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2026		Expedição de Certidão Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria.
02/02/2026		Recebidos os autos Recebido em cartório
02/02/2026		Remetidos os autos da Contadoria Remetidos os autos da Contadoria ao Cartório de origem.
02/02/2026		Expedição de Certidão Certidão - Contadoria - devolução de autos
30/01/2026		Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2026		Expedição de Certidão Em cumprimento ao item N7, do Provimento COGER nº 16/2016, realizo o seguinte ato ordinatório: Remeto os autos à Contadoria.
01/12/2025		Expedição de Certidão Certidão - Prazo decorrido sem manifestação da parte
11/09/2025		Publicado Ato Judicial Relação: 0485/2025 Data da Publicação: 12/09/2025
10/09/2025		Expedida/Certificada Relação: 0485/2025 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, nos arts. 219, 534 e seguintes do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento Advogados(s): Jefferson Viana de Melo (OAB 312055SP), Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP)
08/09/2025		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.3. do Provimento n.º 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça, nos arts. 219, 534 e seguintes do CPC, a realização do seguinte ato ordinatório: considerando o trânsito em julgado, fica a parte autora intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, postular o cumprimento da sentença e requerer conforme lhe convier, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, se for o caso, sob pena de arquivamento
10/07/2025		Processo Reativado Data do julgamento: 24/01/2023 13:04:15 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Relator: Roberto Barros
11/12/2019		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
11/12/2019		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
22/10/2019		Expedição de Certidão Com fundamento no item H.2. do Provimento COGER nº 16/2016 e no art. 1.010, § 3º, do CPC/2015, faço a remessa dos presentes autos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre em grau de recurso, independentemente de juízo de admissibilidade.
13/09/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70063794-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 13/09/2019 11:52
24/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
13/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
13/08/2019		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item H.1. do Provimento nº 16/2016 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Acre, no art. 1.010, §1º, no art. 183 e no art. 219 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: fica a parte apelada/requerida intimada para, querendo, apresentar contrarrazões e/ou apelação adesiva no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a ser contado em dobro.
05/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70052718-2 Tipo da Petição: Apelação Data: 05/08/2019 14:47
29/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/07/2019		Publicado sentença Relação :0278/2019 Data da Disponibilização: 19/07/2019 Data da Publicação: 22/07/2019 Número do Diário: 6.396 Página: 61
19/07/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0102695-09 - Recursos
18/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
18/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0278/2019 Teor do ato: Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao passo que declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19 do CPC/2015 e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do Estado do Acre, enquanto pessoa jurídica de direito público. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, notadamente o julgamento antecipado do mérito. Transitado o julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas finais devidas. Após, intime-se a parte autora para que providencie o seu recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária. Advogados(s): Jefferson Viana de Melo (OAB 312055SP), Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP)
18/07/2019		Julgado improcedente o pedido Ante o exposto, julgo totalmente improcedentes os pedidos formulados na inicial, ao passo que declaro resolvido o mérito nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Declaro, de ofício, a inconstitucionalidade do artigo 85, § 19 do CPC/2015 e condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais em favor do Estado do Acre, enquanto pessoa jurídica de direito público. Arbitro os honorários em 10% sobre o valor atualizado da causa, com substrato no artigo 85, § 3°, inciso I do CPC, observados o graus de zelo profissional, a prestação do serviço no local da sede da Procuradoria, a natureza da causa, tempo e trabalho exigidos pelo feito, notadamente o julgamento antecipado do mérito. Transitado o julgado, remetam-se os autos à contadoria judicial para o cálculo das custas finais devidas. Após, intime-se a parte autora para que providencie o seu recolhimento, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa. Sentença não sujeita ao instituto da remessa necessária.
12/11/2018		Conclusos para julgamento
11/06/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70037545-4 Tipo da Petição: Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ) Data: 08/06/2018 16:12
04/06/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
29/05/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.08017215-3 Tipo da Petição: Petição Data: 29/05/2018 11:59
25/05/2018		Publicado sentença Relação :0178/2018 Data da Disponibilização: 25/05/2018 Data da Publicação: 28/05/2018 Número do Diário: 6.126 Página: 42/43
24/05/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0178/2018 Teor do ato: Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Jefferson Viana de Melo (OAB 312055SP), Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP)
22/05/2018		Ato ordinatório Certifico, com fundamento no item IV da norma 2.3.16, do Prov. COGER nº 03/2007, Consolidação das Normas da Corregedoria Geral de Justiça, e no art. 10 do CPC/15, a realização do seguinte ato ordinatório: ficam as partes intimadas para, querendo, indicarem as provas que ainda pretendam produzir e os pontos controvertidos da demanda no prazo de 15 (quinze) dias.
03/04/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70017019-4 Tipo da Petição: Contestação Data: 22/03/2018 17:04
05/03/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
22/02/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
22/02/2018		Expedição de Mandado Citação - Ordinário - Fazenda Pública
12/01/2018		Publicado sentença Relação :0005/2018 Data da Disponibilização: 11/01/2018 Data da Publicação: 12/01/2018 Número do Diário: 6.038 Página: 27/28
10/01/2018		Expedida/Certificada Relação: 0005/2018 Teor do ato: Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido, ao passo que determino, ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC, art. 334, § 4º, inciso II), a citação do réu para que apresente resposta dentro do prazo legal, observada a regra do art. 183 do Código de Processo Civil. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo (OAB ), Jefferson Viana de Melo (OAB 312055SP), Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP)
10/01/2018		Tutela Provisória Posto isso, indefiro o pedido de tutela de urgência pretendido, ao passo que determino, ante a impossibilidade de autocomposição no caso concreto, dada a indisponibilidade do direito pretendido (CPC, art. 334, § 4º, inciso II), a citação do réu para que apresente resposta dentro do prazo legal, observada a regra do art. 183 do Código de Processo Civil.
08/01/2018		Conclusos para Decisão
08/01/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.17.70094284-6 Tipo da Petição: Defesa Prévia Data: 22/12/2017 12:33
08/01/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF - Positiva
19/12/2017		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2017/063778-7 Situação: Cumprido - Ato positivo em 27/12/2017
19/12/2017		Publicado sentença Relação :0408/2017 Data da Disponibilização: 19/12/2017 Data da Publicação: 20/12/2017 Número do Diário: 6.024 Página: 69/70
18/12/2017		Expedida/Certificada Relação: 0408/2017 Teor do ato: Faculto ao réu, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de natureza antecipatória formulado na exordial. Advogados(s): Jefferson Viana de Melo (OAB 312055SP), Alessandro Rostagno (OAB 240448/SP)
18/12/2017		Mero expediente Faculto ao réu, em homenagem aos princípios do contraditório e da ampla defesa, do devido processo legal e da adequação, o prazo de 72 horas para que se manifeste quanto ao pedido de natureza antecipatória formulado na exordial.
15/12/2017		Conclusos para Decisão
15/12/2017		Realizado cálculo de custas Custas Iniciais emitida em 08/11/2017 através da Guia nº 001.0079054-08
15/12/2017		Distribuído por Prevenção Há suspeita de repetição da ação. Confronte os dados do processo distribuído com os dados do processo : 0715628-88.2017.8.01.0001.

Data	Tipo
22/12/2017	Defesa Prévia
22/03/2018	Contestação
29/05/2018	Petição
08/06/2018	Espec. de Provas (Prov. 10/2000, Art. 3º, 5, da CGJ)
05/08/2019	Apelação
13/09/2019	Razões/Contrarrazões

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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