Credor	ABRINT - Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações Advogado:  Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves
Devedor	Estado do Acre Procurador:  Leandro Rodrigues Postigo Maia

Data		Movimento
30/01/2023		Arquivado Definitivamente
30/01/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/01/2023		Mero expediente Arquive-se.
31/10/2022		Conclusos para Despacho
20/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70067820-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/09/2022 14:16
30/01/2023		Arquivado Definitivamente
30/01/2023		Expedição de Outros documentos Termo - Remessa - Arquivo
30/01/2023		Mero expediente Arquive-se.
31/10/2022		Conclusos para Despacho
20/09/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70067820-6 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 20/09/2022 14:16
10/09/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0160/2022 Data da Disponibilização: 31/08/2022 Data da Publicação: 01/09/2022 Número do Diário: 7.137 Página: 50/52
30/08/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
30/08/2022		Expedida/Certificada Relação: 0160/2022 Teor do ato: termino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim desejar, na forma do artigo 525 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB 2808/AC), Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526MG)
30/08/2022		Expedição de Mandado Intimação - Genérico - NCPC
30/08/2022		Evolução da Classe Processual
26/08/2022		Mero expediente termino a intimação da parte devedora para apresentar impugnação, no prazo de 15 (quinze) dias, se assim desejar, na forma do artigo 525 do novo CPC. Ratifique-se a classe processual para "Cumprimento de Sentença". Intimem-se.
27/07/2022		Conclusos para Despacho
26/07/2022		Petição Nº Protocolo: WEB1.22.70053034-9 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 26/07/2022 15:52
05/07/2022		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
24/06/2022		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
24/06/2022		Mero expediente Intime-se o Estado do Acre para requerer o que entender de direito, no prazo de 15 dias.
04/05/2022		Conclusos para Despacho
03/05/2022		Processo Reativado Data do julgamento: 27/08/2020 09:00:00 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: Relator: Luís Camolez
12/03/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0125044-24 - Recursos
16/01/2020		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
16/01/2020		Remetido Recurso Eletrônico ao Tribunal de Justiça/Turma de Recursos
16/01/2020		Termo Expedido Termo - Remessa
15/01/2020		Mero expediente Remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Acre, com as homenagens de estilo (art. 1.010, § 3º do CPC 2015). Intime-se.
15/10/2019		Conclusos para Despacho
14/10/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70071765-8 Tipo da Petição: Razões/Contrarrazões Data: 14/10/2019 14:46
14/10/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.08038781-9 Tipo da Petição: Petição Data: 14/10/2019 14:49
06/09/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
30/08/2019		Documento
26/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
26/08/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
26/08/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 30 (trinta) dias, apresentar contrarrazões ao recurso, nos termo do art. 1.010, § 1º, do CPC/2015.
23/08/2019		Documento Nº Protocolo: WEB1.19.70057701-5 Tipo da Petição: Apelação Data: 22/08/2019 16:45
09/08/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
31/07/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0103089-20 - Recursos
30/07/2019		Publicado sentença Relação :0130/2019 Data da Disponibilização: 30/07/2019 Data da Publicação: 31/07/2019 Número do Diário: 6.403 Página: 84/86
29/07/2019		Expedida/Certificada Relação: 0130/2019 Teor do ato: Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Intime-se. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB 2808/AC), Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526MG)
29/07/2019		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
29/07/2019		Outras Decisões Ante o exposto, conheço e rejeito os declaratórios. Intime-se.
22/06/2019		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
19/06/2019		Conclusos para Despacho
19/06/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70040344-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 19/06/2019 12:51
12/06/2019		Publicado sentença Relação :0095/2019 Data da Disponibilização: 11/06/2019 Data da Publicação: 12/06/2019 Número do Diário: 6371 Página: 51
11/06/2019		Expedida/Certificada Relação: 0095/2019 Teor do ato: Isso posto, julgo improcedente todos os pedidos formulados, determinando a extinção do feito com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem remessa necessária. Como o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB 2808/AC), Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526MG)
11/06/2019		Julgado improcedente o pedido Isso posto, julgo improcedente todos os pedidos formulados, determinando a extinção do feito com fundamento no art. 487, I do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa. Sem remessa necessária. Como o trânsito em julgado, arquive-se. Intime-se.
14/02/2019		Conclusos para julgamento
14/02/2019		Mero expediente Os autos encontram-se conclusos, determino que a Secretaria deste juízo os remeta para a fila de Sentença. Cumpra-se.
08/02/2019		Conclusos para Decisão
08/02/2019		Petição Nº Protocolo: WEB1.19.70007100-6 Tipo da Petição: Impugnação da Contestação Data: 08/02/2019 14:22
09/01/2019		Publicado sentença Relação :0002/2019 Data da Disponibilização: 09/01/2019 Data da Publicação: 10/01/2019 Número do Diário: 6.270 Página: 32
08/01/2019		Expedida/Certificada Relação: 0002/2019 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015. Advogados(s): Leandro Rodrigues Postigo Maia (OAB 2808/AC), Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526MG)
07/01/2019		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da contestação apresentada, nos termos do art. 350 e/ou 351, do CPC/2015.
21/12/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70087935-5 Tipo da Petição: Contestação Data: 20/12/2018 12:55
29/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Intimação do Portal Eletrônico
14/11/2018		Publicado sentença Relação :0214/2018 Data da Disponibilização: 14/11/2018 Data da Publicação: 16/11/2018 Número do Diário: 6.237 Página: 65/66
13/11/2018		Expedida/Certificada Relação: 0214/2018 Teor do ato: O agravo de instrumento interposto pelo autor restou indeferido o pedido de tutela de urgência, assim cite-se o Estado do Acre para apresentar contestação, na forma da Lei, consoante o art. 335 do CPC. Advogados(s): Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526MG)
13/11/2018		Expedição de Certidão Certidão de Remessa da Intimação para o Portal Eletrônico
09/11/2018		Mero expediente O agravo de instrumento interposto pelo autor restou indeferido o pedido de tutela de urgência, assim cite-se o Estado do Acre para apresentar contestação, na forma da Lei, consoante o art. 335 do CPC.
17/07/2018		Documento
12/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70038080-6 Tipo da Petição: Petição Data: 12/06/2018 07:55
12/06/2018		Conclusos para Despacho
11/06/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70038017-2 Tipo da Petição: Petição Data: 11/06/2018 17:36
11/06/2018		Expedição de Certidão Agravo de Instrumento - 1001151-53.2018.8.01.0000
07/06/2018		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0087819-74 - Recursos
17/05/2018		Publicado sentença Relação :0093/2018 Data da Disponibilização: 17/05/2018 Data da Publicação: 18/05/2018 Número do Diário: 6120 Página: 41/44
16/05/2018		Expedida/Certificada Relação: 0093/2018 Teor do ato: Ante o exposto, nego o pedido de tutela provisória de urgência ao tempo em que determino a intimação do autor para anexar aos autos lei, decreto, regulamento ou portaria do Estado do Acre que tem o entendimento errôneo - opinião da parte autora de que "vêm sofrendo intervenções ilícitas por parte do Réu, que atualmente insiste em empregar o entendimento de que os serviços de internet constituem exclusivamente serviços de telecomunicações, o que definitivamente não procede. E diante deste entendimento equivocado, o Réu, em suas fiscalizações, insiste na aplicação do entendimento de que os serviços de internet devem ser tributados integralmente a título de ICMS, o que também definitivamente não procede" (fl. 10). Prazo de 15 (quinze) dias. Advogados(s): Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526MG)
16/05/2018		Tutela Provisória Ante o exposto, nego o pedido de tutela provisória de urgência ao tempo em que determino a intimação do autor para anexar aos autos lei, decreto, regulamento ou portaria do Estado do Acre que tem o entendimento errôneo - opinião da parte autora de que "vêm sofrendo intervenções ilícitas por parte do Réu, que atualmente insiste em empregar o entendimento de que os serviços de internet constituem exclusivamente serviços de telecomunicações, o que definitivamente não procede. E diante deste entendimento equivocado, o Réu, em suas fiscalizações, insiste na aplicação do entendimento de que os serviços de internet devem ser tributados integralmente a título de ICMS, o que também definitivamente não procede" (fl. 10). Prazo de 15 (quinze) dias.
23/02/2018		Conclusos para Despacho
23/02/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70009746-2 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 22/02/2018 13:55
09/02/2018		Publicado sentença Relação :0029/2018 Data da Disponibilização: 09/02/2018 Data da Publicação: 15/02/2018 Número do Diário: 6058 Página: 60/61
08/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0029/2018 Teor do ato: À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando ata da assembleia de eleição do colegiado da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, para que seja atestada a legitimidade do Sr. Basílio Rodriguez Perez como Presidente da Diretoria Executiva.No mesmo prazo fazer prova das cobranças de ICMS as quais alega terem sido efetuadas e considera ilegal.Se não atender ao que determinado acima, no prazo determinado, o processo será extinto.Intime-se. Advogados(s): Gustavo de Melo Franco T. e Goncalves (OAB 128526MG)
08/02/2018		Mero expediente À luz dos princípios da não surpresa e do contraditório substancial, encartados nos artigos 9º e 10 do novel Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, apresentando ata da assembleia de eleição do colegiado da Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações, para que seja atestada a legitimidade do Sr. Basílio Rodriguez Perez como Presidente da Diretoria Executiva.No mesmo prazo fazer prova das cobranças de ICMS as quais alega terem sido efetuadas e considera ilegal.Se não atender ao que determinado acima, no prazo determinado, o processo será extinto.Intime-se.
06/02/2018		Conclusos para Despacho
05/02/2018		Realizado cálculo de custas Custas Iniciais emitida em 23/11/2017 através da Guia nº 001.0079473-21
05/02/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
22/02/2018	Embargos de Declaração
11/06/2018	Petição
12/06/2018	Petição
20/12/2018	Contestação
08/02/2019	Impugnação da Contestação
19/06/2019	Embargos de Declaração
22/08/2019	Apelação
14/10/2019	Razões/Contrarrazões
14/10/2019	Petição
26/07/2022	Pedido de Cumprimento de Sentença
20/09/2022	Pedido de Juntada de Documentos

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
30/08/2022	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	-
05/02/2018	Inicial	Procedimento Comum Cível	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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