Credor	Ábaco Engenharia, Construções e Comércio Ltda Advogado:  Anderson da Silva Ribeiro   Advogado:  Mario Sergio Pereira dos Santos
Devedor	Thiago César Moreira

Data		Movimento
31/07/2025		Juntada de certidão
23/05/2024		Arquivado Definitivamente
23/05/2024		Expedição de Certidão ARQUIVAMENTO CONFORME DECISÃO
23/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0172/2024 Data da Disponibilização: 23/05/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 7.543 Página: 55/60
22/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0172/2024 Teor do ato: Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária, determino o arquivamento dos autos. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
31/07/2025		Juntada de certidão
23/05/2024		Arquivado Definitivamente
23/05/2024		Expedição de Certidão ARQUIVAMENTO CONFORME DECISÃO
23/05/2024		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0172/2024 Data da Disponibilização: 23/05/2024 Data da Publicação: 24/05/2024 Número do Diário: 7.543 Página: 55/60
22/05/2024		Expedida/Certificada Relação: 0172/2024 Teor do ato: Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária, determino o arquivamento dos autos. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
16/05/2024		Mero expediente Considerando que a parte sucumbente é beneficiária da gratuidade judiciária, determino o arquivamento dos autos.
26/03/2024		Conclusos para Decisão
26/03/2024		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
30/01/2024		Publicado Ato Judicial Relação: 0015/2024 Data da Disponibilização: 30/01/2024 Data da Publicação: 31/01/2024 Número do Diário: 7468 Página: 43/46
29/01/2024		Expedida/Certificada Relação: 0015/2024 Teor do ato: Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
12/01/2024		Ato ordinatório Dá as partes por intimadas para ciência do retorno dos autos da instância superior, bem como para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentando desde logo os cálculos de liquidação, se for o caso.
05/12/2023		Processo Reativado Data do julgamento: 01/11/2023 11:12:21 Tipo de julgamento: Decisão monocrática Decisão: DECIDE A PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME. JULGAMENTO VIRTUAL (RITJAC, ART. 93). Relator: Roberto Barros
26/05/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0128/2023 Data da Disponibilização: 26/05/2023 Data da Publicação: 29/05/2023 Número do Diário: 7.308 Página: 57/65
25/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/05/2023		Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Tribunal/Turma
25/05/2023		Expedição de Certidão Relação: 0128/2023 Teor do ato: Vistos em Correição. Reputo válido o ato de intimação de pp. 133/134, com amparo no art. 274, parágrafo único, do CPC, pois foi dirigido ao endereço informado nos autos. Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Acre. Intimem-se. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910AC /), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151AC /)
22/05/2023		Outras Decisões Vistos em Correição. Reputo válido o ato de intimação de pp. 133/134, com amparo no art. 274, parágrafo único, do CPC, pois foi dirigido ao endereço informado nos autos. Encaminhem-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Acre. Intimem-se.
18/05/2023		Conclusos para Despacho
28/03/2023		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : YI002257874BR Situação : Ausente Modelo : Postal - Intimação - Genérico Destinatário : Thiago César Moreira
07/03/2023		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0048/2023 Data da Disponibilização: 06/03/2023 Data da Publicação: 07/03/2023 Número do Diário: 7.254 Página: 21/27
06/03/2023		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.23.70014802-0 Tipo da Petição: Petição Data: 06/03/2023 17:25
03/03/2023		Expedida/Certificada Relação: 0048/2023 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
26/02/2023		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação/intimação negativa.
26/02/2023		Juntada de Petição (outras)
15/12/2022		Expedição de Carta Postal - Intimação - Genérico
03/11/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0194/2022 Data da Disponibilização: 03/11/2022 Data da Publicação: 04/11/2022 Número do Diário: 7.177 Página: 19/35
01/11/2022		Expedição de Certidão Relação: 0194/2022 Teor do ato: O autor interpôs recurso de apelação em face da sentença de pp. 104 e 114/115 sustentando que o feito já estava julgado com análise de mérito, não comportando extinção sem análise de mérito; que na fase de cumprimento de sentença aplicam-se as causas de extinção do art. 924 e não do art. 485 do CPC; não houve requerimento de extinção do processo pelo executado (Súmula 240, STJ); o precedente citado no julgado refere-se ao diploma processual já revogado; deveria ter sido promovida a intimação editalícia do devedor para pagamento. Porém, os argumentos não se sustentam porque a fase de cumprimento de sentença também se sujeita aos ditames do art. 485 do CPC, conforme precedente citado no julgado que, muito embora refira-se ao Código de Processo Civil de 1973, aplica-se também aos casos que se sucederam ao novo instrumento processual, que não promoveu alterações nesse aspecto. Ademais, não há necessidade de prévia solicitação do executado para extinção do feito pautada no art. 485, III, do CPC, conforme § 6º do mesmo dispositivo. Por esse motivo, deixo de exercer juízo de retratação (art. 331, CPC). Intime-se o réu para respondeu ao recurso (art. 331, § 1º, CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
26/10/2022		Outras Decisões O autor interpôs recurso de apelação em face da sentença de pp. 104 e 114/115 sustentando que o feito já estava julgado com análise de mérito, não comportando extinção sem análise de mérito; que na fase de cumprimento de sentença aplicam-se as causas de extinção do art. 924 e não do art. 485 do CPC; não houve requerimento de extinção do processo pelo executado (Súmula 240, STJ); o precedente citado no julgado refere-se ao diploma processual já revogado; deveria ter sido promovida a intimação editalícia do devedor para pagamento. Porém, os argumentos não se sustentam porque a fase de cumprimento de sentença também se sujeita aos ditames do art. 485 do CPC, conforme precedente citado no julgado que, muito embora refira-se ao Código de Processo Civil de 1973, aplica-se também aos casos que se sucederam ao novo instrumento processual, que não promoveu alterações nesse aspecto. Ademais, não há necessidade de prévia solicitação do executado para extinção do feito pautada no art. 485, III, do CPC, conforme § 6º do mesmo dispositivo. Por esse motivo, deixo de exercer juízo de retratação (art. 331, CPC). Intime-se o réu para respondeu ao recurso (art. 331, § 1º, CPC). Em seguida, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça. Intimem-se.
25/10/2022		Conclusos para admissibilidade recursal
20/10/2022		Juntada de Petição de Apelação Nº Protocolo: WEB1.22.70076019-0 Tipo da Petição: Apelação Data: 20/10/2022 09:52
28/09/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0165/2022 Data da Disponibilização: 28/09/2022 Data da Publicação: 29/09/2022 Número do Diário: 7.154 Página: 11/30
27/09/2022		Expedição de Certidão Relação: 0165/2022 Teor do ato: Sob tais fundamentos, acolho em parte os embargos de declaração e atribuo-lhes efeitos infringentes para consignar que a exigibilidade das custas processuais fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor do credor (art. 98, § 3º, CPC). Intimem-se. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
26/09/2022		Embargos de Declaração Acolhidos em Parte Sob tais fundamentos, acolho em parte os embargos de declaração e atribuo-lhes efeitos infringentes para consignar que a exigibilidade das custas processuais fica suspensa em razão da gratuidade judiciária deferida em favor do credor (art. 98, § 3º, CPC). Intimem-se.
22/09/2022		Conclusos para admissibilidade recursal
26/08/2022		Juntada de Petição (outras) Nº Protocolo: WEB1.22.70061939-0 Tipo da Petição: Embargos de Declaração Data: 26/08/2022 18:32
19/08/2022		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação: 0134/2022 Data da Disponibilização: 19/08/2022 Data da Publicação: 22/08/2022 Número do Diário: 7.129 Página: 48-54
18/08/2022		Expedição de Certidão Relação: 0134/2022 Teor do ato: Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Contem-se as custas e intime-se o exequente para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. P.I. Ao final, arquivem-se. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
17/08/2022		Extinto o processo por abandono da causa pelo autor Portanto, configurada a desídia da parte autora, declaro extinto o processo sem resolução de mérito. Condeno o exequente ao pagamento das custas processuais. Contem-se as custas e intime-se o exequente para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. P.I. Ao final, arquivem-se.
16/08/2022		Conclusos para julgamento
16/08/2022		Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em #{data}. DECURSO DE PRAZO
01/06/2022		Juntada de Petição (outras)
01/06/2022		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : BY414678813BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III Destinatário : Ábaco Engenharia, Construções e Comércio Ltda
07/04/2022		Expedição de Carta Postal - Intimação - Interesse - Impulso ao Feito - Extinção - 5 dias - Artigo 485, incisos II e III, e § 1º, do CPC-2015 - NCPC
09/11/2021		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
28/09/2021		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0153/2021 Data da Disponibilização: 28/09/2021 Data da Publicação: 29/09/2021 Número do Diário: 6.922 Página: 15/22
27/09/2021		Expedida/Certificada Relação: 0153/2021 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação negativa de fls 96. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
27/09/2021		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JC975552660BR Situação : Desconhecido Modelo : Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - Destinatário : Thiago César Moreira
24/09/2021		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se acerca da carta de citação negativa de fls 96.
24/09/2021		Juntada de Petição (outras)
19/04/2021		Expedição de Carta Postal - Intimação - Cumprimento Definitivo de Sentença - Por Quantia Certa - Art. 523 do CPC-2015 - NCPC
05/01/2021		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0122595-27 - Recuperação Judicial
03/12/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0180/2020 Data da Disponibilização: 03/12/2020 Data da Publicação: 04/12/2020 Número do Diário: 6.728 Página: 27/36
01/12/2020		Expedida/Certificada Relação: 0180/2020 Teor do ato: 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo autor às pp. 78/82. Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 2) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 3) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 4) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 5) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 6) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 7) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 8) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 9) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 10) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
01/12/2020		Classe Processual alterada para #{tipo}
01/12/2020		deferimento 1) Defiro o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo autor às pp. 78/82. Evolua-se a classe do feito no SAJ para cumprimento de sentença. 2) Intime-se o devedor para efetivar o pagamento do débito, acrescido das custas, se houver, no prazo de quinze dias (art. 523, CPC). A intimação do devedor deverá ser realizada na forma do art. 513, § § 2º, 3º, 4º e 5º do CPC. 3) Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima estabelecido, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença, também no percentual de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1º, CPC). O devedor deverá ser cientificado que, em caso de pagamento parcial do débito, a multa e os honorários advocatícios acima estabelecidos incidirão tão somente sobre o saldo devedor remanescente (art. 523, § 2º, CPC). Deverá ser também cientificado de que, transcorrido o prazo estabelecido no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de quinze dias para que o executado, independente de penhora ou de nova intimação, apresente sua impugnação, nos próprios autos (art. 525, CPC). Caso seja apresentada a impugnação ao cumprimento de sentença, o Cartório deverá intimar o credor para manifestação em quinze dias. 4) Findo o prazo a que se refere o art. 523 do CPC e não realizado o pagamento pelo devedor, intime-se o credor para apresentar memória atualizada da dívida, atentando às especificações do art. 524 do CPC, incluindo a multa de 10% (dez por cento) e os honorários advocatícios, no prazo de cinco dias. Em igual prazo, deverá informar o CPF ou CNPJ do devedor, caso a informação ainda não conste nos autos. Em seguida, determino: a) seja determinado às instituições financeiras que tornem indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. A determinação deverá ser dirigida por intermédio do Sisbajud (art. 854, CPC). b) apresentadas as respostas das instituições financeiras, o Cartório deverá providenciar, por intermédio do Sisbajud, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, o cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva ou irrisória (assim entendida como insuficiente ao pagamento das custas da execução), o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º, CPC). c) ainda após a apresentação das respostas das instituições financeiras, intime-se o executado através de seu advogado ou, caso não o tenha constituído nos autos, pessoalmente, para que, no prazo de cinco dias, demonstre que as quantias indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva (art. 854, § § 2º e 3º, CPC). d) caso haja manifestação do executado no prazo estabelecido no art. 854, § 3º, do CPC, voltem os autos conclusos para decisão (fila 03 U). e) rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, converter-se-á a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo, devendo as instituições financeiras transferirem os valores indisponíveis para conta vinculada a este juízo, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas (art. 854, § 5º, CPC). A solicitação de transferência deve ser efetivada por meio do Sisbajud. A instituição financeira depositária deverá informar ao juízo a data do depósito, o montante depositado e o número do processo a que se refere. f) não logrando êxito a solicitação de bloqueio eletrônico, manifeste-se a parte credora, no prazo de 05 (cinco) dias, requerendo o que entender cabível. 5) Caso na manifestação a que se refere o item "f" o credor solicite diligência em busca de patrimônio do devedor por intermédio do RenaJud, fica de pronto deferida, devendo o Cartório adotar as providências necessárias, independente de nova intimação. 6) Realizada a diligência através através do Renajud, o Cartório deverá intimar o credor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste-se a respeito. Na hipótese do credor solicitar a penhora do(s) veículo(s), deverá indicar no mesmo prazo a localização do(s) bem(ns) ou, ainda, querendo, requerer o que for de direito. Sendo informado o endereço do veículo, expeça-se Mandado de Penhora e Intimação do devedor, devendo-se nomear o credor como fiel depositário. 7) Sendo infrutíferas as diligências do Sisbajud e Renajud, e havendo pedido, defiro a quebra de sigilo fiscal da parte devedora, devendo ser requisitado relatório com a declaração de renda da parte executada referente aos últimos 03 (três) anos no sistema Infojud da Secretaria da Receita Federal. Com a juntada das informações sigilosas nos autos, deverá o feito tramitar em segredo de justiça, cabendo à Secretaria da Vara promover as alterações necessárias no SAJ/PG. Depois de cumpridas todas estas providências, intime-se o exequente para se manifestar sobre os dados fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, em 5 (cinco) dias. 8) Findo o prazo supra, sem indicação de bens penhoráveis, determino a suspensão do processo pelo prazo de 01 (um) ano ou até haver a indicação, pela parte exequente, de bens passíveis de penhora (art. 921, §1º do CPC). 9) Decorrido o prazo máximo de 1 (um) ano sem que sejam indicados bens penhoráveis, determino o arquivamento dos autos, os quais serão desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis (art. 921, §§ 2º e 3º do CPC), ficando advertido o credor que após o decurso do prazo de suspensão passará a correr o prazo da prescrição intercorrente, findo o qual esta será decretada, desde que verificada a inércia do interessado (art. 921, §§ 4º e 5º do CPC). 10) Autorizo desde logo, em sendo interesse da parte, a expedição de certidão de crédito para fins de protesto. Intimem-se.
30/11/2020		Conclusos para Decisão
30/11/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
30/11/2020		Expedição de Certidão Certidão de Crédito Judicial - Custas Processuais
04/06/2020		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
20/05/2020		Petição Nº Protocolo: WEB1.20.70025976-7 Tipo da Petição: Pedido de Cumprimento de Sentença Data: 20/05/2020 17:22
12/05/2020		Disponibilizado no DJ Eletrônico Relação :0054/2020 Data da Disponibilização: 12/05/2020 Data da Publicação: 13/05/2020 Número do Diário: 6.591 Página: 30/34
08/05/2020		Expedida/Certificada Relação: 0054/2020 Teor do ato: A decisão de p. 62 já havia considerado válido o ato de intimação de p. 60, pelo qual o réu foi intimado a pagar as custas finais. Por isso, resta ao Cartório providenciar o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça, conforme determinado na parte final da sentença de pp. 51/52. Em seguida, como não houve pedido de cumprimento de sentença, os autos devem ser arquivados. Intimem-se. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
04/05/2020		Outras Decisões A decisão de p. 62 já havia considerado válido o ato de intimação de p. 60, pelo qual o réu foi intimado a pagar as custas finais. Por isso, resta ao Cartório providenciar o que determina a Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça, conforme determinado na parte final da sentença de pp. 51/52. Em seguida, como não houve pedido de cumprimento de sentença, os autos devem ser arquivados. Intimem-se.
13/03/2020		Conclusos para Decisão
13/03/2020		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
12/03/2020		Documento
12/03/2020		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JU925920375BR Situação : Desconhecido Modelo : Postal - Intimação - Pagamento de Custas Destinatário : Thiago César Moreira
07/02/2020		Expedição de Carta Postal - Intimação - Pagamento de Custas
14/11/2019		Mandado
14/11/2019		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
14/11/2019		Documento
11/10/2019		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2019/051657-8 Situação: Cumprido - Ato negativo em 14/11/2019 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
04/09/2019		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela Contadoria
04/09/2019		Documento
04/09/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0104531-80 - Custas Finais: Thiago César Moreira
03/09/2019		Recebidos os Autos pela Contadoria
03/09/2019		Ato ordinatório Ato Ordinatório - N7 - Remessa de autos à Contadoria - Provimento COGER nº 16-2016
26/08/2019		Publicado sentença Relação :0130/2019 Data da Disponibilização: 26/08/2019 Data da Publicação: 27/08/2019 Número do Diário: 6.421 Página: 19/24
23/08/2019		Expedida/Certificada Relação: 0130/2019 Teor do ato: Considero válido o ato de intimação de pp. 60, pois foi dirigido ao mesmo endereço em que o devedor foi citado (p. 49), conforme art. 841, § § 2º e 4º do CPC. Assim, determino o cumprimento da parte final da sentença de pp.51/52. Após, tendo em vista que não houve manifestação do autor, arquivem-se os autos. Intimem-se. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
22/08/2019		Outras Decisões Considero válido o ato de intimação de pp. 60, pois foi dirigido ao mesmo endereço em que o devedor foi citado (p. 49), conforme art. 841, § § 2º e 4º do CPC. Assim, determino o cumprimento da parte final da sentença de pp.51/52. Após, tendo em vista que não houve manifestação do autor, arquivem-se os autos. Intimem-se.
13/08/2019		Conclusos para Decisão
13/08/2019		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
13/08/2019		Juntada de AR Não Cumprido Juntada de AR : JU925652740BR Situação : Ausente Modelo : Postal - Intimação - Pagamento de Custas Destinatário : Thiago César Moreira
12/08/2019		Documento
17/07/2019		Carta Expedida Postal - Intimação - Pagamento de Custas
26/04/2019		Remetidos os autos da Contadoria Devolvido pela Contadoria
26/04/2019		Documento
26/04/2019		Realizado cálculo de custas Guia nº 001.0099160-08 - Custas Finais: Thiago César Moreira
24/04/2019		Recebidos os Autos pela Contadoria
24/04/2019		Transitado em Julgado em #{data} Certidão - Trânsito em Julgado
28/03/2019		Publicado sentença Relação :0039/2019 Data da Disponibilização: 28/03/2019 Data da Publicação: 29/03/2019 Número do Diário: 6.320 Página: 24/35
27/03/2019		Expedida/Certificada Relação: 0039/2019 Teor do ato: Assim, ante a falta de impugnação, DECLARO, POR SENTENÇA, constituídos em títulos executivos judiciais, pleno iure, os documentos constantes das páginas 17/18, prosseguindo-se, doravante, nos moldes do art. 523 e seguintes do NCPC. Uma vez encerrada a fase cognitiva, fica a parte devedora condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do art. 85 § 2º, II e III, do CPC. Contem-se as custas processuais e intime-se a parte devedora para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Quantos aos títulos, ora constituídos em títulos executivos, concedo ao autor o prazo de quinze dias para postular o que entender pertinente. Intimem-se. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
26/03/2019		Julgado procedente o pedido Assim, ante a falta de impugnação, DECLARO, POR SENTENÇA, constituídos em títulos executivos judiciais, pleno iure, os documentos constantes das páginas 17/18, prosseguindo-se, doravante, nos moldes do art. 523 e seguintes do NCPC. Uma vez encerrada a fase cognitiva, fica a parte devedora condenada nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da dívida, nos termos do art. 85 § 2º, II e III, do CPC. Contem-se as custas processuais e intime-se a parte devedora para pagamento em trinta dias. Não pagas, adotem-se as providências estabelecidas na Instrução Normativa nº 04/2016 do Tribunal de Justiça. Quantos aos títulos, ora constituídos em títulos executivos, concedo ao autor o prazo de quinze dias para postular o que entender pertinente. Intimem-se.
19/03/2019		Conclusos para Decisão
19/03/2019		Expedição de Certidão prazo decorrido sem manifestação da parte
21/01/2019		Juntada de Aviso de recebimento (AR) Juntada de AR : JJ909595730BR Situação : Cumprido Modelo : Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC Destinatário : Thiago César Moreira
21/01/2019		Documento
21/01/2019		Termo Expedido Nesta data, junto a estes autos o aviso de recebimento, que adiante segue. Do que, para constar, lavro este termo.
19/12/2018		Carta Expedida Postal - Citação - Ação Monitória - Pagamento - Art. 701 do CPC-2015 - NCPC
29/09/2018		Documento Nº Protocolo: WEB1.18.70065772-7 Tipo da Petição: Petição Data: 25/09/2018 11:25
17/09/2018		Publicado sentença Relação :0140/2018 Data da Disponibilização: 17/09/2018 Data da Publicação: 18/09/2018 Número do Diário: 6.197 Página: 26/32
14/09/2018		Expedida/Certificada Relação: 0140/2018 Teor do ato: Intime-se pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito no prazo de cinco dias, atendendo à intimação de p. 41, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, CPC). Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
12/09/2018		Mero expediente Intime-se pessoalmente a parte autora para impulsionar o feito no prazo de cinco dias, atendendo à intimação de p. 41, sob pena de extinção do processo por abandono (art. 485, III e § 1º, CPC).
25/07/2018		Conclusos para Despacho
25/07/2018		Expedição de Certidão Certidão - Genérico - Escrivão - Interno
25/04/2018		Publicado sentença Relação :0059/2018 Data da Disponibilização: 25/04/2018 Data da Publicação: 26/04/2018 Número do Diário: 6.105 Página: 30/36
24/04/2018		Expedida/Certificada Relação: 0059/2018 Teor do ato: Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
24/04/2018		Ato ordinatório Dá a parte autora por intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se acerca da certidão do oficial de justiça.
24/04/2018		Expedição de Certidão Certidão - Intimação - PF-PJ - Negativa
24/04/2018		Documento
22/02/2018		Expedição de Mandado Mandado nº: 001.2018/007098-4 Situação: Cumprido - Ato negativo em 24/04/2018 Local: Secretaria da 2ª Vara Cível
21/02/2018		Publicado sentença Relação :0015/2018 Data da Disponibilização: 21/02/2018 Data da Publicação: 22/02/2018 Número do Diário: 6.063 Página: 41/54
20/02/2018		Expedida/Certificada Relação: 0015/2018 Teor do ato: Defiro a gratuidade judiciária em favor do autor, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos, aliados ao fato de que está em processo de recuperação judicial, revelam sua incapacidade de arcar com as despesas do processo (art. 98, CPC).Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, §1º, do CPC).Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação.Intime-se e cumpra-se. Advogados(s): Mario Sergio Pereira dos Santos (OAB 1910/AC), Anderson da Silva Ribeiro (OAB 3151/AC)
19/02/2018		Outras Decisões Defiro a gratuidade judiciária em favor do autor, tendo em vista que os documentos colacionados aos autos, aliados ao fato de que está em processo de recuperação judicial, revelam sua incapacidade de arcar com as despesas do processo (art. 98, CPC).Considerando que a inicial encontra-se instruída com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, cujos documentos, a princípio, evidenciam o direito da parte autora, expeça-se mandado de pagamento, fazendo constar do mandado que o prazo para pagar ou opor embargos será de 15 (quinze) dias (arts. 701 e 702 do CPC), bem como de que, em ocorrendo o pagamento, neste prazo, estará a parte demandada isenta do pagamento das custas (art. 701, §1º, do CPC).Para esta fase, fixo os honorários advocatícios em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (art. 701, caput, do CPC).Decorrido o prazo mencionado no parágrafo primeiro, sem a comprovação do pagamento ou oposição de embargos, venham-me os autos conclusos para nova deliberação.Intime-se e cumpra-se.
13/02/2018		Petição Nº Protocolo: WEB1.18.70007001-7 Tipo da Petição: Pedido de Juntada de Documentos Data: 09/02/2018 11:42
09/02/2018		Conclusos para Despacho
08/02/2018		Distribuído por Sorteio

Data	Tipo
09/02/2018	Pedido de Juntada de Documentos
25/09/2018	Petição
20/05/2020	Pedido de Cumprimento de Sentença
26/08/2022	Embargos de Declaração
20/10/2022	Apelação
06/03/2023	Petição

Não há incidentes, ações incidentais, recursos ou execuções de sentenças vinculados a este processo.

Não há processos apensados, entranhados e unificados a este processo.

Não há Audiências futuras vinculadas a este processo.

Data	Tipo	Classe	Área	Motivo
01/12/2020	Evolução	Cumprimento de sentença	Cível	Decisão de pp. 87/89
08/02/2018	Inicial	Monitória	Cível	-

Número CDA	Valor	Dt. CDA	Valor atualizado	Dt. atualização	Situação

Atendendo a resolução 121 do CNJ.

Se for advogado(a) nesse processo, é necessário

Se for uma parte ou interessado, digite a senha do processo É necessário informar uma senha para acessar processo em segredo de justiça, bem como para acessar autos dos demais processos. Se for parte do processo e ainda não possua uma senha, solicite-a no cartório.

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